norma nº 1347/1977

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PREFEITURA MUNICIPAL DE LARANJAL PAULISTA
PALÁCIO 10 DE OUTUBRO — PRAÇA ARMANDO SALLES DE OLIVEIRA, 900
CEP 18.500 — FONES: 83-1300 - 83-1301 - 83.1497 — CGC 46634 606/0001-80
LARANJAL PAULISTA — EST. DE SÃO PAULO
2 1.3
LE 47, DE 12 DE DEZEUBRO DE 1977
IN
Dispõe sobre conversão necuniária de
f - fo.
1/3- (um terço) do período de férias.
Eu, HERZLINDO PILION, Prereito Municipal de Lerenjal Pau
lista, Estado de São Paulo, usando das atribuições de meu cargo, fa
go saber que a Câmara Municinal APROVOU e eu SANCICNO e VROKULIO a
seguinte L&T: .
ARTIGO 1º — É facultedo 20 Funcionário Péblico Estatutário
da Preieitura dó Iunicínio de Larenjal Paulicta, O direito de co
verter em pecunia, 1/3 (um terço) do neríodo de férias a cue fizer
jús . o |
Perágrafo único - O funcionário para obter o Venefício con
tido neste artigo, deve manifestar essa intenção junto so Prefeito
Hunicinal, mediante requerimento expresso com antecedência mínima
de 15 (quinze) dias do término do período acuisitivo de Férias,
ARTIGO 28 — ota Lei entrará em vigor na ênta de sua publi
cação. . .
ARTIGO 3º — Revogam-se as Gisvosiçõesm er contrários.
Prefeitura Iunicival de Lercrjal Paulista, 12 de dezembro —
le s ' vo
de 977 ele
Hermelinão Pillon
Prefeito Municizal
Publicad
a nº Secretaria da Preieiturs Reristrada os fls. do di
iinicival e afixada por edital no Iu vro de registro de Leis nº
gar de costume, nesta daigemezemememo LO memeTeTemem De Tm Dem ng
lorinjal Paulicia, 12/dezembro/1.977.
sie de Exp. e Secretaria