| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1369 / 1978 |
| Date | 1978-05-10 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE ISENÇÃO DE TRIBUTOS MUNICIPAIS A PANTHER´S CINE SOM LTDA. E EMPRESA PRIMAVERA DE CINEMA LTDA. |
| native_id | 2205 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE LARANJAL PAULISTA PALÁCIO 10 DE OUTUBRO — PRAÇA ARMANDO SALLES DE OLIVEIRA, 200 CEP 18.500 — FONES: 83-1300 - 83-1301 - 83.1497 — CGC 46 634 606/0001-80 LARANJAL PAULISTA .— EST. DE SÃO PAULO LEI Nº 1.369, DE 10 DE MAIO DE 1.978 Dispõe sobre concessão de isenção de tributos Municipais a "Panther's Cine Som Ltda.” e "Empresa Primavera de cinema Ltda. Eu, HERHXELINDO PILION, Prefeito Municipal de Laranjal Pau lista, Estado de São Paulo, usando das atribuições de meu cargo, faço saber que a Câmara Municipal APROVOU e eu SANCIONO e PROMULGO a se- guinte LEI: ARTIGO 1º - As empresas cinematográficas "Panther's Cine Sou Ltdae!" e "Empresa Primavera de Cinema Ltda.!, sediada a Rua Del fino de Mello, nº 1ô, nesta cidade de Laranjal Paulista, ou suas e- ventuais sucessoras, ficam isento do pagamento referente os SeguinN-—- tes tributos municipais: I — Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza. II - Taxa de Licença para Localização e Funcionamento. III - Taxa de Expediente. $ 12 - Ag isenções de que trata os Ítens Il, II e III, do ar tigo 1º, desta Lei, vigorarão até 31 de dezembro de 1.978. $ 2º - A presente isenção perderá o seu efeito quando o prê dio deixar de se destinar ao fim mencionado no artigo 1º da presente). Leio ARTIGO 2º — Ficam cancelados todos os débitos existentes na Lançadoria Municipal originários das antecessoras e dasatuais empre sas cinematográfica referentes aos itens I, II e III, do artigo 1º desta Leio ARTIGO 3º - Egta Lei entrara em vigor na data de sua publi- cação, revogadas as disposições em contrario. Prefeitura Municipal de Laranjal Paulistaj 10 de maio de 1978. Hermelindo Pillon Prefeito Municipal Publicado na Secretaria da Prefeitura Registrada às fls. 119 do Municipal e afixado por edital no lu- Livro de Registro de Leis gar de costume, nesta datas=emeZ.Zexs DÊ JO TeZeZe ZE Ze Z TT Laranjal Paulista, O de maio de 1978. Laranjal Pta.,10/maio/19786 | Deáges E Maria Candidb Kigliani Chefe de Exp. e de Secretaria Subst? Egcriturária