norma nº 2838/2010

LEI Nº 2.838, DE 28 DE SETEMBRO DE 2010 
Dá nova redação ao artigo 199, da Lei 
1.301 de 16/12/1975 e da outras 
providencias.
Eu, HEITOR CAMARIN JUNIOR, Prefeito do Município de Laranjal 
Paulista, Estado de São Paulo, usando das atribuições de meu cargo, faço 
saber que a Câmara Municipal APROVOU e eu SANCIONO e PROMULGO a 
seguinte Lei,
Artigo 1º - O artigo 199, da Lei 1.301 de 16/12/1975, passa a vigorar 
com a seguinte redação:
Artigo 199 - As obras que estiverem sendo executadas ou as que 
vierem a ser, sem aprovação das respectivas plantas e licenças da 
Prefeitura, serão notificadas para que no prazo de 20 (vinte) dias, 
sejam regularizadas perante o município, devendo a obra ficar 
paralisada até sua regularização.
§ 1º – Caso não seja dado início ao processo de regularização dentro do 
prazo previsto no caput deste artigo, a obra será embargada e aplicar-se-á
multa ao proprietário ou possuidor do imóvel e se for o caso demolido.
§ 2° - O ingresso do pedido de regularização da obra não autoriza o 
proprietário a prosseguir com a obra, enquanto não aprovada pela Prefeitura, 
sob pena de ser embargada e aplicação de multa prevista no parágrafo 
primeiro deste artigo.
Artigo 2ª - Ficam acrescidos a Lei 1.301 de 16/12/1975, os artigos 
199A e 199B, com a seguinte redação:
Artigo 199A - As construções existentes no município de Laranjal 
Paulista, cuja obra tenha sido realizada sem previa aprovação de 
plantas e concessão de licenças, serão notificadas para que no 
prazo de 30 (trinta) dias, regularizem sua situação perante o 
município.
§ 1° – Caso não seja dado início ao processo de regularização dentro do 
prazo previsto no caput do presente artigo incidirá multa prevista no artigo 
202 da presente lei e será intimado a proceder à demolição da construção, no 
prazo de 30 dias.
§ 2° – Este artigo não se aplica as construções que estejam embargadas 
judicialmente.
§ 3º - Para efeitos deste artigo serão considerados as construções que 
estejam ou não habitadas.
Artigo 199B – Os pedidos de regularização serão apreciados na 
forma da legislação vigente á época da regularização e somente 
serão aprovados após o recolhimento das taxas e impostos devidos 
ao município. 
Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário. 
Prefeitura do Município de Laranjal Paulista, 28 de setembro de 2010.
HEITOR CAMARIN JUNIOR
Prefeito Municipal 
Conferida, numerada e datada neste Departamento de Expediente, na forma 
regulamentar. Publicada no Paço Municipal nos termos do artigo 58, da Lei 
Orgânica do Município de Laranjal Paulista, mediante afixação no local de 
costume, e encadernada sob fls.185 e 186, no Volume de Leis nº 29. Laranjal 
Paulista, 28 de setembro de 2010. 
Benedito Orlando Ghiraldi
Diretor de Departamento
(02) (186)