norma nº 1324/1976

PREFEITURA MUNICIPAL DE LARANJAL PAULISTA
Palácio 10 de Outubro - Praça Armando de Salles Oliveira
LARANJAL PAULISTA - EST. S. PAULO
FONES: 42-1300 - 42-1301
LEI Nº 1.324, DE 14 DE OUTUBRO DE 1976
Dispõe sobre concessão de isenção de tribu
tos ao Cine "Yara,
Eu, JOSÉ CORREA, Prefeito Municipal de Laranjal Paulis
ta, Estado de São Paulo, usando das atribuições de meu cargo,fa
ço saber que a Câmara Municipal APROVOU e eu SANCIONO e FROMUL-
GO a seguinte LEI:
ARTIGO 1º - A empresa cinematográfica Cine "Yara", si
tuada à rua Delfino de Kelo, 18, nesta cidade de Laranjal” Fau
lista, ou sua eventual sucessora, fica isenta do pagamento reíe
rente cs seguintes tributos municipais:
I - Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza.
II - Taxa de Licença para Localização e Funcionamento,
III - Taxa de Expediente,
S 1º - às isenções de que trata os ítens I, Il e III,
do artigo 1º; desta lei, vigorarão até 31 de dezembro de 1.976.
$ 2º à presente isenção perderá oc seu efeito quando-
o prédio deixar de se destinar ao fim mencionado no artigo 1º da
presente lei. É
ARTIGO 2º - Ficam cencelados todos os débitos existen.
tes na Lançadoria Municiçal originários das antecessoras e da
atusl empresa cinematográfica referentes aos ítens I, II e III,
do artigo 1º, desta lei.
ARTIGO 3º - Esta Lei entrara em vigor na data de suga
publicação, revogadas as disposições em contrário, especialmen-
te a Lei Municipal nº 1.254, de 26 de agosto de 1.976.
Prefeitura Eunicipal de Laranjal Paulista, 14 de Outu-
bro de 1.976. ee
José Corrêa
Préfeito Municipal
Publicada na Secretaria da Prefeitura Registrada as íls. Tl do
Municipal e afixada por edital no lu Livro de registro de Leis
gar de costume, nesta detac=e=e=ezez, Nº LO =ezezezemememememez
Laranjal Paylista, 14 Cutubro/1976 Loranjal Paulista, 141076
Jose “Thome Raria Migliani
Secretário Geral Esériturária
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