norma nº 1301/1975

1
O
Palácio 10 de Outubro - Praça Armando de Salles Oliveira
LARANJAL PAULISTA - EST. 8. PAULO
, - (Dispõe: sobre o sistema tributário do buni
cípio de Laranjal Faulista e da outras provl
aencias).
Eu, JOSE CORREA, Prefeito Kunicipal de Laranjal Paulista ,
Estado de São Paulo, usando das atribuições de meu cargo, faço -
“sever que a Cêmara Municipal APROVOU e eu SANCIONO e PROMULGO a
seguinte LEI:
TÍTULO I
DO SISTEMA TRIBUTÁRIO
CAPÍTULO ÚNICO
DISPOSIÇÕES GERAIS
ARTIGO 1º - Esta lei institui o Código Tributario do Muni
cípio, dispondô sobre os fatos geradores, contribuintes, bases -
ãe cálculo, alíquotas, lançamento e arrecadação de cada tributo, |.
disciplinando e determinando as penalidades, as reclamações “08 dj:
“recursos, a concessão de isenções, e definindo as obrigações a
cessórias e a responsabilidade dos contribuintes.
ARTIGO 2º - O Tributo é toda a prestação pecuniária em mO€-
da cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção -
de ato considerado ilícito, instituída em lei e cobrada mediante
atividade administrativa plenamente vinculada. -
ARTIGO 3º Aplica-se às relações entre a Fazenda Municípal
PREFEITURA MUNICIPAL DE LARANJAL PAULISTA |
| FONES: 42-1300 - 42-1301 pe es
LEI Ne 1.301, DE 16 DE DEZEMBRO DE 1
o RS
e os contribuintes, as Normas Gerais de Direito Tributário cons
tantes do Código Tributário Nacional e de legislação posterior —
que o modifique. |
ARTIGO 4º - Nenhum tributo será exigido ou alterado, nem -—
qualquer pessoa considerada como contribuinte, senão em virtude-
deste Código ou de lei subsequente.
ARPIGO 5º - Todas as disposições fiscais entram em vigor na
data de sua públicação, salvo as que criarem ou aumentarem tribu
tos, as quais entrarão em vigor em 1º de janeiro do ano seguin -
te.
ARTIGO 6º - 4s tabelas de tributos, anexadas a este Código,
serão publicadas integralmente, pelo Executivo Municipal, sempre
que alteradas.
= continua as fls. 2 =
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PALÁCIO 10 DE OUTUBRO
«Praça Armando Salles de Oliveira - Fone 42-1300
Hm
ESTADO DE SÃO PAULO
fls 2-
TÍTULO II
DOS TRIBUTOS MUNICIPAIS
CAPITULO ÚNICO
DAS DISPOSIÇÕES GERAAS
Artigo 7º. Compõem o sistema tributário do Municípios:
1 - OS IMPOSTOS:
a) Sobre a Propriedade Predial e Territoria Urbano;
b) Sobre os serviços de qualquer natureza;
II-AS TAXAS DECORRENTES DO EXERCÍCIO DO PODER DE POLÍCIA:
a) Da taxa de localização e Funciovhamento;
b) Da taxa de Localização de Negociantes em Mercados; Feiras-
livres e logradouros Públicos;
c) Da taxa de Licença para o comércio ambulante;
d) Da taxa de Licença e Fiscalização sobre Diversões Públicas;
e) Da texa de Fiscalização e Licença de Obras;
£) Da taxa de Licença para escavação e retirada de Material do
sobsolo;
£g) Da taxa de aprensao e Depósito.
III AS TAXAS DECORRENTES DA UTILIZAÇÃO EFETIVA DE SERVIÇOS
PÚBLICOS, ESPECIFICOS E DIVISÍVEIS, OU DA SIMPLES DISPONIBILI-
DADE DESSES SERVIÇOS:
a) Da taxa de Matrícula e Vacinação de Caes;
b) Da taxa de Conservação de Estradas de Rodegen;
c) Da taxa de Inumação, e Exumação, Transferência, Construção e
Concessão de Sepulturas;
à) Da texa de Expediente;
e) Da taxa de Matrícula de Veículos não Motorizados;
£) Da taxa de Fornecimento de Água;
Z) Da taxa de Esgôtos e Sanitários;
h) Da taxa de Serviços Urbanos,
ARTIGO 8º... Para quaisquer outros serviços cuja natureza nao com
porte e cobrança de taxas, serao estabelecidos, pelo Executivo.
Municipal, preços públicos nao submetidos à disciplina jurídica
dos tributos.
-Seque fls 3-.
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INTE
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«fls 3
TÍTULO III
IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E
TERRITORIAL URBANA
DA INCIDENCIA
Artigo 9º. Cogntituie fato gereador do Imposto sobre a
propriedade Predial e Territorial Urbano, o domínio útil -.
ou a posse de prédios e terrenos localizados nas zonas urba
nas do Município, observando-se o disposto nos parágrafos.
1º, 22 e 3º,
S$ 1º - O imposto também é devido pelos proprietários,
têtulares do domínio útil ou possuidores, a qualquer títu
lo, de imóvel que, mesmo localizado fora da zona urbana, -—
seja utilizado como chazara ou sítio de recerio, no qual a
eventual produção nao se destine a comercialização.
$ 22. O imposto nao atinge as propriedades que, mesmo
localizadas nas zonas urbanas, sejum utilizadas, comprova-
damente, em exploração extrativa vegetal, agrícola, pecuá-
ria ou agro-industrial,
33 - Considera-se ocorrido o fato geredor, para todos
os Sfeitos legais, em 1º de janeiro de cada ano.
ARTIGO 10 - O imposto é devido à razaao de 1% ( um por
cento) sobre o valor venal dos imóveis construídos e 2%(
dois por cento) sobre o valor dos nao constrídos,
ARTIGO 11. Determina-se para efeito desta lei, o valor
venal da propriedade imobiliária, em função dos seguintes
elementos, tomados em conjunto vu separadamente:
I- Declaração do contribuinte, quando aceita pelo ór-
gao competente da Prefeitura;
II. Preços correntes das transações imobiliárias no —
mercado internos
III. Custo de reprodução;
IV - Localização € caracteríatiêas do imóvel;
Y- Valor cadastrado em face dos dodos técnicos reco.
nhecidos oficialmente, |
ARTIGO 12- O valor venal deterninado na forma do ertigo an
“terior não poderá ser inferior:
I. Ao décuplo do aluguél efetivo anual,
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- flg 4 —
to de desapropriação e a parte remanescente do imóvel.
CAPÍTULO II
CONTRIBUINTE DO IMPOSTO
ARTIGO 13 - Contribuinte do imposto é o proprietário do imó
vel, o titular do seu domínio útil ou o seu possuidor a qual
quer título. |
ARTIGO 14. O imposto é devido de acordo com o seguinte
critérios:
1. por quem exerça a posse direta do imóvel, sem prejuizos
da responsabilidade solidária dos possuidores indiretos;
II. por qualquer dos possuidores indiretos, sem prejuizo da
responsebilidade solidária dos demais e do possuidor diretDe
Parágrafo único - O disposto neste artigo aplica-se ao
espólio das pessoas nele referidas.
CAPITULOELI
DA INSCRIÇÃO
ARTIGO 15- Todas as propriedades imobiliárias, inclusi
ve as que gozarem de imunidade ou isenção fiscal, situsdas
nas zonas urbanas do município, deverão ser inscritas,Por -—
seus proprietários, enfiteutas, usufrutuários ou quem mante
nha a posse, na repartição competente da Prefeitura Munici..
pal, para efeito de cadastro e lançamento.
ARTIGO 16-. A inscrição será feita em formulário pró -
prio fornecido pela Prefeitura, no qual as pessoas indica -
das no artigo anterior, sob sua responsabilidade e s6m pre.
juízo de outros elementos que sejam exigidos, declaração:
I. o nome e a qualificação;
II. localizaçao do imóvel;
III. área do terreno;
IV. área construída;
Y. número de pavimentos;
VI. Destinação;
VII. data da construção;
VIII. valor venal;
IX. endereço para entrega de aviso;
X. quhiidade em que é exercida a posse,
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E]
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- fls 5 —
$ 1º.. A inscriçao deverá ser feita dontro de 30( trín-
ta) dias, contados:
IT. da convocaçao por edital que vier a ser feita pela
Prefeitura;
IL. da data da aquisiçao do imóvel;
III.. da data da conclusao das obras.
62º. Serão objetos de uma única inscrição, acompanhada
de planta:
T.. as glebas brutas desprovidas de melhoramentos, cujo
aproveitamento dependa da realizaçao de obras de arruamento
e urbanização;
II. es quadras indivisas, pertencentes a áreas arrua -
das;
III. cada lote isolédo ou cada grupo de lotes contí —
guos, quendo já tenha ocorrido venda ou promessa de venda -
de lotes da mesma quadra,
$3º. Oy imóveis com entrada para mais de um logradouro
público deverao ser inscritos por aquele em que houver a en
trada principal; havendo mais de uma entrada principal, pela
via onde apresente o imóvel maior testada.
$4º- Em se tratando de imóvel em regime de condomínio,
qualquer dos condôminos, poderá promover a inscrição, deven
do porém ser inscritas isblademente as unidades que, nos ter
wos da legistaçao civil, constituam propriedades sutônomas.
$5º.. No caso de litígio sobre o domínio do imóvel, a —
inscriçao deverá ser feita pela pessoa que estiver na posse
ão megmo,
ARTIGO 17 - O contribuinte deverá declarar à Prefeitura,
dentro de 90 ( noventa) dias contados da respectiva ocorrên
cia: Ê
É I. as aquisições de imóveis construídos ou nao;
II- es reformas, ampliações ou modificações de uso;
TIL. os novos aluguéis ou majorações, a qualquer título,
de aluguéis vigentes;
IV - outros fatos ou circunstancias que possam afetar a
incidência ou cálculo do imposto.
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o!
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- fls 6 —
Parágrafo único - A inobservância do disposto neste artigo
acarretará:
I. nos cagos do. inciso III, multa equivalente a uma -—
vez o valor do alugúel mensal, à data em que a infração -
for constatada;
II. Nos demais casos, acréscimo de 10% ( dez por cen.
to) no montante do imposto.
ARTIGO 18º - Para efeitos deste imposto, consideran.
se sonegados à inscrição os imóveis nao inscritos no pra-
zo e forma fegulamenteres, e aqueles cujas fichas de ins.
crição apresentem falsidade, erro ou omissao quanto a qual
quer elemento de declaração obrigatória,
CAPÍTULO IY
DO LANÇAMENTO
ARTIGO 19 = O laçamento será procedião anualmente, de
conformidade com as instruções baixadas pelo Executivo,
$1º.. O lançamento far-se.á em nome da pessoa inscrita
no cadastro de valores imobiliários como sendo o proprhetá
rio do imóvel,
$2º- O lançamento será distinto para cada imóvel ainda
que os contíguos pertançam ao mesmo proprietário.
ARTIGO 20. No caso de ser desconhecido o nome do pre
prietário, o lançamento será feito em nome de quem esteja
na posse do imóvel ou em nome da pessoa que conste no regis
tro de imóveis da circunscrição imobiliária como sendo o
proprietário, usufrutuário, fiduciário vu enfiteuta,
ARTIGO 21. No caso de condomínio, o lançamento será -
feito em nome de um, de alguns ou de todos os condôminos.
Parágrafo único - Em se tratando de unidade isolada —
ou autdbnomas, o lençamento será feito em nome de cada um
dos proprietários, usufrutuários, fiduciários ou anfiteu -
tas.
ARTIGO 22. A qualquer tempo poderao ser efetuadas lan
camentos omitidos por qualquer circunstância nas épocas pró
prias, promoviãos lancamentos aditivos, retificadas felhas
dos lançamentos existentes, bem como feitos lançamentos su
bstitutávos.,
$ 1º = Os lançamentos relativos aos exercícios ue
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JA
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- fls 7
riores omitidos serao feitos em conformidade com os valores
e disposições legais das épocas em que os mesmos se referi.
rem,
$ 2º.. Serao epadidos lançamentos aditivos sempre que
a Prefeitura constatar ter havido erro ou sonegaçao nos ele
mentos fornecidos para o cadastramento da propriedade, O —
Lançamento editivo não invalida o lançamento editado.
$ 3º. àg retificações de falhas de lançamentos gerg0-
feitas mediante ficha de estorno ou comprovante de altera.
ção, conforme haja ou nao alteração a ser cobrada, os quais
servirão para a oportuna inscrição da dívida ou para regula
rização desta. A retificaçao será produzida no verso do avi
so-recibo, em sendo este apresentado a repartição contenten
te ou oferecido para instruir reclamação ou recurso.
S 4 9 - Serão expedidos lançamentos substitutivos quendo
as falhas ou inexatidões do lançesmento anterior disserem -
respeito, simultaneamente, à identificação do contribuinte
e a localização do imóvel. A expediçao do lançamento subs-
titutivo deverá ser precedida do cacelamento do lançamento
substituido:
»
ARTIGO 23 - Os lançamento será objeto de aviso entre.
gue no endereço constante do registro ou de publicaçao na
imprensa local, em relaçao descriminativa.
ARTIGO 24 - As transferências de lançamentos conse -—
quentes às transações de imóveis somente serao feitas a vis
ta do título de equisição, devidamento transcritas no Car-
tório de Registro de Imóveis competente.
Parágrafo único - No caso de ja” ter sião feito o lan
camento para o exercício, a transferência só se procederá
no exercício seguinte,
ARTIGO 25- Para efeito de lançamento, o valor venal —
dos imóveis apursa-se:
T.. pela conjugaçao dos valores médios unitários de ter
renos com 08 valores unitários de construçao constantes de
" Plantas Genéricas de Valores"; |
II. em razão de metro quedrado de construçao que inclua
o valor do terreno correspondente, nos casos de unidades:
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Mm
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- fls 8 —
a) - autônomas, de prédios em condôminio,
b) - distintas, em edifícios destinados a habitaçao ou.
ao exercício de atividade comercial, ou mistos;
III - em fúnção de qualquer dos incisos dos artigos
11 e 12, quando superior ao resultante da aplivação do -
disposto nos incisos anteriores deste artigo.
ARTIGO 26 - O lançamento considera-se regularmente.
notificado ao contribuinte, com a entrega do avifo, no -
locel a que se referir, a qualquer das pessoas de que tra
te o artigo 14, ou seus prepostos e empregados,
Parágrafo único - Comprovada a impossibilidadé, em
duas tentativas, de entrega de aviso a qualquer das pes-
soas referidas neste artigo, ou no caso de recusa de seu
recebimento por parte daquelas, a notificaçao de lançamen
to far-seá por edital, em relaçao descrininada,
CAPÍTULO V
DA ARRECADAÇÃO
ARTIGO 27 - O pagamento do imposto territorial Urba
no será feito pelo contribuinte, em 2 ( dias) prestações
iguais, conforme instruções baixadas por Decreto do Ex em.
cutivo Municipal,
$ 1º — Os prazos para pagemento das prestações serao
os que constarem do aviso-recibo,
$ 2º - O não pagamento da 1º (primeira) prestaso do
impasto constante deste aríigo, no prazo de 90(noventg)-
dias após o vencimento, implicará na vbrigaçao de paga -
mento integral do débito lançado, |
$ 3º - Não se admite o pagamento de qualquer pres -—
tação se nao estiverem pagas as anteriores.
ARTIGO 29 = Os contribuintes que recolherem os im -—
postos constantes dos ertigos 27 e 28, desta Lei, de uma
s6 vez, gozarao do desconto de 10% ( dez por cento), so-
bre o valor total do respectivo lançamento,
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Vil
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- fls 9 -—
ARTIGO 30 - Os débitos nao pagos nos prazos constantes -
do aviso-recibo ficam acrescidos da multa de 10% ( dez
por cento além de incorrerem em móra a razao de 1% ( um
por cento) ao mês, devida a partir do mês imediato ao do
vencimento, sujeitos ainda à correçao monetária, sem pre
juízo das custas e demais despesas juticiais,
ARTIGO 31 - Os débitos vencidos no final de cada e-
xercício, serao a seguir inscritos em Dívida Ativa para
cobrança judicial.
ARTIGO 32 - Os débitos de exercébios anteriores, a
critério do Executivo, poderao ser parcelados até o máxi
mo de 6 (seis) prestações mensais, iguais 6 sucessivas ,
desde que os interessados o requeirsm à repartição arre-
cadadora.
Parágrafo único - Concedida esse parcelamento, a -
falta de pagemento de qualquer das prestações no prazo -
marcado acarretará o vencimento das demais e a sua imedi
ata cobrança judicial,
CAPÍTUIO VI
DAS ISENÇÕES
ARTIGO 33 - São isentos do impostos
I. os conventos, seminários, palácios arquiepiscopais, -—
residências paroquiais, quando de propriedade de entida-
des religiosas, de qualquer culto e ocupados pelas mes —
mas;
IL. Os imoúeis pertencentes ao patrimônio:
a) de governos estrangeiros, utilizados para sede —
de seus consulados, desde que haja reciprocidade de tra.
tamento declarada pelo Ministério das Relações Exterio -
res;
b) de entidades culturais, observado o disposto em
Lei federal complementar quando às instituições de educa
çao ou de assistência social;
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E
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- fls 10 -
c) - de empresas jornalísticas, rádio-emissoras ou
de televisão, legalmente estabelecidas no Município, quan
do utilizadas direta ou exclusivamente nos seus serviços
específicos;
d) - de particulares, quando cedidos em comodato ao
Município,ao Estado ou à Uniao, para fins de educationais,
durante o prazo do comodato;
III. os edifícios destinados a:
a) teatros, quando pertencentes a entidades de fins
nao econômicos ou enquanto forem utilizados diretamente
pelo proprietário empresário;
b) garagens coletivas para estacionamento e guarda
de automóveis do próprio proprietário empresário.
Parágrafo único - As isenções serao requeridas anu-
almente, até o dia 28 de fevereiro, e, nos casos dos in.
cisos II, letra “c", e III, letra "a", alcançam tão so -.
mente as áreas utilizadas efetivamente pelos beneficiá —
rios,
ARTIGO 34 Sao também isentos do imposto, os imó -
veis pertencentes ao patrimônio de cooperativas de nature
za civil, sediadas neste Município, e das seguintes cate
gorias, desde que neles mentenham sede, agências, arma -
zéms ou serviços sociais:
a) de trabalho;
b) beneficiamento e venda, em comum, de produtos a-
gricalas vu de origem animal, colhidos por seus associa
dos, lavradores, criadores, por eles trazidos às coope.
rativas para, sem ulterior transformação, serem vendidos
no mercado de consumo ou no de exportação;
c) de compra em comum, para abastecimento de sítios
ou fazendas de animais, plantas vivas, mudas, sementes -
adubos, inseticidas, maquinarias, instrumentos agrícolas
e outras matérias.prímas ou fabricadas úteis à lavoura -
ou à pecuária, sem intuito de revenda, assim como para —
fornecimento de máquinas, instrumentos, peças, ferramentas,
utensílios e outros produtos nexessários exclusivamente
ao exercício profissional de trabalhadores manuais, téc.
nicos e liberais;
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KI
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- fls ld —-
à) - de consumo, que vendam exclusivamente a seus as
sociados, nao distribuindo dividendos proporcionalmente -.
ao capital;
e) - escolares, com objetivos educativos, além dos —
fins econômicos;
£f) as cooperativas mistas que mantenham regularmente
secçao de consumo com as caracteristicas da alínea 'd'! e
destinadas a atender as necessidades centrais: e as de to
dos os seus associados;
g) as cooperativas centrais e as federações de coope
rativas das categorias acima mencionadas;
Parágrafo único Nao se consideram dividendos, para
os efeitos deste artigo, 0s retornos e juros distribuidos
a seus associados pelas cooperativas.
ARTIGO 35 —. só gozarao dos benefícios do artigo ante
rior, as sociedades cooperativas nele enumeradas e que pre
encham os seguintes requisitos:
a) serem constituídas em conformidade com a legisla.
çao específica que rege as sociedades cooperativas;
b) estarem devidamente registradas no Serviço de Eco
nomia Rural do Ministério da Agricultura e no Departamen.
to de Assistência ao Cooperativismo na Secretaria da Agri
cultura do Estado,
ARTIGO 36 - A isenção a que se refere o artigo 33 se
rá concedida pelo Prefeito mediante requerimento do inter
ressado, apresentado até o dia 28 de fevereiro de cada ano,
instruído com atestado de Departamento de Assistência ao
Cooperativismo do Estado, confirmando tratar-se de cobpe.
ratíva que satisfaça as exigências do artigo 35 e suas alí
neas, esteja funcionando regularmente e cumprindo as obri
gações estatutárias e administrativas a que estao sujeitas
pela legislaçao federal e estadual que disciplina a orga-
nização, registro, funitkonamento e fiscalização das socie
dades cooperativas.
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hu
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- fis 12 —
Parágrafo único - Será revogada a regalia à coopera-
tiva que deixar de funcionar regularmente ou de cumprir as
exigências de que trata este artigo.
ARTIGO 37 - Os benefícios referidos no artigo 34 so.
mente serao conferidos às cooperativas que, real e Jefeti
vamente, exerçam as suas atividades em rigorasa obedién -
cia à législação vigente e aos seus estatutos, mediante —
atestado dos órgaos fiscalizadores competentes.
ARTIGO 38 —- Sao isentos do imposto os imóveis perten
centes ab patrimônio de agremiações esportivas efetiva e
habitualmente utilizadas no exercício de suas atividades,
sem venda de " poules"! ou talões de apostas.
$1 º - Os favores de que trata este artigo deverao -
ser requeridos anualmente, até o dia 28 de fevereiro, e -
só serao concedidos as agremiações espertivas estaduais.
$ 2º - A isenção poderá ser cassada, por simples des
pacho, se não forem observadas as exigências deste artigo.
CAPÍTULO VIL
DA RECLAMAÇÃO E DO RECURSO
ARTIGO 39 - Do lançamento do Imposto Predial e Terri
torial sobre terrenos Urbanos cabe reclamação dentro do —
prazo de 20 ( vinte) dias contados da data do recebimento
do aviso ou publicação do edital de lançamento,
Perágra£o único - As reclamações terao efeito suspen
sivo da cobrança até serem resolvidas.
ARTIGO 40 - As reclamações contra lançamento ou exi.
gências fiscais deverão ser formuladas por escrito e de .
las constarao os fatos que as motivaram, as provas que fo
rem oferecidas, o número de aviso-recibo, o nome e endere
ço do reclamante,
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Praça Armando Salles de Oliveira - Fone 42-1300
di
ESTADO DE SÃO PAULO
- fls 13 -
ARTIGO 41. As reclamações serao dirigidas ao órgao fazen
dário, que deverá julgá-las dentro de 30 ( trinta ) dias
contados da data de seu recebimento,
ARTIGO 42 — O despacho que decidir a reclamação será
objeto de notificação, por escrito, ao reclamente, para
efeito de recurso & instância administrativa superior.
ARTIGO 43... Dos despachos de primeira instância cabe
rá recurso ao Prefeito.
ARTIGO 44- Sob pena de perempçao, o recurso deverá
ser interposto dentro do prazo de 20 ( vinte ) dias con.
tados da dafa da notificaçao por escrito ou por edital,-
ARTIGO 45 . Os recursos serao interpostos por peti-
ção dirigida ao Prefeito, a qual deverá conter os requê-
sitos exigidos e, em especial, a indicação do número do
processo e a data em que a sentença foi prolatada.pela -
instância inferior,
$ 1º A petição de recurso deverá ser entregue no
protocolo da Prefeitura, onde será numerada e autuada em
separado, providenciando-se a seguir a anexão do proces.
so em que se encontra a dicisao recorrida, bem como a sua
remessa ao Prefeito,
$ 22º - O protocolo nao receberá recnrsos interpos -
tos fora dos prazos estabelecidos neste Código.
ARTIGO 46 - É vedado reunir, em um só requerimento,
reclamações ou recursos referentes a mais de um lançamen
to ou desisao, ainda que vergando sobre o mesmo assunto-
ou alcançando o mesmo contribuinte,
CAPÍTULO VIII
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
ARTIGO 47 - O dimicílio fiscal, para efeito de en—.
trega do aviso, é » que constar da ficha de énscrição, -
se outro nao for comunicado a repartição até a data do «
lançamento,
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o!
ESTADO DE SÃO PAULO
- flg 14 eu
Parágrafo único - Se o domicílio do proprietário
do imóvel for desconhecido & repartição, o lançamento se
ra comunicado por edital publicado na imprensa local ou
afixado no lugar de costume no prédio da Prefeitura,
ARTIGO 48 - Não sendo o débito do proprietário des
conhecido saldado até 90 ( noventa) dias após a publica-
ção do edital, será ele encaminhado ao departamento com.
petente para ser procedida a ação executiva,
ARTIGO 49 - A propriedade na inscrita, na época -
própria, por seu proprietário ou possuidor a qualquer tí
tulo, se-lo-á de ofício,
PÍTULO IV
IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA
CAPÍTUIO 1
DA INCIDÊNCIA
ARTIGO 50 - O imposto sobré Serviços de Qualquer Natureza
tem como fato gereador a prestaçao, por empresa ou profis
sional autônomo, dos serviços constantes da lista abaixo,
considerando-se local da prestaçao do serviço, para a de.
terminação da competência do Município, o locál do estabe
lecimento prestador do serviço ou na falta de estabeleci-
mento, o local do domicílio do prestador e no caso de cons
trução civil, o local onde se efetuar a prestação.
LISTA DE SERVIÇOS
Ol. Médicos, dentistas e veterinários. 02. Enfermel
ras, protéticos ( prótese dentária), obstetras, ortópticos,
fono-audiólogos, pisicólogos. 03 - Laboratório de análises
clínicas e eletricidade médica. 04- Sanatórios, hospitáis,
ambulatórios, pronto socorros, bancos de sangue, casas de
saúde, casas de repouso e recuperação sob orientação médi
ca. 05- Advogados ou provisionados. 06. Agentes da proprie
Câmara Municipal de Laranjal Paulista
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Praça Armando Salles de Oliveira - Fone 42-1300
HI
ESTADO DE SÃO PAULO
—- fls 15 —-
dade industrial. 07 - Agentes da propriedade artística ou
literária. 08 .. Peritos e avaliadores, 09 - Tradutores e
interpretes, 10 - Despachantes, li = Economistas. 12 -Con
tadores, auditores, guarda-livros e técnicos em contabili
date, 13 - Organização, programaçao, planejamento, asse —
ssoria, processamento de dados, consultoria. técnica, fi
nanceira e administrativa - ( exceto os serviços de assis
tência técnica prestados a tercetros e concernentes a ra-
vo de indústria explorada pelo prestador do serviço). 14-
Detilografia, secretaria e expediente, 15 - Administração
de tens e nogócios, inclusive consórcio de fundos mútuos
para aquisição de bens ( nao abrangidos os serviços execu
tados por instituições finainceiras). 16. Recrutamento, -
colocação ou fornecimento de mao de obra, inclusive por -
empregado do prestador de serviço ou por trabalhadores -—
avulsos por ele contratados. 17 - Engenheiros, arquitetos,
urbanistas. 18 - Projetistas, calculistas, desenhistas —
técnicos. 19 - Execução, por administraçao, empreitada ou
subempreitada, de construçao civil, de obras hidraúlicas
e outras semelhantes, inclusive serviços auxiliares ou —
complementares ( exceto o fernecimento de mercadorias pro
duzidas pelo prestador do serviço, fora do local da pres
tação dos mesmos). 20. Demolição, conservação e reparação
de edifícios ( inclusive elevadores nele instalados), es-
tradas, pontes ou congêneres ( exceto o fornecimento de m
mercadorias produzidas pelo prestador do serviço, fora do
local da prestação, sujeitas ao ICM), 21 - Limpeza de imó
veis. 22. Raspagen e lustraçao de assoalhos, 23 - Desinfec
çao e higéenização, 24. Lustraçao de bens móveis (quando
o serviço for prestado a usuário final dos objetbs lustra
dos), 25 - Barbeiro, cabeleireiro, manicure, pedicure, tra
tamento de pele ou outros serviços de salao de beleza, 26
Banhos, duchas, massagens, ginásticas e congêneres, 27 —
Transportes e comunicações, de natureza estritamente muni
cipal. 28. Diversdes públicas: a) teatros, cinemas, cir..
cos, auditórios, parques e diversões, táxi-dancings e con
gêneres; b) exposição com cobrança de ingressos;
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IR
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- £1s 16 -
ec) bilhares, boliches e outros jogos permítigos; d) bailes,
“ shows", festiváis, recitais e congêneres; e) competições
espeortivas ou de destreza física ou intelectual, com ou —
sem participaçao de espectadores, inclusive as realizadas
em auditório de estações de rédio ou televisao; f) execu -
ção de música, individualmente ou por conjunto; g) forne -
cimento de música mediante transmissao ou por qualquer pro
cesso, 29 - Organização de festas, "buffet" ( exceto o for
necimento de alimentos e bebidas, sujeitas ao ICM). 30 —.-
Agências de turismo, passeios e excursões; gutàs de turis.
mo, 31 - Intermediação, inclusive corretagem de bens móveis
e imóveis, exceto os serviços mencionados nos ítens 58 e -
59. 32 - Agenciamento de representação de qualquer nature.
ze, não incluídos no item anterior e nos itens 58 e 59. 33.
Análises técnicas. 34 - Organizaçao de feiras de emostras,
congressos e congêneres. 35. Propagandas e publicidade, in
clusive planejamento de campanhas ou sistemas de publicida
de; elaboração de desenhos, textos e demais materiais pu -
blicitários; divulgaçao de textos, desenhos e demais materi
ais de publicidade, por qualquer meio, 36 - Armazéns gerabs,
armazéns frigoríficos e silos; carga e descarga, arrumação
e guarãa de bens, inclusive guarda-móveis e serviços corre
latos. 37 - Depósito de qualquer natureza ( exceto depósito
êfeito em bancos ou outras instituições financeiras). 38
Guarda e estacionamente de veículos. 39 - Hospedagem em ho
téis, pensões e congepêres ( o valor da alimentação quando
incluífão no preço da diária ou mensalidade, fica sujeito ao
imposto sobre serviços). 40 - Lubrificaçao, limpeza e revi.
são de máquinas, aparelhos e aquipamentos ( quando a revisao
implicar em conserto ou substituiçao de peças, aplica-se O
disposto no item 41).- 41 - Conserto e restauração de quais
quer objetos joxelusive, em qualquer caso, o fornecimento
de peças e partes demáquinas e aparelhos sujeitas ao impos
to de circulação de mercadorias). 42 - Recondicionemento de
motores ( o valor das peças fornecidas pelo prestado do ser
viço é sujeita ao impesto de circulação de mercadbrias).
-— rem tm, ti e A a Pa Pi e OA a rr ça Cs comia rm
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Ioli
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- fls 17 —
43 - Pintura ( exceto os serviços relacionados com imóveis)
de objetos nao destinados à comercialização ou industriali
zação, 44 - Ensino de qualquer grau ou natureza. 45. Alfai
ates, modistas, costureiros ( em serviços prestados ao usuá
rio funel, quando o material, salvo o de aviamento, seja -
fornecido pelo prórpio). 46 - Tinturaria e lavanderia, 47 -
Beneficiamento, lavegem, secagem, tingimento, galvanoplas-
tie, acondicionsmento e operações similares, de objetos nao
destinados à comercialização ou industrialização. 48 - Ins
telação e montagem de aparelhos, máquinas e aquipamentos -
prestados ao usuário final db serviço, exclusivemente mate
rial por ele fornecido ( excetua-se a prestação do serviço
ao poder público, a autarquias, a empresas concessionárias
de produção de energia elétrica). 49 - Colocaçao de tapetes
e cortinas ,com material fornecido pelo usuário final do —
serviço. 50 - Estúdios fotográficos e cinematográficos, in
clusive revelação, apliaçao, cópia e reprodução, estúdios
de gravação * video-tapes! para televisao; estúdios f onográ
ficos e de gravaçao de sons ou ruídos, inclusive dublagem
e “ mixageu" sonora. 51 - Cópia de documentos e outros pa
péis, plantas e desenhos, por qualquer processo nao incluí
dos no item anterior. 52 - Locaçao de bens móveis. 5). Com
posição gráfica, clicheria, zincografia, litografia e foto
litografia. 54 - Guarda, tratamento e amestramento de anim
mais. 55 - Floresteamento e reflorestamento. 56 Paisagis-
mo e decoraçap ( exceto o matérial fornecido para a exécu.
ção do serviço sujeito ao ICH). 57 - Recauchutagem de pe -
neumáticos. 58 - Agencipmento, corretagem ou intermediação
de cambio e de seguros. 59 - Agenciamento, corretagem ou
intermediação de quaisquer títulos ( exceto os serviços -
executados por instituições financeiras, sociedades distri
buídoras de títulos e valores, e sociedades de correieres,
regularmente autorizadas a funcionar. 4. 60 - Encadernação
de livros e revistas. 61 - Aerofogrametria. 63 - Cobranças,
inclusive de direitos autorkis. 63 - Distribuiçao de filmes
cinematográficos e de "video-tapes", 64 - Distribuição e -—
venda de bilhetes de loteria. 654 Empresas funerárias. 66.
Taxidermistas,
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DN
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- fls 18 -
CAPÍTULO TI
DO CAIGULO DO IMPOSTO
ARTIGO 51 - A base de cálculo do imposto é o preço do servi
co, e será cobrada por meio de alíquotas percentuais ou fi.
xas, de aeordo com as tabelas anexas a este código.
$ 1º. Quando se tratar de prestaçao de serviços sob
a forma de trabalho pessoal do próprio contribuinte, o impos
to será caâculado, por meio de alíquotas fixa, ou variável,
em função da natureza do serviço ou de outros fatores perti
nentes, nestes nao compreendidas a importância paga a título
ge remuneração do próprio trabalho, |
S$ 2º - Na execução de obras hidráulicas ou de cons —
trução civil, o imposto será calculado sobre 0 preço, deduzi
des as parcelas correspondentes:
a) - ao valor dos materiais adquiridos de terceiros,
quando fornecidos pelo prestador do serviço;
b) ao valor das subempreitadas já tributadas pelo im
posto.
$ 3º - Nos casos em que 0 preço do serviço nao possa
ser fixado de imediato, será adotado, para efeito de cálou-
lo do imposto o preço corrente da praça.
S 4º. No caso de cáêculo efetuado na forma de parágra
fo anterior apresentar diferenças, o montante apurado será
exigido do contribuinte ou responsável pelo imposto.
S 5º Inexistindo preço corrente na praça,0 imposto
devido será fixado pelo Fisco mediante estimativo dos ele
mentos apurados,
$ 6º - O fisco poderá, igualmente, fixar D preço míni
mo de determinados serviços, em pauta que reflita o corrente
na praça
72 — O montante do imposto é considerado parte âbte-.
grante e indissociável do preço referido neste artigo, cons
tituindo o respectivo destaque aos documentos fiscais, mera
indicação de controle.
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E
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- fla 19 -
$ 8º - É permitido o reembolso do valor do próprio -—
imposto, quando executado por meio de receibo vu documento
de caixa, desde que neste conste o número da nota fiscal de
serviços relativa ao impesto reembolsado,
ARTIGO 52 = Sem prejuizo das penalidades cabíveis o
preço do serviço poderá ser arbitrado de conformidade com os
índices de preços de atividades assemelhadas, nos seguintes
casos especiais:
I. Quando o contribuinte nao exigir à fiscalização os
elementos necessários à comprovação do respectivo montante ,
inclusive nos casos de perda ou extravio dos livros ou doc.
mentos fiscais,
II . Quando houver fundadas suspeitas de que os docu.
mentos fiscais nao refletem o preço real dos serviços, ou -—
quando o declarado for notoriamente inferior ao corrente na-
praças
III. Quando o contribuinte não estiver inscrito no Ca
dastro fiscal do Município.
ARTIGO 53 . Quando o volume ou a modalidade da presta
çao de serviços aconselhar, a critério da Prefeitura, trata -
mento fscal mais adequado, o imposto poderaá ser calculado por
estimativa, observadas as seguintes normas relativas ao cálcu
lo e recolhimento do tributo,
I.. Com base em informações do contribuinte e em outros
elementos informativos, serao estimados o valor provável das
operações tributárias e o imposto total a recolher no exercí-.
cio um e outro dependentes da aprovação da autoridade compe -.
tente do órgao fasendário;
Ii - o montante do imposto a recolher, assim estimado,
será dividido para pagamento em parcelas mensais iguais e em
numero correspondente aos dos meses do período em relaçao ao
qual o imposto tiver sido estimado;
III. findo o período para o qual se fez a estimativa -
ou no casosde suspensao do sistema a ser aplicado, por qual -
quer motivo, serao apurados o preço real do serviço e o mon -
tante do tributo efetivamente devido pelo contribuinte no pe-
ríodo considerado, respondendo este pela diferença acaso veri
*
ficado ou tendo direito à restituição de excesso pagos
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MR
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- FIS 20 —
IV - verificada qualquer diferença entre o montante pecolhido
e o apurado, será ela:
a) - recolhida dentro do prazo de 30 ( trinta ) dias -
contados da data do encerramento do perívdo considerado e in.
dependentemente de qualquer iniciativa fiscal, quando favorá-
vel ao Fisco;
+B) restituída ou compensasa, mediante requerimento, -—
após o término do exercício ou da cessão da ação do sistema ,
quando favorável ao contribuinte,
$ 1º - O enquadramento do contribuinte no regime de es
timativa poderá, a critério da autoridade competente, ser fei
to individualmente, por categorias de estabelecimentos, grupos
ou setores de atividades,
$ 2º - O fisco poderá, a qualquer tempo e a ser crité..
rio suspender a aplicaçao do sistema previsto neste artigo,de
modo geral, em relaçao a qualquer estabelecimento ou a qual -
quer grupo de atividades, ou reexaminar 08 valores estimados-
para determinado períodoce , se for o caso, reajustar as pres
tações subsequentes à revisao,
ARTIGO 54 — O imposto sobre Prestação de Serviços por
profissional liberal ou técnico será calculado por alíquotas
fixa, na conformidade da tabela anexa, sem consideraçao à ren
da proveniente da remuneração desse trabalho.
$ 1º - Para efeito do disposto na tabela, considera-se;
IL. profissiogal liberal ou técnico, o que assim for.
classificado pela legislação do imposto de renda;
II.. integrante de escritórios ou sociedades profissio.
nais, o profissional liberal, devidamente habilitado, quando
titular do escritório ou sócio da sociedade civil da presta -—
çao de serviços profissionais,
$ 22 - O disposto no parágrafo anterior nao se aplica:
I - aos profissionais liberais autônomos, relativamen.
te à prestaçao de serviços alheios ao exercício da profissao
para a qual se acham abilitados;
II. às sociedades civis de prestação de serviços, em
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JARI
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- fls 21 -,
que exista sócio nao habilitado para » exercício da profissao
liberal correspondente aos serviços prestados pela sociedade;
III - às sociedades anônimas ou as sociedades comerci.
eis de qualquer tipo, inclusive as que a estas últimas se equi
param,
SEÇÃO 1
CONSTRUÇÃO GIVIL
ARTIGO 55 -— Nos casos do inciso 19 da lista do artigo
50, considera-se receita bruta a remuneraçao do contribuinte
pelos serviços:
— de empreitada, deduzidas as parcelas corresponden.
tes ao valor:
a) dos materiais adquiridos de terceiros;
b) das subempreitadas já tributadas na forma deste Có
digo.
ARTIGO 56 - É indispensável a exibição da documentação
fiscal relativa à obra na expedição de “habite-se" ou * auto
de vistoria" e na conservação de obras particulares.
ARTIGO 57 - O processamento administrativo de concessão
ão " habite-se" ou da conservação da obra deverá ser instruí-
do pela unidade competente, sob pena de responsabilidade, com
os seguintes elementos:
I-. identificação da firma construtbra;
II É número de registro da obra e número do livro res.
pectivo,
III - Valor da obra e total do imposto pago;
IV - data do pagamento do trituto e número da guia;
V — nímero da inscrição do contribuinte.
SEÇÃO II
JOGOS E DIVERSÕES PÚBLICAS
ARTIGO 58 = A base de cálchlo do Imposto sobre jogos e
Diversões Públicas em que haja emissão de bilhetes de ingresso
por qualquer sistema, inclusive de guarda de chapéus e posse
de mesa, é o custo ou valor de cada entrada ou admissao nos —
jogos dou diversões públicas.
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MNA
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- fls 22 —
ARTIGO 88 - Os empresários, proprietários, arrendatá
rios, concessionários ou quem quer que seja responsável, in
dividual ou coletivamente, por qualquer casa de divertimento
público acessível mediante pagamento, sao obrigados a dar bi
lhete, ingresso ou entrada indivêdual ou coletiva aos espe.
ctadores vu frequentadores, sem exceção.
ARTIGO 60 .. Cada ingresso deverá ser destacado, em ri
gorosa seguência, no ato da venda, pelo próprio encarregado
da bilheteria,
ARTIGO 61. Os bilhetes, uma vez recebidos pelos por.
teiros, serao por estes, úepois de rasgados ao meio, deposi
tados em urna especial.
ARTIGO 62 - As empresas de divertimentos públicos -—
que fizerem uso de ingressos, sao obrigadas a escriturar diá
rieamente, em livro especial, o movimento de venda e saldo dos
mesmos,
Parágrafo único - O livro a que se refere este artigo
terá termo de abertura e de encerramento, e suas folhas ru.
blicadas pela seçao competente.
ARTIGO 63 - Na seção municipal competente haverá um
livro destinado & escritureçao de cada casa ou lugar de di.
vertimentos públicos, sendo que os de funcionamento periódi
co ou esporádico serao escriturados em outro livro, com tí-
tulos especiais,
ARTIGO 64 = O livro de escrituraçao referido no arti
go 62 deverá ser conservado na bilheteria vu em lugar aces.
sível do estabelecimento, de forma a ser exibido a qualquer
hora aos encarregados da féscalizaçao, que nele deixarao O
respectivo visto, datado e assinado,
ARTIGO 65 - Havendo sobra de ingressos de espetáculos
periódicos ou extraordinários, poderá requerer o interessado
a restituição do impesto corresponáente aos bilhetes nao ven
didos juntando-os ao requerimento,
ARTIGO 66 - As entradas de favor ficam também sujei.
tes ao imposto. |
ARTIGO 67 — Não se renovarão licenças de funcionamen
to para casas que nao derem cumprimento ao disposto neste Cá
digo.
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HA
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- fls 23 -
$ 1º - E concedido, para as casas em funcionamento, O
prazo de 15 ( quinze ) dias para o cumprimento do disposto.
neste código,
$ 2º - As casas que nao regularizarem saa situaçao —
no prazo do parágrafo anterior sofrerao lançamentos por es.
timativa quanto às atividades exercidas a partir da data da
publicação deste Código, ficando a renoveçao da licença de
funcionamento condicionada & prova do pagamento do imposto.
SEÇÃO III
LOCAÇÃO DE FIIMES
ARTIGO 68 - Na locação ou cessao de filmes cinemato-.
gráficos ou de televisão, o imposto será calculado sobre 0
tatal da receita proveniente dessa locaçao, inclusive 9 mon
tante da participaçao na renda bruta ou líquida das ixibi —
ções.
ARTIGO 69 — A exibição de filmes procedentes dé pes.
soa ou empresa nao inscritas no cadastro de contribuintes -
Gependerá de prévio pagemento do imposto, por verba, na re.
partição competente,
Parágrafo único + Se nao houver elementos para prova
de procedência do filme e o proprietário ou empresério do -
estabelecimento onde for exibido nao a fizer dentro dos 10.
( dez) dias seguintes à exibiçao, responderá pelo imposto,
sem prejuízo da aplicação de multa por sonegação do tribu.
TD.
ARTIGO 70 . Nas redestribuições feitas por redistri-.
buidores permanentes, com porcentagem fixada em contrato, O
imposto será devido pelos distribuidores,
SEÇÃO IV
AGENCIA DE PUBLICIDADE
ARTIGO 71 - Para efeito da incidência do imposto, con
stdera-se receita bruta das agências de publigidade:
IL. o valor das comissões auferidas com a divulgação
da propaganda.
IL. o preço percebido pela concepção, relação, Pro-
dução ou vinculação,
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- fls 24 —
SEÇÃO Y
HOTÉIS E PENSÕES
ARTIGO 72 = As pessoas que fornecerem hospedagem em.
hotéis e pensões terao o imposto calculado sobre a sua recei
ta bruta, que compreenderá toda a qualquer importância debi
tada ao hóspede, a qualquer título, excetuadas as despesas
meramente reembolsada por aquele,
SEÇÃO VI
HOSPITÁIS, AMBULATÓRIOS, PRONTOS-SOCORROS,
CASAS DE SAÚDE E CONGÊNERES
ARTIGO 73 - Os hospitáis, ambulatórios, pronto. soeor
ros, casas de saúde e congêneres, que mantenham confênio de
assistência médica com pessoas jurídicas de direito público
interno à base de leitos-dia, poderao deduzir da receita -—
bruta relativa ao ajuste, desde que discriminadas na nota fis
cal de serviços:
I - o valor dos honorários médicos, quando o profissio
nal não mantiver relação de emprego com 0 estabelecimento;
II. v preço dos medicamentos, quando fixado com mar.
gen até 10% ( dez por cento) sobre o seu custo,
Parágrafo único - A deduçao a que se refere o Inciso
I do artigo mao será permitida se o profissional nao estiver
devidamente inscrito, como contribuinte do imposto sobre ser
viços, na repartição municipal competente,
SEÇÃO VII
ARMAZÉNS GERAIS
ARTIGO 74 - O imposto incidente na movimentação de -
mercadorias nos armazéns gerais, quando em regime de emprej,
tadas e serviços, será calculado sobre o líguido resultante
da diferença entre a remuneraçao do empreiteiro e a receita
bruta gergãa. por tais serviços.
Parágrefo único - Não prevalecerá o disposto no arti
go se » empreiteiro nao for inscrito no Cadastro Fiscal da
Prefeitura nem emitir nota fiscal de serviços. |
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DRI
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- fls 25 —
ARTIGO 75 — O armazém geral anotará o número da guia
de recolhimento de seus empreiteiros encritos na Prefeitura,
para informaçao à fiscalização.
ARTIGO 76. Todo estabelecimento de armazéns gerais.
manterá, à disposição da repartição competente, cópia de suas
tarifas em vigor e o número e data do Diário Oficial que as
publicou,
SEÇÃO VIII
INTERMEDIAÇÃO DE NOGÓGIOS
ARTIGO 77 - Os intermediários de estabelecimentos co
merciais ou industriais, inculsive corretores ou agenciado-
res de pedidos, que, sem relação de emprego com os referidos
estabelecimentos, atuarem de maneira estável e em caráter pro
fissional, terao o imposto calculado sobre a sua receita re.
letiva às comissões ou percentagens,
SEÇÃO IX
TRANSPORTES E CARGAS
ARTIGO 78 - Considera-se receita bruta das transporta
doras de cargas, pessoas individuais ou coletivas que nao -
disponham de frota própria e se limitam a agencier pedidos.
de transporte de mercadorias & realizar-se por terceiros, e
salão do preço recebido e o preço pago ao transporte efetivo,
desde que este último:
L. seja inscrito no Cadastro Fiscal do Município;
II - emita nota fiscal de serviços..,
Parágrefo único - Não sendo inscrito o transportador
efetivo ou cobrando este o serviço de transporte por meio de
recibo, 0 agenciador pagará o imposto pelo total da operaçao,
independente de reembolso,
CAPÍTULO TII
DO CONTRIBUINTE
ARTIGO 79 - Contribuinte é o prestador de serviços.
Parágrafo único - Não sao contribuintes os que pres-
tarem serviços em relação de emprego, os trabalhadores avul
sosp os diretores e membros do conselho consultivo e fiscal
de sociedades,
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- fis 26
ARTIGO 80 - Sai isentas do imposto, as prestações
de serviços efetuadas por:
[.. Diretores e membros do conselho fiscal, consul
tivo ou administrativo de pessoas jurídicas;
II. profissional, no seu próprio domicílio, sem ..
porta aberta para a via pública, por conta própria e sem.
empregados, sem reclames, nao sendo considerados emprega-
dos os filhos e a mulher do responsável.
III- Casas de caridade, sociedades de socorros mútu
os ou estabelecimentos de fhns humanitários e assistênciais
sem finalidade lucrativa;
IV - associações culturais e desportivas sem venda —
de " poules! ou talões de apostas;
Y -— administração ou empreitada de obras hidráuli -
cas ou de contrução civil contratadas com a Uniao, Estados,
Distrito Federal e Municípios, autarquias e empresas conces
sionárias de serviços públicos, assim como as respectivas-
subempreitadas;
VI - pensões famibiares que tenham até 5 (cinco) -
pensionistas;
VII - sapateiros remendões que trabalhem individual.
mente sem empregados e por conta própria;
VIII - engraxates ambulantes;
IX —-locadores de livros novos e usados;
X - promoventes de consertos, recitais, "shows", —
“ avant premitres", cinematográficas, exposições, querme —
ses e espetáculos similares realizados para fins assistên.
ciais, observados prazos, forma e condições da legislação-
municipal.
XI - parques zoológicos mantidos por entidades sem
fins lucrativos, com fito científico e Gducacional, desde
que frenqueiem sob pena de cassação do benefício, aos sá-
bados e independente de prévia solicitaçao, a entrada dos
alunos das escolas primárias do Município, quando acompa-
nhados, em turmas, por professores vu educadores munici —
pais.
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HF
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- fls 27 —
Parágrafo único - Salvo as do item x, que por fa.
cultativas, a juízo da autoridade municipal, devem ser so
licitadas antecipadamente a cada espetáculo, as iseções -
previstas neste artigo dependem de requerimento anual ing
truído com os seguintes documentos:
I. as dos incisos II, III e VII com a declaração
de que preenchem os requisitos legais para a obtençao do
benefício;
II. as do inciso IV com a prova de sua constitui -
ção e cópia do balança da receita e pespesa relativa ao -
exercício anterior;
IIL. as associações culturais com a prova de sua -—
constituição.
CAPÍTULO V
DA INSCRIÇÃO
ARTIGO 81 « O contribuinte é obrigado:
I - a inscrever cada um de seus estabelecimentos.
no Cadastro Fiscal ão Município, nos seguintes prazos:
a) de 15 ( quinze ) dias, no caso de início de -—
atividade;
b) no prazo fixado neste Código, nos demais casos;
II - a apresentar, salvo os profissionais liberais,
anualmente, até 31 de janeiro, devidamente preenchida, fi
cha estatística do movimento ecônomico-financeiro referen
te ao exercício anterior.
84 1º — A inscrição será feita em formulário pró -
prio, no qual o contribuinte declarará, sob sua exclusiva
responsabilidade, a forma, prazo e condições exigidas pe-
los atos normativos expedidos pelas autoridades adminis -—
trativas, e fornecerá, por escrito ou verbalmente, a: cri.
tério do fisco, quaisquer informações que lhe forem solici
tados,
$ 28 - Como complemento dos dados para inscriçao,
o contribuinte é obrigado a anexar ao formulário a doeu -
mentaçao que lhe for exigida,
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HR
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- fls 28 —
8 3º - Quando o contribuinte não puder apresentar,
no ato da inscrição, a documentação exigida, ser-lhe. á con
cédida inscrição condicional, fixando-lhe a repartiçao com
petente prazo razoável para que satisfaça as exigências -—
previstas na legislação municipal.
ARTIGO 82 - A inscrição é intransferível e será -
obrigatóriamente renovada sempre que ocorrer qualquer modi
ficação nas declarações do formulário de inscrição, dentro
ãe 15 ( quinze) dias contados da modifhcação.
ARTIGO 83 - A transferência, a venda e o encerra —
mento de atividade serão comunicados, dentro de 15 (quinze)
dias, à repartição fiscal competente, para efeito de cance
lamento da inscriçao respectiva,
ARTIGO 84 — A repartição fornecerá ao contribuinte
um cartão numerado correspondente a cada inscrição.
$ 1º - O número da inscrição aposto no cartao refe
rido neste artigo será impresso em todos os documentos fis
cais emitidos pelo contribuinte:
$ 2º - Para identificação do contribuinte podera O
Executivo adotar o número de inscrição previsto no Cadas —
tro Geral de Contribuintes do WMéênistério da Fazenda.
$ 3º.. No caso de extravio serao fornecidas gratui-
tamente novas vias ad interessado.
CAPÍTULO VI
DO LANÇAMENTO E ARRECADAÇÃO
ARTIGO 85 = O lançamento será feito a vista dos -—
elementos constantes do Cadastro dos Prestadores de Servi-
ços de Qualquer Natureza.
ARTIGO 86 - O contribuinte deverá recolher, por -
quia, até o dia 15 de cada mês, o imposto correspondente —
aos serviços prestados no mês anterior, com as exceções -
previstas neste Código.
$ 1º. O recolhimento far-se-á à vista do cartao a
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- fls 29 —
que se refere o artigo 84.
$ 2º.. A guia de recolhimento do imposto será preen
chida nos seus claros e deverá conter:
I. exercício;
II.. número de ordem crescente da guia de recolhimen
to; que será renovada em cada exercício;
III - número da inscriçao e código de controle;
IV - data do recolhimento;
V > total do imposto a recolher, abreviadamente e -.
por extenso;
VI - nome, local e atividade;
VII - peíívdo e receita base do recolhimento,
$ 3º - A repartição arrecadadora declarará, na quia,
a importância recolhida, fazendo a necessária autenticação,
e devolverá uma das vias ao contribuinte para que a conser
ve em seu estabelecimento pelo prazo de 5 (cinco) anos.
$ 4º = Os recolhimentos serao escriturados pelo con
tribuinte no livro próprio, no prazo de S(cinco) dias.
$ 5º - A guia, em 4 (quatro) vias, obedecerá aos —
modelos aprovados pela Prefeitura, que são 0s seguintes:
I. guia de recolhimento de imposto sobre serviços,
destinada aos serviços nao capitulados como jogos e diver
sdes públicas;
II —- relação de ingressos chancelados, para jogos e
diversões públicas que emitem bilhetes de ingressos ou ad
missao ao jogo vu divertimento;
III . guia de recolhimento de imposto sobre serviços,
para jogos e diversoes públicas de quaisquer modalidades.
$ 6º. O recolhimento a que se refere o inciso III.
do parágrefo anterior far-seia diariamente, com relaçao -
ao dia precedente, permanecendo o imposto pago por anteci
paçao na relaçao de ingressos chancelados, como depósito
em garantia de tributo, se o ingresso ou admissão ao jogo
ou ao divertimento se fizer através de bilhetes, cupons -—
vu cartelas,
ARTIGO 87 - O órgao fazendário, tendo em vista a —
peculiaridade de cada atividade, poderá adotar outra -
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II
ESTADO DE SÃO PAULO
- flg 30 —
forma de recolhimento que nao a prevista no artigo anterior,
determinando que aquele se faça antecipadamente, operação -—
por operação, ou por estimativa em relação aos serviços de
cada quinzena,
À Parágra£o único - No regime de recolhimento por am.
tecipaçao não poderao ser emetidos notas, faturas ou docu -—
mentos sem que haja suficiente provisao de verba,
ARTIGO 88 - Qualquer que seja a forma de recolhimen
to, deverá ela ser fixada por decreto do Executivo, desde -
que não fira outras normas deste Código,
ARTIGO 89 - Os profissionais referidos no artigo 54 -
deverao recolher imposto, anualmente, aos cofres da Prefei..
tura Municipal, no prazo indicado no aviso de lançamento,
CAPÍTULO VII
DA ESCRITA E DOCUMENTOS FISCAIS
SEÇÃO 1
LIVROS FISCAIS
ARTIGO 90. O contribuinte, ainda que isento ou exone
rado do imposto, fica obrigado a manter, em cada um dos seus
estabelecimentos sujeitos à inscrição, os seguintes livros.
fiscais, de conformidade com os serviços prestados:
I. Registro de Prestaçao de Serviços;
II. Registro de Contratos de Obras e Serviços; Regis
tro de Faturas de Obras e Serviços;
III. Registro de Locaçao de Bens móveis;
IV. Registro de Movimento de Ingresso em Diversões -
Públicas, destinado aos jogos e divertimentos públicos em
que haja emissao de bilhetes de ingresso ou admissão;
V- Registro de impressos fiscais onde os estabeleci..
mentos gráficos sao obrigados a escriturar, diáriamente, as
saídas de ingressos numerados que confeccionarem para ter.
ceiros ou para escrituração própria;
VI- Registro de Entradas e Saídas de Objetos para con
sertos;
ARTIGO 91.. No registro de Contratos de Obras e Ser.
viços serao escriturados diariamente, em ordem cronológi-
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NI
ESTADO DE SÃO PAULC
- fls 31 -
ca e em folhas. separadas, de acordo com a obra que se referi
rem, 08 contratos de obras e serviços, pelo seu resumo, com
todos os elementos claramente expostos, tais como: |
I- no caso de contrato de obras, as áreas edificadas
ou desenvolvidas, extensao e largura de estradas, pontes e.
canais, volume de terra e demais dados, de forma a peruitir
uma perfeita avaliação;
IL. no caso de contratos de serviços, a natureza des.
tes, fbrma e prazo de pagamento, duração, renovação e outros
elementos para a verificaçao de espécie,
ARTIGO 92 = No registro de Faturas e Obras e Serviços
devem ser lançados, dentro de 5 (cinco) dias que se sequirem
a sua extração, todas es faturas de pbras e de serviços con.
tratados, expedidas pelo seu valor total, demonstrando..se em |
colunas próprias, no caso de construção civil, o valor do ma
terial empregado adquirido de terceiros e o valor das subem.
preitadas já tributadas pelo imposto,
$ 1º. A escrituração feitas nos moldes deste artigo
deve referir-se a todo o movimento do mês decorrido e encer-..
rar-se até o dia 5 do mês seguinte,
S 2º « A escrituração dos livros referidos neste e -
no artigo 91 deve ser feita de forma a se poder, facilmente,
proceder a identificaçao dos pagamentos atinentes a cada obra
ou a cada serviço,
ARTIGO 93 = Og construtores e empreiteiros de obras
ou serviços que movimentam materiais entre v depósito, 0 es.
tabelecimento e as obras, ou de uma para outra obra, ficarao
obrigados a emitir Nota Fiscal de remessa a que se refere o
Imposto de Circulaçao de Mercadorias,
ARTIGO 94 - Os livros fiscais, que serao impressos -
de folhas nureredas tipograficamente em ordem crescente, só
poderao ser usados depois de visados pela repartição munici-
pal competente,
$ 12 - Os livros fiscais obedecerão aos modelos apro
vados pela Prefeitura e terao suga folhas costuradas e enca-
dernadas de forma a impedir sua substituição.
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HR
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- fls 32 -
S$ 2º = 0" visto! será aposto em seguida ao termo de
abertura, lavrado e assinado pelo contribuinte,
$ 3º. Salvo a hipótese de início de atividede, os li
vros novos somente serao visados mediante a apresentaçao de
livro anterior a ser encerrado. |
$ ɺ -Para os efeitos do parágrafo anterior, os li -
vros a serem encerrados serao exibidos à repartição fiscal d
dentro de 5S(cinco) dias após se esgotarem.
ARTIGO 95 - Os lançamentos nos livros fiscais serao
feitos diariamente, a tânta, com clareza, nao podento a es -
crituração atrasar-se por mais de 5(cinco) dias.
$1º - Og livros não poderao conter emendas ou rasu —
ras e seus lançamentos serao somados nos prazos estipulados
neste Código.
$2º Quando nao houver prazo expressamente previs -—
to, serao somados no último dia de cada mês, os lançamentos
constantes dos livros fiscais e relativos ao peréodo do dia
1º ao último do mês,
$3º - Será permitida a escrituração por processo me.
cânico, mediante prévia autorizaçao fiscal,
$4º — Os lançamentos relativos a estornos sera? fei.
tos ou assinalados a tinta vermelha,
3Bº - Os lançamentos serao sempre feitos com base -—
nos documentos fiscais correspondentes as operações,
ARTIGO 96 = Os contribuintes que mantiverem mais de
um estabelecimento, seja filial, sucursal, agência, depósito
ou outro qualquer, manterao, em cada um deles, escrituração
em livros fiscais distintos, vedada a sua centralização.
ARTIGO 97 —- Os livros fiscais nao poderao ser retira
dos do estabelecimento sob pretexto algum, salvo para serem
levados à repartiçao fiscal.
$le -. Os agentes do Fisco arrecadarao, mediante ter. |
mo, todos os livros fiscais encontrados fora do estabeleci =
mento e os devolverao aos contribuintes, que serao autuados
no ato de devolução.
ARTIGO 98 .. Nos casos de perda ou extravio de livros
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pi
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- fls 33 -
fiscais, poderá a autoridade fiscal intimrar o contribuinte a
comprovar o montante dos serviços escriturados ou que deveri
am ter sido escriturados nesses livros, para efeito de veria
ficação do pagamento do tributo,
$ 1º. Se o contribuinte se recusar a fazer a compro.
vação ou nao puder fazê-la, ou ainda se a mesma for conside-
rada insuficiente, o montante dos serviços será arbitrsdo pe
la autoridade fiscal pelos meios a seu alcance, devendo o im
posto correspondente, deduzido o valor dos recolhimentos efe
tuados à vista dos elementos existentes na repartição, a ser
pago dentro de 15 ( quinze) dias contados da intimação.
$ 2º - O pagemento do tributo nao ilidará a aplica
çao, ao contribuinte, das penalidades a que estiver incurso,
ARTIGO 99 - Os livros fiscais e comerciais são de =
exibição obrigatória ao fisco, devendo ser consevados, por -
quem deles tiver feito uso, durante o período de 5(cinco) -—
anos contados do encerramento.
Parágrafo único - Para Ds efeitos deste artigo nao —
têm aplicaçao quaisquer disposições excludentes ou limiteti..
vas do direito do Fisco de examinar livros, arquivos, docu -
mentos, papéis e efeitos fiscais dos prestadores de serviços,
de acordo com o disposto no Código Tributário Nacional.
ARTIGO 100 - Os contribuintes ficam obrigados a apre
sentar à repartiçao fiscal, dentro de 15 (quinzejdias conta
dos da data da cessaçao da atividade em que estiverem ênscri
tos, os livros fiscais, a fim de serem lavrados os termos de
encerramento,
ARTIGO 101 O adquirente de estabêlecimento deverá
transferir para seu nome, por intermédio de repartiçao fis.
cal, no prazo de 15(quinze) dias da data da aquisição, os -
livros fiscais de uso do transmitante, assumindo a responsa
bilidade pela sua guarda, conservação e exibiçao ao fisco.
$ 1º - O transmitente do estabelecimento continuará
responsável, nos termos da legislação em vigor, pelos livros
já encerrados anteriormente aqueles que estiverem em uso ao
tempo da transferência,
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HIEI
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- fis 34 -
9 2º = A repartição fiscel poderá autorizar a substi
tuiçao de livros antigos, a pedido do adquirente,
SEÇÃO II
DOCUMENTOS FISCAIS
NOTAS FISCAIS DE SERVICOS
ARTIGO 102 - For ocasiao da prestação de serviços de
verá o contribuinte emitir Nota Fiscal de Serviços, que obe-
decerá aos seguintes modelos:
I. Nota fiscal de Serviços —- Consumidor - Série A;
II. Nota fiscal de Serviços - Nao Tributados ou isen.
tos Série E;
III. Nota fiscal de Serviços — Remessa em devolução Sé
rie €,
ARTIGO 103 — A Nota fiscal de Serviços, Série A, será
emitida quando o serviço for prestado ao consumidor final e
deverá conter as seguintes indicações:
I - denominação: Nota Fiscal de Serviços - Consumidor;
II- Série A, número de ordem e número da via;
III -nome, endereço e inscriçao municipal do emitente;
IV - inscrição, em havendo, no Cadastro Geral dos Con
tribuintes do Ministério da Fazenda;
Y - nome e endereço do destinatário;
VI = natureza da operaçao». prestação de serviço de,;
VII - data da emissão; |
VIII - quantidade, descriminação do serviço prestado, pre
ço unitário e total;
IX -— identificaçao do transportador;
X - nome da empressora, endereço, inscrição, quansida
ãe numeraçao e data,
S 1º - As indicações dos incisos I e IV e X serao impres
sas tipograficamente,
$ 2º - Em casos especiais, a emissao da Nota Fiscal de
serviços poderá ser dispensada, emitindo.se diretamente a fa
tura pelo prestador de serviços,
ARTIGO 104. A critério do órgão fazendário poderá ser
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HI
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- fls 35 —
autorizada a emissao, em substituição à nota fiscal de servi
ços, de cupons de máquinas registradores ou ainda notas fis.
cais simplificadas,
$1º - Na hipótese deste artigo, os documentos fiscais
deverão conter no mínimo as seguintes indicações:
I - cupons de máquinas registradoras;
a) nome, endereço e número de inscrição municipal do
emitente;
b) data da emissao - dia, mês e ano;
c) número de ordem de serviço;
d) preço total do serviço.
II - notas fiscais simplificadas:
a) denominação - Nota Fiscal Simplificada - número de
ordem;
b) natureza da operação;
c) data da emissão — dia, mês e ano;
à) nome, endereço e número de inscrição municipal do
emitente;
e) preço total do serviço;
£) nome do impressor da nota, endereço, número da -—
inscrição, quantidade, numeração e data.
$ 2º - As indicações constantes das alíneas "a!, “d"
e "f" serao impressas tipograficamente.,
$ 3º « As notas fiscais sirplificadas terao a dimen.
são de 10 x 12 cm, e serao emitidas em duas vias, destinando..
se a primeira ao recebedor do serviço e ficando a segunda pre
sa ao bloco,
ARTIGO 105 - A Nota Fiscal de Serviços, Série B, será
emitida quando o serviço prestado compreender operações isen.
ta ou não tributada e deverá conter as seguêntes indicações:
I - denominação: Nota Fiscal de Serviços - Não tribu
tados ou isentos;
II . Série B, número de ordem;
III - nome, endereço e inscrição municipal do emitente;
IV - inscrição, em havendo, no Cadastro Geral dos Con
“tribuintes do Ministério da Fazenda;
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HIRIIA
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- fls 36 -—
V- nome é endereço do destinatário;
YI - Natureza da operação - prestaçao de serviço de ...;
VII - números do artigo e da lei, vu deste Código, que decla
ram a isença ou a nao tributaçad da operação;
VIII - data da emissao;
IX - quantidade, discriminação do serviço unitário e total;
X - edentificaçao do transportador;
XI - nome da impressora, endereço, inscrição, quantidade, nu
meração e data .
Parágrafo único - As indicações constantes dos incis
sos Ie IVe XI serao impressas tipograficamente,
ARTIGO 106 - A nota fiscal de Serviços, Série C, Será
emitida pelo contribuinte e se destina:
I - à remessa a terceiros, pelo prestador de serviços,
de mercadorias du objetos para operações complementar, que de
vam retornar ao prestador de serviços acompanhados de notas
fiscal correspondentes à operação;
II - à devoluça, ao industrial ou comerciante, pelo -
prestador de serviços, das mercadorias ou objetos recebidos.
para operações compreendidas no artigo 50, inciso 46, da lis
ta de serviços;
III - ao controle de locação de filmes, na forma dos -
38 38 e ÉS deste artigo,
S$ 1º - A nota fiscal de devolução será nos serviços -—
executados, quando integrando etapa de industrialização ou —
comercialização nao sujeitas à tributação, e deverá conter:
I - denominação: Nota Fiscal de Serviços - Remessa -
ou Devolução;
II - Série C, número de ordem;
III - nome, endereço e inscriçao municipal do emitente;
IV -— inseriçao, em havendo, no Cadastro Geral de Con.
tribuintes do Ministério da Fazenda;
Y - nome e endereço do destinatário;
VI - natureza da operação - prestação de serviço de...;
VIL. data da emissão;
VIII - número da guba de remessa, no casp de devolução;
item quantidade, discriminação do serviço, preço unitário e
total;
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HIS
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- fls 37 -
IX identificação do transportador;
X - Nome da impressora, endereço, inscrição, quanti
dade, numeração e data,
Parágrafo 2º As indicações constantes dos incisos-
I alVY e X serao impressas tipograficamente.
$ 3º - As empresas distribuidores de filmes, quando
da remessa destes a exibidores ou a redistribuidoras, deve-
rao emitir a nota fiscal de serviços, remessa ou devolução,
na qual descriminareo:
I - endereço e número da inscrição municipal do des
tinatário;
II - regime de operação, se por preço certo ou parti.
cipação;
III — título do filme;
IV - exibição - data ou perívdo.
$ 4º — As empresas êxibidoras. pu-redistribuidoras,
se no ato de devolução do filme à locadora ou distribuidora,
ou da sua remessa a vutro estabelecimento da mesma empresa,
deverao emitir a Nota Fiscal de Serviços -— remessa ou devo.
lução na qual discriminarão os mesmos dados constantes dos -
incisos I a Y do parágrafo anterior, esclarecendo tratar-se
de devolução se for o cass,
$ 52 - A Nota fiscal de serviços - remessa ou devo.
lução para fins dos $9 3º e 4º anteriores, nao estará a lan
gamento e será preenchida, para efeito de controle, em 3(.
tres) vias sendo que as duas primeiras acompanharao o filme
e a última ficará retida no talao para exibição ao Fisco,
ARTIGO 107 - Exceto as notas fiscais simplificadas,
es demais Notas Fiscais de Serviços terao a dimensão de 20 x
24 cm, e serao emitidas em J(tres) vias, destinando-se a pri
meira & a segunda para acompanhar o serviço prestado, fican
doa segunda com 0 serviço e a terceira em poder do emitente,
para exibiçao ao Fisco,
SEÇÃO III
FATURAS DE OBRAS E SERVIÇOS CONTRATADOS
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Im
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= FLS 38 -
ARTIGO 108 .. A Fatura de Obras e Serviços Contratados
é de emissao obrigatória, antes do recebimento de qualquer im
portância relativa às obras executadas ou serviços prestados,
durante o mês decorrido, ao esmo proprietário ou comitente, e
deverá conter as indiêsções:
1 - denominação: Patura de Obras e Serviços Contrata-
dos;
II - nome, endereço e inscrição municipal do emitente;
III - námero da inscrição municipal e, em havendo, o do
Cadestro Geral dos Contribuintes do Ministério da Fazenda;
IV - Registro de Obras e Serviços contratados, número e
folhas;
V - copiador, número e folha;
VI - vencimento e importância;
VII - data da emissão;
VIII —- nome e endereço do proprietário ou comitente;
IX —- discriminação dos serviços prestados em número das
notas fiscais, séries e datas, se embtidas;
X - quantidade, preço unitário e total;
XI - nome da impressora, endereço, inscrição, quantida-
de e data,
$ 1º - As inêicações constantes dos ineisos I e III e
XI serao impressas tipograficamente.
$ 28 - Outros elementos, do interesse do emitente, po
derao constar das faturas,
$ 3º - A fatura de Obras e serviços contratados será
emitida na execução de obras ou contruções por administração,
empreitadas de mao-de.obra vu mistas ( material e lavor) e nos
demais serviços executados sob contrato,
SEÇÃO IV
NORMAS COMUNS AOS DOCUMENTOS FISCAIS
ARTIGO 109 - Os documentos fiscais deverao ser emiti.
dos de acordo com as disposições deste Código e serao extraí-
dos por decalque a carbono ou papeã carbonado, devendo ser -—
preenchidos a máquina ou manuscritos a tinta ou a lápis-tinta,
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IM
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—- fls 39 -
com os dizeres e indicações facilmente legíveis em todas as
vias,
$ 1º. Serao considerados inidôneos os documentos fis
cais que contiverem indicações inesatas, emendas du rasuras
que lhes prejudiquem a clareza,
$ 2º - Outras indicações, além das expressamente exi.
gidas, poderao fazer-se nos documentos fiscais, observado &
disposto no parágrafo anterior,
ARTIGO 110 - Os documentos fiscais serao numerados,
por espécie, em ordem crescente de 1 a 999.999, e enfeixa-
dos em blocos uniformes de vinte no mínimo e cinquenta no —
máximo.
$ 1º - Atingido o limite, a numeraçao deverá recome
car precedida da letra A, sucessivamente, com a junção de no
va letra na ordem alfabética,
S 2º A emissao dos documentos em cada biãco será
feito pela ordem de numeraçao referida neste artigo.
$ 3º - Os blocos serao usados pela ordem de numera
cão dos documentos. Nenhum bloco será usado sem que estejam
simultâneamente em uso, ou já tenham sido usados, os de nú.
mero inferior,
$ 4 º - Cada estabelecimento, seja matriz, filial, su
cursal, agência, depósito ou qualquer outro, terá talonário
próprio,
$ 5º —- Os contribuintes que realizarem ao mesmo tem
po, operações tributádas e na sujeitas ao imposto deverao -
manter talonário especial para cada espécie de vperação,
$ 6º - Nos estabelecimentos onde o serviço de conta
bilidade for mecanigado, poderão ser usados, independente -
mente de autorização fiscal, jogos soltos de documentos, in
cluídas as Notas Fiscais de Serviço numeradas tigografica -—
mente, desde que uam das vias seja copiada em ordem cponoló
gica, em copisdor especial, previamente autenticado, que fi
cará à disposiçao do Fisco,
4 7º - No caso do parágrafo anteripr, as terceiras
vias serão arquivadas em ordem numérica.
S 8º. é permitido o uoso de uma ou mais série de ca
da espécie de documento fiscal, desde que se distingam por
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BI
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=fls 40 —
letras maiúsculas, em ordem alfabética, posteriormente ao nú
mero documento.
$ 9º - O Fisco poderá, notificado o contribuinte, res
tringir o número das séries em uso,
n CAPÍTULO III
DA FISCALIZAÇÃO
ARTIGO 111 = A fiscalização do imposto compete aos —
lançadores e servigores da Prefeitura, os quais, no exercí .
cio de suas funções, deverao obrigatóriamente exibir ao con.
tribuinte sua carteira funcional,
Parágrafo único - Os servidores municipahs incumbi -
dos da fiscalização solicitarao o auxilio policial sempre que
este se fizer necessário para 0 desempenho de suas funções,
ARTIGO 112 « Os servidores municipais incumbiãos da
fiscalização, quando no exercício de sua funções comparece.
rem no estabelecimento do contribuinte, lavrarao obrigatóri
amente termos circunstanciais de início e de conclusao da —
verificação fiscal realizada, nos quais consignarao o perigo
do fiscalizado, bem como as datas inicial e final da execu.
çao dos trabalhos, a relação dos livrso e documentos exibi.
dos, as coliclusbes a que chegarem e tudo o mais que for de
interesse para a fiscalização.
S 1º - Os termos serao lavrados no livro de registro
do pagamento do imposto relativo à atividade do contribuin.
te ou, na sua falta, em qualquer livro fiscal exibido,
$ 2º — Verificada qualquer infraçao lavrar..se-. à au
to de infração e impor-se-.á multa cabível, consignando-se -
os respectivos termos, como dispõe o artigo.
ARTIGO 113 — São obrigados a exibir documentos e lé
vros fiscais e comerciais relativos ao imposto,a prestar —
as informações solicitadas pelo Fisco e a não embaraçar a -—
açao dos servidores municipais incumbidos da fiscalização:
I - os contribuintes e todos os que participarem -—
das Dperações sujeitas ao imposto;
II - os serventuários do ofício;
III - os servidores públicos municipais;
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- fls 41 —
IV - as empresas transportadoras e os proprietários
de veículos empregados no transporte de mercadorias de obje
tos, por conta própria ou de terceiros, desde que façam do —
transporte profissão lucrativa;
Y - os bancos instituições financeiras e estabeleci —
mentos de créditos |
VI -os éáíndicos, comissarios e inventariantes;
VII = og leilveiros, corretores, despachantes e liquida
tários;
VIII —- as companhias de armazéns gerias;
IX - toãos os que, embora nao sujeitos ao imposto, pres
tem serviços considerados como etapas do processo de ingustri
alização ou comercialização.
ARTIGO 114 - Os estabelecimentos gráficos que confec
cionarem impressos para fins fiscais, deles farao constar D-
brigatóriamente o neme de sua firma ou razao social, endere-
ço, número da inscrição no Cadastro Fiscal de Serviços, bem
como a date e a quantidadé de dada impressao, apostas tipo-
gráficamente.
S$ 1º - O disposto no artigo aplica-se aos contribuin
tes que confeccionarem seue próprios impressos para fins fis
cais.
CAPÍTULO IX
DAS INFRAÇÕES E PENALIDADES
ARTIGO 215 - Todo aquele que utilizar serviços pres.
tados por firmas ou por profissionais autônomos, salvo os li
beráris deverá exigir Nota Fiscal, na qual conste o número —
de inscrição do prestador de serviços no Cadastro Fiscal de
Prestadores de Serviços, |
$ 1º - Não constando o número de inscrição na nota
fiscal ou efetuando-se o pagemento sob a forma de recibo 0
pagador reterá 5% ( cinco por cento) do total da operação,
recolhendo-os dentro de 10 ( dez) dias, em guia comum, se O
pagador for contribuinte inscrito, ou nessa mesma guia, com
carimbo especial, se não sujeito à inscrição.
S 2º - A não retenção do montante a que se refere 0
pafágrafo anterior aplica na responsabilidade do pagador pe
lo imposto devido.
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DE!
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fls 42 «
ARTIGO 116 - É responsável, solidariamente com » devedor, e
proprietário de obras novas e reformas em relaçao aos servi
ços de contruçao que lhe forem prestados sem a documentação
fiscal correspondente ou sem a prova do pagamento do impos.
to pelo prestador do serviço.
— ARTIGO 117- O titular do estabelecimento é repponsá
vel pelo cúmprimento de todas as vbrigações, principais e -
acessórias, que a lei e este Cógigo atribuírem ao estabele-.
cimento,
$ 1º — Cada estebelecimento do mesmo titular, ainda
que simples depósito, é considerado autónomo para efeito de
manutençao e escrituração de livros e documentos fiscais e
para recolhimento do imposto relativo aos serviços nele pres
tados.
$ 2º - Todos 0s estabelecimentos do esmo titular são
considerados em conjunto para 9 efeito de responder a empre.
sa pelos débitos, acréscimos e multas referentes a qualquer
deles.
ARTIGO 118 - Sao pessoalmente respensáveis:
I - os adquirentes vu remitentes do estabelecimento,
pelo imposto relativo aos bens adquiridos ou remidos, nos ca
sos de concordata ou falência, sem prova de quitação dos tri
butos municipads;
II - a pessoa jurídica resultante da fusao, transfor-.
mação ou incorporação, pelos dévitos des sociedades fusiona
das, transformadas ou incopporadas existentes à data daque -—
les atos;
III .. e pessoa natural ou jurídica que adquirir de ou.
outra, por qualquer título, fundo de comércio ou estabeleci.
mento, e continuar a respectiva exploração sob a mesma ou OU
tra razaao social ou sob firma ou nome individual, pelos dé.
bitos relativos ao fundo ou ao estabelecimerto adquirido, de
vidos até a data do ato:
a) integralmente, se 0 alienante cessar a exploração
da atividades
b) subsidiariamente com o alienante, se este prosse-
guir na atividade ou iniciar dentro de 6(seis) meses, a con.
tar da data da alienação, nova atividade no mesmo OU em ou.
tro remo,
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og!
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- fls 43 -
Parágrafo único - O disposto no inciso II aplica-se
aos-casos de pessoas jurídicas, quando a exploração da res.
pevtiva atividade seja continuada por qualquer sócio remanes
cente ou pelo espólio, sob a mesma ou outra razao social ou
sob firma individual.
ARTIGO 119 .. Respondem solidariamente com o contribu
inte, em casos que nao possa exigir deste o pagamento do im.
posto, nos atos em que intervierem ou pelas omissões por que
forem responsáveis:
I - o síndico e o comissário, pelos débitos da massa
falida ou do concordatário;
II - os sócios, no caso de liquidaçao de sociedades de
pessoas, pelos débitos destas,
ARTIGO 120 -. As infrações serao punidas com a multa:
I - 30% ( trinta por cento) do valor do imposto res.
pectivo.,
a) ass que, sujeitos ao imposto por estimativa, se -
segarem documentos necessários à fixaçao do valor estimado -
ão imposto;
b) aos que, sujeitos à escrita fiscal, deixarem de -
lançar, na própria, o imposto devido;
II . de 20 % ( vinte por cento) sobre o montante do
imposto aos que deixarem de efetuar o recolhimento deste nas
épocas próprias; além de incorrerem na mora à razao de 1% —
( um por cento) ao mês, a partir do mês seguinte ao do venci
mento, e em correçao monetária, sem prejuizo das custas e de
wais despesas judiciais;
III de 5% ( cinco por cento) do valor tributável aos
que, nao obrigados ao pagamento do imposto, deixarem de emitir
a Nota Fiscal de Serviços a que se refere o artigo 105;
IV - Igual ao valor tributável aos que emitirem Notas
Fiscais de serviços que correspondam a uma operação nao tri.
buteda ou isenta e aos que em proveito próprio ou alhio se
utilizarem dessas notas para produçao de qualquer efeito fis
cal.
Y - à importância igual a G&- 501,00 (quinhentos e
um cruzeiros) aos que, por quelquer forma, embaraçareu ou -—
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a
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- fls 44 -
iludirem a ação fiscal, ou se recusarem a apresentar livros
ou papéis exigidos pela legislação municipal.
VI - igual a importância de g8-. 250,00 ( duzentos e
cineventa cruzeiros) aos que cometerem infragao para a qual
nao haja penalidades específicas neste código.
Parágrefio único - Nos casos do inciso I, se a infra
cao resultar de artifício doloso qu apresentar evidente in.
tuito de fraude, a multa será agravada de 3 ( tres) vezes 0
valor do imposto devido,
ARTIGO 121 2 A primeira reincidência será punida -—
com multa em dobro e a cada reincidência subsequente apli —-
car-se..á essa pena acrescida de 20% ( vinte por cento),
Parágrafo único - Considera-se reincidência a nova
infragao cometida pela mesma pessoa natural ou jurídica dem
tro de 1(um) ano da data em que passar em julgado, adminis
trativamente a degisao condenatória referente à infrançao -
anterior.
ARTIGO 122 - O contribuinte que reincidir em iníra-
ções ao disposto neste Código será submetido, por ato do -—
Prefeito, a sistema especial de controle e fiscalização.
CAPÍTULO X
DOS REGIMES ESPECIAIS DE CONTROLE E PIS
CALIZAÇÃO
ARTIGO 123 - Em casos especiais e tendo em vista fa
cilitar o comprimento, pelos contribuintes, das obrigações -
fiscais, mediante despacho fundamentado do Órgao Fazendário,
em processo regular, e a requerimento do contribuinte, pode-
rá ser permitida a adoçao de regime especial tanto para 9º pa
gamento do tributo como para a emissao de documentos e eseri
turaçao de livros fiscais,
Parágrafo único - O despacho que conceder regime es.
pecial esclarecerá quais as normas especiais a serem observa
&as pelo contribuinte, advertindo ainda que o regime poderá
ser, a qualquer tempo e a critério do Fisco, altera ou sus.
penso.
ARTIGO 124 - Quando » contribuinte deixar reiterada
mente de cumprir as obrigações fiscais, » Órgao Fazendário
poderá inpor-lhe regime especial para cumprimento dessas
obrigações.
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- £fls 45 -
41º .0 regime especial previsto neste artigo consta
rá das normas que, a critério da autoridade competente, forem
necessárias para compelir o contribuinte à observância da le-
gislaçao municipal,
3 22 = O contribuinte observará as normas determina —
das pelo perívdo que for fixado no ato que as instituir, poden
do elas ser alteradas, agravadas ou abrandadas a critério do
Úrgaao Fazendário,
CAPÍTULO XI
DA APREBNSÃO DE BENS E DOCUMENTOS
ARTISO 125 -. Ficam sujeitos à apreensao os bens móveis existen
tes no estabelecimento ou em trânsito, que constitual prova -—
material de infração à legislaçao municipal sobre serviços de
qualquer natureza,
ARTIGO 126 —- Poderão ser apreendidas as mercadorias —
em poder de ambulantes prestadores de serviços, que nao pro —
vem a regularidade de sua situaçao perante o Fisco,
Parágrafo único - A prova será feita medianta a exibi
ção de documentos comprobatórios do pagamento da última parce
la do imposto,
ARTIGO 127 - Poderao também ser apreendidos os livros,
documentos e papéis que cosntituam provas de infração à legis
lação tributária.
ARTIGO 128 .. Da apreensao administrativa será lavrado
termo, assinado pelo detentor do bem apreendido ou, na sua au
sência ou recusa, por duas testemunhas, e ainda, sendo cas? ,
pelo depositário designado pela autoridade que fizer a apreen
sao.
$1º - O termo será lavrado em 4 (quatro) vias, sendo
as duas primeiras destinadas à repartição fiscal e as demais
entregues, uma ao detentor dos bens apreendidos e outra no -—
depositário, se houver,
$2º - Quando se tratar de objeto de facil deterioriza
cão essa circunstância será expressamente mencionada no termo,
ARTIGO 129 .. Os bens apreendidos serao destinados em
repartiçao pública ou, a juízo da autoridade que fizer apreen
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- fIlg 46 —
sao em maos do próprko detentor, se for idôneo, ou de tercei
ros.
ARTIGO 130 - A devolução dos bens apreeadidos poderá
ser feita quando, a critério do Fisco, não houver incovenien
te para a comprovação da infragão.
Parágrafo único - Quando se tratar de documentos fis
cais e livros, deles será extraída cópia autêntica, total ou
parcial,
ARTIGO 131 . A devolução de objetos apreendidos so —
mente será autorizada se » interessado, dentro de 5(cinco) -
dias contados da apreensao, exibir elementos que facultem a
verificação do pagamento do imposto porventura devido bu, se
for v caso, de elementos que provem a regularidade da situa.
ção do contribuinte ou do objeto perante o Fisco e após o pa
gamento, em qualquer caso, das despesas de apreensao.
$ 1º - Se o obejto for de rápida deterioração, o pra
zo será de 48 ( quarenta e oito) horas, salvo se outro menor
for fixado ao termo da apreensao, à vista do estado ou natia.
reza do objeto.
$22º - O risco de perecimento natural ou da perda de
valor da coisa apreendida é do proprietário ou do detentor
do objeto no momento da apreensao.
ARTIGO 132 - Findo o prazo previsto para a devolu —
ção dos objetos será iniciado o processo destinado a levá -
los à venda em leilao público para pagamento do imposto de.
vido, multa e despesas de apreensao,
Parágrafo único - Se os objetos forem de rápida de.
teriorizaçao, findo o prazo do $1º do artigo anterior, se.
rão avaliados pela repartição fiscal e digribuídos a casas
ou instituições beneficiêntes do Município,
ARTIGO 133 - A liberação dos objetos apreendidos po
de ser promovida até o momento da realizaçao do leilao ou da
distribuiçao referida no parágrafo anterior, desde que o in.
teressado deposite importância equivalente ao valor dos ob.
jetos.
S 1º - Se o interessado na liberação for prestador —
de serviços do Município, o depósito previsto neste artigo -
poderá ser substituído por garantia idônea, real ou fidejus
sória correspondente ao mesmo valor.
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- fls 47 -
$ 2º « O objeto apreendido poderá ainda ser liberado
se v detentor efetuar 0 pagamento da importância total re —
clamada no auto da infraçao a da multa, lavrado em decorrên
cia da apreensão,
83º - Os objetos devolvidos ou liberados somente se.
rao entregues mediante recibo passado pela pessoa cujo nome
fbgurar, no "Termo da Apreensao", proprietário ou detentor
daqueles no momento da apreensao, ressalvados os casos de —
mandato escrito e de prova inequívica de propriedade feita
por outrem,
ARTIGO 134 - A importância depositada para a libera.
ção dos objetos apreendidos ou o produto de sua venda em -—
leilao ficará em poder do Fisco até o término do processo -
administrativo, Findo este, da referida importância devem -
ser deduzidos a multa aplicada, o imposto acaso devido e as
despesas de apreensão, devolvendo-se o saldo, se houver, ao
interessado, Se o saldo for desfavorável a este, o pagamen-
to da diferença deve fazer-se após l0(dez) dias contados da
notificação.
TABELA I
TABELA PARA LANÇAMENTO E COBRANÇA DO IMPOSTO SOBRE
serviços de qualquer natureza (Art. 50)
CLASSIFICAÇÃO % SOBRE A RENDA
S BRUTA MENSAL
I - Serviços de que tratem os inci
sos 4, 13, 15, 16, 19, 20, 21, 22,
a sto ad
23, 24, 28, letra £, 35, 36, 37, 38,
41, 42, 43, 44, 47, 48, 49, 51, 53,
54, 55, 56, 57, Coon see VA E é 2 %
II - Serviços de que tratem os inci
808 34, 39 e 50 ocaso... 0 dass a 5 %
III. Serviços de que tratem os inci
sos 28, letras a, De À ,....ccco 6 %
CTASSIFICAÇÃO CR$ — ANUAL
I - Serviço de que trata o inciso 64 da
lista CCL OL ecoa O q. 4 CR$ e 50,00
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= FLS 48 =
II - Serviço de que trata 0 inciso 28 da
lista tese nes Letra tos Oss do esc sAs Cr$ 75,00
III » Serviço de trata & inciso 46 da lis
ta ccorrorccrocor orcs os raca ses sete ea crê 100,00
IV - Serviço de que trata o inciso 66 da
lista cecrecocrconasacco ces orcrsa coreto 060 crê 125,00
V - Serviço de que tratam os incisos 25
e 45 da lista ....cccrrcrrcrcr receoso esaco crê 150,00
VI « Serviços de que tratem os incisss -
14, 18, 26, 28 letras "e" e "g!, 29, 30,
40, 52, 58, e 62 da lista .....ccccccrcoe G8- 250,00
VII - Serviços de que tratem 0s incisos.
2, 6,7, 8,9, 20, 21, 12, 27, 31, 32, -
33, 59, 63, 65, da lista cecorcecorecssos crê 501,00
VIII = Serviços de que tratam os incisos
1, 3,5, 17, e 61 da lista .......ccevecs (8 1,002,00
TÍTULO V
DA TAXA DE LICENÇA E FUNCIONAMENTO
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
ARTIGO 135 . Constitue fato gerador da Taxa de lecença de -—
Funcionamento, o exercício do Poder de Polícia do Município
quanto a fiscalização de atividades comerciais, industriais
e financeiras, da produção agropecuária e de prestadores de
serviços diversos, referentes às condições de Higiene, saú.
de, segurança pública e horário de funcionamento,
ARTIGO 136 - Nenhum estabelecimento referido no arti
go anterior poderá funcionar no Município sem a licença de
localização e pagamento das obrigações fiscais.
CAPÍTUIO II
DA INCIDÊNCIA
ARTIGO 137 - A taxa de que se trata 0 artigo 135 se
rá devida adiantamento, de conformidade com as tabelas ane..
xas ao presente Código, arrecadadas no mês de janeiro,
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- fls 49 -
ARTIGO 138 .. A licença valerá até o fim do exercício em que
for concedida a a taxa será devida por todo o ano, quando =.
concedida no primeniro semestre, e por 6 (seis) meses, quan
do concedida nD segundo semestre,
Parágrafo único - Quando a licença for fornecida no
segundo semestre, & taxa será cobrada com uma reduçao de 50%
( cinquenta por cento) .
ARTIGO 139 + Quando um mesmo estabelecimento exercer
atividades diferentes, determinadas no artigo 135, ficará -
sujeito ao pagamento da Taxa de Licença referente a cada uma
das atividades exercítas.
ARTIGO 140 — Serão considerados como estabelecimentos
distintos, para efeito de licença, as filiais, sucursais, de
pósitos vu escritórios de firma principal que nao tenham en
tre si comunicação direta e intemaa, ligaçao por wmeios dire
tos, e que, mesmo instaladas no mesmo local, possam, por sua
natureza, funcionar ou subsistir independentemente,
CAPÍTULO III
DA LICENÇA
ARTIGO 141 —. A licença para funcionamento será conce
ãida mediante solicitaçao do interessado antes do Ínicio das
atividades, por intermédio de empresso próprio, segundo uvde
lo aprovado pela Prefeitura, em 35 (tres? vias.
$ 1º Recebido o impresso, devidamente preenchido,
as vistorias do imóvel serao efetuadas em regime de urgên -
cia e prioridade pela repartição,
$ 2º - Uma das vias do impresso será restituída ao in
teressado, após a concessão da licênça, com o respectivo des
pacho proferido pela autoridade competente, que valerá como
instrumento de licença e deverá ser mantido no estabelecimen
para fins de fiscalização,
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- [fls 50 —
ARTIGO 142 = O pedido de licença nos termos do artigo
anterior, em se tratando de comércio em hotéis, pensões ou -
casas de hospedagem de qualquer natureza, deverá vir acompa-
nhados de certificado ou atestado passado pela Pilícia do Bs
tado, sobre antecedentes criminais do proprietário individu
al ou de todos os mezbros componentes da sociedade ou empre.
sa a que pertencer 0 estabelecimento,
ARTIGO 143 = A licença nao será contedida, ou poderá
ser cassada a qualquer tempo, por ato do Prefeito, quando:
2) - o estabelecimento nao dispuser das necessárias
condições de ãalubridade ou de higiene, vu quando seu funcio
namento se torne prejudicial à ordem ou ao sossego público,
b7 houver recusa de cumprimento das funções intimadas
e expedidas pela Prefeituza, após 30 ( trinta) dias da expi-
ração dos prazos determinados nas mesmas;
c) se verificar que o local em funcionamento nao dis.
pôs das necessárias condições de segurança,
ARTIGO 144 - Publicada a decisao denegatória da licen
ça ou ato pela quel a uesma cassada, deverá » estabclecimento
ser imediatamente fechado e interrompida a exploraçao da ati
vidade,
Parágrafo único - Se, publicado o ato, o contribuinte
desatender às determinações da dicisao, o processo será enca
minhado ao órgao legal, que tomará as medidas cabíveis para
que se cumpra a decisao municipal.
| CAPÍTULO IV
DA LICENÇA ESPECIAL
ARTIGO 146 . Os estabelecimentos comerciais, tanto -
atacadistas como varejistasg nao poderao funcionar aos domin
gos, feriados nacionaís, feriados locais e dias santos de —
guarda, segundo os usos locais, é nem nos dias úteis antes das
8 ou Gepois das 19 horas, com exceçao dos sábados em que pode
rao funcionar somente até às 13 horas, ressalvados, aqueles
aos quais for concedida licença especial de funcionamento,
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IRIA
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- Íls 51
Parágrafo único - ficam sujeitas ao horário fixado nes
te artigo, as secções deyvenda dos estabelecimentos industri..
ais e os depósitos de mercadorias com fins de venda,
ARTIGO 146 — Respeitada a legislaçao federal e estadual
poderá ser concedida licença especial vara funcionamento de -
estabelecimentos comerciais e industriais fora dos horários —
normais, a critério do Executivo,
ARTIGO 147 - As licenças extraordinárias de antecipa -
ção e prorrogação serao outorgadas aos estabelecimentos que -
se dediquem &s atividades seguintes:
a) farmácias;
b) vbarbegrias;
c) notéis e similares ( restaurantes, bares, cafés, —
confeitarias, leiterias, sorveterias, bomboneiras);
à) nospitáis, clínicas, casas de saúde e ambulatórios;
e) casas de diversões ( inclusive estabelecimentos es
portivos);
f) entrepostos de combustíveis, lubrificantes e acessó
rios para veículos motorizados;
E) locedores de bicicletas e similares;
h) varejistas de peixe;
i) varejistas de carne fresca e caça;
j) venda de pao e biscoitos;
1) varejistas de frutas e verduras;
M) verejistas de aves e ovos;
n) varejistas de flores e coroas;
o) limpeza de animais e alimentação, nos estabelecimen
tos de avicultura?
p) feiras-livres e mercados;
q) serviço de propaganda; |
r) venda de fogos de artifício nas vésperas das festas
juninas,
ARTIGO 148 - Também poderá ser concedida licença especi
al para funcionamento, fora do horário normal, para:
a) laticínios;
b) frio industrial, fabricação e dástribuição de gelo;
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det
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- fls 52 -
c) confecçao de corvas naturais;
à) lubrificantes e reparos de aparelhementos industri-
ais;
e) indústrias moagereas;
£f) usina de açucar e de álcool;
g) undústria de papel de imprensa;
h) transporte em geral;
1) turmas de emergência nas empresas industriais;
j) trabalho de curtume;
1) trabalho de pesquísas científicas;
m) estabelecimentos de ensino;
n) estabelecimentos e entidades que executem serviços
funerários;
0) serviços telefônicos.
Parágrafo único - Para obter licença especial de que &
trata este artigo, os interessados deverao dirigir requerimen
to à Prefeitura , do qual deverá constar;
a) nome da firma ou ragao social;
b) ramo de nogócios e a espécie de atividade;
c) horários extraordinários em que desejam funcionar;
d) período de funcionamento;
e) a subordinação à legislação federal sobre o» horá -
rio de trabalho e descanço dos empregados,
ARTIGO 149 .. A licença poderá ser renovada a pedido do
interessado,
ARTIGO 150 - Quando, no mesmo estabelecimento, houver
diferentes ramos de nogécios, a licença especial somente será
concedida após o cémpleto isolamento de seus anexos, cujo fun
cionamento nao seja permitido fora do horário normal.
ARTIGO 151 — Fora do horário normal, os estabelecimentos
que funcionarem com as licenças extraordinárias de antecipação
e prorrogação somente poderao vender mercadorias pertencentes
aos ramos de nogócios do comércio enumerados nos artigos 147 e
148.
Parágrafo único - Pela thshservância do disposto neste
artigo serao, a juízo da Prefeitura, as licenças extraordina
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NI
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- fls 53 -.
rias de antecipação e prorrogaçao do estabelecimento que, no
mesmo exercício, cometer mais de uma infração, sem prejuízo —
das multas que couberem,
ARTIGO 152 - Poderá ser autorizado o funcionamento de
outros estabelecimentos comerciais ou industriais nos domin.
gos, feriados nacionais, feriados locais e dias santos de -.
guarda, segundo os usos locais, desde que, por motivo de inte
resse público, seja, pela autoridade competente em matéria de
trabalho, permitido o trabalho nas respectivas atividades,
ARTIGO 153 - Nao estao sujeitos ao homário fixado no
artigo 145, os seguintes estabelecimentos:
a) aqueles instalados rigorosamente no interior de es
tações de embarque e desembarque dos passageiros, das casas-
de diversões com cobrança de ingressos e dos clubes legalmen
te constituídos, os quais deverao obedecer ao horário de fun
cionamento dos mesmos inclusive nos dias excetuados;
b) os estabelecimentos de crédito;
ARTIGO 154 . É proibido, fora do horário normal:
a) praticar ato de compra e venda;
b) manter abertas ou semiabertas ao portas do estabele
cimento, ainda quando dêem acesso ad interior de prédio e es
te sirva de residência ao responsável;
c) manter iluminação dentro das lojas, salvo quando o
interior das mesmas puder ser examinado visualmente por quea
se achar do lado de fora;
d) vedar, por qualquer meio, a visibilidade do inte -—
rior do estabelecimento, quando este estiver fechado apenas
por porta envidraçada interna,
Parágrafo único - Nao será considerada infração a aber
tura de estabelecimentos para lavagem ou limpeza, ou quando o
responsável, nao tendo outro meio de se comunicar cou a rua,
conserve aberta uma das portas de entrada para efeito de embar
que de mercadorias, durante o tempo estritamente necessário à
efetivação dos mencionados atos.
ARTIGO 155 . Nos feriadós nacionais, feriados locais e
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RI
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- fls 54 —
dias santos de guarda, segundo os usos locais, que coincidi
rem comu sábados ou segunda-feira, as mercearias poderao fun
cionar até as 12 horas,
ARTIGO 156 - Mediante licença especial, 0s estabele.
cimentos comerciais poderao funcionar, fora do horário nor-
mal, nas seguintes épocas:
a) de 1 a 23 de dezembro até às 22 horas, nos perío-
dos de segunda a sexta-feira, e nos sábados até as 18 horas;
b) na vesperá do Dia das Maes até às 18 horas.
Parágrafo único - A licença especial poderá ser ex —
tensiva aos salbes de barbeiros e cabeleireiros, institutos
de beleza e salões de engraxates, durante as festiviôsdes -—
referidas no artigo,
ARTIGO 157 - As casas comerciais poderao, para levan
tamento de seus balanças, mediante prévia licança, trabalhar
extraoraináriamente, fora io horário normal, ppr período de
10 (dez) a 30 (trinta) dias, no máximo, com excessão dos do
mingos e feriados.
ARTIGO 158 — As mudanças e arrumações dos estabeleci
mentos comerciais, fora do horário normal, dependem da pré-
via licença, concedida gratuitamente,
CAPÍTULO Y
DAS PENALIDADES
ARTIGO 159 — A infração de qualqaer das disposições
deste Título será punida cor a multa na importância de crê
"501,00 - (quinhentos e um cruzeiros), e os contribuintes -.
que deixarem de efetuar o recolhimento na época própria -—
incorrerão da multa correspondente a 20% (vinte por cento),
móra à razao de 1% (um por cento) ao mês a partir do mês —
seguinte ao do vencimento e demais despesas judiciais. |
Parágrafo único - Será cassada a licença de funcio-
namento do estabelecimento que, no mesmo ano, for punido, —
pela mesma falta, mats de 3 (três) vezes,
ARTIGO 160 — O desacato a qualquer fiscal ou funcio-
nário encarregado da fiscalização sujeita o infrator à -
multa de importância iguais a (cr$- 1,002,00 ( hum mil e dois
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NIB
ESTADO DE SÃO PAULC
- fis 55 «
cruzeiros), sem prejuizo do procedimento poêicial e criminal
cabível,
| CAPÍTULO VI
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS .
ARTIGO 161 — O licenciamento fefinitivo de fábricas,
geragens, postos de serviço e de abastecimento, depósito de
inflemáveis ou de explosívos e estabelecimentos industriais
em geral bem como a fixaçao do respectivo horário de traba -
lho, dependem de vistos da Prefeitura, nos termos da legis.
lação em vigor.
$1º - O interessado ao requerer v licenciamento, de.
verá junter planta de localizaçao do imóvel e das instala-
cões e maquinismo, indicação de suas características, horá
rio de funcionamento pretendido e o mais necessário ao per.
feito conhecimento das condições de trabalho,
$2º O lançamento da taxa de licença é feita a tí.
tulo precário, ficando obrigado o interessado a executar as
obras ou providências que, na vistoria, forem julgadas ne -
cessárias pela repartiçao competente.
ARTIGO 162 - A Prefeitura somente concederá licença-
para funcionamento de estabelecimentos comerciais, industri
as, Oficinas, postos de abastecimento e depósitbs, nas Z0 -—
nas que julgar apropriadas, tendo em vista a natureza, ins-
talação, condições de funcionamento, horário, segurança e-
comodidade da vizinhança,
ARTIGO 163 - A Prefeitura baixará instruções sobre —
as condições de instalaçao e funcionamento de estabelecimen
to de qualquer natureza no território do Município.
CAPÍTULO VII
DA TABELA
ARTIGO 164 - A Taxa àe Licença de Localização e Fis.
calização do Comércio, da Indústria e similares sera cobra-
da, adiantadamente, por ocasiao em que o contribuinte reque
rer o alvará para localizaçao e funcionamento ou sua renova
ção anual, de conformidade com a seguinte tabela:
TABELA
I - LICRIÇA, anual, para funcionamento de estabeleci
mentos comerciais de qualquer natureza, depósitos, esta-
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E!
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- fls 56 —
belecimentos de crédito e similares, em horário normal:
a) de 1 a 40 metros quadrados de área ocupada (r$ - 501,00
b) de 41 a 80 metros quadrados de área ocupada Cr$. 600,00
ec) de 81 a 130 metros quadrados de área ocupada Cr$. 750,00
a) acima de 130 metros quadrados de área ocupada (r8--1002,00
e) Estabelecimentos Bancários de Crédito, financtá
mentos e investimentos .....cccccccoccrsrascoro CBmlo 250,00
£) hotéis, Motéis, Pensões e Similares ,....... tr$- 600,00
g) botequins ....ccccccrrs coro crorcreserrasoco CB 500,00
II - LICENÇA, anual para funcionamento de salao de -—
barbeiros, instituto de beleza, manicure, pedicure e simila-
res:
teresa ce rcererrerer cora rr cover coco ar 0000 + o CEB 80,00
III. LICENÇA, anual para funcionamento de estabelecimentos —
comerciais de qualquer natereza, inclusive depósitos e esta
cionamentos, fora do horário normal:
a - de 1 a 40 metros quadrados de área ocupada Cr8- 601,00
b- de 41 a &0 metros quadrados de área ocupada Ct- 720,00
- ec. de 81 a 130 metros quadrados de área ocupada G48- 900,00
à. acima de 130 metrso quadrados de área ocupada C-1. 202,00
e- Estabelecimentos Bancários de Crédito, Financiamentos e
investimentos ..elcccocerccrrrorcororororrorsors Cr$-1. 400,00
f. Hotéis, motéis, pensões e similares .......e CU$- 720,00
IV- LICENÇA, por perívdo de 30(trinta) dias para funcionamen
to de estabelecimentos de caráter permanente, fora do horá —
rio normal:
a - de 1 a 40 metros quadrados de área ocupada cb- 100,00
b- de 41 a 80 metrso quadrados de área ocupada C($- 125,00
c- de 81 a 130 metres quadrados de área ocupada (rb- 150,00
à acima de 130 metros quadrados de área ocupada G8-- 160,00
e- Estabelecimentos Bancários de Crédito, financiamentos e —
investimentos .eccccccccerccrrcrrrrcccrrro rc... CB- 200,00
£- Hotéis, motéis, pensões e similares ... cc... (8- 125,00
V- LICENÇA, anual, para funcionamento e fiscalização
de estabelecimentos industriais, de produçao agropecuária, O
ficinas pedreiras, vlarias e atividades similares:
a- até 10 empregeãos ...ccccccerororcrcccco soro CB 501,00
b- de 11 a 20 empregados ....cccccremcccoreroroo CS 750,00
C-. de 21 a 50 empregados ......ccccccrc cc... CB-1,002,00
d-de 51 a 100 empregados ....cccccorrrcc serva ve Cl. 250,00
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UA
ESTADO DE SÃO PAULO
ÍIs 57
TÍTULO VI
DE
ARTIGO 165 -— A taxa de Localização de Negociante em Mercados,
Feiras Livres e Logradouros Públicos em geram recairá sobre.
todas as pessoas que, no exercício de atividade comercial,se
localizarem ou estacionarem em mercados, feiras-livres ou lo
gradouros públicos do Município.
CAPÍTULO II
DAS OBRIGAÇÕES
ARTIGO - A Prefeitura somente autorizará a locali
zação quanão considerada de interesse do Município,
parágrafo único - A autorização será concedida a vis
ta do requerimento do interessado e será sempre a título pre
cário, podendo ser cassado du modificada a qualquer tempo sem
pre que o exigir o interessado público.
ARTIGO 167 - Os comerciantes não poderao estacionar —
nas imediações dos cruzamentos das vias públicas, devendo ob
servar uam distância mínima de 12(doze) metros do alinhamen
to da rua que cruze com ageula em que pretende estacionar.
Parágrefo único - Nao obedecerao às exigências deste
artigo os estacionamentos ras feiras-livres,
ARTIGO 168 -. Os comerciantes estabelecidos, a não ser
nos momentos de carga e descarga de mercadorias, nao poderao
telas depositadas nos passeios ou logradouros públicos.
Parágrafo único —. A infreçao ao disposto neste arti..
go acarretará a apreensao da mercadoria, sem prejuízo de mul
ta cabível,
ARTIGO 169 .. Foderá ser concedida a título precário,
por tempo não superior a 12 (doze) meses, D uso de locais pú
blicos para a venda de saldo de livrarias, livros usados e —
quadros, naquilo que nao contrarie ao disposto neste artigo
e também ao Título.
ARTIGO 170 — As feiras-livres funcionarao nos locais,
dias e horários fixados em edital publicado no órgao oficial
da Prefeitura ou afixado em lugar de costume,
CAPÍTULO III
DAS TAXAS
ARTIGO 171 A taxa de que trata o artigo 165 será de
acordo com a tabela deste título,
CAPÍTULO IV
DAS TAXAS
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— fls 58 -
LOCALIZAÇÃO DE COMERCIANTES
I.. EM PFEIRASs LIVRES:
a) por trimestre c.ccccorcocercrccsoroc ocaso Cri 20,00 pOr u2,
b) veículos — por trimestre ...ccorecccecoos (r8- 50,00 cada um,
TI . NOS LOGRADOUROS PÚBLICOS:
com ou sem veículos ...ccccorcocorce corso oes (TB 25,00 por mês.
III = EM MERCADOS:
espeça - por trimestre ..cescccecnrvcrcseeso cê- 25,00 por mê.
CAPÍTULO V
DAS PENALIDADES
ARTIGO 172 — Incorgerao na multa de:
a) importância igual a G$-250,00 (duzentos e cinquenta
cruzeiros), os que infringirem o disposto no artigo 167;
b) importância igual a G8--510,00 ( quinhentos e um cru
zeiros), vs que infringirem o disposto no artigo 168.
TÍTULO VII
DA TAXA DE LICENÇA PARA O COMÉRCIO ANBULANTE
CAPÍTULO 1
DA INCIDÊNCIA
ARTIGO 173 — Ninguem poderá exercer o comércio ambulan
te neste município sem que, previamente, tenha obtido a com
petente licença e efetuado o pagamento da taxa prexista na
tabela deste Título, cujo fato gerador é o exercício do po-
der de pblícia da Prefeitura, no que tange à fiscalização -
sobre higiene, saúde, segurança pública e cumprimento das -.,
normas estabêlecidas em leis da Uniao e do Estado.
Parágrafo único - Estao sujeitos a este tributo todos
os comerciantes ambulantes que exerçam atividades comerci-
ais neste Município, sem localização fixa,
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- £18 59
CAPÍTUIO II
DAS OBRIGAÇÕES
ARTIGO 174 - A licença para negociante ambulantes é pessoal
e intrapsftrivel, e valerá somente para 9» exercício em que
for concedida,
ARTIGO 175 - A taxa é devida por quem exercer a ativi.
dade Ge comerciante ambulante, quer faça por conta própria
ou de terceiros.
ARTIGO 176 - A licênça somente será concedida mediante
requerimento dos interessados, no qual devera constar a na-
cbonalidade ,idade e residência, e à vista da apresentaçao-
dos seguintes documentos, além de outros que possem ser so-
licitados quando for o casos
a) - carteira de saúde, pela qual o requerente prove -
ser vacinado, nao sofres de moléstias infecto.contagiosas -
cu repugnantes, bem como estar em condições de exercer a a-
tividade pretendida;
b) prova de que o veículo, se for o caso, fvi devida -
mente vistoriado no que diz respeito as condições de higie-.
ne;
e) prova do pagamento dos tributos que incider o veícu
lo a ser utilizado no comércio, se fDr 0 caso;
$ 1º - Além da carteira de sáúde a que se refere a alí
nea "a" será exigido dos ambulantes exame médico anual, pa-
ra 9S que negociarem com artigos relacionados com alimenta
çao pública.
$ 2º - Sendo o comércio exercido por preposto do comer
ciante, aqueles deverá satisfazer a todas as exigências sam
nitárias previstas neste artigo,
ARTIGO 177 - Os ambulantes e prepostos sao obrigados,
sempre que solicitados, a exibir aos funcionários incubbi-.
dos da fiscalização, além do comprovante de pagamento da —
taxa, documentos que provem sua edentidade e sanidade.
ARTIGO 178 — Os ambulantes, com exceçao dos que nego.
ciem com leite, pao, miúdos, hortaliças, frutas, flores, -
doces, biscoitos, empadas e similares, deverao abserver o
horário estabelecido pera o comércio em geral,
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VII
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- fls 605
ARTIGO 179 - Os ambulantes nao poderao fixar-se nas vias, —
praças, parques ou em qualquer outro local público, salvo —
mediante licença de estacionamento; que será concedido, sem
pre a título precário, a critério da Prefeitura, desde que.
nao afete aos interesses do comércio estabêlecido,
$ 1º - A licença com direito a estacionamento será co.
brada com acréscimo de 50% (cinquenta por cento) sobre a im
portâência fixada na Tabela deste Título.
3 2º - Os ambulantes que estacionarem sem licença, de.
estacionamento terao suas mercadorias apreendidas, sem pre-
juízo da multa cabível e outras sanções légais,
ARTIGO 180 .. A licença. que será concedida a título —
precário poderá ser cassada por ato do Executivo, quando se
verificar que: |
a) - o comércio está sendo exercido ser as necessárias
condições de higiene;
b) - é prejudicial à saúde, moralidade e sossego públi
co;
ec) o ambulante foi autusão, no mesmo exercício, por mais
de âduas--vezes, por inexatidao de pesos e medidas;
d) nos demais casos a juízo do Preféito.
Parágrafo único - Não será concedida licença para 9 co
mércio ambulante de:
a) bebidas alcoólicas, quando vendidas diretamente ao
consumidor;
b) armas e munições;
c) fumo, charutos, cigarros, cigarrilhas e artigos se.
melhantes, quando vendidos direkbamenté ao consumidor;
d) fogos de artifício;
e) quaisquer outros artigos que, a juízo da autoridade
competente, ofereçam perigo à saúde ou a segurança pública,
ARTIGO 181 = O Executivo determinará o modelo próprio
parã as licenças,
ARTIGO 182 - As licenças serao impressas em papel espe
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HIM
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- fls 60 —
cial, a fim de evitar rasuras ou alterações,
CAPÍTULO III
DA TAXA
ARTIGO 183 - A taxa de que trata este Título será cobra
da mensal e adiantamento, de conformidade com a tabela abai-.
xo:
LABILA
I - Animais de qualquer espécie .......... CG - 50,00
II - Doces e Congêneres.......crecocccorosoe Bu 50,00
IIL. Produtos manufaturados de qualquer espé
cie Eos ee teto ta CDA OR rasos a dd a Da tao Bem 50,00
IV - Refrescos e refrigerantes ......ccccrcoo TO 50,00
CAPÍTULO IV
DAS ISENÇÕES
ARTIGO 184 — Sao isentos da Taxa de Licença de que tra
ta O artigo 173:
a) os mutilados e portadores de deformações físicas ou
moléstias nao contagiosas nem repgnantes, quando comprovada
mente pobres, e bem assim 05 considerados miseráveis que nao
possam exercer butras atividades,
b) os vendédores de frutas nacionais, Ovos, verduras e
outros produtos da lavoura, com mais de 50 anos de idade e
residentes no Município;
c) os vendedores de jormais e revistas, engraxates, -—
amoladores e funileiros, desde que ambulantes;
d) os produtores que transacioharem com produtos de
sua lavoura,
ARTIGO 185 = Ainda que isentos, os comerciantes ambu -
lantes deverao requerer suas licenças retirando, na reparti
ção competente, os respectivos cartões de isenção.
ARTIGO 186 - O prefeito, mediante lei específica em ca
ráter geral, justificado o interesse público poderá conce —
der isençao quando a licença for para fins beneficientes e
religiosos.
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- fls 62 —
CAPÍTULO V
DAS NULZAS
ARTIGO 187 - Além de vutras penalidedes previstas neste
Título, incorrem nas multas de importância igual a (r8-501,00
(quinheitos e um cruzeiros) os que infringirem o disposto nos
artigos 173,177, e 179.
TÍTULO VIII
DA TAXA PE LICENÇA E FISCALIZAÇÃO SOBRE
DIVERSÕES PÚBLICAS
ARTIGO 188 — Nenhuma pessoa, física ou jurídica, que ex
plore atividades de diversões públicas e similares, poderá -
exercê-las no lWunicípio sem que previamente tenha obtido a —
competente licença de funcionamente,
ARTIGO 139 « Os estabelecimentos referidos no artigo an
terior ficam sujeitos à taxa prevista neste artigo e Título,
conforme a tabela ão artigo 193, que tem como fato gerador o
exercício do poder de polícia e a utilização obrigatária de
serviços especiais, visando a observância de normas concer -
nentes à segurança, higiene e saúde pública,
CAPÍTULO II
DAS OBRIGAÇÕES
ARTIGO 190 - A licença para funcionamento deverá ser so
licitada antecipadamente, mediante impresso próprio, segundo
modelo aprovado pela Prefeitura, em (três) vias.
$ 1º.. Recebido o impresso e devidamente preenchido, as
vistorias do local efetuadas em regime de urgência e priori.
dade pela repartição competente, o
S$ 2º - Uma das vias do impresso será restituída ao inte
ressado, após a concessão da licença, com o respectivo despa
cho que valerá como instrumento de licença, 0 qual deverá -—
ser mantido no estabelecimento ou local onde se realize 0 es
petáculo ou exibição, para fins de fiscalização.
S$ 3º « A licença não será concedida ou poderá ser cassa
da a qualquer tempo, por ato da Prefeitura:
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pI
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fls 65
estabelecimento ou local nao dispuser das neces
a es de salubridade e de higiene;
D) quando se verificar que o local ex que funciona nao dis.
rõe das necessárias condições de segurança;
-
. , , “ & ver.
quando o seu fancionamento se torne prejudicial a Drãeu.
ou ao sossego público;
&) quando nouver recusa de cumprimento de deterz :iigações le.
ad
£
be
A ido 101, Toêas as entitades sujeitas ad regine deste
Título franquearão, aos funcionários da Prefeitura encarece —
a ciscalização, a bilheteria, as salas de espetácuios, €
s exibições, às lívros e tudo mais que for julgado ne.
no
rificação do fiel curprimento das normas estabele
ARTIGO 192 — São isentos da taxa de licença:
vetáculos ou festivais cujo produto total da —
filantróçi
a) os es
venda de ingressos seja destinada a fins culturais,
ua! nm £ o
cos, beneficientes ou de interesse público, a juízo da Preiei..
tura.
o
“3
«A
A
Pia]
adm
ASTICO 193 — A toxe de que trata este Título calcula-se
&e acorão com a tabela abaixo:
LASELA
a) Licença para localização e funcionamento de diver —
sões públicas.
Bailes de qualquer natureza rea izados em qualquer —
ioceis, incluídos Ds clubes:
» Bo
For ano qrcrrorores o passos ns o nn 0 60 DP Situ 501,00
ETo!
Por uês PR E RR E PÉS ua 250,00
For cia Mesa O AD OO et O 0 0 O 4 2 4 2 4 é CS cm 50,00
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PI
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- fls 64 —
TABELA:
b) Espetáculos cinematográficos de qualquer natu.
reza, em quaisquer locais, quando permetidos:
Por ano ..cccccrcorcoscesa ro roca corro raso Cr 501,00
Por MÊS ..ccceccreccerorororsororc oco os ro scr cas LB 50,00
Por dia ...cccrcrccorerororcono sonora coraoo Bm 25,00
c) Espetáculos teatrais:
Por mês ...cceccorercercrcorsrrrrccrro cr rose CB 100,00
Por dia ...cccorcccrcrcrorrera core rcoccasos (Tm 25,00
d) Conserto, recitais, espetáculos coreográficos,
de esgrima, de lutas, de patinaçao ou semelhantes:
Por mês ...cccccorsorecororos ro corar coro se CG 100,00
Por dia ..cccccercre roca rer case recon 40S CD 25,00
e) barracas para venda de objetos diversos, be.
bidas e comestíveis, em quaisquer locais -
onde se realizem diversões públicas ou nas
vias públicas em época de festas, quando -
permitidas:
Por MÊS ...cccccrsorooccrorcorcerors oro so0s (CB 250,06
Por dia ...cccccrrcccrco ron coro corvocoscsos (TB 50,00
f)Bilhares ou assemelhados:
Por ano e por mesa v.ccccecocrrorcrrscrsooo (Tom T5,00
g) Caberés, buates, táxi-dancings, restaurantes.
dançantes, bares de funcionamento no turno
com portas fechadas ou de vaivém e quais —
quer outros assemelhados, com variedades ou nao:
Por ado ..cccocconcocorcccorcocr cores sosGes CB 501,00
Por MÊS Lec.eccccccorercrrc rec rcorcors ico 0 00 Tm 250,00
h) EBpetáculos pirotécnicos, fora das vias públi
cas:
Por dia .....ccocorsococrcrrecerconosco rasa LS 50,00
i) Exposições de qualquer natureza, com ou sém
venda, nao compreendidas as de fins cienti
ficos ou educacionais promovidas por esci-
las reconhecidas:
Dor mês Cosa oe nas po 4 PA: (Bs 250,00
por dia EEE EEE EEE EEE (18 25,00
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E
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- fls 65 -
TABELA
j) - Jogos de Futebol:
Entre equipes profissionais - por dia ..... CG8- 100,00 *
Entre equipes amadoras - por dia .....c..0. CB 50,00
1) Jogos de boliche e bocha:
por pista e por ano Ce aros As, Eos es 8 50,00
n) Jogos lícitos, carteados, xadres, damas, domi
nós ou assemelhados:
Por ano COCO CL, so to. aa dC 64 Cr 250,00
n) Parques de diversões, barcos de aluguél, ti.
ro ao alvo ou assemelhados:
POr MÊS .ecccrrcoccocerccorccorcrcrcroroos CS 300,00
0) Patinação em lugares próprios, ringue de pati
nação ou assemelhados:
POr MÊS cecccccrccrorocoororse coroar cocos CB 100,00
p) Rádios, fonógrafos, televisores ou aparelhos
assemelhados, em qualquer estabelecimento
comercial, inclusive os de diversões públi..
cas, cada aparelho e cada alto falante:
por trimestre .....cccooccoocorocsso sor coosa Ti 50,000
CAPÍTULO V
DAS PENALIDADES
ARTIGO 194 — Incorrerao nas multas de:
a) (1$-250,00 ( duzentos e cinquenta cruzeiros), os que
infringirem o disposto nos ertigos 188 e 190;
b) qf- 501,00 ( quinhehtos e um cruzeiros), os que infrin
girem o disposto no artigo 191,
TÍTULO IX
DA TAXA DE FISCALIZAÇÃO E LICENÇA DE OBRAS
CAPÍTULO 1
DA INCIDÊNCIA
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ARTIGO 195 - Constitue fato gerador da taxa de Fiscaliza
ção e licença de Obras, o» exercício do poder de polícia admi-
nistrativa do Município sobre os atos e fatos de segurança, -
higiene e sossego públicos, e será a mesma devida por todas -..
as pessoas físicas ou jurídicas que solicitem autorização pe-
ra iniciar obras ou edificações em geral no Município,
$ 1º - Estão compreendidas na incidência deste tributo:
a) - as construções, reconstruções e reformas;
b) as construções de andaimes, armações e coretos;
c) » depósito de materiais nes vias públicas.
9 2º — Nao incidem nesta taxa as obres destinadas à ex.
ploraçao agrícola, quando edificados fora do perímetro urba-
no, e as que gozarem de isençao prevista em lei,
$ 3º. O depósito de materiais nas vias públicas somente
será permitido, a juízo da Prefeitura, desde que não prejudi-
quem o livre trânsito de pedestres e veículos.
$ 4º A licença só será concedida mediante aprovação -
das plantas ou projetos de obras, na forma da legislação urba
nística aplicável.
CAPÍTULO II
DO RECOIEIMENTO
ARTIGO 196 A taxa será recolhida na Tesouraria Hunici.
pal no ato da entrada do requerimento au após a aprovação das
respectivas projetos, e de conformidade com o disposto na ta-
bela deste Título e instruções do Executivo,
CAPÍTUIO III
DAS OBRIGAÇÕES
ARTIGO 197 — As obras vu serviços deverao ser iniciadas
dentro do prazo de 6(seis) meses, no máximo, contados da data
da expediçao da licença, sob pena de sua caducidade,
ANTIGO 198 = Og contribuintes deste tributo sao vbrigados
a exibir as plantas e licenças, sempre que solicitadas, aos —
funcionários encarregados da fiscalização,
ARTIGO 199 .. As obras que forem executadas sem aprovação
das respectivas plantas e licenças da Prefeitura serao embar.
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- fls 67 —
geadas na forma ãàa lei e, se for o caso, demolidas, além de
multa cabível,
Parágrafo único - As obras embargadas, por falta de —
plantas aprovadas e a respectiva licença da Prefeitura, S0-
mente poderao ter prosseguimento depois de pagas as taxas —
respectivas e a multa cabível ao caso, se a planta for apro
vada,
CAPÍTULO IV
DA TABELA
ARTIGO 200 — A Taxa de Licença e Fiscalização Sobre -
Obras será aplicada de acordo com a seguinte tabela:
RABELA |
I - CONSTRUÇÃO DE PRÉDIOS E OUTRAS:
a) exame e verificação de projeto para edificações:
l. área até BO MO ...c.cccororco core rena co Cm 25,00
2. área de 50 m2, a 100 02 ....cccororeoo Crô- 50,00
3- área de 101 m2. a 20002 ,,..cocorsc co Cu 100,00
4- acima de 200 W2......cocercercorcro rosa CE- 125,00
b) exame e verificaçao de projeto para -—
construção de sótaos, porões habita -—
veis, passadiços, giraus ou palanques-
(em lojas) ..cccrecerorero caraca rs 000 0 + Sm 25,00
c) exame e verificaçao de projeto para -
construção de garagens, cocheiras, bar
rações (sem divisao), depósitos e eelei
rOS .ecrrcorcrocoscrorcoc roses corro sos CT 50,00
à) exame e verificaçao de projeto para -—
construção de chaminés com altura sepe
rior a S(cinco) metrss, em estabeleci.
mento comercial, industrial e semelhan
tes, por metro de altura ....ccrceseros Cm 10,00
e) exame e verificaçao de projeto para -
construção de marquises e toldos, por
metro linear e... .. Veces so CO Sao. Cr em 5,00
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IL
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-£fls 68
II - REFORMA E CONSERTOS
a) com acréscimo de área de mais de (trin.
talmetros ..ecccccrecercrsoc co crercoros SS 50,00
b) com acréscimos e concretageu de qualquer
área ccccercrcrcrroo crer rc cr cr rec raros Tm 15,00
c) demolição de prédios com mais de 50(cin
quenta) T2 .eccccororcrrcrcorcnorareeoa SS 50,509
III — ARRUAMENTO E ALINHAMENTO:
a) Exame e licença para aruamento .... 0... Cr 50,00
») Alinhamento e nivelamento ...ccccccrroo GB 50,00
IV= IOTEAMENTOS:
a) com área de até 10,000 (dez uwil) metros
quadrados, excluídos as áreas destinadas
a logredonros públicos e as que sejal —
doados so Municípdo, POr 2 ..cccorcaca Sm 0,50
B) com áreas superior a 10,000(dez mil) me-
+ros quadrados, extluídas as áreas desti
nadas a logradouros públicos e as que se
jam doadas ao Kunicípid, por m2 ......... Cri 0,60
V.. QUAISQUER OUTRAS OBRAS NÃO ESPECIFICADAS NESTA
TABELA:
a) por metro quadrado ou metro linear .....ctrb- 0,50
WI - ALVARÁ DE CONSTRUÇÃO:
a) resiãencial, com até 5SO(cinquenta) m2,,. Cwt- 50,00
bt) residêncial, cou área 5l(cinquenta e um)
m2 até 100 (cem) n2 ,ecccccececerccreco. C5-100,00
c) residêncial, com área de l101(cento e um)
metros 2 até 200 (duzentos) m2 ...... 0.» €8-200,00
da) residêncial, acima de 200 (duzentos)m2 . %8$-250,00
e) comercial por n2 ....ccccrrconorcrvessos Cm 0,50
£) industrial por 02 ..cccecoronrocrcerosos Cri 1,00
CAPÍTULO V
DAS ISENÇÕES
ARTIGO 201 - Sao isentos de taxa de obras:
a) os prédios constaídos por órgads públicos e os que
gozem de imunidade constitucional;
b) os concessionários de serviços públicos federais,
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- fls 69 -
esteduais e municipais;
c) os templos de propriedade e uso de entidade religio
sa;
d) os prédios de propriedade e uso dos sindicatos;
e) os prédios e construções que gozarem de isenções -
por força da lei;
£) os prédios de propriedade dos clubes de serviço, en
tidades assistenciais, culturais e espertivas, desde que de.
claradas de utilidade pública.
CAPÍTULO VI
DAS PENALIDADES
ARTIGO 202.. Incorrerao na multa de;
a) importância igual a 0$-125,00 (cento e vinte e cin
co cruzeiros), os que infringirem o disposto no artigo 196;
b) importância igual a (8-501,00 (quinhehtos e um cru
zeiros), os que infringirem o disposto no artigo 159.
TÍTULO X
DA TAXA DE LICENÇA PARA ESCAVAÇÃO E RETIRADA
DE MATERIAIS DO SUBSOLO
CAPÍTULO 1
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
ARTIGO 203 - Escavação alguma poderá ser feita em ter.
reno situado no Município, com o fim de retirada de material
existente no sabsolo, ser que seus proprietários ou concessio-
nários obtenham licença da Prefeitura e se obrigueu a repor o
terreno no nivel exigido por esta,
$1º - Os pedidos de vistoria e licença instrúídos pom
prova de propriedade do imóvel ou autorização de exploração,
se for 0 caso, serao feitos pelos interessados, que ficarao-
sujeitos às exigências deste Código.
$ 2º — A licença referida neste artigo nao se aplica
ás explorações de jazidas concedidas pelo Governo da Uniao,
na forma de legislaçao federal vigente,
ARTIGO 204 - A licença não será outorgeda sem prévia
prestação de caução fixada pela repartiçao competente, para
garantia da obriga ao estabelecida no "caput! do artigo an.
terior.
Parágrafo único -. Será exigido reforço de caução,
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- fis 70
a juízo da autoridade competente, sempre que as escavações —
avultarem, O nao atendimento dessa exigência, no prazo desi..
gnado, importará na cassaçao da licença,
CAPÍTULO 1I
DA INCIDÊNCIA
ARTIGO 205 = Constitue fato geredor da Taxa de Lêcen.
ca para Escavaçao e Retirada do Material do Subsolo, no for-
ma do artigo 203, o exercício do poder de polícia do IKunici..
pêo na disciplina da prática do ato ou obtenção de fato, em
razao do interesse público concernente à higiene, saúde e se
gurança pública,
ARTIGO 206 - O responsável pelo recolhimento da taxa
é o proprietário do imóvel ou o interessado que requerer a
licença, sem prejuizo da responsabilidade solidária de ambos.
ARTIGO 207 - A taxa será devida à razao de crê. 501,00.
( quinhetos e um cruzeiros), na data de concessão e de licen
ca, e no início de cada ano.
ARTIGO 208 -. A taxa referida no artigo 207 deverá ser
paga por antecipação à licença e até dia 15 de janeiro de ca
da ano,
CAPÍTULO III
DAS PENALIDADES
ARTIGO 202 - A inobservância do disposto neste Título
punir-se-á:
i. no caso de falta de licença, coz multa igual a im.
portâência de (8-501,00(quinhentos e um cruzeiros), sem prejui
zo da apreensão e remoção do aparelhamento, paralizaçao do -
serviço e outras medidas administrativas du judiciais para com
pelir o infretor a repor o terreno no estado primitivo;
II - no caso do não cumprimento da intimaçao para re.
posiçao do terremo ao nível e no prazo fixado pela Prefeitu.
ra, com multa de importância de 501,00( quinhentos e um cruzei-
ros),
Parágrafo único - Independentemente da multa poderá a
Prefeitura executar o serviço de reposiçao do terreno ao mÍ-
vel exigido, cujo custo, acrescido de «8.60 100( sessenta
cruzeiros) a título de despesas de aduinistração, será des —
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Mr]
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- fls 81 -
contado da cauçao ou cobrado judicialmente se insuficiente -
este, |
ARTIGO 210 - Os resíduos das escavações para retirada
de areia e pedregulhos ou os decorrentes da extração de qual
quer mineral, devendente de autorização federal, não poderão
ser lançados nos cnrsos de água, devendo para isso o concessia
gnário, proprietário ou minerador, executar as obras necessá-
rias, sob pena de multa diária de importância igual a 4$-250,00
( duzentos e cinquenta cruzeiros) ou, sendo o caso, da reali.
zaçao daquelas no forma do parágrsfo único do artigo anterior.
TÍTULO XI
DA TAXA DE APREENSÃO E DEPÓSITO
CAPÍTULO I - DA INCIDENCIA
ARTIGO 211 .. A Taxa de apreemsao de Depósito recai so
bre os proprietários de animais, mercadorias e veículos apreen
didos em decorrência de infraçao de leis ou posturas munici -
páis.
CAPÍTULO 11
DA COBRANÇA
ARTIGO 212 .. A taxa de apreensao será cobrada sobre a
apreensao e sobre o depósito,
ARTIGO 213 - Se a retirada da coisa apreendida se der
dentro de 24 (vinte e quatro) horas da apreensão, será devi.
da somente a Taxa Ge Apreensao, se a retirada se efetivar de
pois de 24 (vinte e quatro) horas será devida a Taxa de Apreen
sao e de Depósito,
ARTIGO 214 — O proprietário da cbisa apreendida, depois
de pagã a taxa, deverá providênciar a sua retirada imediata
mente,
CAPÍTULO III
DAS OBRIGAÇÕES
ARTIGO 215 - As apreeasves serao registradas em livro
prórpio,Bnde constarao os característicos igentificadores dos
animais, mercadorias e veículos, local, dia e hora da apreen.
sao,
ARTIGO 216 — A Prefeitura publicará ou afixerá, no lu.
ger de costume, a relaçao dos animais, mercadorias vu veícu.
los objetos de apreensão, |
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HIM
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—- fls 72 «
ARTIGO 217 - O proprbetário de animais, mercadorias -
ou veículos apreendidos, no ato da retirada deverá apresen —
tar prova de propriedade, com duas testeminhas idôneas dou do
cumento hábil,
ARTIGO 218 - Os animais apreendidos deverao ser reti..
rados dentro do prazo de 10(dez) dias contados dz data da pu
blicação ou afixação do edital.
5 1º - Decorrido o prazo estipulado neste artigo, os
animais serao vendidos em praça pública.
$ 2º - Os animais portadores de moléstias contagiosas
ou repgnantes serao sacrificados de acordo com as normas le.
gais.,
ARTIGO 219 — As mercadorias e veículos apreendidos se
rão recolhidos ao depósito da Prefeitura, mediante as formali
dades legais,
$ 1º - As mercadorias e veículos que nao forem retira
dos dentro de 30(trinta) dias contados de data de publicação
ou afixação do edital, serao considerados abandonados e ven.
didos em leilao, e o produto deste recolhião aos cofres pá -
blicos. Os que não tiverem comprador serao distribuídos aos
estabelecirentos de caridade,
3 2º - Quando a mercadória apreendida for de fácil de
terioraçao, a Prefeitura convidará por edital, a quem de di
reito, a retirá-le no prazo que fixar sob pena de perda da -—
mesma, procedendo neste casa de conformiiade com o 318,
ARTIGO 220 — 4 apreensao de mercadorias vu de veíeu -
los será feita mediante termo extraíão em 2(duas) vias, do —
qual deverá constar:
a) o nome e o» endereço do proprietário àa coisa apreen
dida;
b) o fato constitutivo da apreensão;
c) a discriminação, quentiúace, peso, qualidade, marca
e outros coracterísticos que possam ilentificar a coisa apreen
dida;
d) o local, dia e hora em que se verificou;
e) o preceito violado.
Parágrafo único - Será dispensada a lavratura do termo
em se tratando:
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- fls 72 «
ARTIGO 217 - O proprietário de animais, mercadorias -
ou veículos apreendidos, no ato da retirada deverá apresen -
tar prova de propriedade, com duas testeminhas idôneas du do
cumento hábil,
ARTIGO 218 — Os animais apreendidos deverao ser reti-
rados dentro do prazo de l0(dez) dias contados da data da vu
blicação ou afixaçao do edital.
3 1º - Decorrido 5 prazo estipulado neste artigo, os
animais serao vendidos em praça pública.
5 2º - Os animais portadores de moléstias contagiosas
»u repgnantes serao sacrificados de acordo com as normas le.
gais.,
ARTIGO 219 - As mercadorias e veículos apreendidos se
rao recolhidos ao depósito da Prefeitura, mediante as formali
dades legais.
$ 1º - 4s mercadorias e veículos que nao forem retira
ãos dentro de 30(trinta) dias contados da data da publicação
ou afixação do edital, serao considerados abandonaãos e ven.
didos em leilão, e o produto deste recolhido aos cofres pá -—
blicos. Os que nao tiverem comprador serao distribuídos aos
estabelecimentos de caridade,
3 2º - Quando a mercadória apreendida for de fácil de
terioraçao, a Prefeitura convigará por edital, a quem de di
reito, a retirá-le no prazo que fixeor sob vena de perda da —
uesna, procedendo neste casa de conformidade com o 318,
ARTIGO 220 — A apreensão de mercadorias »u de veícu -
los será feita mediante termo extraíão em 2(duas) vias, do —
quel deverá constar:
a) o nome e o endereço do proprietário àa coisa apreen
dida;
b) o fato constitutivo de apreensão;
c) a áiscriminaçao, quantidade, peso, qualidade, marca
e outros coracterísticos que possar identificar a coisa apreen
dida;
d) o local, dia e hora ex que se verificou;
e) o preceito violado.
Parágrafo único - Será dispensada a lavratura do termo
em se tratando:
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NR
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- fls 73 -
a) de mercadorias e veículos de propriedade desconhecica;
b) de objetos de ínfima valor.
ARTIGO 221 — A liberação dos animais, mercadorias e -
veículos poderá ser autorizada, eu qualquer fase, até a reg
lização de haste pública, desde que o proprietário satisfaça
todas as exigências neste Título e depos de paga a taxa de.
vida,
CAPÍTULO IV
ARTIGO 222 — A taxa de que trata 9 artigo 221 será co
brada de acordo com a seguinte tabela:
TABELA APREENSÃO DEPÓSITO DIÁRIO
a) animais de grande porte ... (G8- 100,00 c18-5,00 p/ cabe
ça e p/ dia
b) animais de pequeno porte .. Gê. 75,00 crê 2,50 p/ cabe
ça e p/ dia
ec) Veículos impulsionados a mão G$- 75,00 q8-1,50 p/ dia
d) veículos de tração animal .. ci-100,007 18-2,50 p/ dia
e) veículos a motor ......cc.co SB-150,00 18-1,50 p/ dia
f) bicicletas ......ccccrccr oo CB 50,00 cr18-2,50 p/ dia
£) mercadorias .....cccoccse ro. Cl 0,50p/ quilo 08-2,50 p/ -
quilo e v/ dia
PÍTULO III
DA TAXA DE MATRÍCULA E VACINAÇÃO DE CAÉS
CAPÍDULO 1
DA INCIDÊNCIA
ARTIGO 223 — A taxa de Matrícula e Vacinação Ge Caês -
tem como fato geredor o exercício do poder de polícia do Muni
cípio e recai sobre os proprietários desses animais, sendo co
brada de conformidade com a tabela anexa a este Título,
Parágrafo único - A taxa de matrícula será obrigatória
gomente par2 os proprietários Ge aninais existentes nas zonas
urbanas do Município,
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NA
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— fls Tá =
CAPÍTULO II
DAS OBRIGAÇÕES
ARTIGO 224 - Todos 08 proprietários de caes, de confornida
ãe co v» que dispõe o artigo 223, sao obrigados a fezer a -
respectiva matrícula, bem como vaciná-los,através do Drgão
competente, nas épocas fixadas pela Prefeitura,
Parágrafo único - Como prova da matrícula será for.
necida ao interessado uma placa da qual constarao o número
de ordem e D ano a que se refere, que deverá ser usada na
coleira do animal.
ARTIGO 225 - O animal atacado de rsiva ou com sinto
mas suspeitos dessa moléstia deverá ser isolado ficando O
seu proprietário ou possuidor obrigado a denunciar o fato.
imediatamente a Prefeitura,
ARTIGO 226 - Será imediatamente sacrificsão nao só
o animal doente como todo aquele que tiver estado em con.
tato com owsmo e nao haja sião submetido a tratamento por
veterinário.
ARTIGO 227 - A prefeituza na responde por indegizea-
cão de qualquer espécie no caso de ter de sacrificar 9 ani
mel doente ou com suspeita de raiva,
CAPÍTULO TII
DAS TARAS
ARTIGO 228 - A taxa de que trata este título é devi
da na seguinte base:
TABELA
a) - matrículas nes os co nte + 4 2» é CrD 25,00
b) - vacinação ACLUU Ls... 0 44 d+ 4 o pelo custo
CAPÍTULO IY
DAS PENALIDADES
ARTIGO 229 — Ficarão sujeitas & multa de:
a) importância dgual a G8- 50,00 (cinquenta cruzeiros),
os que infringirem o disposto no artigo 224;
b) importância igual a (1$-100,00(cem cruzeiros), 0s-
que infringirem o disposto no artigo 225.
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- fls 75 —
TÍTULO XIII
DA TAXA DZ CONSERVAÇÃO DE ESTRADAS DE RODAGEM
CAPÍTULO I
DA INCIDÊNCIA
ARTIGO 230 — Constitue fato geredor da Taxa de Conser
vaçao de Estradas de Rodaem, a utilizaçao efetiva ou potenci
al dos serviços de conservação de estrades e caminhos, Tan -
tidos pela Prefeitura, e será a mesua devida pelos proprietá
rios pu possuidores a qualgasr título de imóveis localizados
na zona rurszl do Município,
Parágrafo único — Sao trabalhos de conservação, a am
cademi zação, o cascalhamento e a regularizaçao do leito das
estradas e caminhos, o repero e a conservação de pontes, pon
tilhoés, mata-burros e bueiros como a colocaçao e limpeza de
encostamentos e guias.
CAPÍTULO II
DA INSCRIÇÃO
ARTIGO 231 — Os proprietários »u possuidores a qual.
quer título de imóveis rurais sao obrigados a efetuar a ins
criçaão dos mesmos no Cadastro da Prefeitura,
$I1º . A inscrição será feita em formulário próprio,
fornecido pela Prefeitura, no qual o contribuinte declarará:
T - nome e qualificação;
II - localização do imóvel;
III - área do imóvel e suas confrontações;
IV. qualidade em que a posse é exercida;
Y — documento ou certidão que prove o exercício da —
posse,
32º — À inscrição deverá ser feita no prazo de 30(trin
ta) dias, contados da data da convicaçao feita pela Prefeitu
Tão |
CAPÍTULO III
DO CÁICULO DA TAXA
ARTIGO 232 - A base de cálculo para a cobrança da ta
xa será a previsao anual do custo dos serviços de conservo-
cão e manusenção de estradas e caminhos.
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HA
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- fis T6 —
Parágrafo único - A previsao de que trata este artigo
não poderá exceder ao custo de conservaçao das estradas e ca
minhos, verificado no exercício imediatemente anterior, corri
gião monetáriamente e acrescido de 3ox(trinta por cento), des
“e
+tinado À melhoria e expansao dos serviços.
ARTIGO 233 — A taxa gravará os imóveis localizados na
zona rural, na proporçao de sua respectiva área.
8 1º — O lançamento será feito distintamente para cada
imóvel ainda que os contóguos pertençem ao esmo proprietário,
$ 2º - O mínino da taxa incidente sobre cada imóvel -
será na importância de crê. 50,00 ( cinquenta cruzeiros).
- ARTIGO 23847. O pagamento da taxa será feito em perce-
las iguais na forma e nos prazos estabelecidos em decreto do
Executivo,
$ 1º - Os contribuintes que recolherem a importância
total do lançamento de uma só vez no vencimento da primeira
parcela, obterão no ato do pagamento o desconto de I0%(dez —
por cento), sobre o valor do recolhimento,
8 2º Os contribuintes que nao efetuarem » pagamento
nas épocas próvrias ficarao sujeitos as penalidades constan-.
tes do artigo 30 desta Código.
CAPÍTULO IY
DAS ISENÇÕES
ARTIGO 235 — São isentos de taxa de conservação de Es
tradas de Rodagem:
e) as propriedades rurais pertencentes a Srgaods públi
cos federáis, estaduais eu cunicipais e suas autarquias;
b) es propriedades que gozareu de imunidade ou isenção
vor força de lei;
c) es propriedades que, eutora localizadas na zona ru
ral sejar consideradas urbanas para efeito de tributação, na
conformidade do que preceitua o parágrafo 1º do artigo 9º des
te Código. |
Parágrafo único - No caso das isenções estabelecidas
neste artigo, o custo relativo correrá por conta da Frefeitu
ra.
SAPÍTULO V
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
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AU
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ARTIGO 236 - Do custo anual dos serviços de conservação de es
tradas de rodagem serao descontados as importâncias relativas
às verbas atribuídos ao Município, pelos Governos do Estado -
ou da Uniao, para esse fim,
TÍTULO XIV
DAS TAXAS DE INUXAÇÃO, TRANSFERENCIA, EXUMAÇÃOS
CONSTRUÇÃO E CONCESSÃO DE SEPUINURAS
DA INCIDENCIA
ARTIGO 237 - Estas taxas têm como fato gerador a utili
zação dos serviços de inumação, exumação e transferência dos.
despojos, a construção de carneiras, fechos, ossários e cantei
ros, tem como a concessão pertétua ou temporária de sepulturas
aos cemisérios municipais, e será devida de acordão com a tabe.
la ão artigo 242.
ARTIGO 238 — A taxa de construçao de carneiros, fechos,
ossários e canteiros será devida de acprdo com o custo dos ser
viços resultantes da composição das despesas de material e mao
de obra, acrescido de 20g( vinte por cento) a título de adminis
tração,
CAPÍTULO II
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
ARTIGO 259 - Depois de decorridos os prazos legais e
ãe publicados ou afixados em edital de notificaçao, ds exuma.
ãos em sepulturas temporárias serao transferídos para » 0ssá-
A.
Ea
rio
| ARTIGO 240 — 4 qualquer tempo o sepultamento temporá -
rio poderá ser fransfornado em perpétuo ou renovado o seu pra
zo, wediante » recolhimento das taxas devidas.
ARTIGO 241 - A construção de túmulos-monumentos depen.
depá do alvará de planta aprovado pela Prefeitura,
CAPÍTULO TII
DAS TAXAS
ARTIGO 242 — AS taxas à que se refere o artigo 237 se.
“raão devidas de acordo com o disposto na tebela seguinte:
TABELA |
I - INUMAÇÃO EM SEPULTURA RASA:
a) - de adulto, der 5 anos ..ceccrcrrrrco Cm 50,00
b) - de infante, por 3 anos ....cccccrvo Sr 25,00
As
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NB
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- fls 78
II —- INUMAÇÃO EM CARNEIRO:
e) de adulto, por 5 anos ceccccerrrrercocs Ci 75,00
v) de infanie, por 3 anos ..ccccorcrcrroes CB 50,00
III - PRORROGAÇÃO DE PRAZO DE SEPULTURA OU CARNEIRO:
por cinco anos ..eccececoocccrrccer coros sos Cm 150,00
IV - CENCESSÃO DE SEPULZURAS:
a) Perpétuas, por metro quadrado ...cc..0s Cr 100,00
p) Temporária, por cinco anos ..s.crecevcos Ci 50,00
Y. EXUMAÇÕES: e
a) Antes do vencimento do prezo regulamentar
ãe decomposição .eccccorococorccorcroro Ci 150,00
b) após vencião o prazo regulauentar de de-
composição .ecccccececcrcorcracorcreoro 5 = 50,00
VI .. DIVERSOS:
a) abertura de sepultura, carneiro, jazido
ou mausoléu perpétuo para nova inumação U8- 75,00
b) Transferência, entrada e retirada de
ossada no cemitério ...cccccrcecrcorcoro Cm 75,00
c) remoção de ossada no interior do cemité
PÃO decresce rr cerco coro re0 o Cm 25,500
VII - LICENÇA PARA CONSTRUÇÃO DE TUNULOS:
TAXA PAGA NO ATO DE EXPEDIÇÃO DE LICENÇA :
a) Tumulos de alvenaria ou cimento ...«.calb- 25,00
b) tumulos Ge mármore, alabastro e material
semelhante ..ecsecccrcccrrcrorc ro conoroo Gm 50,00
CAPÍTULO IV
DAS ISENÇÕES
ARTIGO 243 - Sao Isentas da taxa de inumação as pessaas
de reconhecidamente miserabilidade.
TITULO XY
DA TAXA DE EXPEDIENT
CAPÍTULO ÚNICO
DA INCIDÊNCIA
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INN
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PLS 79.
ARPIGO 244 — Cosntitue fato gerador da Taxa de Expedien
te, a prestaçao de serviços, requeridos ou nao no que tange a
apresentaçao de petições e documentos às repartições da Prefei
tura, para registro, apreciação e despacho pelas autoridades —
municipais ou para a lavratura de termos e contratos com o Mu.
nicípio,
ARTIGO 245 — À cobrança de taxa será feita por meio de
guia conhecimento ou processo mecânico, ou na ocasiao em que
o ato for praticado, assinado ou visado, ou ainda quando é ins
trumento protocolado, expedido, anexado, desentranhado ou de.
volvido, de conformidade com a seguinte tabela:
TABELA: '
I - PETIÇÕES REQUERIMENTOS, RECURSOS, MENORIAIS
DIRIGIDOS AOS ÓRGAÓS OU AUTORIDADES MUNICIPAIS. .crt-...
150,00
COP DEqQUIC OL. TEAR eU. ae... ...
II ATESTADOS ..ccccccorerroonc ora cosa coros Cm
III - CERTIDÕES
a) COMUBB Lececcocrcoccror roscas cerco orros Cr
b) com naxrativa,por folha ....cccccrrcrcoro Tm
c) de recibos ou de segundas vias ...ccercoo Cm
d) de impostos ..cccccrcorcr corro oro co sc coa o Cri
25,00
25,00
25,00
25,00
25,00
IV - DESENTRANHAMENTO E RESTITUIÇÃO DE PAPÉISOS- 25,00
Y - BUSCA DE PAPÉIS ARQUIVADOS OU PARADOS:
a) até 1 and... cccorrorevor oro rorc rca sao Tom 15,00
b) de mais de 2 até 5 anDs L.cccccrcrrcrcoo E 25,00
c) de mais de 5 até lo anos ...c.cccrrrcrero (G- 50,00
d) de mais de 10 até 20 anos .....ccrcrr00o Ce 60,00
e) de mais de 20 até 30 anos ...cccreo coco. CB- 75,00
f) de mais de 30 anos ..eccccrrscrcrcr corvo CB 90,00
VI . PEIRAS LEVRES:
a) matrícula anual ( chapa e earteira)..... <$- 50,00
b) inspeção médica ....cccccocororcerco noso Cm 50,00
c) transferência de barraca ou tabuleiro .. crê. 50,00
NiI - TERMOS DE RESPONSABILIDADE DE REGISTROS DE
QUALQUER NATUREZA, LAVRADOS EM LIVROS MUNICIPAIS,
POR PÁGINA OU FRAÇÃO ..ccccccercerco score Cm
VIII - Termos de Praça e arrematação ,....c. (B-
25,00
50,00
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UI!
ESTADO DE SÃO PAULO
- fls 80
IX - VISTORIA E "HABITE-SE! ..cccccccocrcorcosccrelib= 25,00
X — CONCESSÕES:
a) Ato do Prefeito permitindo a explora
ção, a título precário, de serviços ou
atividades ..cccccrcorcrrcrac corro coco sec elD- 250,00
b) de favores, em virtuda da lei munici..
pal, sobre » valor da concessão ...ccccce CB 10,00
c) ãe previlégio individual ou a empresa
concedido pelo Município, sobre o valor
efetivo ou arbitrado ....ccccrccorcoroeoo GB 10,00
XI CONTRATO COM O MUNICÍPIO, SOBRE O YALOR DO
CONTRATO CDL CeRs CEDO. Lero tas. ne 0 0 0 0 q br SA 5,00
XII - PRORROGAÇÃO DE PRAZO DE CONTRATO CON O MUNI..
CÍPIO, SOBRE O VALOR DA PRORROGAÇÃO ...... Crb- 8,00
XIII - CÓPIA AUTÊNTICA DE PLANTAS ARQUIVADAS:
a) eu vapel heliográfico, quando o origi-
nal for em papel opaco, até um meiro qua-
dradO..eccccecerrecrcr orcs rr 0o Sh 100,00.
b) o excedente a um metro quadrado — por
metro quadrado ou fração .ccceccrercrce seo Cm 75,00
c) quando o original for em papel vegetal
por metro quadrado vu fração ...ccececero Cb- 50,00
XIV - CÓPIA DE PLANTAS CADASTRAIS CONTENDO UKA
PBOPRIBDADE:
a) Não excedendo setenta centímetros qua-
drados cerecccerorccrerorocrcrororr creo CM 50,00
bt) excedendo - por centimetro quadrado .. &- 2,50
XV — PLANZA DA CIDADE OU DO MUNICÍPIO:
a) da cidade, em escala de:
1:5.000 .ececcccererocro cera seraero vo n00 Cpm 50,00
b) do Município, em escala de :
125.000 Lecccorcrrerercr core ronco cos no oo Sm 40.00
XVI —- CERTIDÕES DE QUALQUER NATUREZA, NÃO ESPECI-
FICADAS NESTE OU EM QUIRO TÍTULO ........ 8 15,00
XVII - EMISSÃO DE ?8as, VIAS DE RECIBOS DE IKFOS.
DOS E TARAS .eccccrocene corro run cone res Cm 5,00
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RM!
ESTADO DE SÃO PAULO
- fls 81 +
TÍTULO XVI
DA TAXA DE MATRÍCULA DE VEÍCULOS NÃO MOTORIZADOS
CAPÍTULO ÚNICO
DAS NORMAS E DA INCIDÊNCIA
ARTIGO 246 — Esta taxa ter como fato gerador a utiliza
ção efetiva ou a simples dêsponibilidade, pelos proprietários
ge veículos não tributados pela T.R,U. ( federal), dos servi.
ços municipais de conservaçao de solo e de logradouros públi-
cos situados nas zonas urbanas do Vunicípio.
Parágrafo único - São considerados logradouros públicos,
para efeito desta taxa, as ruas, avenidas e praças das zonas --
urbanas .
ARTIGO 247 — A taxa de que trata o artigo 246 é devida
anualmente, por todo o proprietário de veículo de tração ani.
mal ou propulsas humana, de acprão com a seguinte tabela.
TABELA
I - Veículo de traçao animal ....cccccsa CB — 75,00
II - bicicleta de uso geral ....... coco Crêm 50,00
Parágrafo único - As placas de identificaçao dos veícu
los serao fornecidas, anualmente , pela Prefeitura,
TÍTULO XVII
DA TAXA DE FORNECIMENTO DE ÁGUA
CAPÍTULO I
DA INCIDENCIA
Artigo 248 - Constitue fato gerador da Taxa de Forneci
mento de Água, a utilização efetiva ou potencial dos serviços
prestados pela Municipalidade.
ARTIGO 249 - A taxa não incide sobre os imóveis que g0
zarem de imunidade prevista eu lei,
CAPÍTULO TI
CÁLCULO DA TARA
ARTIGC 250 — A taxa de fornecimento de água recairá sb
bre todos ds prédios de habitaçao e ddifícios de qualquer natu
reze que tenham frente ou entrada para logradouros públicos s
servidos pela rede de abastecimento, ainãa que seus proprietá
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VIRA
ESTADO DE SÃO PAULO
- fls 82 .
rios nao tenham requerido a ligação.
ARTIGO 251 — A taxa será cobrada de conformidade com a
tabela anexa a este Título.
ARTIGO 252 . Nos prédios Ge uma só ecomomia, v consumb
de água,Berá cobrado do consumidor de conforuidade em o item
I &a tebala anexa, compreendendo uma parte fixa ( consumo mí.
nimo), eonsiderada como dispêndio normal, e outra variável ou
de excesso, considerada como gasto extraordinário ou superior
ao normal,
ARTIGO 255 = Nos prédios de mais de uma ecomémia, como
os de apartamentos, Ce escritórios, etc., D consumo será cobra
do de acordo com » seguinte critério:
a) prédios de apartamentos ou prédios com mais de uma
economia serao cobrados tantos consumos nínimos quan.
tos forem os avartamentos ou economias e mais Dd exces.
so que houver além desse limite, divididos em partes -—
iguais entre os consumidores;
b) prédios de escritórios - serao cobrados tantos con -
sumos mínimos quantos grupos de 5H(cinco) tomadas de
água ( torneiras, bacias, etc.) existirem em cada -
andar e mais D excesso que houver acima desse limi..
te.
ARTIGO 254 = Verificada uma exagerada variação de consu
mo sem motivo aparente, o consumidor solicitará à Prefeitura a
aferição do hidrômetro.
ARTIGO 255 — O consumidor poderá requerer exame das con
dições de funcionamento do hidrômetro, a qualquer tempo, desde
que considere o seu consumo exagerada,
ARTIGO 256 Em caso de locação de prédios, a ligaçao
de água poderá ser feita em nome do locador ficando ambos res
ponsáveis pelo pagamento da taxa ( locador e locatário),
ARTIGO 257 —- Todos os consumidores de água possuirao hi
drômetros para ser feita a leitura e apurar-.se o consumo de li
tros de água,
Parágrafo único - Antes de serem instalados os hidrôme
tros referidos neste artigo, obrigatóriamente deverao ser sub
metidos a apreciaçao da Prefeitura para vistoria e posterior.
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HA
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— fls 83 -
mente ser concedida autorização para a devida instalação.
ARTIGO 258 — Nenhum hodrdmetro poderá ser instalado —
sem ser cumprida a determinaçao do parágrafo uáico, do artigo
257, deste Código.
ARTIGO 259 . A ligaçao para o fornecimento de água nao
poderá ser feita ou permanecer sem a instalação do hidrômetro,
o qual a Prefeitura a título precário concederá um determina
do prazo julgado suficiente para a instalaçao.
Parágrafo único - Terminado o prazo a que se refere es
te artigo, e nao sendo feita a instalaçao será cobrada a impor
tância equivalente a 5Sícinc6) vezes 0 valor da taxa mínima da
tabela, poiendo a Prefeitura a qualquer tempo, se observar —
abuso do contribuinte no consumo de água, em virtude de nao -—
ter hidrômetro interromper o fornecimento de água. .
ARTIGO 260 - Os hidrômetros que apresentarem defeitos,
impossibilitando a leitura do consumo de água a Prefeitura co
brara do consumidor um valor estimado nunca inferior ao umês -
que foi possivel tirar a leitura e dará um prazo julgado sufi
ciente para efetuar D réparo, findo esse prazo, passará a ser
cobrada 5 (tinco) vezes a importância correspondente a última
léitura e será concedido um novo prazo para ser feito o repa-
ro, finco e qual será interrompido o fornecimento de água,
ARTIGO 262 - Não é perzitião um hidrômetro para servir
vais de um préúio, cada prédio deverá possuir sua ligação e -—
seus hidrômetro.
Parágrafo único .. Tratando.se de prédios com mais dé —.
um apartamento, cada apertamento devera possuir seu hidrôme -.
tro,
ARTIGO 262 — A ligaçao de água será feita mediante re
querimento do interessado, dirigido ao Poder Executivo, que
determinará a competente vistoria e autorizará a ligagao zedi
ante o ragamento da taxa constante da tabela,
ARTIGO 263 - Se a instalaçao domiciliar apresentar-.se
em perfeita ordem será feita a ligação em caso contrário se.
rá nofificado o interessado para efetuar os serviços neces
sários e quando concluídos comunicará a Prefeitura, em caso
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Ni
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— fls 84
contrário germanecerá sem ligaçao até ser cumprida a notífica
ção.
ARTIGO 264 - O consumidor responderá pelo dispêndio da
água motivado pela ruptura de canalizaçao interna no préáio —
ou qualquer fuga de água de facil verificação.
ARTIGO 265 - Todos os materias usados na execuçao dos
serviços por conta do proprietário,
$ 1º - Qualquer serviços executados em ruas, praças e
avenidas pavimentadas com asfalto haverá uma taxa correspon -
ãente a importância de G$-. 50,00 (cinquenta cruzeiros), por -—
metro quadrado de asfalto obstruído.
S 28 — Todos os serviços deste artigo serao executados
somente por funcionários desta Prefeitura Kuniciral devidamen
te autorizados,
3 3º — Quando, na ligação ou desimtupimento dos canos
houver destruição do passeio, o interessedo é obrigado a efe.
tuar a devida reparação.
$ 4º — No caso da ligação dependente de travessia, O —
interessado é responsável também pela reconstrução ou repara-
ção dos danos caudados a terceiros,
ANTIGO 266 — A taxa de consumo de água deverá ser reco
lnida mensalmente, na Tesouraria do Órgao competente ou em es
tabelecimento de crédito autorizado e sempre correspondente —
ao mês anterior vencido, no prazo de l0(dez) a 20(vinte) do —
wês imediato ao vencião,
ARTIGO 267 —- As contas que nao forem pagas no dia de —
seu vencimento, a taxa será acrescila de 20% (vinte por cento)
de rulta, mais móra de 1%(um por cento), corfeçao monetária e
custas judiciais, inscreverdo-se » débito em dívida ativa pa-
ra cobrença executiva, além de outras penalidades, como o do
interrupimento do fornecimento de água.
ARTIGO 268 - O consumidor que nao efetuar o pagamento
da taxa no dia de sue vencimento,terá o fornecimento de água
interrompido,
PARÁGRACO ÚNICO - A água só será reaberta depois de va
go, pelo consumidor, toão o» débito existente e mais as des.
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A
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- fls 85 À
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pesas processuais de reabertura vor f=lta de pagamento, con —
fome letra "a! do item II da Tabela anexa.
ASTIGO269 - Nenhum suprimento de água se fará gratuita
mente, salvo as isenções previstas em lei,
ARTIGO 270 A taxa será calculada em função da quanti
dade de litro de água consumidos e de acordo com a seguinte —
tabéda:
—- Taxa para Consumo de Água:
1. Para residências particulares:
a) - Parte fixa(consumo mínimo) 20m3 .. cê
b) - Excesso ( o que exceãe ao limite a
cima) 0 Mç...cccccerecrsrrcccrcorca ro Cm
2- Para prédios comerciais:
a) Parte fixa ( consumo mínimo) 30 m3 . co
b) Excesso ( o que excede ao limite a
cima ) DOM... ccrerrorcrrcrcres Sho
3. Para prédios industriais:
a) Parte fixa ( consumo mínimo) 60 w3 . cet
b) Excesso ( o que excede ao limite a.
Lima) OM ..cccccccceirccccrccrrcerco CrB-
II - RESPESAS PROCESSUAIS DE:
a) reabertura por falta de pagamento ou
por estar cancelada ....ccccccessecccco BG
b) cancelamento ou transferência ...... G8-
III - DESPESAS DE SERVIÇO:
a) - ligação de água ..cccccccrrerrcoro Cm
Db) - limpeza de ramal ...ccccccrecerccco Cro
c) aferiçao de hidrômetro .......ccc.c. Cro
d) substituição ou recolocação de hidrô
METrD ceccccrerorore core rrrc ore raro 00 0 o Tm
CAPÍTULO III
DAS ISENÇÕES
25,00
2,80
31,05
2,50
32,20
2,50
25,0
15,00
125,00
50,00
15,00
15,00
ARTIGO 271 - Sao isentos da taxa de consumo de água:
I - O proprietários, titulares do domínio útil ou pos
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dum
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— fls 26-
suidores : qualquer título, do imóvel construído que senhaun cedido
ou venham a ceder gratuitanente, em sua t
sivo da Uniao, dos Estados, do Distrito 7
Se suas Autarquias, etrengendo a isençao apenas o imóvel cedido,
II. Og templos de qualquer culto;
III. Os prédios pertencentes a Uniao, ao Estado, ao Distri
to Federal e Yunicípio; |
IV- Os prédios destinados as entidades Filantrópicas, sem.
fins lucrativos,
ARTIGO 272 — As Isenções de que trata 0 artigo 271, deste
código, devera» ser solicitadas em requerimento instruídos com as
provas de cumprimento das exigências para sua concessão.
TÍTULO XVIII
DA TAXA DE ESGOTOS E SANITÁRIOS
+
ARTIGO 273 — Cônstitui fato gerador da Taxa de Esgotos Sa
nitários, a utilização efetiva ou potencial dos serviços de coleta
realizadas pela Prefeitura Kunicipal vu suas autarquias.
ARTICO 274 — A utilização dos serviços de coleta de esgo..
tos e sanitários é obrigatória vara todos os edifícios de qualquer
fir localizados em vias ou logradouros públicos ou particulares on
ãe nRouver ou for assentada a reãe coletora,
CAPÍTULO IL
DO CALCULO
ARPIGO 275 — A tada de Esgotos e Sanitários será calcula.
da e cobrada de acordo con a seguinte tabela:
I.. Frédios residênciais ,..cccccrrrcrcrano Cu 3,00
II. Prédios Comerciais ....cccccrrrorcrrroo Ssa 10,09
IIL. Prédios indústriais ....cccoccoscorroso Tbm 15,00
IY . DESPESAS DE SERVIÇOS:
ao de esgoto ..cccccccrcroro soco Tm 125,25
za de ramal cerne coros Bm 50,00
S 1º - Todos os maíieriais ussãos na execução dos serviços
serao por conta do proprietário,
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NA
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3 2º - Qualquer serviço executado em ruas, praças e -
avenidas pavimentadas com asfalto haverá uma taxa correspçon -—
dente a importância de Y8-50,00 (cinquenta crázeiros) por ma.
de asfalto obstmido.
3 3º - Todos os serviços deste Artigo serao executados
somente por funcionários desta Prefeitura âevidamente gutori.
zaãos,
ARTIGO 276 - A ligação de osgoto será feita mediante re
querimento do interessaio dirigido ao Poder Executivo, e o —
prévio pagamento da taxa de licaçao de acordo com o item IV,-
letra “a!, do artigo 275, deste Código.
ARTIGO 277 - Quando a ligaçao depender Gde travessia O
interessado é responsável também pela reconstrução ou reparaçãap
ãos danos causados a terceiros.
ARTIGO 278 Quando a ligeçao vu desinsupimento das ma
nilhas, houver destruiçao do passeio, o interessado é obriga-
do a Sazer a respectiva reposiçao dentro dé 30(trinta) dias —
contados da data do término do serviço,
ARTIGO 273 - O lançamento vara cobrança da taxa será -.
feito em nome da pessoa lançada para a cobrança da taxa de
consumo de água e será arrecadada juntamente obedecendo a mes
ma época de vencimento e o mesmo regulamento para a conbrança
“da taxa de água inclusive a inscrição como dívida ativa e co.
brança judicial, e outras penalidades constantes dos artigos
266 e 267, deste Coódigo.
ARTIGO -. 280 —. Todas as instalações domigiliares de es
gdtos estarao sujeitas a fiscalização do órgao competente, po
dendo por ele serem recusadas quando nao estiverem de acordo...
com as noruas técnicas em vigor,
ARTIGO 281 — Nao será perzitiãa qualquer extensao de —
um prédio para outro.
Parágrafo único - Todo o serviço de remal domiciliar,-
entre a canalização coletora pública e as instalações internas,
é privativa do 6rg:o encarregado do mesmo, sendo vedado a es.
tranhos executá-los du wodifica-los,
ARTIGO 282 — Incorrerao na multa correspondente a impor
tância de W$..501,00(quinhentos e um cruzeiros!, além da indeni
zaçao que couber, os que infringirem o disposto no artigo e
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E
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- flg 88 «.
parágrafo anseriores,
CAPÍTULO III
DAS ISENÇÕES
ARTIGO 283 — Sao isentos da taxa de esgdtos:
I - os proprietários, titulares do domínio útil ou pos
suidores a qualquer título, de imóvel construído que tenham —
cédido su venham a ceder gratuitamente, em sua totalidade, pa
ra uso exclúsivo da Uniao, dos Estados, do Distrito Federal,-.
dos Municípios ou de suas Autarquias, abrangendo a isenao ape
nas do imóvel Gedido,
II - Os templos de qualquer culto;
III - Os prédios pertencentes a Uniao, ao Estado, ao Dis
trito Federal e HKunicípio;
IV — Os prédios destinados a Entidades Filantrópicas, -
sem fins lucrativos.
ARTIGO 284 — As isenções de que trata 0 artigo 285, des
te Código, deverao ser solicitadas em requerimento instruídos
com as provas de cumprimento das exigências para aua concessad,
TÍTULO XIX
DA TAXA DE SERVIÇOS URBANOS
CAPÍTULO I
ARTIGO 285 — Esta taxa tem como fato geredor a utiliza
ção efetiva, ou simples disponibilidade, pelo contribuinte de
serviços municipáis de limpeza ou asseio de cidade, compreen.
dendo as vias e logradouros públicos e particulares.
3 único - Para fins deste artigo considera-se serviço-
de limpeza ou asseio: |
I - a coleta ou remoçao de lixo domicilar;
II - a varrição, e a cavinaçao de vias e logradouros;
III - a limpeza de córregos, galerias pluviais, boeiros
e bocas de lobo,
ARTIGO - 286 — O contribuinte da Taxa é o proprietá -—
rio, O titular do domínio ou o possuiãor a qualquer título —
ge imóveis situados em logradouros públicos vu partíúculares,
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AT
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- fls 89 —
onde a Prefeitura mantenha com regularidade, quaisquer ãos -
serviços aos quais se refere o parágrafo único do artigo ante
rior.
ARTIGO 287 — A taxa será calculada em funçao do metro
linear e da localizaçao do imóvel, e devida anualmente, de acor
ão com a seguinte tabela:
1º zona 2º zona 32º zona 4º zona
urbana urbana urbana urbana
I - Imóvels contruídos cf crê crê crê
por metro linear 19,00 9,60 4,80 2,40
II - Imóveis não cons-
truídos por metro lénear «e 9,60 4,80 2,40 2,20
ARTIGO 288 - A Taxa de Limpeza Pública pode ser lança
da isoladamente, ou em conjunto com outros tributos, mas àos.
avisos de lançamento deverá constar, obrigatóriamente, a inái
cação dos elementos distintivos de cada tributo e os respecti
vos valores,
ARTIGO 289 — O pagamento da taxa será feito nas épocas
e nos locais indicados nos avisos de lançamento,
ARTISO 290 — 4 falta de pagamento da taxa nos vencimen
+0s fixados nos avisos de lançamento sugeitará o contribuinte
a multa correspondente a 10% (dez por cento) sobre seu valor,
a cobrança ãe juros moratórios a razao de 1% (um por cento) —
ao mês e correção monetária, inscrevendo-se o crédito da Pa.
zenda Municipal, imediatamente após seu vencimento, como dívi
ãa ativa, para cobrança executivas
ARTIGO 291. As remoções especiais de lixo, que excedam
a quantidade uáxima fixada pelo Execútivo, serao feitas median
te » pagamento de preço público. |
ARTIGO 292 — O lançamento relativo a imóvel objeto de
compromisso de compra e venda poderá ser feito, indistintâmen
te, êm nome do promitente comprador ou compromissario vende ..
dor, ou ainda em nome de ambos, fêtando sempre, um e outro,-
solidariamente responsáveis pelo pagamento do tributo devido,
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HT
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- fls 90 -
ARTIGO 293 — O lançamento do imóvel objeto de êníiteu
se, usofruto ou fideicomisso será feito em nome do enfiteuta,
omufrutário ou fiduciário,
ARTIGO 294 — o lançamento relativo ao imóvel sonegado
» inscrição será feito em neme Ge quer tenha a posse do mes.
mo cor bases nos elementos que a Prefeitura Cispuser,
ARTIGO 295 — Não sendo conhecido o proprietário, o —
lançamento será feito em nome de quem tenha a posse ou uso do
imóvel, |
ARTIGO 296 — Os imóveis que no decorrer do exercício
passarem a constituit objeto de incidência da taxa, serao lan
cados pelo período restante, a partir do mês seguinte ao do
início da obrigação.
ARTIGO 297 — A qualquer tempo poderao ser efetuados —
lançamentos omitidos por qualquer circunstência nas épocas -
próprias promovidos lançamentos aditivos, retificadas falhas
de lançamento existentes, bem como feitos lançamentos substi
tutivos,
ARTIGO 298 Cs lançementos relativos aos exercícios-
anteriores omitidos serao feitos em conformidade com os valo
res e disposições Sas épocas a que os mesmos se referirem,
ARTIGO 299 - Serão expedidos lançamentos aditivos sem
pre que a Prefeitura constar que a inscrição do ímóvel, pro-
cedida em conformidade com vs elementos fornecidos pelos in.
teressados, importou em sonegação de edificação sujeita à ta
xa. O lançamento aditivo nao invalida o lançamento aditado,
ARTISO 300 — As refificações decorrentes das falhas -
de lançamentos serao feitas mediante ' ficha de estorno" ou
“comprovante de alteração! conforme haja ou não elteraçao da
quantica a ser cobrada, 05 quais servirao para a oportuna ins
crição da dívida ou para a regularização desta, A retificação
será reproduzida no verso do aviso.recibo, em sendo este epre
sentaão à repartiçao competente Ds oferecido para instruir -
reclamações ou recursos.
ARTIGO 301. Serão expedidos lançamentos substitutivos
quando as falhas ou inexatiáves do lançamento anterior disse
rem respeito, simultaneamente, à identificação do contribuin
* s Lá - . no bet -+
te e à localizaçao do imóvel, A expedição do lançamento subs
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VIRA
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vitutivo de verá ser precedido do cancelamento do lançamento
substituído, |
ARTIGO 302 - Nao se adumitirao alterações nos valores
básicos da taxa quando a mesma já tenha sido liquidaga,
RTIGO 503 — Os lançamentos serão objetos de aviso -
entregue no endereço registrado, de edital afixado no lugar
próprio da Prefeitura ou de publicação na imprensa, eu relação
circunstanciaãa,
TÍTULO XX
DA DIVIDA ATIVA DO NUNICÍPIC
CAPÍTUIO T
DA DÍVIDA AZIVA E DOS DOCUMENTOS QUE A CONPROVAX
ARTISC 308 — Constituí dívida ativa tributária a prove
niente de crédito dessa natureza, regularrente inscrita na re
pvartiçao administrativa comretente, depois de esgotado Dd pre
zo fixado, vara pasamrento, pela lei ou por dicisão final pro
feridas em vrocesso reguâar.
ARTISO 505 - Fara o executivo fiscal a Prefeitura apre
sentará em juízo, cor a petiçao inicial, a certidao do lançam
mento do imposto e taxa, da inscrição d> dívida fiscal em ou.
tra natureza semelhante, da conta corrente ou éêrtidao do al.
cance ou desfalque verificados em processo administrativo, ou
do ato de imposiçao de rulta, quando esta nao decorrer simples
mente demora,
CAPÍTULO II 4
mod
DA INSCRIÇÃO DA DÍVIDA
TIGO 306 - + inscrição &a divida Será feita em livro
próprio ,na repartiçao arrecadadora do Município.
ARTIGO 307 - Compete ao Prefeito ou so advogado contra
tado pela Prefeitura determinar, quanão necessário, a inseri.
cao da dívida, bem com decidir qualquer questao com ela rela-
cionada,
ARTIGO 308 .. Cor o encaminhamento da dívida atíva á-
cobrança executiva, cessará a competência dos Gemais órgaos -
administrativos para degidir as respectivas questões, cumpria
do-lhes preshar, no entanto, ao procurador, os esclarecimentos
pedidos para soluçao das mesmas em juízo,
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IMD
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- fls 92 —
CAPÍTULO III
DA ESCRITURAÇÃO E ENCAMIKHANENTO DAS CERTIDÕES
ARTIGO 309 .. O departamento da Receita manterá escritu
reçao da dívida ativa que inscrever, por exercício, de manei.
ra é demonstrer a situaçao Ge cada devedor e a do débito por
espécie,
ARTIGO 310 — Na época indicada no artigo 355 deste Có
digo, a repartição competente preparará as certidões da dívi-
da ativa e as entregará, Gepos da inseriçao necessária, ad re
presentante da Fazenda Municipal, em juízo, que passará reci-
bo no próprio livro.
$ 1º « As certidões serão acompanhadas de uma relação-
em duas vias, gue obedecerá a mesma ordem de lançamento no li
vro, de inscrição, O representante judicial da Fazenda Munici
pal será obrigsdo a conservar a primeira via, conferindo e res
tituindo a outra, ato contínuo, com recibo; esta via será enca
minhada, na data de seu recebimento ao órgao competente,
3 2º — Constarao das relações º número de ordem, o no.
me e endereço do contribuinte, a natureza e importância do dé
bito, inclusive multa Ge móra, o número Go documento ou da —
certidao e o exercício a que se refere a dívida,
CAPÍTULO IV
DA ARRECADAÇÃO DA DÍVIDA
ARTIGO 311 - O recolhimento da dívida ativa será feito
na repartiçao arrecadadora local,
ARTIGO 312 = Antes de iniciada a açao executiva, d re.
colhimento da dívida far-se-á amigaveluente, independentemen.
te de guia ficendo a certidaso cor anotações do pagamento agr.
quivada no departamento próprio,
ARTIGO 313 - Depois de iniciada a ação executiva, o re
colhimento só poderá ser feito mediante guia de modelo vficial
expedida pelo escrivao do feito.
Paragrafo único - Uma das vias da guia, cor a nota de
pagamento, deverá ser devolvida ao cartório, no dia imediato,
para ser juntada aos antos, a fim e ser precedido o seu arqui
vamento,
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DNA
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- fls 93 —
ARTIGO 314 - Das guias de recolhimento constarao:
a) a indicação da via;
b) o nome do devedor e seu endereço;
e) a importância total do débito e discriminação (im —
posto, taxa, multa de mora, custas indicando” quem competente
e as que foram adiantadas pela Fazenda);
à) natureza do débito;
e) exercício a que se refere a divida;
f) núrero e série da certiãao;
z) cartõrio e juíz perante os quais correu o feito;
h) dafa e assinatura de queu expediu a guia;
i) carimbo do cartório.
Parágrefo único - Se o recolhimento nao se der dentro.
ão dia da expedição de guia, dependerá esta do “visto” do re.
presentante da Prefeitura pare sua posterior aceitação.
CAPÍTULO Y
DOS ACORDOS PARA LIQUIDAÇÃO DOS DÉBITOS
ARTIGO 315 — Em qualquer fase do processo poderá o de.
vedor entrar em acorão com 9 representante da Frefeitura quan
to à forma de pagazento do débito.
S 1º - Se a dívida já estiver ajuizada, D acprdo será.
feito mediante termo lavrado em J(tres) vias.
3 2º - Uva das vias será juntada aos autos, outra irá
ao órgão da Receita, ficando com o procurador da Prefeitura a
outra,
S$ 3º - Não estando a dívida ajuizada poderá o procura-
gor da Prefeitura aceitar 9 acorão e celebrá.lo aduinistrati-
vamente, mediante termo em J(tres) vias, as quais terao os des
tinos indicados no varágrafo 2º,
4º - O número de prestações nao poderá ser superior
a 12(doze)
ARTISC 316 - 4 repartição arrecedadora fornecerá, aos
interessados, recibos dos pagamentos partiais, que serao anota
dos no verso ào terno ou eu fichas esreciais,
Parágrafo único - A primeira rrestaçao será recolhida
no sto de assinatura do termo, mediante guia do cartório, que
indicará o total do débito. Com aquela prestaça) serao reco.
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Hm!
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- fls 94 «
lhidas as custas, no forma do artigo 324, Na hipótese do 33º
do artigo 315, a guia será fornecida pelo procurador da Pre.
feitura.
ANTIGO 317 - Paga a última prestação será dada baixa à
divida no livro de inscrição ou de escrituração, e passada -—
quitação no verso do termo, que será encaminhado ao procurador
às Prefeitura para ser juntado aos autos,
ASTIGC 318 - Havendo atrazo superior a l0(dez) dias, ao
pagamento de qualquer prestação, será requerido em juízo o pros
seguimento do feito pelo total da dívida, computando-se afina,
no pagamento, as importâncias âas prestações já arrecadadas,
DOCS PRAZOS
ARTIGO 319 — A repartição arrecadadora reueterá as cer
tidoes das dívidas fiscais pare cobrança executiva dentro dos
30 (trinta) dias que se seguirem à terminaçao dos prazos para
pagamento, sem multa de mora, dos impostos, e taxas,
ARTIGO 320 — O vencimento da primeira prestação de qual
quer imposto ou taxa importa no vencimento antecipsão, para td
ãos os efeitos legais, da parte do mesmo tributo atinente ao —
períbdio seguinte, quando lançados ou devidos.
ARTIGO 321 — A dívida, qualquer que seja, nao tendo si
tida para a cobrança executiva por força do disposto nes
go, se-lo-á a 31 de dezembro de cada ano, salvo se nas
sa data nao tiver transcorrido > prazo para pagamento sem mul
ta do tributo, caso em que a remessa será feita nos termos -—
desse prazo.
ARTIGO 322 = O prazo para o início da açao executiva de
cobrança da dívida será de 30 ( trinta) dias, a
tregs das certidões ao vrocuredor da Prefeitura,
ANTIGO 323 — No caso de falência ou concordada as cer.
iãdes serao desde logo encaninhadas ao procurador da Prefei..
ct et
ura,
DAS CUSTAS E EMOLUMENTOS
ARTIGO 324 — A Prefeitura antecipará o pagamento das
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HIM)
ESTADO DE SÃO PAULO
= fls 95 «
custas vencidas pelos vficiais de justiça até a realização da
pennora, se esse pagamento nao constar êo termo do acordão a -.
que se refere o Capítulo V.
Parágrafo único - A antecipação será feita por folha -
organizada pelo procurador da Prefeitura, & vista de certidoes
fornecidas velo escrivão, mediante recibo nos autos.
ARÉIGO 325 - Poderá ser adiantada a despesa quando indis
pensável à counduçao para cunprizento de mandados,
Parágrafo único - O pédido de adisniamento será encaui.
Nhado por intermédio do procurador da Prefeitura, aconçanhado
de todos os esclarecimentos, inclusive previsao e justificação
da despesa necessária,
ANTIGO 326 - As custas devidas, se rao forem satisfei.
s pela parte, serao pagas vela repartiçao arrecadadora local
nitra os necessários recibos,
Parágrafo único . 4s custas mencionadas neste artigo se,
rao sempre incluídas nas guias de recolhizento dos débitos, co
mo adiantamento pela Prefeitura,
ARTIGO 5327 Nos executivos fiscais requeridos pela Pre
feitura, serzo antecipados pela Fazenda do Hunicípio os salá-
rios êos avaliadores a que se refere 9 Regimento àe Custas ão
Estado,
Parágrafo único A antecipação obedecerá ao disposto
Ed
no varagrafo único do artigo 324,
CAPÍDULC VIII
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
ARTIGO 328 — A Prefeitura poderá contratar advogado —
estrenho ao quadro dé funcionários vara proceder aos executi.
s
ARTIGO 329 — Os impostos, taxas, contas de obras e con
tribuições, bem como as suas diferênças, acréscimos e multas,
serao quando inseritos para a coorança executiva, acrescidos
de 20% (vinte por cento).
Parágrafo único - O Procurador da Prefeitura poderá, -
antes de iniciado o processo judicial, autorizar o pagamento,
em uma única vez, dos débitos inscritos para cobrança executi
Vs.
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sem o acréscimo de que trata D presente artigo.
ABRTISO 350 - Todas e quaisquer desfesas efetuadas com
processos de executivos fiscais, desde que cenrcida na Íntegra.
a Municipalidade, correrao por conta dos cofres públicos do Ku
nicivio.
TITULO XXI
DAS CERTIDÕES NEGATIVAS
J
DAS CERTIDÕES NEGATIVAS EM GERAL
ARDIGO 331 - A prova de quitação de dívida fiscal, -
senpre que exigivel,será por meio de certidao negativa passa-
ãa pela repartiçao competente,
Parágrafo único - As certidves negativas de impostos
e taxas nao lançados, ouºde multas e contrkbuições, serao pas
sadas com a ressalva do direito de a Fazenda unicipal exigir,
a qualquer tempo, os débitos que venham a ser apurados a esses
títulos.
ARTIGO 332 = Os pedidos de certidões negativas serao
feitos por meio de requerimento sujeito à taxa de que trata O
inciso III da tabela ào artigo 245 deste Código,
ARTIGO 3353 4s certidões poderao ser lavrades em ix
pressos apropriados, em duas vias, cujos claros serao preenchi
dos tendo em vista as informações e elementos do processo,
Parágrafo único - No caso do artigo, a primeira vigu
será entregue av interessado e a segunda constituirá parte in
tegrante do processo que lhe der origen,
ARTIGO 334 - A repartiçao que fornecer a negativa ano
tará em livro próprio, cornologicamente, o nome do interessa
do a data do fornecimento de certideo e o tributo a que se re
fere 2 objeto deste.
CAPÍTULO II
DOS PRAZOS PARA FPORNECINENTO DAS CERTIDÕES NEGATIVAS
ARTIGO 335 - A repartiçao competente fornecerá, den.
tro de 5S(cinco) dias contados da data em que receber » reque-.
rimento do interessado, as certidões de quitação de dívida -—
fiscal, se nao forem esclarecidos e nem existirem dévitos fis
cais.
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$ 1º - Se forem necessários esclarecimentos para 0 —
formecimento de certidões será, dentro de S(cinco) dias da en
trada do requerimento, chamado b interessado para prestá-los.
$ 2º - Proceder.se-à ào mesmo nodo, dentro de 10(iez)
ãias imediatos à entrada do requerimento, se forem encontra -
dos débitos fiscais,
33º - Prestados os esclarecinentos suficientes ou sa
tisfatórios deverá a certidao ser fornecida em J(tres) gias.
8 4º - Se os pedidos de esclarecimentos nao forem pres
tados dentro do prazo estipulado na comunicaçao feita ao inte.
ressaio, serao os processos arquivados e só prosseguirao medi.
ante novo requerimento ou novo emolumento,
TÍTUIO XXII
DA RECLANAÇÃO DE DO RECURSO
CAPÍTULO ÚNICO
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
ANTIGO 336 — Após a entrega do aviso-recibo, nao ha-
venão outros prazos prescritos neste Código, terá o contribu.
inte 15(guinze) dias para apresentar reclamação contra 9 lan.
camrento,
Parágrafo único - As reclamações deverão ser formula
dos por escrito, citando o número &o» aviso.recibo, as razoés
em que se fundam e as provas do alegado,
ARTIGC 337 - Kas petições redigidas em termos menos
comedidos,a autoridade competente mandará riscar as palavras
consideradas vfensivas, seguindo a reclamação o seu curso nor
mal.
ARTIGO 338 - O julgamento da reclamação cabe ao chefe
do órgao arrecadador do Município.
ARTIGO 339 — Das decisões de primeira instância, con
trárias ao contribuinte, cabe ao Prefeito Municipal, dentro -.
de 2O( vinte) dias úteis contados da data em que tomou ciência
da degisao.
Parágrafo único - As reclamações terao sempre efeito
suspensivo de covrença, até dicisao final na esfera municipal.
ARTIGO 340.. Das decisões de segunda instância, contra
rias ao contribuinte, caberá pedido de reconsideração ao Pre.
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feito, uma vez e sem efeito suspensivo, dentro do prazo de 15
(quinze) dias contados da data da ciência ao interessado,
Parágrafo único - A dicisão do Prefeito, no caso des
te artigo, será definitiva e irrecorrível na esfera adminis -
trativa.
ARTIGO 341 « É vedado reunir, em um só reguerimento,
reclamaçéos ou pedidos de reconsideraçao & mais de ur lança -
mento ou decisao, ainda que alcançando o mesmo contribuinte,
ARTIGO 342. As dêcêsves proferidas nas reclamações e
nos recursos serao comunidadas ao contribuinte por reio de re
gistro postal ou por afixaçao no recinto próprio da Prefeitu.
ra, ou ainda por meio de imprensa oficial,
ARTIGO 343 — As retificações de lançamento processar.
se-ao " ex. officio" ou a requerimento dos contribuintes, por.
si ou procuradores habilitados,
$ 1º - As retificações " ex.oíficio* serao efetuadas,
a qualquer “empo, sempre que se apurar haja erro de lançamen.
to oriundo de cáleulos ou falsa interpretação.
3 2º — As demais se o requerimento tiver sido apresen
tado “entro do prazo legal e as slegeações formulados forem con
sideradas procedentes,
ARTIGO 344 — Sendo ratificado o lançamento ficará o —
contribuinte sujeito ao recolhimento das diferenças apursãas,;
nos casos
ser. lhe.
s em que houver diferença favorável ao contribuinte
à restituíão » excesso pago.
Parágrafo único - No caso de restituiçao, os redidos
deverao ser formulados por meio de reguerizento, 20 qual deve.
rê ser juntada a prova do pagamento efetusdo,
TÍDULO XXIII:
"O PROCESSO FISCAL
CAPÍTULO 1 ,
DA ATUAÇÃ
3545 — As infrações a este Código serao apura
das mediante processo administrativo, que terá por base v au
"IGO
tp»
ro
to de infração, |
ANTIGO 346 - Os autos serao lavrados com clareza, sem
entrelinhas, rasuras ou emendas, felatando minuciosamente a in
fração, mencionando o local, Gia e hora da lavratura, e tuão -
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mais que Deorrer na ocasiao e possa esclarecer » procedimento
fiscal,
$ 1º - 4s incorreções e omissões nao dará motivo & nu
lidade do processo quando os elementos nele constantes sejam -—
suficientes vara determinar a infração e o infrator.
$ 2º - Os antos poderao ser datilografados ou parcial
mente impressos em relação às ralavras invariáveis,
ARTIGO 347 -— A lavratura dos autos compete aos funcio
nários incurbiãos da fiscalização,
ARTIGO 348 .. 40s autuados deverao ser facilitados to-
&os 98. meios de defesa,
Parágrafo único - Fara facilitar a defesa deverá ser
remetido ao autuado cópia do inteiro teor da autuação,
CAPÍQULO II
DO PROCESSO
ARTIGO 349 — Os processos fiscais serao organizados -
na forna de autos forenses, com as folhas devidamente numeradas
e rublicadas,
Parágrafo único - O preparo do processo compreende:
a) a intimação da parte para apresehtação da defesa;
b) a "vista! do processo as acusado ou seu procurador;
ec) o recebimento do defesa e sua anexação ao processo;
&) a determinaçao de exames vu diligências, quando for
o casB;
e) informaçao sobre a ausençia Ge defesa;
£f) encexinhhamento do processo à autoridade julgadora;
$) a ciência, se acusaão, do julgamento, a intimaçao-
para recolhizento do débito e a euissãao das respectivas
guhas,
ARTIGO 350 - O prazo para apresentaçao de defesa será
de 30 (trinta) Gias, a contar da data da intimação, quando nao
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contrariar outros dispositivos deste código.
ARTIGO 351 .. Se esgotado o prazo a parte não apresen
tar defesa, » processo correrá a revelia,
Pafagrafo único - A revelia importerá em confissão.
ARTIGO 352. A defesa deverá ser feita por escrito e
apresentada na repartição, que dela dará recib> ao interessa
do,
ARTIGO 5553 — Ka defesa o acusado alegará tudo que jul
gar necessário à garantia de seus direitos, juntando as pro -
ves que rossiir e requerer dos exsres e diligências, se for 9
Caso.
ANTIGO 354 — Tas decisões contrárias ao acusaão cabe
rá recurso dentro de CO(vinte) dias, «Do Prefeito,
CAPITULO IY
DO JULGAMENTO
S - Da Gécisao final será ânsia ciência ao -—
interessado,
ve, 2. FA EA N - » ud o) + =
Paragrafo único - Se a decisao for cortrária ao acu.
ssão será intimaão a recolher a importância dentro do prazo -
ãe SO(trinta) dias.
CAPÍTULO V
DA CORREÇÃO MONETÁRIA
ARTIGO 356 —- O débito fiscal, imposto, taxa e multa
que nao forem recolhidas no prazo lesel, passaão o trimestre
terao seu valor atualizado monetariamento em função das vari-
ações do poder aquisitivo àa meeda nacional,
3 1º A correção monetária será aplicada inclusive
sobre os Cébitos em discussao adrinistrativa ou judicial, s2l
vo se o interessado tiver depositado na revartiçao competente
a importância em litígio.
3 2º - No caso de restituição das impostâncias nos -
termos deste Artigo, por ter sião considerada indevida a exi.
gência fiscal, serao as mesmas atualizadas monetariamente, -—
quanão não restituídas no prazo de 60( sessenta) dias contados
da data da decisao final que houver reconhecião a importância
parcial ou total da exigência fiscal.
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- fis 102.
TÍTULIC XIIV
DCS CONIRIBUINTES
CAPÍTULO ÚNICO
DA RESPONSABILIDADE
ARTIGO 357 - É contribuinte toda a pessoa natural ou
jurídica que, cor sujeiçao direta ou indireta, seja obrigado
ao pagamento de tributos ao município,
artigo 358 - Sao responsáveis velo pagamento de triê.
buto e penaliãades pecuniárias, além das pessoas especifica -
das nos diversos títulos:
I - o espólio, velo débito de " de cujus" até a data
&e abertura da sucessas;
il - o sucessor e o cônjuge meeiro, pelo débito do es
pólio até a data da vartilha;
III - a pessta jurídica de direito privado sucessora Ge
dutra, mésmo que assuma forma e características diferentes da
sucedida
IV - os sócios »u sócio remanescentes que continuarem
a exploraçao da respectiva atividade, sob a mesma ou sutra ra
zao social ou sDb firma individual;
Y - a pessoa natural ou jurídica de direito privado
que adquirir fundo de comercio ou estabelecirento comercial -
ou industrial e continuar explorando o mesmo ramo de nogócio,
sob a mesma ou outra razao social ou firra individual,
VI - os diretores, gerentes, e administradores de res
soas jurídicas subsidiariamente com essas,
TÍTULO ZXV
DAS DISPOSIÇÕES
ãe cobrança de tributos ou
multas serao à s de I(um) cruzeiros,
ARTIGO 360 . Nenhum contribuinte poderá gozar Ge fa
vor fiscal senao em virtuãe de lei Fundada na razao Ge prdem
púlica ou interesse do Kunicírio,
ARDIGO 361 — O executivo poderá, através de decreto,
regulamentar esta eli, no todo su em parte, na medida das ne.
cessiúades surgidas,
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- fls 1020
ARTIGO 362 — Nos exercícios subsequentes, anualmente
até 31 de dezembro, por decreto, o Executivo procederá a cor.
reção dos valores de Referências dos Impostos, Taxas e Nultas,
constantes deste CSdigo, aplicando as disposições da Legisla-
cão do Imposto de Renda ( Decreto-Lei 29, de 31,12.68) que pas
sarao a vigorar a partir do mês de janeiro &o exercício seguin
te.
ARTIGO 363 — A presente lei entrará em vigor na data
de sua publicação.
ARTIGO 3264 — Revogam-se as disposições em contrário,
esrecialmente as Leis Municipaos nºs, 1.150 de 24,12,71. 1.156
de 30,05,72, 1,195 de 228,12,72, 1.202 de 15.02.73, 1253 de di,
12,73 e 1.268 ãe 19,12,74.
CANARA KUNICIPAL DE LARANJAL PAULISTA, 15 de dezembro
de 1975,
(- Presidente
-
Neiva Segalla/
Legrea o Carduce, -
"Francisco Carducci - 1º Secretário
PREFEITURA MUNICIPAL DE LARANJAL PAULISTA
Palácio 10 de Outubro - Praça. Armando de Salles Oliveira
LARANJAL PAULISTA - EST. 8. PAULO
FONES: 42-1300 - 42-1301
O
dades surgidas.
ARTIGO 362 - Nos exercícios subsequentes, anualmente até
31 de dezembro, por decreto, o Jxecutivo procederá à correção dos
Valores de Referências dos Impostos, íaxas e multas, constantes
deste Código, aplicando as aisposições da Legislação do Imposto
de Renda (Decreto-lei 29, de 31.12.68) que passarão a vigorar a
partir do mês de janeiro ão exercício seguinte.
ARTIGO 363 - A presente lei entrará em vigor na data de
sua publicação.
ARTIGO 364 - Revogam-se as disposições em contrário, es
pecialmente as Leis Kunicipais nºs. 1.150 de 24.12.11, 1.156 de
30.03.72, 1.195 de 28.12.72, 1.202 de 15.02.73, 1.233 de 11.12.73
e 1.268 de 19.12. Td.
crefeitura sunicipal àúe uearanjal raulista, 16 de dezem
bro de 1.975.
o Corrêa
prefeito Municipal
Publicada na Secretaria da Frefeitura Registrada as Ífis. do
Municipal e afixada por edital no lu livro de registro de leis
gar de costume, nesta datac=zez=s=e=.=e
Leraenjal Pau ia O
s Do 44
-Secretario
Geral