norma nº 1305/1975

PREFEITURA MUNICIPAL DE LARANJAL PAULISTA
Palácio 10 de Outubro - Praça Armando de Salles Oliveira
LARANJAL PAULISTA - EST. 8. PAULO
FONES: 42-1300 - 42.1301
LEI Nº 1.305, DE 29 DE DEZEMBRO DE 1975
. Extingue débitos inscritos em Dívida
Ativa até a importância de G8 50,00,
cada.
Eu, JOSE CORREA, Prefeito municipal de Laranjal Faulista,
Estado de São Paulo, usando das atribuições de meu cargo, faço -—
saber que a CAMARA MUNICIPAL APROVOU e eu SANCICNO e PRONULGO a
seguinte LEI: |
ARTIGO 1º « Fica o Senhor Prefeito l&unicipal de Laranjal.
Faeulista, autorizado à tornar extintos os lançamentos inscritos.
em Dívida Ativa com o valor de até CG 50,00 (cinquenta cruzeiros
cada, na importância total de G$ 30.530,13 (trinta mil, quinhen.
tos e trinta cruzeiros e treze centavos), conforme relação ane -
Xão
Parágrafo único - Referem..se a Impostos, Taxas e Constru.
ções de Guias e Sargetas os Lançamentos mencionados neste arti-
go, desãe o exercício de 1968 a 1974.
ARTIGO 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua pu-
blicação, ,
ARTIGO 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura hHunicival de Laranjal Paulista, 29 de dezembro
de 1.975.
Jose Corrêa
Prefeito kuniciçal
Publicado na Secretaria da Prefeitura Regisirado as fls, do
unicipal e aíixado por edital no lu livro de regisirc de —-
gar de costume, nesta datae="="="at=! Leis nº 10 =!=t=!="= =!
Laranjal Paulista, 29/dezemb?o/1975.- Laranjãl Paulista,29012
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Secretário Geral Escriturária-—