norma nº 1312/1976

PREFEITURA MUNICIPAL DE LARANJAL PAULISTA
Palácio 10 de Outubro - Praça Armando de Salles Oliveira
LARANJAL PAULISTA - EST. S. PAULO
FONES: 42-1300 - 42-1301
LEI Nº 1.312, DE 26 DE ABRIL DE 1976
Dispoe sobre isenção de Imposto Pre
dial da sede do Grupo de Escoteiros
de LARANJAL PAULISTA.
Eu, JOSÉ CORRÊA, Prefeito Municipal de LARANJAL PAULISTA,
Estado de Sao Paulo, úsando das atribuições de meu cargo, faço sa
ber que a Camara Municipal APROVOU e eu SANCIONO e PROMULGO a se-
guinte LEI:;' |
ARTIGO 1º = Fica o Poder Executivo autorizado isentar de
Pagamento de Imposto Predial Urbano o prédio situado a Rua Gaspar
Ricardo, s/nº, desta cidade, onde se encontra instalado a sede do
Grupo de Escoteiros.
Paragrafo único - À presente isenção perdera o seu efeito
quando o prédio deixar de se destinar ao fim mencionado no arti-
go 1º, desta Lei.
ARTIGO 28 . Esta Lei entrara em vigor na data de sua PY
blicação.
ARTIGO 3º - Revogam-se as disposições em contrario.
Prefeitura Municipal de Laranjal Paulista, 26de abril de
1.9760
Ed =.
NE
Prefeito Municipal
Publicado na Secretaria da Prefeitura Registrado as fls 67 do -
Municipal e afixado por edital no lu livro de registro de Leis
gar de costume, nesta data-s"stztztzf número 10 =f="=talstztats
Laranjal Paulista, 26 de abril/1.976. casanied Santo
1 260L
Jose Thome-Secretario Maria C a Migliani
Geral Escrituraria
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