norma nº 1330/1977

PREFEITURA MUNICIPAL DE LARANJAL PAULISTA
Palácio 10 de Outubro - Praça Armando de Salles Oliveira Nº 200
LARANJAL PAULISTA - EST. S. PAULO
FONES: 42-1300 . 42-1301 » plo
z Leran
jal Peulicta s celebrer. convênio com o Instã
tuto de Providência do Estedo de São Paulo;
para extensão &a Lei nº 951, de 14 de janei
ro de 1976, alterada vela Lei nº 1,002,de 16
de junho ãe 1976, regulsmentado-pelo Decreto
nº 8,179, de 8 ãe julho de 1976.
,
Zu, PFERBIINDO PILION, Prefeito Iamicir2l de Tearenial Pe
lista, Estado de São Paulo, usando das atribuições de meu cargo,f:
ços saber cve a Câmara Ianicivel APROVOU e eu SANCIONO e PROEUIGO
a seguinte LEI: .
— ARTIGO 1º - Fica a Camara lunicipal de Leranjal Plicts
autorizada, nos termos desta lei, a realizar convênio com o TInsti
tuto de Previdênci a do Estado de São Pexlo, para extensão 2os seus
º 951, de 14 de ijmneiro de 1976
alterada pele Lei nº 1.002, de 16 de junho de 1976, cue instituiu
q
vereadores des disposições da L
a Carteira de Providência dos Deputados ; à Assembléia Legislativa —
do Estado, com o objetivo de as sserurar » pensão perl mmentar aos de
putaãos e vereadores do Ectado de São DPaulo e vensgo mensel aos de
ARTIGO 28 — Parse parte integrante do convênio a ser fima
do, as disposições da Lei nº 951, de 14 de janeiro “de 1976, com as
End . - Lad . .
alterações da Lei nº 1.002, de 16 de junho de 1975, e ser regala
mento, considerando-se exrovado desãe que assinado velo IRSSP e ne
la Câmera Iamiciral, ou seus representantes leais, |
" ÁRTICO 3º — às despesas decorrentes com a execução da pre
sente Lei correrão à conta do orsamento vigente, suplementada se
e
necessa Srio for.
. “ d “ Ed
ARTISO 49 Esta Lei entrarê em vigor na data de sua publi
” - -
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Palácio 10 de Outubro - Praça Armando de Salles Oliveira Nº 200
LARANJAL PAULISTA - EST. S. PAULO
FONES: 42-1300 - 42-1301
ARTIGO 58 - Sevosam-se as dispo
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Prefeitura Hunicipel de Loranjal Peulista, 28 de março de
LST.
PR .
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. Publicada na Secretaria da Prefeitura co oteado es fls, 95 do
. Municiçal e afixada por edital no lu ivro de recictro de leis
Leranjal Prulista, 28 ãe e servo pm Larenjol Parlicta, 280277
S GR Horia Candida ISclitani
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fofe Wipe e de Secretari Escrituraria