norma nº 1290/1975

PREFEITURA MUNICIPAL DE LARANJAL PAULISTA
Palácio 10 de Outubro - Praça Armando de Salles Oliveira
LARANJAL PAULISTA - EST. S. PAULO
FONES: 42-1300 - 42-1301
LEI Nº 1.290,DE 15 DE SETEMBRO DE 3975,
Autoriza celebrar contrato
com o Instituto jGeografice
e Ggologico e da outras pra
videncias.
Eu, JOSÉ CORRÊA,Prefeito Municipal de Laranjal Paulista,
Estado de São Paulo ,usando das atribuições de meu cargo,faço saber
que a Camara Municipal APROVOU e eu SANCIONO e PROMULGO a seguinte
LBIis
ARTIGO 1º- Fica o Prefeito Municipal de Laranjal Paulista
autorizado a celebrar contrato com o Instituto Geográfico e Geologi
co do Estado de São Paulo,para fins de perfuração de um poço tubu -
lar profundo para captação de agua subterranea,no Distrito de Laras
Município de Laranjal Paulista,cuje total é estimado em (3 60.025,00
( sessenta mil e vinte e cinco cruzeiros).
ARTIGO 2º - Para cobertura das despesas decorrentes desta
Lei, a Prefeitura utilizara dos meursos de que se trata a seguinte
dotação do Orçamento vigente ,suplementada na ocasiao oportuna se
necessário: 41.10.91 - Despeaas de Capital - Investimentos Obras /
Públicas.
ARTIGO 3º - Fica o Prefeito Municipal igualmente autoriza
do a subscrever, em nome do Municfpio,todos os demais dôócumentos -
eventualmente necessários a efetivação do contrato de que cuida es
ta Lei e, de modo especial, aqueles decorrentes dos encargos finan-
ceitos para esse fim assumidos pela Municipalidade.
ARTIGO 4º - Esta Lei, entrara em vigor na data de sua Pl-
blicação. |
ARTIGO 5º - Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Laranjal Paulísta,1lS de Setembro
de 1.975.
É CORRE
"PREFEITO MUNICIPAL
Publicada na Secretaria da Prefeitura Registrada as fls 11 vo
Municipal e afixada por edital no lu- do livro de Registro de
ar de costume ,nesta datas LEI nº 10.
saranjal Paulistasl5 Setembro/1975 a
Escrituraria