norma nº 1323/1976

PREFEITURA MUNICIPAL DE LARANJAL PAULISTA
Palácio 10 de Outubro - Praça Armando de Salles Oliveira
LARANJAL PAULISTA - EST. S. PAULO
FONES: 42-1300 - 42-1301
LEI Nº 1,323, DE 1) DE OUTUBRO DE 1976
Altera o ítem IV do arts200, do Lei Muni-
cipal nº 1.301, de 16.12.75 (Codigo Tribu
tario do Município de Laranjal Paulistas
Eu, JOSÉ CORRÊA, Prefeito Muniçipal de Laranjal Paulista,
Estado de 8go Paulo, usando das atriíbuiçoes de meu cargo faço sa -
per que a Camara Municipal APROVOU e eu SANCIONO e PRO icO a se -
guinte LEI: o
rt cho fides Asp td e |
ARTIGO 1º - Ficam acrecentadas aq item IV do arte 200, da
Lei nº 1.301 de 16.12.75, que instituío Codigo Tributario do Muni -
cipios
IY - LOTEAMENTOS $
e) = projetados na zona rural com area de até
200,000 (duzentos mil) metros quadrados,
excluídas as areas destinadas a logradoy
ed
ros públicos (de uso comum),
por Desce or na Ar Ce o ostras a 0 0a 0,25
à) = projetados na zona rural com area superi
or a 200,000 (duzentos mil) metros qua -
drados, excluídas as areas destinadas a-
logradouros públicos (de uso comum), por
me CCC CL CLT or o oa e ae o on se 0] 0,30
- ARTIGO 2º = Esta Lei entrara em vigor na data de sua pu
blicaçaoe
ARTIGO 3º - Revogam-se as disposições em contrario.
Prefeitura Municipal de Laranjal Paulista, lh de Outubro de
1976 o
' OSÉ CORRÊA
FEITO MUNICIPAL
Publicada na Secretaría da Prefei tum Registrada as flse 71 do -
ra Municipal e afixada por edital no livro de registro de Leis
lugar de costume, nesta data.-e=.=.= nº 10, nesta dataese- = em
Laranjal Paulista, 1h»10.76 Laranjal Pta.s 11.10.76
me É ari é snáfio MM itani
se,
Becretario Escri aria