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norma nº 1365/1978

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1365 / 1978
Date 1978-03-14
EmentaDÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 1º DA LEI MUNICIPAL Nº 1.275, DE 12 DE MAIO DE 1975.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE LARANJAL PAULISTA
coma MUNICIPAL DE LARANJAL PAULISTA
PALÁCIO 10 DE OUTUBRO PRAÇA ARMANDO SALLES DE OLIVEIRA, 200
CEP 18.500 — FONES: 83-1300 - 83-1301 - 83.1497 — CGC 46634 606/0001-80
LARANJAL PAULISTA — EST. DE SÃO PAULO
IEI Nº 1,365, DE 14 DE MARÇO DE 1978
Dá nova redação ao artigo 1º da Lei
Municipal nº 1.275, de l2 de maio de 1975.
"Eu, HERMELINDO PILION, Prefeito Municipal de leranjal Paulis
ta, Estado de São Paulo, usando das atribuições de meu cargo, fa
ço saber que & Câmara Municipal APROVOU e eu SANCIONO E PROMULGO
& seguinte LEI:
ARTIGO 1º - O artigo 1º da Lei khiunicipal nº le275, de 12/05/
75 passa a ter a seguinte redação.
“ARTIGO 1º — Fica concedida a todo cidadão que participou ati
vamente na Força lxpedicionária Brasileira e que representou Ia
ranjal Paulista nos campos da Itália, isenção de Imposto Predial
que incidir sobre o imóvel de sua propriedade, *
ARTIGO 22º —- Esta Lei entrará em vigor usa data de sua publica
ção.
ARTIGO 3º - Revogam-se as disposições em contrário,
Prefeitura bunicipal de Leranjal Paulista, 14 de março & 197&
semet o Pam
Hermelindo “Pillon
Prefeito Municipal
Publicada na Secretaria da Prefeitura Registrada as fls, 118, do
Municipal e afixada por edital no lu Livro de Registro de Leis
ger de costume, nesta data =ezemezem, nº O bd ne denis Dt Dao ne O
Laranjal Paulista, J4 de março/1.978. Laranjal Paulista,14.03.78
Dé laria Candida /Migliani -Es
Chelixp. e de Sec, Substt, criturária

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