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← Laranjal Paulista (SP)

norma nº 1366/1978

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1366 / 1978
Date 1978-04-17
EmentaDISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA DOAÇÃO DE TELHAS DE BARRO EXISTENTE NO DEPÓSITO DA PREFEITURA MUNICIPAL À DIRETORIA DO SERVIÇO DE OBRAS SOCIAIS.
native_id2207

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“
“PREFEITURA MUNICIPAL DE LARANJAL PAULISTA
PALÁCIO 10 DE OUTUBRO — PRAÇA ARMANDO SALLES DE OLIVEIRA, 200
CEP 18.500 — FONES: 83-1300 - 83-1301 - 83-1497 — CGC 46634 606/0001-80
LARANJAL PAULISTA — EST. DE SÃO PAULO
LEI Nº 1.366, DE 17 DE ABRIL DE 1,978
Dispoe sobre autorização para doação de
telhas de barro existente no depósito da Pre
feitura Municipal à Diretoria do Serviço ãe
Obras Sociais,
Bu, HERMELINDO PILION, Prefeito Municipal de Laranjal Paulista ,
Estado de São Paulo, usando das atribuições de meu cargo, faço sa
ber que a Cômara Municipal APROVOU e eu SANCIONO e PRONUIGO a se
guinte LEI:
ARTIGO 1º - Pica a Prefeitura iltunicipal de Laranjal Paulista eu
torizada a doar à Diretoria do Serviço de Obras Sociais es telhas
de barro existentes nos depósitos da Prefeitura Municipal, algumas
danificadas e outras em estado regular de conservação, mas todas
inservíveis aos serviços da Municipalidade por serem telhas anti
quadas, de má qualidade e impossível aproveitá-las.
ARTIGO 2º — À Diretoria em referência poderá vendê-las, permutá-
las ou fazer o que julgar conveniente, desde que o resultado seja
aplicado em benefício do mesmo Serviço de Obras Sociais.
ARTIGO 3º - Realizada essa doação fica o Poder ixecutivo autori-
zado a ordenar o cancelamento do registro dessas telhas da relação
dos Bens ratrimoniais da lkiunicipalidade,
“ARTIGO 4º — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
ARTIGO 5º —- Revogam-se as Gisposições em contrário.
frefeitura kunicipal de Laren jal Paulista, 17 de abril de 1.978,
, N da, w
| ermelindo P?illon
| Prefeito ijunicipal
Publicada na Secretaria da Prefeitura Registrada as fis. 118 do lã
Municipal e afixada por edital no lu vro de Registro de Leis nume
ro 10e=e=e=e=.=. DEDE.
— Ch, Exp. e de Sec. dubstê.

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