norma nº 2837/2010

LEI Nº 2.837, DE 28 DE SETEMBRO DE 2010 
Revoga restrições urbanísticas e dá 
outras providências. 
Eu, HEITOR CAMARIN JUNIOR, Prefeito do Município de Laranjal 
Paulista, Estado de São Paulo, usando das atribuições de meu cargo, faço 
saber que a Câmara Municipal APROVOU e eu SANCIONO e PROMULGO a 
seguinte Lei,
ARTIGO 1º - Ficam revogadas as restrições urbanísticas instituídas 
quando do registro dos empreendimentos imobiliários perante o Serviço de 
Registro de Imóveis, em relação às edificações e parcelamentos cujo projeto 
tenha sido aprovado, ou já lançados no cadastro imobiliário da Prefeitura 
Municipal até 17 de setembro de 2010. (Redação de acordo com a Emenda nº 
02/2010)
ARTIGO 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogando as disposições em contrário.
Prefeitura do Município de Laranjal Paulista, 28 de setembro de 2010.
HEITOR CAMARIN JUNIOR
Prefeito Municipal 
Conferida, numerada e datada neste Departamento de Expediente, na forma 
regulamentar. Publicada no Paço Municipal nos termos do artigo 58, da Lei 
Orgânica do Município de Laranjal Paulista, mediante afixação no local de 
costume, e encadernada sob fls.184, no Volume de Leis nº 29. Laranjal 
Paulista, 28 de setembro de 2010. 
Benedito Orlando Ghiraldi
Diretor de Departamento
(01) (184)