norma nº 1296/1975

PREFEITURA MUNICIPAL DE LARANJAL PAULISTA
Palácio 10 de Outubro - Praça Armando de Salles Oliveira
LARANJAL PAULISTA - EST. S. PAULO
FONES: 42-1300 - 42-1301
IEI Nº 1,296, DE O DE DEZEIBRO DE 1975
Assegura ,2aos funcionarios pub piicos civis
go Município a contagem de tempo de ser-
viço prestado em ativitade privada, Para
efeito &e aposentadorias
Eu vg. JOSÉ CORRÊA, Prefeito Municipal de Laranjal Paulista, Ea-
ao Paulo, usando ãss atribuições de reu cargo soa faço seber-
Camar
a Municipal arRCVCU e eu SÂNCIONC e PROMS a seguinte-
ARTIGO 18 - Os furci onorios públicos civis Se órgãos do admi-
nistraçao Municipal Direta, que sduvo rem completado 5 (circo) anos
de efetivo exercício terao completsd o, para efeito de apos sentatorie
por invelides, por tempo de serviço a compuls oria na forma do ústa-
tuto dos Funcionarios Fublicos Municipais - Lei nº 1. 196 de 29e12,72
c tempo de serviço prestsio em atividcies vinculadas nc regime da -
Lei Federal nº 2.807, de 26 de agosto de 1.950, e legislação si Jbse-
quen te.
ARTIGO 2º - À concessao da aposerteicria com aproveitamento -
da contagem de tempo Ge serviço autorizada por lei far-se-a com a -
observancia ão disposto ncs artigos 1º, 5º e 9º dz Lei Federal nº.
5.226, &€ Li, de julho ãe 1975, obedecerão o seu caleulo q begisla -
cão Municipal pertinente.
ARLIGO 28 = O onus pinsnoçi ro decorrente às arlicsçao Ga pre-
sente lei cabera no Municipio, a corta das dotações “orça mentarias -
propriaso
-+ 2,
ARTIGO 4º - ata Lei. entrara em yizor na data de sua publicas
ção, revogadas as spôsições em cor trario.
Prefeitura Municipal de Laranjal Paulista, G ãe dezembro de ..
1975 om
A
Publiccda na Secretaria de Prefei- Registrada as fis. 13 do li-
turs Municipal e afixeda ob “edital yro de registro de Lei ãe nº
no lugar de costume, nesta datas 10, nesta datas
Loranjal Pauli stas09/12,/75 Laranjal Pta
de Migiiani
Jose inome
rartãe,
Secretario