norma nº 1337/1977

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PREFEITURA MUNICIPAL DE LARANJAL PAULISTA
PALÁCIO 10 DE OUTUBRO - PRAÇA ARMANDO SALLES DE OLIVEIRA, 200
CEP 18.500 —- FONES: 83-1300 - 83.130] - 83-1497 —- CGC 46 634 606/0001-80
LARANJAL PAULISTA — E. 5. P.
LRI Nº 1.337, DE 13 DE JULHO DE 1977
Dá nova redação aealíneas pertencentes a
artigo da Lei Municipal nº 1,301, de 16
de dezembro de 1975 (Código Tributário-
do kunicípio de Laranjal Paulista) e dá
outras providências.
bu, HERBBLINDO PILLON, Prefeito Municipal de Laranjal -
Paulista, Estado de Sao Paulo, usando das atribuições de meu car
£o, faço saber que a Câmara Municipal APROVOU e eu SANCIORO e ..
PROMULGO a seguinte LEI:
ARTIGO 1º - A alínea "a!!, do ítem 2, da inciso I, do ar-
tigo 270, da Lei Municipal nº 1,301, de 16 de dezembro de 1975,-
passa a vkgorar com a seguinte redação:
"a) — Parte fixa (consumo mínimo) 20 m3... «Cre$-41,90"
ARTIGO 2º —- A alínea "a'!, do item 3, do inciso I, do ar-
tigo 270, da Lei Municipal nº 1,301, de 16 de dezembro de 1975,-
passa a vigorar com a seguinte redação:
“a) - Parte fixa (consumo mínimo) 20 m3...«Cr.$-43,40"
ARTIGO 3º - Fica acrescentada a alínea “et, ao inciso -—
III, no artigo 270, da Lei Municipal nº 1.301, de 16 de dezembrê
de 1975, que passará a vigorar com a seguinte redação:
ve) - Serviços diversos... cccccrcoccc cos o CL $-67,50
ARTIGO Re - Esta Lei entrará em vigor na data de sua pú-
blicação.
ARTIGO 5º - Revogam-se as disposições em contrários
Prefeitura Municipal de Leranjal Paulista, 13 de julho de ..
1977.-
Lzar
/ ERRMELINDO ÉILLON
PREFEITO MUNICIPAL
Públicada na Secretaria da Prefeitura Registrada as Í18.98 do -
Municipal e afixada no lugar de costu livro de registro ãe Leis
me, nesta data,-...-cmmemoneneermeuça nº 10, nesta datae-.-.=e-
"Laranjal Paulista,i3 ão julho de 1977 Laranjal Ptac,1L3.07.77
cxéfe de Expediente e de Secretaria Bscrituraria