norma nº 1319/1976

PREFEITURA MUNICIPAL DE LARANJAL PAULISTA
Palácio 10 de Outubro - Praça Armando de Salles Oliveira
LARANJAL PAULISTA - EST. S. PAULO = R
FONES: 42-1300 - 42-1301 bd 4€
É +
LEI a Lo 319, DE 30 DE JUNHO DE 1976
Autoriza o Poder Executivo a conceder a Com
panhia de Saneamento Basito do Estado de sao
Paulo-SABESP a execução e exploração dos servi
ços de abastecimento de água e os de esgotos —
sanitários do Município de LARANJAL PAULISTA e
dã outras providências.
Eu, JOSE CORREA, Prefeito Municipal de Laranjal Paulis-
ta, Estado de São Paulo, usando das atribuições de meu cergo, fa
ço saber que a Câmara Municipal APROVOU e eu SANCIONO e PROMULGO-
a seguinte LEI:
ARTIGO 12º - Fica o Poder Executivo autorizado a outor
gar à Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SA
BESP, mediante contrato, concessão para execução e exploração, com
exclusividade, dos serviços públicos de abastecimento de água e
os de esgotos sanitários do Município.
Parágrafo único - No exercício da concessão, incumbirao
a concessionária o planejamento, a implantação, ampliação, opera
ção, manutenção, administração e exploração, direta ou indireta -—
mente, dos serviços de que trata este artigo. |
ARTIGO 2º A concessão a ser outorgada a Companhia de
Saneamento Basico do Estado de São Paulo-SABESP vigorará pelo pra
zo de 30 (trinta) anos, findo o qual reverterão so Município nos
termos do artigo 10, os bens e instalações que, na ocasião, exis.
tirem em função dos serviços concedidos.
ARTIGO 3º - Durante a vigência da concessão, a concessio
nária gozara de isenção dos tributos municipais.
ARTIGO 4º - Mediante prévia declaração de utilidade pú
blica pelo Poder Executivo, a concessionária fica autorizada a
promover, amigável ou judicialmente, desapropriação de bens neces
sários ao atendimento de suas finalidades,. bem como estabelecer —
servidões sobre bens que interessem à execução ou manutenção de
seus serviços.
ARTIGO 5º - Competirá privativamente à concessionária
mm = continua as Ífls. é =
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LARANJAL PAULISTA - EST. S. PAULO E a es
FONES: 42-1300 - 42-1301 a =
fixar tarifas referentes aos serviços concedidos, bem como proce
der a reajustes periódicos, de modo a atender a cobertura dos in
vestimentos, dos custos operacionais, de manutenção e de expan
são dos serviços e a assegurar o equilibrio econômico e financei
ro dos serviços explorados em acordo com o Plano Nacional de Sa
neamento PLANASA.
Parágrafo único - Fica assegurado à concessionária o di
reito de sustar o fornecimento de água aos usuários em débito.
ARTIGO 6º - No exercício de suas atividades, fica a SA
BESP autorizada a utilizar os bens públicos municipais e a esta-
belecer servidões nas estradas, caminhos e demais Logradouros pá
blicos, com sujeição aos regulamentos administrativos.
ARTIGO 7º — Sempre que a alteração ou remanejamento de
redes de água ou ésgotos for realizado por solicitação da Prefei
cursos necessários a tais modificações.
ARTIGO 8º —. Observadas as normas regulamentares, mas in
dependentemente de autorização municipal, a concessionaria pode
rá fazer obras e instalações nas vias e logradouros públicos ,
bem como em terrenos de domínio municipal, desde que necessários
à execução dos seus serviços.
ARTIGO 9º - AO final do prazo fixado para a concessão ,
ou de eventual prorrogação, os bens e instalações vinculados aos
serviços concedidos reverterão ao Poder Concedente mediante inde
nização dos investimentos. A indenização dos investimentos se fa
rá pelo custo histórico, observadas as correções monetárias fei
tas na forma da legislação em vigor e deduzida a depreciação.
Parágrafo único - No contrato de Concessão constaráclau
sula pela qual, no caso de rescisão, qualquer que seja a sua cau
sa, antes do decurso do prazo da concessão ou na vigência deeven
tual prorrogação, o Concedente se obriga a assumir 0s compromi s-
sos financeiros da concessionária perante instituições de crédi-
to vinculados ao Plano Nacional de Saneamento e relativos aos
serviços concedidos, subrogando-se em todas as suas obrigaçõesin
dependentemente da indenização de que trata este artigo.
ARTIGO 10 - Para a implantação, operação, manutenção, am .
e tura Municipal, esta fornecerã a SABESP, adiantadamente, os re
= Continua as fls. 3 =
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rm
pliação, administração e exploração, direta ou indireta dos ser
viços de água e esgotos, com exclusividade, por parte da SABESP,
o Poder Executivo lhe transferira o patrimônio afeto a esses ser
viços, mediante subscrição de ações da concessionária.
$ 1º - O patrimônio a ser transferido na forma deste ar
tigo compreenderá as instalações de captação, adução, tratamento
reservação e distribuição de água, e os sistemas de coleta, afas
tamento, tratamento e disposição final de esgotos, bem como even
tuais áreas imobiliárias a eles destinadas.
$ 2º - As instalações e sistemas mencionados no paragra
fo anterior serão avaliados de acordo com o Decreto-Lei Pederal
nº 2,627/1940 (Lei das Sociedades por Ações), devendo o resulta-
ão do tombamento ser homologado por decreto do Executivo Munici
pal.
$ 3º - Os bens móveis e imóveis, julgados desnecessário
pela SABESP para a incorporação a que se refere o $ 12º, seraodes
vinculados dos serviços públicos de água e esgotos do Município-
e reverterão ao Patrimônio da Prefeitura Municipal, para seu a
provei tamento em outros serviços públicos,
$ 42 - Entre os bens a que alude este artigo, poderão -
ser incluídos direitos dos quais a concedente seja titular, des-
de que especificamente relacionadas com os objetivos da conces-.
sionária, incluídos nesses direitos a propriedade de estudos e
projetos em elaboração ou elaborados, e considerados pela conces
sionária técnicamente aproveitáveis para o desenvolvimento de -
seus programas.
ARTIGO 11 - Além da hipótese prevista no artigoanterior
o Município poderá participar do capital social da concessiona -
ria integralizando as ações que subscrever com dinheiro ou bens.
ARTIGO 12 - O Poder Executivo transferirá a SABESP os
direitos e obrigações decorrentes dos contratos objeto da lei nº
830, de 24,09.68 alterado pela lei nº 1,117, de 08.05.71 e lei
nº 1.033, de 23.05.70 alterado pela lei nº 1.118, de 08,05.7L,re
lativos à melhoria e empliação do sistema de abastecimento de
gua da sede do Município e do Distrito de Maristela, com recur
sos do Convênio CEESP.
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= continua as Íls. 4 =
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id 4.
ARTIGO 13 - O pessoal lotado nos serviços de água e eg
gotos, sujeito a regime estatutário diverso daquele da legisla
ção trabalhista, poderá ser colocado à disposição da SABESP acri
tério desta. O pessoal sujeito ao regime de legislação trabalhis
ta poderá ter seu vínculo transferido a mesma entidade, desde que
por ela solicitado e mediante concordância do empregado.
ARTIGO 14 - Até que se formalize a concessão de quetra
ta esta lei, o Poder Executivo fica autorizado a entregar a SA
BESP a administração dos bens municipais vinculados aos serviços
de água e esgotos do Município, podendo a concessionária execu -
tar obras necessárias ao aprimoramento dos sistemas, contabili -
zando o respectivo custo em conta especial.
ARTIGO 15 - Assirado o contrato de concessão previsto-
nesta lei, sera extinto por decreto as leis nºs, 21, de 21 de a
gosto de 1.922; 76, de 17 de maio de 1.937 e 25, de 28 de julho-
de 1.941.
ARTIGO 16 - A presente lei entrara em vigor na data de
sua publicação.
ARTIGO 17 - Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Laranjal Paulista, 30 de Junho
de 1.976.
4
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E sai —
José Corrêa
Prefeito Municipal
Publicado na Secretaria da Prefeitura Registrado as fls. 69 do
Municipal e afixado por edital no lu livro de registro de Leis
gar de costume, nesta datac="="="="=" número 10,="="=!="=4="2.t5
Laranjal Paulista, 30 de Junho/1976.= Laranjal Ptas 30.06.1976.
ose Thofié - Secretário Geral Maria Candida Migliani
Escriturária