norma nº 1288/1975

PREFEITURA MUNICIPAL DE LARANJAL PAULISTA
Palácio 10 de Outubro - Praça Armando de Salles Oliveira
LARANJAL PAULISTA - EST. S. PAULO
FONES: 42-1300 - 42-1301
O
LEI Nº DE, DE AGOSTO DE
Cria o Serviço de Obras Sociais da
Prefeitura Municipal e da outras -
providencias
Eu, JOSÉ CORRÊA, Prefeito Municipal de Laranjal Paulksta, -
Estado de 3ã0 Paulo, usando das atribuições de meu cargo, faço sa -
ter que a Camara Municipal APROVOU e eu SaNCIONO e PROMULGO a se -
guinte LEI:- |
ARTIGO 1º - Fica criado o SERVIÇO DE OBRAS SOCIAIS DA PRE -
FEITURA MUNICIPAL que funcionara sob a supervisao do Chefe do Execy
tivo Municipal.
ARTIGO 22 - Compete ao SERVIÇO DE ObRaS SOCIAIS da Prefeitu
ra Municipal, alem de outras atribuições especificadas em seu Regu-
lamentos R
I —- desenvolver e proporcionar a Assistencia Social
aos pobresj3
II - prestar assistência médico-cirúrgica de urgência
e pronto socorro,
III- recolher os enfêrmos aos hospitais, casa de sau-
de, maternidade e demais estabelecimentos de as-
sistencias
ARTIGO 3º - A Prefeitura Municipal podera firmar convenios
com o Governo do Estado, Universidade e qualquer de suas Faculdades,
Ministerio da Sayde e çom instituições beneficientes para obtençao
dos meios necessarios a manutenção do Serviço de Obras Socliaiso
ARTIGO 4º - O Prefeito Munjcipal solicitara a Camara de Ve-
readores o credito especial necessario a instalaçao é funcionamento,
bem como propora o quadro do pessoal necessario a administraçao do-
Serviço de Obras Sociaiso
a ARTIGO 5º - Esta Lei entrara em vigor na data de sua publi-
cação, revogadas as disposições em contrario.
Prefeitura Municipal Laranjal Paulista, 26 de agosto de 1995.
q
JOSE COR
€ PREFEITO MUNICIPAL
Publicada na Secretaria da Prefeitu- Registrada as fls. 12 do li
ra Municipal e afixada por edital no yro de registro de Leis nº
lugar de costume, nesta datas 10, nesta datas
Laranjal Paulistas, 260 08.75 Laranjal Pta., 260 08.75
Jose Thome laria Caúdida ' Migiiani
Secretario Escriturário