norma nº 1350/1977

PREFEITURA MUNICIPAL DE LARANJAL PAULISTA
PALÁCIO 10 DE OUTUBRO — PRAÇA ARMANDO SALLES DE OLIVEIRA, 200
CEP 18.500 — FONES: 83-1300 - 83-1301 - 83.1497 — CGC 46634 606/0001-80
LARANJAL PAULISTA — EST. DE SÃO PAULO
? 1.350, DE 22 DE DEZEBSC DE 1977
Declara de utilidade Pública e auto
* N ma + " * . ”
riza a doaçao de imovel que especificas
Eu, HERMELINDO PILLON, Prefeito Municipal de Larsnjel Paulis-
ta, Estado de Sgo Paulo, usenão das atribuições de meu carso, faco
saber que a Cêmera Kunicinal APRCYOU e eu SANCIOKO e PROUIGO & se
guinte LEI: |
ARTIGO 1º — Fica Declarado de Utilidade Píblica uma faixe de
terreno de procriedede ão Sr. Joao Casto, situado no trecho que faz
ífrente pera a estrada sue dê acesso a Rodovia Marechal Rondon nesta
cidade de Laranjal Paulista, com as seguintes medidos e confronta
ções:
“Uma faíxe de terreno com 45 me (quarenta e cinco metros) com
frente para a estrada que dá acesso à Rodovia Narechal Rondon, nes
ta cidade; 164,30 me (cento e sessenta e quatro metros e trinta cen
tímetros) do la6c esquerdo para cuem olha o imóvel dividindo com O
mesmo proprietários 150,00 me (cento e cinquenta meiros) do Indo di
reito de cuem olha o imóvel, dividindo com o mesno proprietário e
finalmente 45 me (quarenta e cinco metros) de fundos, dividindo com
o mesmo proprietários" | Ê
ARTIGO 28 — 4 Prefeitura Iúnicival oficializará a referida de
sapropriscão amigável ou judicial, mediante a avaliação,
ARTIGO 32 « Fica a Prefeiture Municival autorizada a doar a
área Ge terreno constante do artizo 1º, desta Lei, para a instala -
ção de novas indústrias no Imnicínio..
ARTISO 48 — As despesas com a execução descia Lei correrão vor
conta de Goteções consignadas no orçamentos |
ARDIGO 5º — Esta Lei entrara em vigor na deta de sua nublica
Eq
= continua as Ílis, 2 =