| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1361 / 1977 |
| Date | 1977-12-19 |
| Ementa | DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 287 DA LEI MUNICIPAL Nº 1.301, DE 16.12.75. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE LARANJAL PAULISTA PALÁCIO 10 DE OUTUBRO — PRAÇA ARMANDO SALLES DE OLIVEIRA, 200 CEP 18.500 — FONES: 83-1300 - 83-1301 - 83-1497 — CGC 46634 606/0001-80 LARANJAL PAULISTA — EST. DE SÃO PAULO LEI Nº 1.561, DE J0 DE DEZEMBRO DE 1977, - Da nova redaçap ao artigo 287 da Lei Municipal nº 1.301, de 16.12.75. Eu, HERKELINDO PILLON, Prefeito Municipal de Laranjal Pa ta, Estado de São Paulo, usando das atribuições de men cargo faço s ber que a Camara Municipal APROVOU e eu SANCIONC e PROMULGO a seg te LBI; ” ARTIGO 1º. C artigo 287, da bei Municipal nº 1.301, de 16 de dezembro de 1975, que institufu o “istema Tributário do Muni eÍ-. pio de Laranjal Paulista, passa a vigorar com a seguinte redaçãos "Artigo 287 - À taxa será calculada em função do metro 1i-- near e da localização do imóvel, devida anualmente, de acordo com a seguinte tabelas O e rea | lê zona 2º zona 38 zona Iê zona urbana urbana urbana urbana e» I - Imóveis construídos por metro linear 52,00 26 ,00 13,00 7,00 II - Imóveis não construídos por metro linear 25 400 13,00 6,50 3,50 ARTIGO 28. Esta Lei entrara em vigor na data de sua publi- cação. ARTIGO 3º.. Revogam-se as disposições em contrario. Prefeitura Municpal de Laranjal Paulistas 19 de dezembro d Hermelindo Pillon Prefeito Municipal Publicada na Secretaria da Prefeitura Registrada as fls, do 11 "Municipal e afixada por edital no 1y vro de registro de Leis n gar de costume, nesta data. lO,nesta data. taranjel Paulista ,19/4ezembro/1977. Laranjal Pta. ,19.1201977. O Maria Candida Wigltani — Secretário | Escrituraria ——