| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1376 / 1978 |
| Date | 1978-08-28 |
| Ementa | AUTORIZA TRANSFERIR POR DOAÇÃO O IMÓVEL DE PROPRIEDADE DA PREFEITURA MUNICIPAL - AO SINDICATO RURAL DE LARANJAL PAULISTA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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CEP 18.500 — FONES: 83-1300 - 83-1301 - 83.1497 — CGC 46634 606/0001-80 LARANJAL PAULISTA — EST. DE SÃO PAULO LEI Nº 1.376, DE 28 DE AGOSTO DE 1978 Autoriza transferir por doação o imóvel ' de propriedede da Prefeitura Nunicipal- rr ao Sindicato Rural de Leranjal Paulista e dã outras providências, e N PREFEITURA MUNICIPAL DE LARANJAL PATI, ra PALÁCIO 10 DE OUTUBRO — PRAÇA ARMANDO SALLES DE OUNARA, ÃO. - Eu, HERMELINDO PILION, Prefeito Funicipal de Laranjal Pau lista, Estado de São Paulo, usando das atribuições de meu cargo, - faço saber que a Câmara Municipal APROVOU e eu SANCIONO e PRONULGO e sSmuinteo LEI :— ARTIGO 1º — Pica o Executivo Municipal autorizado transfe rir vor doação o imóvel abaixo descrito ao SINDICATO RURAL DE IA - RANJAL PAULISPA, nara fim especial de ser nele construido sua sede próprias "Um imóvel fazendo frente para a Rua Pereiro Barreto com - extensão de 13,00 m, (treze metros); 25,50 m, do lado direito vara quem olna o imóvel, dividindo com o Sr. Luiz Antonio Benetton; - | 26,50 me do lado esquerdo para qvem olha o imóvel, dividindo com - E os Srs. Adão Pereiras, Esnolio de Guilherme Sedinotti e Pedrilha Ro | drigues, e finalmente nos fundos com 12,00 me dividindo com Pedro- Senetton; fechendo o perimetro com a área de 344,50 m2, (treventos º quarenta e quatro metros e cinquenta decimetros quadrados)", ARTIGO 28 — O Sindicato interessado se obrigara apresen — tar dentro de 6 (seis) meses a contar da promulgação desta Lei a — Planta de construção do prédio destinado à sua sede própria gue de verá ser aprovada pela Prefeitura Hunicival, e demais Orgãos compe tentes a fim de que seja efetivada a referida doação. ARTIGO 3º - O Sindicato interessado se obrigara ainda na- escritura de doação, a dar inicio a construção do prédio de sna se de dentro dae 3 (treis) meses, contada da data em que for aprovada- E dd pela Prefeitura YMunicival e demais Orgaos competentes o projeto de ms que trata o artigo 2º, desta lei, e a terminar a referida constr -segue fls, 2 « — e — qa —— m- PREFEITURA MUNICIPAL DE LARANJAL PAULISTÁ PALÁCIO 10 DE OUTUBRO PRAÇA ARMANDO SALLES DE OLIVEIRA, 200 CEP 18.500 — FONES: 83-1300 - 83-1301 - 83.1497 — CGC 46634 606/0001-80 LARANJAL PAULISTA — EST. DE SÃO PAULO - fls. 2? — dentro do prazo de 24 (vinte e quatro) meses decca mesma datas ARTIGO 4º — Deverá constar da escritura pública de doação, reversão do imóvel so Patrímonio Funicipal, com as benfeitorias nele construídas, sem direito a retenção, ou qualquer indeniza- cão, caso não sejam satisfeitos as exigências desta Lei e da Le gislação Municipals ERTIGO 5º —- As despesas com a lavratura e recistro da res pectiva escrituras da doação correrão vor conts dos donatéáriose. % ARTIGO 6º — Testa Lei entr:rá em vigor ne data de sua pu - « ma a . ma Cd a blicaçaão, revogadas as disposiçoes em contrario. Prefeitura Municinal de Leranjel Paulista, 28 de agosto — /HERMELINDO PILEON PREFEITO MUNICIPAL Publicada na Secretaria da Prefeitura Registrada es fls. 122 do Municival e afixada por edital no lu- livro de registro de Leis gar de costume, nesta data. nº J0, nesta data, Laranjal Pavlista Er de agosto 1978 Laranjal Pta,, 28,05.78 Karia Condida Migliani Cam pana. efe de Expediente e de Secretaria. - Eseriturária- — 7 o E de ar ao dh E —