norma nº 1289/1975

na”
PREFEITURA MUNICIPAL DE LARANJAL PAULISTA
Palácio 10 de Outubro - Praça Armando de Salles Oliveira
LARANJAL PAULISTA - EST. S. PAULO
FONES: 42-1300 - 42-1301
O mi
LEI Nº 1.289, DE 03 DE SETEMBRO DE 1975
Dispõe sobre a isenção de pagamento da ta
xa de Licença para execução e aprovação =
de plantas de loteamentos e dá outras pro
vidências.
Eu, JOSE CORREA, Prefeito Municipal de Leranjal Paulista,
Estado de São Paulo, usendo das atribuições de meu cergo, faço sa
ber que a Câmara Municipal APROVOU e eu SANCIORO e PROMULGO a se
guinte LEI:
ARTIGO 1º - Ficam isentas de pagamento da Tara de Licença
para regularização, execução e aprovação da Prefeitura Municipal-
as plantas de loteamentos que ainda não foram regularizadas até-
a presente data.
$ Único - A isenção refere. se tão somente nos loteamentos
existentes até esta data.
ARTIGO 2º - Esta Lei entrara em vigor na data de sua pu-
blicação. ”
ARTIGO 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Laranjal Paulista, 3 de Setembro
de 1.975.
/ EC Se.
José Corrêa
efeito Hunicipal
Publicada na Secretaria da Prefeitura Registrada as fls. il àão
Municipal e efixada por edital no lu livro de registro de Leis
gar de costume, neeta data. pº 10,
Laranjal Paulista, 3 de Setembro/197 jal Paulista,03/09/715
rp
CRE Maria Candidá Migliani-Es-
Secretário Geral oriturária