| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1374 / 1978 |
| Date | 1978-07-03 |
| Ementa | AUTORIZA DESAPROPRIAR IMÓVEL PARA FINS DE DOAÇÃO AO CLUBE RECREATIVO OPERÁRIO DE LARANJAL PAULISTA. |
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e PREFEITURA MUNICIPAL DE LARANJAL PAULISTA. PALÁCIO 10 DE OUTUBRO PRAÇA ARMANDO SALLES DE OLIVEIRA, 200 CEP 18.500 — FONES: 83.1300 - 83-1301 - 831497 — CGC 46634 606/0001-80 LARANJAL PAULISTA — EST. DE SÃO PAULO LEI Nº 1.374, DE 03 DE JULHO JE 1978 Autoriza desaproepriar imovel para fins de doação ao Clube Recreativo Operario de La ranjal Paulista. Su, HERMEBLINDO PILION, Prefeito Municipal de Laranjal Pau lista, Estado de São Paulo, usando das atribuições de meu cargo , faço saber que a Câmara iunicivai APROVOU e eu SANCIONO e PROMUL- GO a seguinte LEI:- ARTIGO 1º — Fica o Senhor Prefeito kunicipal autorizado - desaprepriar e imóvel abaixo Caracterizade, pela importância ava- liada em Cr. $-66. 682,98 (sessente e seis mil, eitecentes e oiten- ta e deis cruzeires e noventa e oito centavos) e já declarado ÀS utilidade pública, 2 saber; "Imóvel cem Formato geometrico trapezoidal, sem edifica — ções, de Propriedade da FEPASA -Ferrovias Paulista S/A, situado - ne Pátie de Laranjal Paulista, no fim da rua Vereador João Biarche si, Hunicípio e Comarca de Laranjal Paulista, cem a área de ... 1,069, 17m2., com as seguintes medidas e cConfrontações: iniciam-se em um ponte A, situade sob a cerca divisória da NEPASA, na inter- Secção, que esta faz com a cerca divisória de Preprisdade de Faus te Tumelin, eu sucessor, aí Seguem vela cerca divisoria da PEPASA, Por + &3,70m até o pento B, si defleten à esquerda e seguem pele - alinhamento divisório por + 16,0m, até o pente C, ai defletem à es querda e seguem pele alinhamento divisório por + 72,50m, até o -— ponto D, situado ra intersecção que este faz com a cerca de pro — priedade do Sr. Fausto Pumolin, eu sucessor, aí defletem a esquer da e seguem pela referida cerca, por + 16,00m, ate o ponto A, ori geme Confinam em A-B, cem Prepriedade de Demetrif Abud ou suces — Ser, e da FEPASA -Ferrovias Paulista S/A, ecupada com o leito da- Rua Vereador João Niarchesi, em B-C e C-D cem prepriedade da Fepa- —Sa, D-A, com prepriedaide de Fausto umsolin, eu BUCessor. —— PREFEITURA MUNICIPAL DE LARANJAL PAULISTA De me PALÁCIO 10 DE OUTUBRO PRAÇA ARMANDO SALLES DE OLIVEIRA, 200 CEP 18.500 — FONES: 83-1300 - 831301 - 83.1497 — CGC 46634 606/0001-BO LARANJAL PAULISTA — EST. DE SÃO PAULO ARTIGO 2º - Fica 6 Executivo Municipal auterizado transfe- rir per deação o imóvel descrite no artigo 1º, desta Lei, ae CLUBE RECREATIVO OPERÁRIO DE LARANJAL PAULISTA, para fim especial de ser nele construido sua sede própria. ARTIGO 3º — O Clube interessado se obrigará apresentar den tro de 1 (um) mês a contar da data da premulsaçãe desta Lei & plan ta de construção do predio destinado à sua sede propria que devera ser aprovada pela Prefeitura Municipal, e demais Orgãos competen — tes a fim de que seja efetivada a referida deação. ARTIGO 4º — O Clube interessado se obrigará ainda na escri tura de deação, a dar inicio a construção de predie de sua sede - dentre de (6) seis meses, contada da data em que fer anrovada pela Prefeitura Kunicival e demais ergaos competentes o Projeto de que- trata o artigo 3º, desta Lei, e a teruinar a referida construção — dentro do prazo de 24 (vinte e quatro) meses dessa mesma Cata ÁRLIGO 5º - Deverá constar da escritura pública de doação, reversão do imovel ao Patrimonio Municipal, cem as benfeitorias ne le construidas, sem direito a retenção, ou qualquer indenização, -— Caso não sejam satisieitas as exigências desta Lei e da Legislação Hunicipal. ARTIGO 6º - As despesas decorrentes com à execução desta — Lei serão cobertas coui os recurgos constantes do erçamento vigente, ARTIGO 7º - Esta Lei entrara em vigor na data de sua públi cação, revogadas as dispesições em contrário, especialmente os Ar- tigos 2º e 3º da Lei lunicipal nº 1.236, dàe 24 ãe dezembro de 1973. Preieitura liunicipal ãe ceranjal Paulista, 3 de Julho de .. / /HERMESLINDO PILLON Publicada na Secretaria ia Preieitura kegisirada as fls.121 de Municipal e afixada per edital ne lu- Livre de Registre de Leis gar de cestume, nesta datãe=e--c-e- "nº 10, nesta datãe--.—ça Laranjal Paulista, 03/julhe/1978 Tavenjet Pass 03.07.78 ósé Tiohe * "> Bengsiia Sgásiio Chefe de Expediente e de Secretaria ecretário.