| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1360 / 1977 |
| Date | 1977-12-19 |
| Ementa | DÁ NOVA REDAÇÃO NOS ARTIGOS 29 E 36 DA LEI MUNICIPAL Nº 1.218, DE 14 DE SETEMBRO DE 1973. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE LARANJAL PAULISTA PALÁCIO 10 DE OUTUBRO "— PRAÇA ARMANDO SALLES DE OLIVEIRA, 200 CEP 18.500 — FONES: 83-1300 - 83-1301 - 83.1497 — CGC 46634 606/0001-80 LARANJAL PAULISTA — EST, DE SÃO PAULO LEI Nº 1,2 DE DE DEZEMBRO DE Da nova ar GÊS, nos artigos 29 e 36 da Lei Muntcipal nº 1.218, de ll de sete | bro de 1973. Eu, HERHELINDO PILLON, Prefeito Municipal de Laranjal Pau- lista, Estado de São Paulo, usando das atribuições de meu cargo faço saber que a Camara Municipal APROVOU e eu SANCIONO e PROMULGO à s guinte LEI; ARTIGO 1º . O artigo 29, da Lei Municipal nº 1.218, de 1 |de setembro de Y973, que instituiu o Codigo de Posturas do Município de Laranjal Paulista, passa a ter a seguinte redação: "Artigo 29 - É terminantemente proibido lavar veículos de | qualquer espécie nas vias públicas, bem como comprometer, qualquer - forma, a limpeza das águas destinadas ao consumo público particular. ARTIGO 2º. O artigo 36, da Lei Municipal nº 1.218 de 14 de setembro de 1973, que instituíu o Codigo de Posturas dé Município de Laranjal Paulista, passa a ter a seguinte redação: “Artigo 36 - O lixo das habitações sera obrigatoriamente depositado em sacos plasticos, de boa qualidade, de cor opaca,conten do a Capacidade mínima de LO a 60 litros, para serem recolhidos pela Prefeituras" | ARTIGO 3º.. Esta Lei entrará em vigor na data de sua ul. blicação. | | q: ARTIGO !º.. Revogam-se as disposições em contrario. Prefeitura Municipal de Laranjal Paulista,19 de dezembro ces GE Hermelindo Pillon Prefeito Hunicipal de 1977. Publicada na Secretaria da Prefeitura Registrada as fls. do livro Municipal e afixada por edital no lugar de registro de Leis nº 10, de costume ,nesta datas nesta data. | Laranjal Tha sal de dezembro de 1977. Laranjal Pta.,1912. 19T7a Bég Maria Candida fRgliayt Secretário Eserituraria