norma nº 2843/2010

LEI Nº 2.843, DE 19 DE OUTUBRO DE 2010 
Altera a Lei n.º 1.477, de 27 de 
dezembro de 1983 e dá outras 
providencias.
Eu, HEITOR CAMARIN JUNIOR, Prefeito do Município de Laranjal 
Paulista, Estado de São Paulo, usando das atribuições de meu cargo, faço 
saber que a Câmara Municipal APROVOU e eu SANCIONO e PROMULGO a 
seguinte LEI:
ARTIGO 1º - O artigo 5.º da Lei 1.477, de 27 de dezembro de 1983 e seu 
parágrafo único passam a ter a seguinte redação:
“Artigo 5º - O pagamento da Contribuição de Melhoria será 
feito em até 24 (vinte e quatro) prestações iguais e mensais, 
nos vencimentos e locais indicados nos avisos de 
lançamento, respeitando o valor mínimo de R$ 100,00 por 
prestação.
Parágrafo único – O contribuinte que pagar em parcela 
única fará jus a um desconto de 10% (Dez por cento), do 
valor do lançamento.”
ARTIGO 2º– Os demais dispositivos da Lei nº 1.477 de 27 de dezembro 
de 1983, permanecerão inalterados.
ARTIGO 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogando-se as disposições em contrário.
Prefeitura do Município de Laranjal Paulista, 19 de outubro de 2010.
HEITOR CAMARIN JUNIOR
Prefeito Municipal 
Conferida, numerada e datada neste Departamento de Expediente, na forma 
regulamentar. Publicada no Paço Municipal nos termos do artigo 58, da Lei 
Orgânica do Município de Laranjal Paulista, mediante afixação no local de 
costume, e encadernada sob fls.195, no Volume de Leis nº 29. Laranjal 
Paulista, 19 de outubro de 2010. 
Benedito Orlando Ghiraldi
Diretor de Departamento
(01) (195)