| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1382 / 1979 |
| Date | 1979-03-27 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA CELEBRAR CONTRATOS DESTINADOS AO TRANSPORTE DE ALUNOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE LARANJAL PAULISTA PALÁCIO 10 DE OUTUBRO — PRAÇA ARMANDO DE SALLES OLIVEIRA. 200 CEP 18.500 - FONES: 83-1300 - 83-1301 - 83-1497 - CGC 46634 606/0001-80 LARANJAL PAULISTA - E. S. PAULO LEI Nº 1.382, DE 27 DE MARÇO DE 1979 Dispõe sobre autorização pa ra celebrar contratos destinados ao trensporte de alunos e dá ou tras providências. bu, HERMISLINDO PILION, Prefeito Municipal de Laranjal Paulis ta, Estado de São Paulo, usando das atribuições de meu cargo, fa ço saber que a Câmara lNunicipal APROVOU e eu SANCIONO e PROMULGO a seguinte LEI: ARTIGO 1º - Fica o Prefeito do Município de Laranjal Peulis ta autorizado a celebrar contratos destinados &o transporte de alu nos que se locomovem de bairros até os Distritos; dos Distritos e Bairros até a sede do kiunicípio e deste para outro Nunicípio quan do não houver na localidade em que residam os cursos em que este jam matriculados. | ARTIGO 22º - Fica igualmente autorizado o Senhor Prefeito a efetuar o pagamento das referidas despesas, até o limite de 50% (cinquenta por cento), dos valores dos contratos a titulo deadian tamento para as transportadoras. ARTIGO 3º - A Prefeitura Municipal poderé, eventualmente ser reembolsada das importâncias dispêndidas, com os recursos prove nientes da subvenção que será pleiteada junto a Secretaria da Edu cação . ARTIGO 4º — As despesas decorrentes com a execução desta Lei correrão por conta de dotação própria consignada no orçamento "suplementadas oportunemente, se necessário. ARTIGO 5º — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publi. cação. ARTIGO 6º - Revogam-se as disposições em contrário. = continua as fls. 2? = PREFEITURA mun Icir RL DE LARANJAL PAULISTA PALÁCIO 10 DE OUTUBRO — PRAÇA ARMANDO DE SALLES OLIVEIRA. 200 CEP 18.500 - FONES: 83-1300 - 83-1301 - 83-1497 - CGC 46634 606/0001-80 LARANJAL PAULISTA - E. S PAULO 20 Preíeitura liunicipal de leranjal Paulista, 27 de março de Le979 + 1 /Hermelindo Pillon | Prefeito sunicipal Publicada na Secretaria da Prefeitura Registrada as fis. 133 vê. hunicipal e afixada por edital no lu do Livro de Registro de Lei gar de costume, nesta dBta =eZo FZ B. Es nf LO =eZeN Be TE TT TZ Laranjal Paulista, 27/março/1.979=e= Iaranjal Paulista, 270379. ANA ARA A Lea mparo mn é ” 4 ct a PRE N . Maria Candida iigliani Cam fe de ixpediente e de pana - bscrituréária pecretaria