| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1383 / 1979 |
| Date | 1979-03-27 |
| Ementa | QUE DISPÕE SOBRE DOAÇÃO DE IMÓVEIS À PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LARANJAL PAULISTA DESTINADAS À RUAS, SISTEMAS DE RECREIOS E VIELA. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE LARANJAL PAULISTA PALÁCIO. 10 DE OUTUBRO — É PRAÇA ARMANDO DE SALLES OLIVEIRA, 206 CEP 18.500 - FONES: 83-1300 - 83-1301 - 83-1497 - CGC 4€ €34 605/0001-8€ LARANJAL PAULISTA - E. S. PAULO Lui Nº 1.383, Dk 27 Di MARÇO DE 1 que dispõe sobre doação de imóveis à Prefeitura do hiunici pão de Leranjal vaulista destina das à RUAS, SIST&íAS DE RYCREIUS E VIGIA, bu, HirisLINDO PILION, Prefeito kunicipal de leranjal Paulis ta, ustado de São Paulo, usando das atribuições de meu cargo, fa ço saber que & Câmara Wunicipal APROVOU e eu SANCIONO e PRONULGO & seguinte Lil: ÁRTIGO 1º - Fica o Prefeito do kunicípio âàe Laranjal FPaulis ta, autorizado a receber em doação da URBANIZADORA TRISNA VEDA. com sede & rua Dr. Soares Hungria, nº 246, em Cerquilho, iistado de São Paulo, diversas áreas de terrenos localizados neste cidade, com frente pera a antiga Rodovia karechal itondon que dá acesso à Ia ranjal Paulista e final da rua Guilherme Marconi, sendo:16.846,07 m2. (dezesseis mil, oitocentos e quarenta e seis meiros quadrados e sete centímetros quadrados), destinada & RUAS; 4.309,88m2. (qua tro mil, trezentos e nove metros quadrados e ocitenia e oito centi metros quedrados), destinada ao 5ISTiiiá Di RECREIO e 158,00m2, -— (cento e cinquenta e oito metros quadrados), destinada à VIÉILÃ. ARTIGO 2º — Ag confrontações e medidas das áreas mencionadas no artigo anterior são as contidas na Planta de Loteuamento que fi ca fazendo parte integrante desta Leic ARTIGO 3º — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publica ção . ARTIGO 4º - Revogam-se as disposições em contrário, Prefeitura iimicipal ãe teranjal Paulista, 27 de março de 1.979 a / Hermelindo Pillon Prefeito ifunicipel Publicada na Secretaria da Prefeitura Registrada as fis. 134 do Municipal e afixada por edital no lu Livro de Registro de Leis ger de costume, nesta data ===... nº RENAS ANA Laranjel Paulista, 27/março/1.979e=e= Laranjal Paulista, 270379 0sé Thomé Maria Candida ligliani Cam efe ãe ixpediente e de pane - lscriturária secretaria