norma nº 1322/1976

ia e pç E
PREFEITURA MUNICIPAL DE LARANJAL PAULISTA
Palácio 10 de Outubro - Praça Armando de Salles Oliveira
LARANJAL PAULISTA - EST. S. PAULO
FONES: 42-1300 - 42-1301
LEI Nº 1.322, DE 29 DE SETEMBRO DE 1576
”
Dispõe sobre doação ãe 750.000 litros de
agua tratada ao Ferroviário Futebol Clube, de
Laranjal Paulista e da outras providências.
Eu, JOSÉ CORREA, Prefeito Municipal de Laranjal Paulista,
Estado de São Paulo, usando das atribuições de. meu cargo, faço —
saber que a Câmara Municipal APROVOU e eu SANCIONO e PRONULGO a
seguinte LEI...
ARTIGO 1º —- Fica o Senhor Prefeito Municipal de Laranjal
Paulista, Estado de São Paulo, autorizado a doar 750.000. ( sete-
centos e cinquenta mil ) litros de água tratada para o Ferroviá
rio Futebol Clube, com sede social a Praça Armando de Salles O1i
veira, 146, nesta cidade, destinado -a reposição em suas piscinas,
ARTIGO 22º Fica igualmente o Senhor Prefeito autorizado-
a cobrar do Ferroviário Futebol Clube uma taxa de consumo de à
gua, correspondente ao mês em que se efetuar a doação, tomando —
se por base a leitura do mês imediatamente anterior,
Parágrafo único - O recolhimento da taxa a que se refere
este artigo, se “restringira com vigência para O mês em que se con
cretizar a doação, para os meses subsequentes, ficara a entidade
obrigada a efetuar os recolhimentos da Taxa de Água, mensalme nte
em observência ao que preceitua os artigos 248 a 272, do Título-
XVII, da Lei Municipal nº 1.301, de 16.12.1975.
ARTIGO 3º O recébimento da doação mencionada no artigo-
1º, deverá ser expressa mediante recibo, cessando automati came n-
te os efeitos desta Lei, a pôs a sua efetivação.
ARTIGO +º - Esta Lei entrara em vigor na data de sua pu
blicação.
ARTIGO 5º . Revogam-se as disposições em contrário.
prefeitufa kunicipal de Laranjal Paulista, 29 de setembro
de 1,97
predeiroo Municipal
Publicada na Secretaria da Prefeitura Registrada as fis. 70 vt
Municipal e afixada por edital no lu do livro de registro de
gar de costume, nesta datas=e=e Memo=e Leis nº 10 =ezezvmezezez
Laranjal Paulista, 29/86 embro 1.976. Leranjal Paulista, 290976
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ecretario Geral Es