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norma nº 2636/2008

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2636 / 2008
Date 2008-05-13
EmentaFICA O PODER EXECUTIVO EXPRESSAMENTE AUTORIZADO A ABRIR NA CONTADORIA MUNICIPAL, UM CRÉDITO ADICIONAL – ESPECIAL, COMO ESPECIFICA.
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LEI Nº 2.636, DE 13 DE MAIO DE 2008 
 
Fica o Poder Executivo expressamente 
autorizado a abrir na Contadoria 
Municipal, um crédito adicional – especial, 
como especifica. 
ROBERTO FUGLINI - Prefeito Municipal de Laranjal Paulista - estado 
de São Paulo , usando de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara 
Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo expressamente autorizado, nos termos
da legislação em vigor, a abrir, na Contadoria Municipal, um crédito adicional 
– especial, nos termos do que dispõe o artigo 41, item II, da Lei Federal nº 
4.320/64, de 17 de março de 1964, no valor de até R$ 8.400,00 (oito mil e 
quatrocentos reais) a ser suplementada se necessário for, para atender as 
despesas da presente Lei, obedecendo a seguinte classificação orçamentária:
02 – EXECUTIVO
02.05 – SECRETARIA MUNIC. DE SAÚDE E VIG. SANITÁRIA - FMS
10 – SAÚDE
305 – VIGILÂNCIA EPIDEMIOLÓGICA
0050 – VIGILANCIA EPIDEMIOLOGICA DO MUNICIPIO
2.063 – Manutenção da Vigilância Epidemiologica
4.4.90.52.00.0000 Equipamentos e Material 
Permanente
R$ 8.400,00
Total R$ 8.400,00
Parágrafo Único – As alterações necessárias para abertura deste Crédito 
Adicional Especial, serão consideradas nos anexos do P.P.A e da L.D.O.
Artigo 2º - O valor do crédito adicional – especial, de que trata o artigo 
anterior, será coberto com recursos financeiros provenientes da anulação 
parcial da seguinte dotação orçamentária, nos termos do que dispõe o artigo 
43, § 1º, item III da Lei Federal nº 4.320/64, de 17 de março de 1964:
02 – EXECUTIVO
02.16 – SECR. MUN. ADM. FIN.-ENCARGOS GERAIS DO MUNICÍPIO
99 – RESERVA DE CONTINGÊNCIA
999 – RESERVA DE CONTINGÊNCIA
9999 – RESERVA DE CONTINGÊNCIA
0.099 – Reserva de Contingência
 9.9.99.99.99.0000 Reserva de Contingência R$ 8.400,00
Total R$ 8.400,00
Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Artigo 4º - Revogam – se as disposições em contrário.
Prefeitura do Município de Laranjal Paulista, 13 de maio de 2008.
ROBERTO FUGLINI
Prefeito Municipal
Publicada na Secretaria da Prefeitura e afixada por edital no lugar de costume, 
nesta data. Encadernada sob fls. 050 a 051, no Volume de Leis nº 27. Laranjal 
Paulista, 13 de maio de 2008.
Benedito Orlando Ghiraldi
Diretor de Departamento
(02) (051)

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