norma nº 2839/2010

LEI Nº 2.839, de 19 de outubro de 2010.
(Autor: José Francisco de Moura Campos – Vereador)
“Disciplina a utilização das caçambas 
estacionárias nas vias públicas municipais e 
determina penalidades pelo não-cumprimento”.
 
Eu, ROQUE LAZARO DE LARA, Presidente da Câmara Municipal de Laranjal 
Paulista, Estado de São Paulo, usando das atribuições de meu cargo 
PROMULGO nos termos do § 7º, do Artigo 45 da Lei Orgânica do Município, a 
presente Lei:
Artigo - 1º A utilização de caçambas estacionárias nas vias públicas 
municipais dar-se-á de acordo com as normas estabelecidas nesta Lei.
Artigo - 2º - Para fins de aplicação desta Lei, entende-se por:
I - via pública à superfície por onde transitam veículos, pessoas e animais, 
compreendendo a pista, a calçada, o passeio, o acostamento, a ilha e o canteiro 
central, os logradouros, os caminhos, as passagens, as estradas e as praias abertas 
à circulação pública;
II - caçamba estacionária ou contêiner o equipamento destinado aos serviços 
de coleta, remoção, entrega ou descarregamento de materiais sólidos ou pastosos.
Artigo - 3º – As caçambas utilizadas para armazenamento, depósitos e 
transporte de entulhos e outros, podem ser colocadas em vias públicas, desde que 
não ocupem locais:
I- área reservada para entrada e saída de veículos;
II- área destinada a ponto de ônibus;
III- local reservado em frente às farmácias;
IV- área de estacionamento proibido;
V- estacionamentos reservado para motocicletas;
VI- nas esquinas, a menos de cinco metros do alinhamento vertical das 
construções;
VII- lugares destinados para estacionamento de veículos que estejam 
transportando pessoas portadoras de deficiência físicas e/ou idosos.
§ 1º - A disposição de caçamba estacionária na via pública dar-se-á mediante 
prévia autorização do órgão competente, quando não puder ser atendido qualquer 
pressuposto da presente Lei.
§ 2º - Somente será permitida a utilização das vias públicas para colocação 
das caçambas estacionárias, quando verificada, comprovadamente, a inexistência 
de espaço no interior do imóvel que estiver recebendo o material ou gerando os 
entulhos.
§ 3º - As caçambas estacionárias poderão permanecer nas vias públicas por 
espaço de tempo de até 10 (dez) dias úteis.
§ 4º - O órgão competente, diante da solicitação de autorização para a 
disposição da caçamba estacionária na via pública, verificando a necessidade, 
poderá concedê-la por tempo determinado.
§ 5º - Quando a caçamba estacionária estiver com capacidade de carga 
completa, independentemente do período de tempo estipulado pelo órgão 
competente para sua permanência no local, deverá ser retirada pelo seu 
responsável, no prazo máximo de 12 horas.
Artigo - 4º - A disposição da caçamba estacionária, quando na pista de 
rolamento da via pública, deverá ocorrer em local em que não haja, de acordo com a 
regulamentação viária e as normas de trânsito, vedações às operações de parada e 
estacionamento.
§1º - Na ocorrência do disposto no "caput" deste artigo, a caçamba deve ser 
posicionada a 0,20m (zero vírgula vinte metros) do meio-fio, e seu lado maior 
paralelo a este.
§ 2º - Havendo vedação por sinalização regulamentar de trânsito e normas de 
trânsito ou por impossibilidade física de dispor-se a caçamba estacionária na pista 
de rolamento, poderá o órgão competente autorizar sua disposição sobre o passeio 
ou a calçada.
§ 3º - O estacionamento das caçambas no passeio ou na calçada, somente se 
colocadas desde seja deixado um espaço no mínimo de 60 cm (sessenta 
centímetros) para a passagem de pedestre. 
§ 4º - Não sendo possível este espaço deverá ser obtido uma autorização do 
Departamento Municipal competente.
§ 5º - Fica proibida a permanência de caçambas de coleta de entulho nas vias 
de circulação aos finais de semana e feriados, nos seguintes locais:
a) Largo São João e Praça Armando Sales de Oliveira;
b) Rua Governador Pedro de Toledo até o número 330, Rua Conselheiro 
Antonio Prado até o número 100, Rua Barão do Rio Branco até o número 150, Rua 
Carlos Gomes até o número 70, Rua Bartolomeu de Gusmão até o número 70, Rua 
13 de Maio até o número 106, Rua Nações Unidas até o número 120, Rua Suadan 
Abud até o número 360 e Rua Expedicionário até o número 90;
c) Avenida da Saudade até o numero 180;
d) Rua Dr. Oscar Vieira Sampaio em toda sua extensão.
 
Artigo - 5º - Na sua utilização, as caçambas estacionárias deverão atender às 
seguintes condições:
I- obedecer as mesmas exigências feitas para estacionamento de veículos em 
geral, respeitando as normas de transito nacional;
II - possuir largura máxima de até 2m (dois metros), com capacidade de até 
5m³ (cinco metros cúbicos);
III - ao serem transportadas, deverão estar cobertas, a fim de evitar queda de 
objetos na via pública;
IV - estar devidamente sinalizadas por meio de pintura e elementos retro 
reflexivos que permitam uma melhor visualização; 
VI - as faces laterais deverão conter, cada uma delas, o número de 
identificação da caçamba estacionária, o nome e o número de telefone da empresa 
responsável, bem como o nome e o número do órgão de trânsito competente.
§ 1º - A sinalização por meio de pintura de que trata o inciso IV do "caput" 
deste artigo será constituída de faixas oblíquas, alternadas, nas cores amarela e 
laranja, com inclinação de 45º (quarenta e cinco graus) em relação ao plano 
horizontal, realizadas:
I - na vista frontal, na parte abaixo da viga horizontal;
II - na vista traseira, acima da viga horizontal; 
III - na vista lateral, acima da viga horizontal, nos espaços menores, deixando 
um espaço maior ao centro.
§ 2º - A sinalização por meio de elementos retro reflexivos de que trata o 
inciso III do "caput" deste artigo observará o disposto no item 3.3 do Anexo à 
Resolução nº 132, de dois de abril de 2002, do Conselho Nacional de Trânsito -
CONTRAN - e será afixada:
I - na vista frontal, horizontalmente na parte superior, será colocado no mínimo 
de três retro refletores, obedecendo a uma distância entre eles no máximo de 40 
(quarenta) centímetros;
II - na vista traseira, horizontalmente na parte superior, será colocado no 
mínimo de três retro refletores, obedecendo a uma distância entre eles no máximo 
de 40 (quarenta) centímetros.
Artigo - 6º - O não-cumprimento do disposto nesta Lei sujeitará a empresa 
autorizada às seguintes penalidades:
I - Advertência;
II - multa de um salário mínimo;
III - remoção das caçambas estacionárias e
VI - cassação da licença para instalação e funcionamento.
§ 1º - O infrator poderá recorrer administrativamente no prazo máximo de 30 
(trinta) dias, a partir da notificação pelo órgão competente.
§ 2º - Os valores arrecadados no cumprimento desta Lei serão destinados 
para a educação no trânsito.
Artigo - 7º - As caçambas estacionárias removidas para depósito, a qualquer 
título, só serão restituídas ao seu responsável mediante o pagamento das multas 
vencidas, aplicadas ao responsável por infrações a esta Lei, bem como mediante o 
pagamento das taxas e das despesas com a remoção e a estada.
Parágrafo Único - As caçambas estacionárias, em não sendo retiradas do 
depósito pelos seus proprietários, findo o prazo de 90 (noventa) dias, serão levadas 
à hasta pública, deduzindo-se do valor arrecadado o montante da dívida relativa a 
multas vencidas aplicadas ao proprietário, por infrações a esta Lei, tributos e 
encargos legais.
Artigo - 8º - Esta Lei entrará em vigor 60 (sessenta) dias após sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Laranjal Paulista, 19 de outubro de 2010.
ROQUE LAZARO DE LARA
Presidente da Câmara
Publicada, por inteiro teor, na Câmara Municipal, onde se encontra afixada no Átrio, 
em data de 19 do mês de outubro do ano de 2010, e encadernada sob fls. 09 a 12 
no Volume de Leis nº 01/2010. Laranjal Paulista, 19 de outubro de 2010.
Bento Fernando Dias Ferraz
Diretor Técnico Legislativo