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norma nº 1369/1978

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1369 / 1978
Date 1978-05-10
EmentaDISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE ISENÇÃO DE TRIBUTOS MUNICIPAIS A PANTHER´S CINE SOM LTDA. E EMPRESA PRIMAVERA DE CINEMA LTDA.
native_id2205

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PREFEITURA MUNICIPAL DE LARANJAL PAULISTA
PALÁCIO 10 DE OUTUBRO — PRAÇA ARMANDO SALLES DE OLIVEIRA, 200
CEP 18.500 — FONES: 83-1300 - 83-1301 - 83.1497 — CGC 46 634 606/0001-80
LARANJAL PAULISTA .— EST. DE SÃO PAULO
LEI Nº 1.369, DE 10 DE MAIO DE 1.978
Dispõe sobre concessão de isenção de
tributos Municipais a "Panther's Cine Som
Ltda.” e "Empresa Primavera de cinema Ltda.
Eu, HERHXELINDO PILION, Prefeito Municipal de Laranjal Pau
lista, Estado de São Paulo, usando das atribuições de meu cargo, faço
saber que a Câmara Municipal APROVOU e eu SANCIONO e PROMULGO a se-
guinte LEI:
ARTIGO 1º - As empresas cinematográficas "Panther's Cine
Sou Ltdae!" e "Empresa Primavera de Cinema Ltda.!, sediada a Rua Del
fino de Mello, nº 1ô, nesta cidade de Laranjal Paulista, ou suas e-
ventuais sucessoras, ficam isento do pagamento referente os SeguinN-—-
tes tributos municipais:
I — Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza.
II - Taxa de Licença para Localização e Funcionamento.
III - Taxa de Expediente.
$ 12 - Ag isenções de que trata os Ítens Il, II e III, do ar
tigo 1º, desta Lei, vigorarão até 31 de dezembro de 1.978.
$ 2º - A presente isenção perderá o seu efeito quando o prê
dio deixar de se destinar ao fim mencionado no artigo 1º da presente).
Leio
ARTIGO 2º — Ficam cancelados todos os débitos existentes na
Lançadoria Municipal originários das antecessoras e dasatuais empre
sas cinematográfica referentes aos itens I, II e III, do artigo 1º
desta Leio
ARTIGO 3º - Egta Lei entrara em vigor na data de sua publi-
cação, revogadas as disposições em contrario.
Prefeitura Municipal de Laranjal Paulistaj 10 de maio
de 1978.
Hermelindo Pillon
Prefeito Municipal
Publicado na Secretaria da Prefeitura Registrada às fls. 119 do
Municipal e afixado por edital no lu- Livro de Registro de Leis
gar de costume, nesta datas=emeZ.Zexs DÊ JO TeZeZe ZE Ze Z TT
Laranjal Paulista, O de maio de 1978. Laranjal Pta.,10/maio/19786
| Deáges E Maria Candidb Kigliani
Chefe de Exp. e de Secretaria Subst? Egcriturária

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