norma nº 1362/1977

a *
nidas pavimentadas com asfalto havera uma taxa correspondente 8 i
PREFEITURA MUNICIPAL DE LARANJAL PAULISTA
PALÁCIO 10 DE OUTUBRO — PRAÇA ARMANDO SALLES DE OLIVEIRA, 200
CEP 18.500 — FONES: 83-1300 - 83-1301 - 83.1497 — CGC 46634 606/0001-80
LARANJAL PAULISTA — EST. DE SÃO PAULO
LEI Nº DE DE DEZEMBRO DE
âltera o 8 1º do artígo 265 e $ 2º
do artigo 275 dá Lei Muniei pal nº | 1501
de 15.12.75,
Eu, HERMELINDO PILLON,Prefeito Municipal de Laranjal Pau-
lista, Estado de São Paulo, usando das atribuíções de meu cargo fa
So Saber que a Camara Municipal APROVOU e eu SANCICNO e PROMULGO a
seguinte LEI:
ARTIGO 1º - O $ 1º do artigo 265 da Lei Municipal nº 1.30
ãe 16.12.75, passa a ter a seguinte redação:
"$ 1º = Qualquer serviço exetutado em ruas, praças e ave-
nidas pavimentadas com asfalto havera uma taxa correspondente a im
portancia de $ 200,00 ( duzentos cruzeiros), por metro quadfado de
asfalto obstruido". |
ARTIGO 2º . O $ 2º do artigo 275 da Lei Municipal nº 1301
de 16.12.75, passa a ter a seguinte redação:
"$ 2º « Qualquer serviço executado em ruas, praças e ave-
portancia de 3% 200,00 ( duzentos cruzeiros) vor metro quadrados obs-
truído.
| ARTIGO 3º - Esta Lei entrara em vigor na data de sua pub
cação. |
ARTIGO 1º Revogam-se as disvosíções em gontrário.
Prefeitura Municipal de Laranjal Paulista,19 de dezembro
de 1977.
r t
Hermelindo Pillon
Prefeito Municipal
Publicada na Secretaria da Prefeitura Registrada as fis. do 1i-
Municipal e afixada por edital no lu- vro de registro de Leis nº
[Bar de costume, nesta datas 10, nesta datas.
taranjal Paulista,19 de dezembro de 1977 Laranjal Pta. sl9. 121977.
| “Maria Candidal|Migliani
Secretário Escrituraria