| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1367 / 1978 |
| Date | 1978-04-17 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA CELEBRAR CONTRATOS DESTINADOS AO TRANSPORTE DE ALUNOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 2206 |
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—— = continua as fls. 2 = Did PREFEITURA MUNICIPAL DE LARANJAL PAULISTA PALÁCIO 10 DE OUTUBRO — PRAÇA ARMANDO SALLES DE OLIVEIRA, 200 CEP 18.500 — FONES: 83-1300 - 83-1301 - 83.1497 — CGC 46634 606/0001-80 LARANJAL PAULISTA — EST. DE SÃO PAULO LEI Nº 1.367, DE 17 DE ABRIL DE 1978 brar contratos destinados &o transporte de alunos e dá outras providênciase ço saber que a Câmara NHunicipal APROVOU e eu SANCIONO e PROMULGO a seguinte LEI: ARTIGO 12º —- Fica o Prefeito Municipal de laranjal Paulista , autorizado a celebrar contratos destinados ao transporte de alu nos, que se locomovem dos bairros até a sede do Município e deste para outro Município quando não existir nesta cidade Estabeleci mento de Ensino congêénere. ARPIGO 2º — Fica igualmente autorizado o Senhor Prefeito a efetuar o pagamento das referidas despesas, até o limite de 50% (cinquenta por cento), dos valores dos contratos & título de a diantamento para as transportadoras. ARTIGO 3º — À Prefeitura Municipal poderá ser reembolsada e ventualmente das importancias dispendidas, com 08 recursos prove nientes da subvenção que será pleiteada junto a Secretaria do Es tado, se esta venha a ser suficiente para cobrir os valores totais dos contratos. Em caso negativo, a Municipalidade arcaré com o pa gemento para as transportadoras em até 50% (cinquenta por cento), do saldo devedor. ARTIGO 4º — às despesas decorrentes com a execução desta Lei correrão vor conta de verba própria consignada no orçamento vigen te, suplementadas oportunamente, se necessário. ARTIGO 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publica , | Dispõe sobre autorização para cele. bu, HERMSLINDO PILLON, Prefeito Municipal de laranjal Paulis ta, Estado de São Paulo, usando das atribuições de meu cargo, fa “e PREFEITURA MUNICIPAL DE LARANJAL PAULISTA VT pintada bi ARA LIS, PALÁCIO 10 DE OUTUBRO PRAÇA ARMANDO SALLES DE OLIVEIRA, 200 CEP 18.500 — FONES: 83-1300 - 83-1301 - 83.1497 — CGC 46634 606/0001-80 LARANJAL PAULISTA — EST. DE SÃO PAULO 2 são ção, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Leranjal Paulista, 17 de abril de 1.978. Hermelifido Pillon Prefeito Municipal Publicada na Secretaria da Prefeitura Registrada as fis. 118 ver- Municipal e afixada por edital no lu so do Livro de Registro de gar de costume, nesta dataç=e=.=.=.=. Leis nº 10,=,=.=.=e=.=.=.= laranjal Paulista, 17/abril/1.978.=.= “arenjal Pta, 17/04/1.978.= = AR | Maria Gandidy Migliani - Es Che de Exp. e de Sec. Subst? criturária