norma nº 1338/1977

PREFEITURA MUNICIPAL DE LARANJAL PAULISTA
PALÁCIO 10 DE OUTUBRO — PRAÇA ARMANDO SALLES DE OLIVEIRA, 200
CEP 18.500 —- FONES: 83-1300 - 83.130] - 83.1497 —- CGC 46634 606/0001-80
LARANJAL PAULISTA — E. 5. P.
LEI Nº 2. 238 DE 12 DE SETHIBRC DE 1977
Que dispõe sobre doação de imóveis à
Prefeitura Municipal de Laranjal Paulista
destinadas à à Áreas VERDES e RUAS.
bu, HERMEBLINDO PILLON, Prefeito Hunicipal de Loranjal Pau
lista, Estado de São Paulo, usando das atribuições de meu cargo fa
ço saber que a Câmara Municival APROVOU e eu SANCIONO e PRONUIGO à
seguinte LEI: ”
ARTIGO 1º - Fica o Prefeito lunicival de Laranjal Paulista,
autorizado a receber em doação do senhor JOÃO IWIZ DA SILVA, diver
sas áreas de terreno localizadas no bairro "Entre-Rios", neste NU
nicípio, sendo: 1.571, 50 m2. (rum mil, quinhentos e setenta e um
metros e cinquenta centimetros quadrados), destinada às ÁREAS VER
DES e, 3.750,35 mo (três mil, setecentos e cinquenta metros e trin
ta e cinco centimetros quadrados), destinada às RUAS.
tos.
ARTIGO 2º - As confrontações e “medidas respecti ivas das
reas mencionadas no artigo anterior são as contidas na planta ad
loteamento e termo de doação que ficam fazendo parte integrante
desta Leio.
ARTIGO 39 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publi
o
cação»
ARTIGO 4º - Revogam-se as disposições ex contrários.
Prefeitura Hunicipal de Laranjal Paulista, 12 de setembro
de 1.977.
Ms ra ce SE Dita
fHermmelindo Pillon
Prefeito liunicipal
Publicada na Secretaria da Prefeitura Registrada as flse 97 verso
Municipal e afixada por edital no lu do livro de registro de Lei
gar de costume, nesta datas=eze=ezsme Nº JO mememsEZeTemeZDZexes
Laranjal Paulista, 12/setembro/1.977. Laranjal Paulista, 12.09e77
Jose Thome Maria Candida|Kisliani - Es
Chefe de Expe e Secretaria crituraria