norma nº 1314/1976

PREFEITURA MUNICIPAL DE LARANJAL PAULISTA
Palácio 10 de Outubro - Praça Armando de Salles Oliveira
LARANJAL PAULISTA - EST. S. PAULO
FONES: 42-1300 - 42-1301
LEI Nº 1.314, DE 26 DE ABRIL DE 1976
Autoriza o Senhor Prefeito Munici
pal a celebrar Convenio com o DER,
Eu, JOSÉ CORRÊA, Prefeito Municipal de LARANJAL PAULISTA,
Estado de São Paulo, usando das atribuições de meu: cargo, faço sa
ber que a Camara Municipal APROVOU e eu SANCIONO e PROMULGO a se
guinte LEI: |
ARTIGO 19º - Fica o Senhor Prefeito Municipal, autorizado-
a celebrar converio com o D.E.R. - Departamento de Estradas de Ro
dagem para que Seja efetuado a transferencia de responsabi lidade-
a esta Municipalidade, dos acessos que servem de ligação a Rodo -
via Estadual "Marechal Rondon", localizados no Município de bar ap
jal Paulista.
o ARTIGO 2º - Esta Lei entrara em vigor na data de sua py
blic ação «
ARTIGO 3º . Revogam-se as disposições em contrario.
Prefeitura Municipal de Laranjal Paulista, 26 de abril de
efeito Municipal
Publicado na Secretaria da Prefeitura Registrado as fls. 67 do
Municipal e afixado por edital no ly livro de registro de Leis
gar de costume, nesta data«="=!=4=t=ht número 10, =f='f="=t=tsfeta
Laranjal Paulista, 26 de abril/1.976: baranjal Caulista; 260476
Jose Thome-Secretario Maria Can ka Mgliard Rg
cerol crituraria