norma nº 1358/1977

PREFEITURA MUNICIPAL DE LARANJAL PAULISTA
PALÁCIO 10 DE OUTUBRO — PRAÇA ARMANDO SALLES DE OLIVEIRA, 200
CEP 18.500 — FONES: 83-1300 - 83-1301 - 83.1497 — CGC 46634 606/0001-80
LARANJAL PAULISTA — EST. DE SÃO PAULO
B, DE 16 DE DEZEIBRO DE 1977
Autoriza a Prefeitura hunicival
de Lerenjal Paulista à celebrar Convê
nio-com o Departamento de Edificios e
Obras Públicas — DOP, da Secretaria
de Cbras e ão Keio Ambiente do Estado
de São Paulo, visando a construção de
três pontes e dá outras providências.
ar sa
LEI Nº le
Eu, HERCELINDO PILLOM, Prefeito Hunicipal de Laranjal Pau
lista, Estado de São Paulo, usando das atribuições de meu cargo
faço saber que a Câmara Kunicinal APROVOU e eu SAICIONC e PROGUL
CO a seguinte LEIT:”
ARTIGO 1º — Fica o Poder Executivo deste runicípio autoriza
do a celebrar com o Departamento de Edifícios e Obras Públicas-DO
P, Convênio para efeito de construção de três pontes sendos ura
sobre o-Ribeirao "De Dentro"; um. sobre o Ribeirao "Pederneiras",
e outra sobre o Ribeirão “De Pará”, neste Município; nas quais -o
Departamento, colaborará eom parte dos Beteriais, até o limite de
50 vezes ao índice reierente à equivelência salarial vigente, e a
Prefeitura executará diretamente ou através de terceiros as refe
rigas obras com prestação de mão de obra, complementação de mate
riais e demais serviços necesso ários, nas condições estabelecidas-
pelo Convênio a ser lavrado vara a execução do objeto mencionado-
nesta Leis
ARTIGO 2º — Esta Lei entrara em vigor na data de sua publi-
cação, revogadas as disposições em contrários
Prefeitura Municival de Lleranjal Paulista, 16 de dezembro-
de 1977. R v
HFermmelindo Pillon
Prefeito !uniciral
Publicado na Secretaria da Prefeitura Registrado as fls do li
Hunicipal e afixada por edital no lu vro de registro de Leis nº
Ser de costume, nesta datneme=eDeDems LO me TemeT E THEE
larenjal Paulista, 16/dezemnbro/1.977e Ierenjal Pulista,l&el2e T7
*aria Candida
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