| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1366 / 1978 |
| Date | 1978-04-17 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA DOAÇÃO DE TELHAS DE BARRO EXISTENTE NO DEPÓSITO DA PREFEITURA MUNICIPAL À DIRETORIA DO SERVIÇO DE OBRAS SOCIAIS. |
| native_id | 2207 |
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“ “PREFEITURA MUNICIPAL DE LARANJAL PAULISTA PALÁCIO 10 DE OUTUBRO — PRAÇA ARMANDO SALLES DE OLIVEIRA, 200 CEP 18.500 — FONES: 83-1300 - 83-1301 - 83-1497 — CGC 46634 606/0001-80 LARANJAL PAULISTA — EST. DE SÃO PAULO LEI Nº 1.366, DE 17 DE ABRIL DE 1,978 Dispoe sobre autorização para doação de telhas de barro existente no depósito da Pre feitura Municipal à Diretoria do Serviço ãe Obras Sociais, Bu, HERMELINDO PILION, Prefeito Municipal de Laranjal Paulista , Estado de São Paulo, usando das atribuições de meu cargo, faço sa ber que a Cômara Municipal APROVOU e eu SANCIONO e PRONUIGO a se guinte LEI: ARTIGO 1º - Pica a Prefeitura iltunicipal de Laranjal Paulista eu torizada a doar à Diretoria do Serviço de Obras Sociais es telhas de barro existentes nos depósitos da Prefeitura Municipal, algumas danificadas e outras em estado regular de conservação, mas todas inservíveis aos serviços da Municipalidade por serem telhas anti quadas, de má qualidade e impossível aproveitá-las. ARTIGO 2º — À Diretoria em referência poderá vendê-las, permutá- las ou fazer o que julgar conveniente, desde que o resultado seja aplicado em benefício do mesmo Serviço de Obras Sociais. ARTIGO 3º - Realizada essa doação fica o Poder ixecutivo autori- zado a ordenar o cancelamento do registro dessas telhas da relação dos Bens ratrimoniais da lkiunicipalidade, “ARTIGO 4º — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, ARTIGO 5º —- Revogam-se as Gisposições em contrário. frefeitura kunicipal de Laren jal Paulista, 17 de abril de 1.978, , N da, w | ermelindo P?illon | Prefeito ijunicipal Publicada na Secretaria da Prefeitura Registrada as fis. 118 do lã Municipal e afixada por edital no lu vro de Registro de Leis nume ro 10e=e=e=e=.=. DEDE. — Ch, Exp. e de Sec. dubstê.