norma nº 2842/2010

LEI Nº 2.842, DE 19 DE OUTUBRO DE 2010 
Dispõe sobre abertura de crédito 
adicional suplementar na contadoria da Câmara 
Municipal no valor de R$ 47.000,00 e dá outras 
providencias.
Eu, HEITOR CAMARIN JUNIOR. Prefeito Municipal de Laranjal Paulista, Estado de 
São Paulo, usando das atribuições de meu cargo, faço saber que a Câmara Municipal 
APROVOU e eu SANCIONO e PROMULGO a seguinte LEI:
ARTIGO 1º - Fica o Poder Legislativo expressamente autorizado, nos termos da 
legislação em vigor, a abrir, na contadoria da Câmara Municipal, um crédito adicional 
suplementar, nos termos do que dispõe o artigo 41, item I, da Lei Federal nº 4.320 de 17 
de março de 1964, no valor de R$ 47.000,00 (quarenta e sete mil reais), obedecendo a 
seguinte classificação orçamentária:
ORGÃO CAMARA MUNICIPAL
UNIDADE 01-LEGISLATIVO
UNIDADE EXECUTORA 01-CAMARA MUNICIPAL
010310001.2.001 Manutenção da Câmara Municipal
3.1.90.11.00.00 0001 Venctº e Vant. Fixas – Pessoal Civil 7.000,00
3.3.90.39.00.00 0006 Outros Serv. de Terceiros – P. Jurídica 40.000,00
TOTAL.................................................... 47.000,00
ARTIGO 2º - O valor do crédito adicional suplementar, de que trata o artigo 
anterior, será coberto com recursos financeiros provenientes da anulação parcial de 
dotações orçamentárias do corrente exercício, nos termos do que dispõe o artigo 43, § 1º, 
item III, da Lei Federal nº 4.320 de 17 de março de 1964.
ÓRGÃO CÃMARA MUNICIPAL
UNIDADE 01-LEGISLATIVO
UNIDADE EXECUTORA 01-CAMARA MUNICIPAL
010310001.2.001 Manutenção da Câmara Municipal
3.1.90.13.00.00 0002 Obrigações Patronais 8.000,00
3.3.90.36.00.00 0005 Outros Serv. de Terceiros – P. Física 7.000,00
3.3.90.47.00.00 0007 Obrigações Tributárias e Contributivas 10.000,00
4.4.90.52.00.00 0008 Equipamentos e Mat. Permanente 22.000,00
TOTAL.................................................... 47.000,00
ARTIGO 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
Prefeitura do Município de Laranjal Paulista, 19 de outubro de 2010.
HEITOR CAMARIN JUNIOR
Prefeito Municipal 
Conferida, numerada e datada neste Departamento de Expediente, na forma 
regulamentar. Publicada no Paço Municipal nos termos do artigo 58, da Lei Orgânica do 
Município de Laranjal Paulista, mediante afixação no local de costume, e encadernada sob 
fls.194, no Volume de Leis nº 29. Laranjal Paulista, 19 de outubro de 2010. 
Benedito Orlando Ghiraldi
Diretor de Departamento
(01) (194)