| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1363 / 1978 |
| Date | 1978-02-27 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE DOAÇÃO DE IMÓVEIS EXCEDENTES NA RUA GUILHERME MARCONI. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE LARANJAL PAULIST: PALÁCIO 10 DE OUTUBRO — PRAÇA ARMANDO SALLES DE OUVENA, MO CEP 18.500 — FONES: 83-1300 - 83-1301 - 83:1497 — CGC 46 634 606/0001-80 LARANJAL PAULISTA — EST. DE SÃO PAULO 62. DE 27 DE FSVISLIRO TE 1978 ISI Kº do Dispõe sobre dosção de imóveis - ex bm cedentes da rua Guilherme lerconise a Zu, HERISLDDO PILL NT, Prcfeitc llunicipal de Leranjal Paulis ta, Istado de São Paulo, usando das atribuições de meu cargo, faço saber que a Câmara Nunicipal APROVOU e eu SANCIONO e PROKULGC à se guinte Lil: | | ARTIGO 1º — Fica o Execusivo lunicipal autorizado fazer doa ção aos Senhores Carlos Leme, João Diccini, José Uliana e Uzelino "oreti de ums faixa de terreno excedente da retificação da Rua Gui lherme Verconi, desta cidade, caracterizado conforme planta - que fez perte integrente desta Lei, conforme abaixo descrita: 1 - Uma faixa de terreno de 2,25 x 30,00 x 0,90 metros — ou 47,25 me (quarenta e sete metros e vinte e cinco decime tros quadrados) localizado no eruzemento da rua : Odorico 7. do imerel, seguido pela lateral direita da rua. Gui lnerme Marconi ao Senhor CARIOS Lili. II - Seguindo esta faixa uma. rea ãe 0,90 x 30,20 x 1,45 * me tros ou 37,60 m2, (trinta e sete metros e sessenta deci metros quadrados) pelo lado direito da rua Guilnerme ey coni ao Senhor JOÃO DICCIRI. TII - Uma faixa de terreno de 6,00 x 30,00 x 5,70 metros ou 175,50 m2, (cento e setenta e cinco metros e cinquenta - “decimetros quadrados) localizados no cruzemnento da rua O dorico Ile do imerel, seguindo pelo lado esquerão Ga rua Guilherme lzrconi go Senhor JOSÉ ULIANA, IV - Seguindo esta faixa uma área de 5,70 x 30,00 x 5,20 me tros ou 163,50 m2, (cento e sessenta e três metros e cin = continua as fls, 2 = — PREFEITURA MUNICIPAL DE LARANJAL PAULISTA PALÁCIO 10 DE OUTUBRO - PRAÇA ARMANDO SALLES DE OLIVEIRA, 200 CEP 18.500 — FONES: 83-1300 - 83-1301 - 83:1497 — CGC 46634 606/0001-80 LARANJAL PAULISTA — EST. DE SÃO PAULO , e e quenta decimetros quadrados) pelo lado esquerdo da rue Guilherme | Merconi a ZZELINO MORDTI, ARTIGO 2º — im troca desta doação os beneficiados se com | prometem a responder com as despesas havidas na execução ce pavi mentação asfáltica em toãs e extensão da rua Guilherae !erconi, no | trecho coipreendido entre os cruzamentos da rua Odorico HM. do Ama- * val e Eliezer Teixeira Pintos ARTIGO 3º — às despesas com a execução desta Lei corre rão vor conta dos beneficiados. ARTIGO 4º — Esta Lei entrará : em vigor na data de sua pu blicação, revogates as disposições em-contrário. | Prefeitura Municipal de Terênijal Paulista, 27 de feverei ro de 1, 978. a: ermelindo Pillon Prefeito lunicipal Publicada ne Secroterie da Prefeitura Registrada as fls. do Lã | Municipal e afixeda por ecital no lu vro de registro de Leis nº Liazeajea 5 Paulista, >/Zeverciro/1.978 Lerenjal Pta, 27/02/1.978.= Maria Candida Migliani - Zs Cn.Zcp. e de Secreteria substº crituréria