| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1359 / 1977 |
| Date | 1977-12-19 |
| Ementa | MODIFICA A TABELA CONTIDA NO ARTIGO 51, DA LEI MUNICIPAL Nº 1.301, DE 16 DE DEZEMBRO DE 1975. |
| native_id | 2214 |
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(O) III da Tabela I PARA LANÇAMENTO E COBRANÇA DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS I. Serviços de que tratamos incisos | II-Serviços de que tratam os incisos PREFEITURA MUNICIPAL DE LARANJAL PAULISTA PALÁCIO 10 DE OUTUBRO — PRAÇA ARMANDO SALLES DE OLIVEIRA, 200 CEP 18.500 — FONES: 83-1300 - 83-1301 - 83.1497 — CGC 46 634 606/0001-80 LARANJAL PAULISTA — EST. DE SÃO PAULO DE DE DEZE::BRO DE Modifica a tabela contida no are tigo 51, da Lei Municipal nº 1.301,de 16 de dezembro de 1975. Eu, HERKELINDO PILLON, Prefeito Municipal de Laranjal Pauli ta, Es tado de São Paulo, usando das atribuições de meu cargo faço s ber que a Camara Municipal APROVOU e eu SANCIONO e PROBULGO a segui te LEI: LEI Nº ARTIGO 1º. As alíquotas fixas de que trata os itens L,II e Di QUALQUER NATUREZA (artigo 51) da Lei Municipal nº 1.301, de 16 de dezembro de 1975, passa a ser a seguintes: | POSTO SOBRE SERVI. ços DE QUALTUER NATUREZA (artigo 51) CMSSIFICAÇÃO SOBRE A RENDA BRUTA ME sin 3 -BAL us Do d5o l6, 19, 20, 21, 22, 23 2h, 28, letra “£º, 35 , 36, 37, 38 WO, 42, 43, bh, 47, 48, 19, 51, 53 5d, 559 DÓ O DTecccrcerercaraera core ren rerecrraro GE 314, 39 e DO ecrccorce raro eane copa ca neces casada -6$ III. Serviços de que tratam os incisos 28, letras A, DO De ccerccerscorcrecsa snes sacas soae TE . ARTIGO 2º.. Esta Lei entrara em vigor na data de. sua publica ção « ARTIGO 3º -Revogam-se as disposições em contrario. Prefeitura Municipal de Laranjal Paulista,19 de dezembro de 7/4 DDS AD PN //Hermelindo Pillon o o Prefeito Mupici Publicada na Spcretaria da Prefeitura Cibliada À as fls. do livro cipal e afixada Por edital no ly dê registro de Leis nº 10, ar de costume nesta dat L 1 Pta.,l9.12. . | EBFangal! Peulidta 96.12.1977, dando ppa 19 dE lQTT E RREO S TE (tom Secretario Maria andida (1E 14 ani -Escrd urartia