norma nº 1310/1976

PREFEITURA MUNICIPAL DE LARANJAL PAULISTA
Palácio 10 de Outubro - Praça Armando de Salles Oliveira
LARANJAL PAULISTA - EST. S. PAULO
FONES: 42-1300 - 42-1301
LEI Nº 1.310, DE 12 DE ABRIL DE 1976
”
“Dispoe sobre isenção das Taxas de
Água e Esgoto para o prédio sito a
Praça D. Pédro II, nº 8 e dã ou-
tras providencias."
Eu, JOSÉ CORRÉA, Prefeito Municipal de Laranjal Paulis
ta, Estado de Sao Paulo, usando das atribuições de meu cargo,fa
ço saber que a CÂMARA MUNICIPAL APROVOU e eu SANCIONO e PROMUL-
GO a seguinte LEI: .
ARTIGO 1º . Fica o senhor Prefeito Municipal de Laran-
jal Paulista, autórizado a isentar de pagamento das Taxas de À
gua e Esgoto o prédio sito a praça D. Pedro II, 48, desta cida-
de, destifiado a fins filantrópicos filiado a Associação União
Beneficiente das Irmas de Sao Vicente de Paulo de Gyzegem, se
diada em São Paulo - Capital, a Alameda Barros, nº 656.
Paragrafo único - A presente isenção perdera efeito -
quando o prédio deixar de se destinar ao fim mencionado no arti
go anterior desta lei.
ARTIGO 2º - Esta Lei entrara em vigor na data de sua -
publicação.
ARTIGO 32º .. Revogam-se as disposições em contrario.
Prefeitura Municipal de Laranjal Paulista, 12 de abril
quem
me 4 R to ue e. Nos:
José Correa
Prefeito Municipal
Publicada na Secretaria da Prefeitura Registrada as fls. 66 -
Municipal e afixada por edital no lu verso do livro de regis
gar de costume, nesta data-="="xt=tzl tro de Leis nº 10,=f='t=
1 case Os abri t/1.9T6. Es 52 -0 76.8
sé Thomé = Secretario Geral CEL fa Miglian.
Escrituraria