norma nº 1349/1977

PREFEITURA MUNICIPAL DE LARANJAL PAULISTA
PALÁCIO 10 DE OUTUBRO — PRAÇA ARMANDO SALLES DE OLIVEIRA, 200
CEP 18.500 — FONES: 83-1300 - 83-1301 - 83.1497 — CGC 46634 606/0001-80
LARANJAL PAULISTA — EST. DE SÃO PAULO
LEI Nº 1.349, DE 12 DE DEZEPPO DE 1977
DT |
Da nova redação ao artigo 362,da
Lei lunicipal nº 1,301, de 16 de dezem
bro de 1975.
Eu, HERENLINDO. PILION, Prefeito Kunicipzl de Loranjal Poulis-
ta, Esindo de São. Paulo, sendo das atribuições de meu cargo, faço
saber que a Câmara lunicinsl APROVOU e eu SAHCIONO e PRCULGO a se
guinte LEI: -
ARTIGO 1º - O artigo 362, da Lei Kunicinal nº 1.301, de 16 de
dezembro de 14975, que instituiu c Sistema Tributário do Eimicípio
de lar:njal Paulista, pasea a vigorar com a seguinte redação.
“ARTIGO 262 — Fica fixado em Gê 877,70 (oitocentos e setenta-
e sete cruzeiros e setenta centavos), o Valor-Referência, dos Pri
butos lunicipais mencionados nesta Lei e no Decreto-nº 466, de 29
de dezembro de 1976, ficando O Executivo autorizado a proceder,
nualmente, vor Decreto, & correção dos Yalores-Seferências dos
postos, axas e lultas, 'constantes deste Código, anticando-se
coeficiente de atualização da Obrigs220 Reajustável do Tescuro
cional - ORTH (Decreto nº 79.611, de 28.04.1977), estabelecido
lo Ministério da Fazendas"
Son
op otHip
*”
ARTIGO 2º — Esta Lei entrará em vigor na date de sua publica:
ARP TGo 3º - Revogam-se as disnosições em contrérios
Ed
Preíeitura Iunicinal de Laranizl) Paulista, 12 de dezendro de
1.977. E
HFermelindo Pillon
Profeito Hunicival
Publicada na Secretaria da Prefeitura Registrada as fls. Go li
Kunicinal e afixada por edital no lu vrc de registro Ge Leis nº
gar de costume, nesta AniQemememene=o JO =memem ED HU meme meme
Larenjel Peulisto, 12/dezenbro/1.977. Iaranjel Ponlistia, 12 1277
& 107 €
Hete de Exp. e Secretaria
PREFEITURA MUNICIPAL DE LARANJAL PAULISTA
PALÁCIO 10 DE OUTUBRO — PRAÇA ARMANDO SALLES DE OLIVEIRA, 200
CEP 18.500 — FONES: 83-1300 - 83-1301 - 83.1497 — CGC 46634 606/0001-80
LARANJAL PAULISTA — EST. DE SÃO PAULO 2
“co
ARTICO 6º — Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Bunicipal de Lermjal Paulista, 12 de dezembro
de 1.977.
ee
Hermelindo Pillon
Prefeito lanicival
Publicada na Secretaria &a Prefeitura Registrada as fls. do li
Hunicipal e afixada por edital no lu vro de registro de Leis —
gar de costume, nesta dntãeme=Zememem, Nº 10, =ezemememememenemem
Laranjal Paulista, 12/dezembro/1.977.