norma nº 1316/1976

E
Palácio 10 de Outubro - Praça Armando de Salles Oliveira
LARANJAL PAULISTA - EST. S. PAULO
FONES: 42-1300 - 42-1301
LEI Nº 1.316, DE 19 DE MAIO DE 1976
[dá
Dispõe sobre alterações da Lei Muni.
cipal nº 1.218 de 14 de Setembro de
1973 que ínstituí o CÓDIGO LE POSTU-
RAS DO MUNICÍPIO DE LARANJAL PAULIS-
Th. o o
Eu, JOSÉ CORREA, Prefeito Municipal de LARANJAL PAULISTA
Estado de São Paulo, usando das atribuições de meu cargo, faço Ba-
ber que a Câmara Municipal AFROVOU e eu SANCICONO e PROMULGO a se —
guinte LEI:
ARTIGO 1º - O Ítem VI, dd artigo 177, da Lei Municipal -
1.218 de 14 de Setémbro de 1973, passa a vigorar com a seguinte re
daçãos
Vo ITEM VI - RESTAURANTES, BARES, LANCHONETBS, BOTEQUIS, -
CONFEITARIAS, SORVETERIAS E BILHARES serão abertos e fechados a -—
eritério dos Senhores proprietáriose
ARTIGO 2º - Esta Lei entrerá em vigor na data de sua pá
blicaçãos l
ARTIGO 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Laranjal Paulista, 19 de meio de 1976
úblicada na Secretaría da Prefei- Registrada as fls. 68 do 1i-
tura Municipal e afixada por edital wro de registro de Leis nº
no lugar de costume, nesta datao 10, nveeta data. -
Laranjal Pta., 19/maio/1976 Leranjal Pt 19.05.1976