norma nº 1351/1977

Laranjal Paulista, 12/dezenbro/1.977.
PREFEITURA MUNICIPAL DE LARANJAL PAULISTA
PALÁCIO 10 DE OUTUBRO — PRAÇA ARMANDO SALLES DE OLIVEIRA, 200
CEP 18.500 — FONES: 83-1300 - 83-1301 - 83-1497 — CGC 46634 606/0001-80
LARANJAL PAULISTA — EST. DE SÃO PAULO
2 1.351
DE 12 DE DEZESBRO DS 1977
Fixa o Valor-Referência sobre o va
LEI N
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lor das multes conssentes da Lei ani
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cipal nº 1.218, de 14.09.73 e dá ou
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tras providenciase
Eu, HSRIBLINDO PILLON, Prefeito Wunicipal de Leranial Peu -
lista, Estado de São Paulo, usando das atribuições de meu cargo ,
faço saber que a Câmera Kunicival APROVOU e eu SAICTONO e PROLUI-
GO a seguinte LEI: |
ARTIGO 1º — Fica fixado em (1$ 877,70 (oitocentos e setenta
e sete cruzeiros e setenta centavos), o Valom-Beferên ia, das rul
tas nor infração das disposições constantes de Lei Hunicinal nº
1.218, de 14.09.73, ficando o Executivo kunicinal autorizado a
proceder, anualmente vor Decreto,a sua correção, aplicando-se o
coeliciente de atualização da Obrigação Reajustável do Tescuro fo)
cional ORTN (Decreto nº 79.611, de 28.04.77), estabelecido velo
Ninistério da Fazenda. . |
ARTIGO 29 — Esta Lei entrará em vigor na date de sua publi-
cação» o
ARTIGO 39º — Revogam-se as Gisposições em contrários.
Prefeitura Municipal de Laraniel Paulista, 12 de dezenbro -
Hermelindo Pillon
Prefeito kunici nal
Publicada na Secretaria da Prefeitura Registrada as fls. ão
lunicinal e afixzda por edital no lu livro de registro de -
gar de costime, nesta datasmememememo Lois nº 10.=ezemececeze=
ome
eíe de Exp. e Secretaria