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← Laranjal Paulista (SP)

norma nº 1360/1977

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1360 / 1977
Date 1977-12-19
EmentaDÁ NOVA REDAÇÃO NOS ARTIGOS 29 E 36 DA LEI MUNICIPAL Nº 1.218, DE 14 DE SETEMBRO DE 1973.
native_id2213

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PREFEITURA MUNICIPAL DE LARANJAL PAULISTA
PALÁCIO 10 DE OUTUBRO "— PRAÇA ARMANDO SALLES DE OLIVEIRA, 200
CEP 18.500 — FONES: 83-1300 - 83-1301 - 83.1497 — CGC 46634 606/0001-80
LARANJAL PAULISTA — EST, DE SÃO PAULO
LEI Nº 1,2 DE DE DEZEMBRO DE
Da nova ar GÊS, nos artigos 29 e 36
da Lei Muntcipal nº 1.218, de ll de sete
| bro de 1973.
Eu, HERHELINDO PILLON, Prefeito Municipal de Laranjal Pau-
lista, Estado de São Paulo, usando das atribuições de meu cargo faço
saber que a Camara Municipal APROVOU e eu SANCIONO e PROMULGO à s
guinte LEI;
ARTIGO 1º . O artigo 29, da Lei Municipal nº 1.218, de 1
|de setembro de Y973, que instituiu o Codigo de Posturas do Município
de Laranjal Paulista, passa a ter a seguinte redação:
"Artigo 29 - É terminantemente proibido lavar veículos de
| qualquer espécie nas vias públicas, bem como comprometer, qualquer -
forma, a limpeza das águas destinadas ao consumo público particular.
ARTIGO 2º. O artigo 36, da Lei Municipal nº 1.218 de 14
de setembro de 1973, que instituíu o Codigo de Posturas dé Município
de Laranjal Paulista, passa a ter a seguinte redação:
“Artigo 36 - O lixo das habitações sera obrigatoriamente
depositado em sacos plasticos, de boa qualidade, de cor opaca,conten
do a Capacidade mínima de LO a 60 litros, para serem recolhidos pela
Prefeituras"
| ARTIGO 3º.. Esta Lei entrará em vigor na data de sua ul.
blicação. | |
q: ARTIGO !º.. Revogam-se as disposições em contrario.
Prefeitura Municipal de Laranjal Paulista,19 de dezembro
ces GE
Hermelindo Pillon
Prefeito Hunicipal
de 1977.
Publicada na Secretaria da Prefeitura Registrada as fls. do livro
Municipal e afixada por edital no lugar de registro de Leis nº 10,
de costume ,nesta datas nesta data.
| Laranjal Tha sal de dezembro de 1977. Laranjal Pta.,1912. 19T7a
Bég Maria Candida fRgliayt
Secretário Eserituraria

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