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norma nº 1379/1978

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1379 / 1978
Date 1978-12-04
EmentaESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE LARANJAL PAULISTA, PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 1979, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id2195

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LEI Nº 1.379, DE 04 DE DEZENBRO DE tido
so Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de
prada | Laranjal Paulista, para o exercício Financeiro de 1979;
e dá outras providênciaso
Bu, HERMELINDO PILION, Prefeito Municipal de Laranjal Paulista, Estado de São
Paulo, usando das atribuições de meu cargo, FAÇO SABER que, nos termos do artigo 8 O
da Constituição Estadual em vigor combinado com o artigo 66 da Constituição Federal,-
artigo 83 da Lei Orgânica dos Municípios Decreto-Lei Complementar nº 9, PROMULGO a se
guinte LEI:
ARTIGO 1º — O Orçamento Geral do -lhmicípio de Laranjal Paulista, para o exer-
cício de 1979, discriminados pelos anexos integrantes desta Lei, estima a Receita e =]
Fixa a Despesa em Cr.$-22.000.000,00 (vinte e dois milhões de cruzeiros).
ARTIGO 2º — A Receita sera realizada mediante a arrecadação das rúbricas na =
forms da Legislação em vigor e das especificações constantes do anexo e de acordo com
o seguinte desdobramento:
1- RECEITAS CORRENTES
1.1 - Receita Tributária c.cccccorrra co 000400 CRP- 6.550.000,00 o
1.2 - Receita Patrimonial....cccocercra ro cs 0 e 0 CRP— 80 000,00
- Receita Industriale....ccccrresr0 000000 0 CR$= 3.000.000,00
- Transferência Correntes... ..c. cce cc 000. o o CR$- 9.240.000,00
- Receitas Diversas. cccorccrro coro. 000. co CRB- "760.000,00 CR$- 19.630.000,00
pa qu
DA ty
2- RECEITAS DE CAPITAL
2.2 — Gperações de Creditos. cecerersren cosa re «CR$ 2.000,00
2.3 - Alienação ãe Bens Móveis e Imóveis. «e. «CR$- 30.000,00
2.5 — Transferência de Capital... cc rc cc 00000 CR$ 2.338.000,00 CR$- 2.370.000,00
TOTAL. «cc 00000. ++ CR$- 22,000,000,00
- Segue fls. 2 u
. AN Mi = 7
= A p
(. (O - fla 20 Dis Mo
: iz o o”
, “uy das A )
ARTIGO 3º — A Despesa será realizada na forma estabelecida nos anexos, confórmé |||. À
o seguinte desdobramento, e em conformidade com a classificação Funcional-Programáticas ED
I - POR FUNÇÕES 77
02 e Legislativa cococorroco oco ocre cr oe 0000 «CR$ 715.000,00 o
03 —- Administração e Planejamento. «cce 00000 «CR$- 4.405.000,00
08 De Educação e Cultura .cocecocc coro or 000 6 CRE- 3.563.000,00
10 - Habitação e Urbanismo. ..cc coco 00000000. CRP 4.596.000,00
13 - Saúdo e Saneamento..c.cecerce reco seo 0 CR$- 30 148.000,00
15 - Aseistência e Previdência... cc. 0000. «CR$- 1.346.000,00
16 — Pransporte coro corro oro ro rr a os 0000 «CRf- 4.227.000,00
TOTAL. . oc coco co cCRE- 22000000 ,00
II - POR PROGRAMAS
01 - Processo Legislativo. .ccccccccc co. 000000 CR$- 715.000,00
07 —- Administração eco rrrrc sro coco 040 6 ORD= 2.505.000,00
08 - Administração Finaneeira coro. 000000 CR$- 1.900.000,00
42 - Ensino de Primeiro Grade coco 0000000000 CR$- 2.311.000,00
43 - Ensino de Segundo Grau cocorco coco 00 0 o cCRE- 828.000,00 ,
46 - Educação Física e Desporto... .ccru ce. «CR$- 424.000,00
58 — Urbanismo. .ccccorcrrrrrrrr oro 000000000 0 CR$- 4.596.000,00
15 - Saúde ceccererrrorcrcenercrr aro co 00000 + CR$ 217.000,00
76 — Saneamento crescer crase ce v0.0 0 CR$ 2.931.000,00
81 — Assistências .ccccrrerrerorer rc carece oo CBR 130.000,00
82 — Previdência cccccrerecror corro re voo aa 0 CRI 776.000,00
84 - Programa Form.Pstrim.Serviãor Público. «CR$- 440 000,00
88 - Transporte Rodoviário correr corar a CRB 4, 227.000,00
TOTAL. corro rosa o CRB 22,000 000,00
III POR CATEGORIAS ECONQGUICAS
Despesas Correntes. cerco co oco 00.00 + CR$= 17.386.000,00
Despesas de Capitale.ccceres corro ro ORB- 4.614.000,00
TOTAD. 0000000000 CR$= 220000,000,00
- segue fls. 3
be transporte serra re abdo 22.000,000,00 - flse 3 -,
IV - POR ORGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO “ .h
1 - ORGÃO LEGISLATIVO : K
Da — |
2 - ORGÃO EXECUTIVO . ccscccorcco coro ce racao à — 21. 255.000 JU CR$- a Renee. o
TOTAL. cccocorsco coco so o + CRS 22 4000 + 000, 00 |
ARTIGO 4º - O Poder Executivo é autorizado a tomar medidas necessárias para ajus-
tar os dispêndios ao efetivo comportamento da Receitas
ARTIGO 5º - Fica ainda, o Executivo autorizado a +
a)- Realizar Operações de Crédito por antecipação da Receita, até o
limite de 25% (vinte e cinco por cento) da Rêceita Estimada, nos |
termos do Artigo 67, da Emenda Constitucional nº 1/69
b) -Abrir Créditos Suplementares, até o limite de 80% (oitenta por -
cento) das dotações Orçamentárias da Despesa, nos termos do Arti
go 7º da Lei nº 4.320/64. t
ARTIGO 6º - Esta Lei entrará em vigor a 1º de janeiro de 1979, revogadas as dispo
sições em contrário.
Prefeitura Municipal de Leranjal Paulista, 4 de dezembro de 1978
HERMELINDO PILION
PREFEITO MUNICIPAL
Publicada na Secretaria da Prefeitura Registrada as fleo 123 do livro nº JO
Municipal e afixada por edital no lu- de registro de Leis, nesta data,
gar de. costume, nesta datas CU UG (“= gg
Laranjal Paulista, 04fdezembro/1978 Laranjal Paulista, 04/ãezembro/1978
AsbtAs Ãteery ALA
086 me | Maria Candida Migliani Campana |
éfe de Expediente e de Secretaria Escrituraria.

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