norma nº 2841/2010

LEI Nº 2.841, DE 19 DE OUTUBRO DE 2010
 
Autoriza o Poder Executivo a 
outorgar Permissão de Uso de Bem 
Público e dá outras providências.
Eu, HEITOR CAMARIN JUNIOR, Prefeito do Município de Laranjal 
Paulista, Estado de São Paulo, usando das atribuições de meu cargo, faço 
saber que a Câmara Municipal APROVOU e eu SANCIONO e PROMULGO a 
seguinte LEI:
ARTIGO 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a outorgar 
gratuitamente, mediante Permissão de Uso, por prazo indeterminado, à 
SABESP – Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo, criada 
pela Lei Estadual nº 119 de 29 de junho de 1973, exercendo funções delegadas 
de Poder Público, inscrita no CNPJ sob nº 43.776.517/0001-80, com sede à 
Rua Costa Carvalho, nº 300, Pinheiros, na cidade de São Paulo, Capital, área 
sem benfeitorias situada no Jardim Europa, para fins de implantação de obras 
do Emissário de Esgotos – EMG 3 e da Estação Elevatória de Esgotos – EEE 3, 
integrantes do Sistema de Esgotos Sanitários do Município de Laranjal 
Paulista/SP.
ARTIGO 2º - A área de que trata o artigo anterior, possui a seguinte 
descrição: 
Área: (M4-10-11-12-13-14-M4 = 310,77m²
(FAIXA DE SERVIDÃO)
“Parte de um terreno da Prefeitura Municipal de Laranjal 
Paulista com o nome de Sistema de Recreio, situado no 
Jardim Europa, em perímetro urbano, Município de Laranjal 
Paulista/SP, sem documentação, caracterizado no desenho 
Sabesp nº 989/2010-REP, com a seguinte descrição: Tem 
início no ponto “M4” de interseção com Alfredo Marquesi 
Junior com DER e MF Peças e Acessórios Ltda, daí segue com 
AZ 273º40’13” por 4,97m até o ponto “10”, daí segue com AZ 
321º16’32” por 6,20m até o ponto “11”, daí segue com AZ 
316º22’34” por 69,79m até o ponto “12”, daí segue com AZ 
45º59’09” por 4,00m até o ponto “13” por 9,54m até o ponto 
“M4”, confrontando do ponto “M4” ao ponto “10” com o 
quinhão 02 de Alfredo Marquesi Junior, do ponto “10” 
passando pelo ponto “11”, “12”, “13” e “14” com área 
remanescente, do ponto “14” ao ponto “M4” confronta a 
Rodovia Marechal Rondon SP-300, encerrando uma área de 
310,77m².”
ARTIGO 3º - A entidade permissionária arcará com todas as despesas 
decorrentes de investimentos e construções no imóvel, objeto de permissão, 
sem direito a retenção ou indenização de qualquer natureza.
ARTIGO 4º - Nenhum projeto de investimento, de construção ou 
embelezamento terá início sem antes serem aprovados pelo Departamento de 
Obras e Planejamento do Município.
ARTIGO 5º - A Permissão de Uso será formalizada por contrato, 
estabelecendo os direitos e obrigações das partes contratantes.
ARTIGO 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
ARTIGO 7º - Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura do Município de Laranjal Paulista, 19 de outubro de 2010.
HEITOR CAMARIN JUNIOR
Prefeito Municipal 
Conferida, numerada e datada neste Departamento de Expediente, na forma 
regulamentar. Publicada no Paço Municipal nos termos do artigo 58, da Lei 
Orgânica do Município de Laranjal Paulista, mediante afixação no local de 
costume, e encadernada sob fls.192 e 193, no Volume de Leis nº 29. Laranjal 
Paulista, 19 de outubro de 2010. 
Benedito Orlando Ghiraldi
Diretor de Departamento
(02) (193)