norma nº 2840/2010

LEI Nº 2.840, DE 19 DE OUTUBRO DE 2010 
Dispõe sobre a manutenção de 
elevadores em edifícios públicos ou de uso 
coletivo e dá outras providências.
Eu, HEITOR CAMARIN JUNIOR, Prefeito Municipal de Laranjal Paulista, 
Estado de São Paulo, no uso de minhas atribuições legais, faço saber que a 
Câmara Municipal, APROVOU e eu SANCIONO e PROMULGO a seguinte Lei,
ART. 1º - Esta lei estabelece regras para a manutenção de elevadores 
instalados em edifícios públicos ou de uso coletivo.
§ 1º - A instalação de elevadores deve atender ao que determinam as 
normas especificações e prescrições da Associação Brasileira de Normas Técnicas 
- ABNT, devidamente registradas no Instituto Nacional de Normalização e 
Metrologia - INMETRO.
ART. 2º - Todo elevador destinado ao transporte de pessoas ou de carga,
instalado em edifício público ou de uso coletivo, deve ser submetido à pelo menos 
uma revisão geral a cada ano.
§ 1º - Na revisão geral a que se refere o caput deste artigo, deverão ser 
inspecionados no mínimo os seguintes itens: 
1. Cabos de aço de tração e respectivas conexões;
2. Sistemas de frenagem e parada;
3. Motores e demais dispositivos de tração;
4. Sistemas de alimentação elétricas;
5. Chaves, fios, fusíveis, quadros de acionamento e demais 
componentes elétricos;
6. Condições de conservação e segurança de cabine;
7. Funcionamento dos sistemas de segurança de abertura e 
fechamento de portas;
8. Estrutura de fixação e sustentação;
9. Funcionamento dos sistemas de automação e sinalização;
10.Substituição de componentes e peças essenciais para a
segurança dos usuários do elevador, de acordo com a vida 
útil indicada pelos respectivos fabricantes.
§ 2º - A revisão geral deverá ser supervisionada por responsável técnico, 
formado em Engenharia Mecânica, legalmente habilitado junto ao respectivo 
Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia – CREA.
§ 3º - Ao final da revisão geral, deverá ser emitido laudo técnico, o qual será 
registrado no CREA, com a correspondente anotação de responsabilidade técnica.
ART. 3º - Os proprietários ou responsáveis pelo edifício são obrigados a 
providenciar todos os reparos e substituições de componentes e peças 
relacionados no laudo técnico a que se refere o §3º do artigo anterior e 
considerados, pelo responsável técnico, como essenciais à segurança do elevador.
PARÁGRAFO ÚNICO - O não cumprimento do que dispõe o caput deste 
artigo implicará na imediata interdição do elevador.
ART. 4º - Os contratos de manutenção de elevadores deverão ser 
registrados nos respectivos Conselhos Regionais de Engenharia, Arquitetura e 
Agronomia, com responsabilidade técnica exercida por Engenheiro Mecânico 
devidamente habilitado.
ART. 5º - No caso de acidentes em decorrência do descumprimento do que 
estabelece esta lei, responderão civil e criminalmente pelos danos deles 
decorrentes:
I - O proprietário ou responsável pelo edifício, caso não tenha sido 
cumprido o que determinam os artigos 2º e 3º desta lei;
II - O responsável técnico e, quando houver, a empresa contratada 
para realizar a manutenção, em casos de omissão, negligência ou 
imperícia.
ART. 6º - São entidades competentes para implementação e fiscalização do 
cumprimento desta lei:
I - A defesa civil, em todos os níveis de poder:
II - Os corpos de bombeiros estaduais e do Distrito Federal;
III - Departamento de obras e posturas.
ART. 7º - O Poder Executivo estabelecerá os regulamentos necessários ao 
cumprimento desta lei.
ART. 8º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
ART. 9º - Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura do Município de Laranjal Paulista, 19 de outubro de 2010.
HEITOR CAMARIN JUNIOR
Prefeito Municipal 
Conferida, numerada e datada neste Departamento de Expediente, na forma 
regulamentar. Publicada no Paço Municipal nos termos do artigo 58, da Lei 
Orgânica do Município de Laranjal Paulista, mediante afixação no local de 
costume, e encadernada sob fls.190 e 191, no Volume de Leis nº 29. Laranjal 
Paulista, 19 de outubro de 2010. 
Benedito Orlando Ghiraldi
Diretor de Departamento
(02) (191)