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← Laranjal Paulista (SP)

norma nº 1382/1979

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1382 / 1979
Date 1979-03-27
EmentaDISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA CELEBRAR CONTRATOS DESTINADOS AO TRANSPORTE DE ALUNOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id2192

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PREFEITURA MUNICIPAL DE LARANJAL PAULISTA
PALÁCIO 10 DE OUTUBRO — PRAÇA ARMANDO DE SALLES OLIVEIRA. 200
CEP 18.500 - FONES: 83-1300 - 83-1301 - 83-1497 - CGC 46634 606/0001-80
LARANJAL PAULISTA - E. S. PAULO
LEI Nº 1.382, DE 27 DE MARÇO DE 1979
Dispõe sobre autorização pa
ra celebrar contratos destinados
ao trensporte de alunos e dá ou
tras providências.
bu, HERMISLINDO PILION, Prefeito Municipal de Laranjal Paulis
ta, Estado de São Paulo, usando das atribuições de meu cargo, fa
ço saber que a Câmara lNunicipal APROVOU e eu SANCIONO e PROMULGO
a seguinte LEI:
ARTIGO 1º - Fica o Prefeito do Município de Laranjal Peulis
ta autorizado a celebrar contratos destinados &o transporte de alu
nos que se locomovem de bairros até os Distritos; dos Distritos e
Bairros até a sede do kiunicípio e deste para outro Nunicípio quan
do não houver na localidade em que residam os cursos em que este
jam matriculados. |
ARTIGO 22º - Fica igualmente autorizado o Senhor Prefeito a
efetuar o pagamento das referidas despesas, até o limite de 50%
(cinquenta por cento), dos valores dos contratos a titulo deadian
tamento para as transportadoras.
ARTIGO 3º - A Prefeitura Municipal poderé, eventualmente ser
reembolsada das importâncias dispêndidas, com os recursos prove
nientes da subvenção que será pleiteada junto a Secretaria da Edu
cação .
ARTIGO 4º — As despesas decorrentes com a execução desta
Lei correrão por conta de dotação própria consignada no orçamento
"suplementadas oportunemente, se necessário.
ARTIGO 5º — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publi.
cação.
ARTIGO 6º - Revogam-se as disposições em contrário.
= continua as fls. 2? =
PREFEITURA mun Icir RL DE LARANJAL PAULISTA
PALÁCIO 10 DE OUTUBRO — PRAÇA ARMANDO DE SALLES OLIVEIRA. 200
CEP 18.500 - FONES: 83-1300 - 83-1301 - 83-1497 - CGC 46634 606/0001-80
LARANJAL PAULISTA - E. S PAULO 20
Preíeitura liunicipal de leranjal Paulista, 27 de março de
Le979
+
1 /Hermelindo Pillon
|
Prefeito sunicipal
Publicada na Secretaria da Prefeitura Registrada as fis. 133 vê.
hunicipal e afixada por edital no lu do Livro de Registro de Lei
gar de costume, nesta dBta =eZo FZ B. Es nf LO =eZeN Be TE TT TZ
Laranjal Paulista, 27/março/1.979=e= Iaranjal Paulista, 270379.
ANA ARA A Lea mparo
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Maria Candida iigliani Cam
fe de ixpediente e de pana - bscrituréária
pecretaria

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