norma nº 1353/1977

PREFEITURA MUNICIPAL DE LARANJAL PAULISTA
PALÁCIO 10 DE OUTUBRO — PRAÇA ARMANDO SALLES DE OLIVEIRA, 200
CEP 18.500 —- FONES: 83.1300 - 83.1301 - 83.1497 — CGC 46634 606/0001-80
LARANJAL PAULISTA — EST. DE SÃO PAULO
DE 12 DE DEZECDRO DE 1977
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Dispõe sobre criação de Unidade ku
pdoe | nicipal de Esportes e Recrençãos»
Eu, HER ELINDO PILLON, Prefeito Iinicival de Larenjal Pavlis
ta, Estado de Sao Fonlo, usando das etribuições Ge meu cergo, faço
seber cre a Comara Kunicival APROVOU e eu SANCTOKO e PRORULSO à se
a
aa e
guinte LaT!
ARTIGO 18 — Fica criado junto
63
Prefeiiura :unicival, direta
mente ligado a Prefeitira lIuniciral de Loranial Paulísta como or
es * . . . , ' . .. a eme . . .
-£gao tecnico consultivo, de nlanejamento e de prestavão de serviços
a UNIDADE MUNICIPAL. DE ESDPOSNTES E RECREAÇÃO.
i
1 - Setor de Pesquisas, Planejamento, Acompanhamento e Ava-
2 - Setor de Promoção, Divulsação e Execus3os
+
ARTIGO 3º - À Unidade Iamicinol de Eenortes e Recresção ca
bem as seguintes atribuições:
É . + : Po. “ “
do I - Tianejar e implantar uma volitica de incentivos aos s
í
porte e a recresção em âmbito Funicivalse
II - Planejar e executar atividades cre visem o desenvoelvimen
to físico e mrentel de todos os habitantes do município.
III —- Promever o relacionsmento vositivo de clubes, licas, es
sociações de cuaisquer modalidades esnortivas existentes na cida -
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r calenãarios de eventos esportivos e recreati -
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mpeticcec e demais atividades
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LARANJAL PAULISTA -— EST. DE SÃO PAULO 2 e
f) - Peçuenas obras de arte.
ARTIGO 2º — A Tara de Pavimentação e Serviços Preparatórios
tem como fato gersdor a execução pela Prefeitura, dos serviços de
pavimentação e construção de guias e sarjetas. |
ARTIGO 3º - O custo total da execução das obras, dos servi
ços e de pavimentação de que trata esta Lei, será, interrelmente ,
nego pelos proprietários marginais dos imóveis beneticiados nas
proporções des respectivas testadas.
Parágrafo único - 4s despeses com os serviços, obras e vavi
menteção, referentes as esquinas das vias e losgradcuros públicos —
“correrão nor conte dos proprietários em forma de rateio,
ARTIGO 4º — Concluídos os serviços des obras em cade trech
da via ou logradouro gúblico e apurado o custo total, a Prefeitura
publicará, por edital, a relação dos proprietários de imóveis bene
ficiados com os respectivos débitos e foras de pagamento, notifi-
ando os responsáveis, vara no prazo de 15 (cuinze) dias, efetua -
rem 0 vagamento ou apresentarem possiveis reclamações contra e ine
xatidão dos cálculos ou demais irregularidades cre ceorrer.
Porêcrafo único - Qualquer reclamação deverá ser dirigida -
ao Prefeito Iuniciral mediante remierimento
ARTIGO 6º - O custo totol das cobras e serviços Je cue trata
esta Lei será acrescido de 20% (vinte vor cento) a titulo de Taxa
de Administração de Obras Píblicas, cuja cobrança será feita junta
rente com c valor da obras
ARTIGO 69 — Apurado o custo total das obras e serviços na
forma dos artigos 3º e 5º, desta Lei, o contribuinte voderá efe
tuer o vagamento da “seguinte formas |
I - L vista;
TI - Em 6 (seis)
,. no
“Juros Bancericss ou,
rectações, mensais, imais, ecrescido de -—
!
continua as Ílse 3 =
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LARANJAL PAULISTA — EST. DE SÃO PAULO “03
III - Em 2 (doze) prestações, mensais, iguais, acrescidas
de Juros Bancários.
ARTIGO 78º — A falta de pagamento nos vencimentos fixados
no aviso de lançamento das prestações ou constantes da resvectiva-
notificação, sujeitará o contribuinte a rulta de 20% (vinte Por —
cento), juros moratórios a razão de 1% (um vor cento) ao mês e cor
reção monetária, inscrevendo-se o debito em Dívida Ativa, para co
brançga judicial após 30 (trinta) dias, contados da dota do venci -
merto de quaisquer das presteções.
= . é . a
ARTIGO 8º - Esta Lei entrara em vigor na data de sua mu
Mm
blicaçãos |
ARTIGO 9º — Revogam-se as disposições em contrário.
Preícitura Wunicipal de Laranjal Paulista, 12 de dezem -
bro de 1.977. |
Pur
Pillon
Prefeito lunicival
/ Eermelindo
Publicada na Secretaria da Prefeitura Regi istrada as fis. do Ii
Hunicipal e afixada vor edital no lu vro de registro de Leis nº
gal de costume, nesta datae=me EeTeTe= 10.mememss msm emememem e
— 4) uma qi uni
leranjal Paulista, 12/dezembro/Le 977. Leranjal Poulista,12,12677
ljefe Expe e Secretari criturária
keria Candida JEcliani- Es