norma nº 1329/1977

PREFEITURA MUNICIPAL DE LARANJAL PAULISTA
Palácio 10 de Outubro - Praça Armando de Salles Oliveira Nº 200
LARANJAL PAULISTA - EST. S, PAULO
FONES: 42-1300 - 42-1301
LEI ih Aeséds DE 26 DE é FEVEREIRO DE Edit
Dispõe sobre concessão ãe isenção de
tributos municipais a “Panther's Cine Som pr
tda. " e “Empresa Primavera de €inema ti,
-
Eu, HERMELINDO PILION, Prefeito Municipal de Laranjal Pau
lista, Estado de São Paulo, usando das atribuições de meu cargo FA
ÇO SABER que a Camara Municipal APROVOU e eu SANCIONO e PROMULGO Aa
seguinte LEI: -
ARTIGO 1º — As empresas cinematográficas "Panther's CineSom
Ltda." e "Empresa Primavera de Cinema Ltda." sediada à rua Delfino
de Mello, -nº 18, nesta cidade de laranjal Paulista ou 'suas even
tuais sucessoras, ficam isento de pagamento referente os seguintes
tributos municipais:
I - INPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA
II - TAXA DE LICENÇA PARA LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO
III - TAXA DE EXPEDIENTE o
$1º- 4 isenções de que trata os ítens I, Ile III, do ar
tigo 1º, desta lei, vigorarão até 31 de dezembro de 1.977.
$22- A presente isenção perderá o seu efeito quando o pré
dio Geixar-de se destinar ao fim mencionado no artigo 1º da presen
te lei. ”
ARTIGO 2º - Ficam cancelados todos os débitos existentes na
Lançadoria Munieipal originários das antecessoras e das atuais em
presas cinematográficas referentes aos Ítens 1, II e TII do artigo
12, desta lei.
ARTIGO 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publi
cação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Kunicipal de Iaranjal Paulista, 26 de fevereiro
Dem
or 24o
| RERMELTN PILLON
Prefeito Municipal
Publicada na Secretaria da Prefeitura Registrada as fls. 94 vedo
Hunicipal e afixada por edital no lu livro de registro de eis
gar de costume, nesta dataeze=e=e=.= nº 10.
leranjal Paulista, 28/fevereiro/1977 Iaranjal Paulista
efe Exp. e Secretaria | Secretário