| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1379 / 1978 |
| Date | 1978-12-04 |
| Ementa | ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE LARANJAL PAULISTA, PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 1979, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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. () | LEI Nº 1.379, DE 04 DE DEZENBRO DE tido so Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de prada | Laranjal Paulista, para o exercício Financeiro de 1979; e dá outras providênciaso Bu, HERMELINDO PILION, Prefeito Municipal de Laranjal Paulista, Estado de São Paulo, usando das atribuições de meu cargo, FAÇO SABER que, nos termos do artigo 8 O da Constituição Estadual em vigor combinado com o artigo 66 da Constituição Federal,- artigo 83 da Lei Orgânica dos Municípios Decreto-Lei Complementar nº 9, PROMULGO a se guinte LEI: ARTIGO 1º — O Orçamento Geral do -lhmicípio de Laranjal Paulista, para o exer- cício de 1979, discriminados pelos anexos integrantes desta Lei, estima a Receita e =] Fixa a Despesa em Cr.$-22.000.000,00 (vinte e dois milhões de cruzeiros). ARTIGO 2º — A Receita sera realizada mediante a arrecadação das rúbricas na = forms da Legislação em vigor e das especificações constantes do anexo e de acordo com o seguinte desdobramento: 1- RECEITAS CORRENTES 1.1 - Receita Tributária c.cccccorrra co 000400 CRP- 6.550.000,00 o 1.2 - Receita Patrimonial....cccocercra ro cs 0 e 0 CRP— 80 000,00 - Receita Industriale....ccccrresr0 000000 0 CR$= 3.000.000,00 - Transferência Correntes... ..c. cce cc 000. o o CR$- 9.240.000,00 - Receitas Diversas. cccorccrro coro. 000. co CRB- "760.000,00 CR$- 19.630.000,00 pa qu DA ty 2- RECEITAS DE CAPITAL 2.2 — Gperações de Creditos. cecerersren cosa re «CR$ 2.000,00 2.3 - Alienação ãe Bens Móveis e Imóveis. «e. «CR$- 30.000,00 2.5 — Transferência de Capital... cc rc cc 00000 CR$ 2.338.000,00 CR$- 2.370.000,00 TOTAL. «cc 00000. ++ CR$- 22,000,000,00 - Segue fls. 2 u . AN Mi = 7 = A p (. (O - fla 20 Dis Mo : iz o o” , “uy das A ) ARTIGO 3º — A Despesa será realizada na forma estabelecida nos anexos, confórmé |||. À o seguinte desdobramento, e em conformidade com a classificação Funcional-Programáticas ED I - POR FUNÇÕES 77 02 e Legislativa cococorroco oco ocre cr oe 0000 «CR$ 715.000,00 o 03 —- Administração e Planejamento. «cce 00000 «CR$- 4.405.000,00 08 De Educação e Cultura .cocecocc coro or 000 6 CRE- 3.563.000,00 10 - Habitação e Urbanismo. ..cc coco 00000000. CRP 4.596.000,00 13 - Saúdo e Saneamento..c.cecerce reco seo 0 CR$- 30 148.000,00 15 - Aseistência e Previdência... cc. 0000. «CR$- 1.346.000,00 16 — Pransporte coro corro oro ro rr a os 0000 «CRf- 4.227.000,00 TOTAL. . oc coco co cCRE- 22000000 ,00 II - POR PROGRAMAS 01 - Processo Legislativo. .ccccccccc co. 000000 CR$- 715.000,00 07 —- Administração eco rrrrc sro coco 040 6 ORD= 2.505.000,00 08 - Administração Finaneeira coro. 000000 CR$- 1.900.000,00 42 - Ensino de Primeiro Grade coco 0000000000 CR$- 2.311.000,00 43 - Ensino de Segundo Grau cocorco coco 00 0 o cCRE- 828.000,00 , 46 - Educação Física e Desporto... .ccru ce. «CR$- 424.000,00 58 — Urbanismo. .ccccorcrrrrrrrr oro 000000000 0 CR$- 4.596.000,00 15 - Saúde ceccererrrorcrcenercrr aro co 00000 + CR$ 217.000,00 76 — Saneamento crescer crase ce v0.0 0 CR$ 2.931.000,00 81 — Assistências .ccccrrerrerorer rc carece oo CBR 130.000,00 82 — Previdência cccccrerecror corro re voo aa 0 CRI 776.000,00 84 - Programa Form.Pstrim.Serviãor Público. «CR$- 440 000,00 88 - Transporte Rodoviário correr corar a CRB 4, 227.000,00 TOTAL. corro rosa o CRB 22,000 000,00 III POR CATEGORIAS ECONQGUICAS Despesas Correntes. cerco co oco 00.00 + CR$= 17.386.000,00 Despesas de Capitale.ccceres corro ro ORB- 4.614.000,00 TOTAD. 0000000000 CR$= 220000,000,00 - segue fls. 3 be transporte serra re abdo 22.000,000,00 - flse 3 -, IV - POR ORGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO “ .h 1 - ORGÃO LEGISLATIVO : K Da — | 2 - ORGÃO EXECUTIVO . ccscccorcco coro ce racao à — 21. 255.000 JU CR$- a Renee. o TOTAL. cccocorsco coco so o + CRS 22 4000 + 000, 00 | ARTIGO 4º - O Poder Executivo é autorizado a tomar medidas necessárias para ajus- tar os dispêndios ao efetivo comportamento da Receitas ARTIGO 5º - Fica ainda, o Executivo autorizado a + a)- Realizar Operações de Crédito por antecipação da Receita, até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) da Rêceita Estimada, nos | termos do Artigo 67, da Emenda Constitucional nº 1/69 b) -Abrir Créditos Suplementares, até o limite de 80% (oitenta por - cento) das dotações Orçamentárias da Despesa, nos termos do Arti go 7º da Lei nº 4.320/64. t ARTIGO 6º - Esta Lei entrará em vigor a 1º de janeiro de 1979, revogadas as dispo sições em contrário. Prefeitura Municipal de Leranjal Paulista, 4 de dezembro de 1978 HERMELINDO PILION PREFEITO MUNICIPAL Publicada na Secretaria da Prefeitura Registrada as fleo 123 do livro nº JO Municipal e afixada por edital no lu- de registro de Leis, nesta data, gar de. costume, nesta datas CU UG (“= gg Laranjal Paulista, 04fdezembro/1978 Laranjal Paulista, 04/ãezembro/1978 AsbtAs Ãteery ALA 086 me | Maria Candida Migliani Campana | éfe de Expediente e de Secretaria Escrituraria.