| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1321 / 1976 |
| Date | 1976-09-15 |
| Ementa | FIXA HORÁRIO DE FUNCIONAMENTO DE ESTABELECIMENTOS BANCÁRIOS PARA O ATENDIMENTO AO PÚBLICO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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£ x SP PREFEITURA MUNICIPAL DE LARANJAL PAULISTA Palácio 10 de Outubro - Praça Armando de Salles Oliveira LARANJAL PAULISTA - EST. S. PAULO FONES: 42-1300 - 42.1301 Nº DE SETEMBRO DE Fixa horario ge funcionamento de Estabele- cimentos Bancarios para o atendimento ao - Publico, e da outras Providenciase Eu, JOSÉ CORRÊA, Prefeito Municipal de Laranjal Paulista, Estado de Sao Paulo, usando das atribuições de meu cargo, faço sa - ber que a Camara Municipal APROVOU e eu SANCIONO e PROMULGO a seguin te IEI:so ARTIGO 1º - Fica estabelecido o horario das 8,00 as 16,00, de segunda a sexta-feira aos estabelecimentos bancarios desta cidade para o atendimento ao público. | ARTIGO 2º - É facultado aos estabelecimentos bancarios o - | cerramento de suas portas, com interrupção do atendimento, das 10,30 as 12,00 horas, para o almoço. ARTIGO 3º - Aplicar-se-a ao estabelecimento infrator a - multa no valor de Cr$-1,.000,00 (um mil cruzeiros), multa essa que,- nas reincidencias se elevara ao dobro. ARTIGO 4º - Esta Lei entrara em vigor na data de sua pu - blicação, revogadas as disposições em contrario especialmente a Lei nº 1.126, de 10 de setembro de 1971. Prefeitura Municipal de Laranjal Paulista, 15 de Setembro PREFEITO MUNICIPAL Publicado na Secretaría da Prefeitura Registrada as fls.69 do - Municipal e afixado por edital no lu- livro de registro de Leis ger de costume, nesta datac-cme-cm mo nº 10, nesta datae-em mou anjal Paulista, 15/setembro/1976 Laranjal Pta. ,15.09.76 1a Candida Migliani Becretarto. Escrituraria-