norma nº 1283/1975

os
PREFEITURA MUNICIPAL DE LARANJAL PAULISTA
Palácio 10 de Outubro - Praça Armando de Salles Oliveira
LARANJAL PAULISTA - E. S: PAULISTA o
FONES: 42-1300 - 42-1301 er
e "DE 16 DE O DE es
a
eg oa
da
Dispõe sobre o Plane jamento Físico do
Município de Laranjal Paulista.
PLANO DIRETOR DE DESENVOLVIMENTO IN-
TEGRADO. | |
JOSÉ CORRÊA, Prefeito do Município de Laranjal Paulista,
Estado de SaoPaulo, usando das atribuições de meu cargo, faço saber
que a Camara Municipal dprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte-
CAPÍTULO
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
art. 1º - Esta lei institui as norias técnicas e jurídi
cas do Planejazxento Písico ão Municipio de Lararjal Paulista.
Art. 2º - O Flanejaxentso Físico abrange todo o territo-
rio municipal, disponão sobre o uso da terra, o traçado da cidade
o sibter a viário, o sistema de esgotos sanitários e pluviais, O
sistema de abastecimento Ge água, zoneamento, arrusmentos, loteame
tos,espaços verdes, áreas livres, edificações públicas e particula
res, preservações paisagísticas e pitorescas, proteção sos cursos
de ásua,mananciais, lagos, fontes,e reservatorios, reservas flores
tais, e o mais que se relacionar com o desenvolvimento físico e
social do Municipios
Art, 3º - Ficam fazendo parte integrante desta lei a
plantas e mapas anêxos, dispondo sobre o planejamento territorial
das zonas urbana e rurel do Municipio, devidamente rubricados pe-
Preieito e pelo Presidente da Câmara Municipal.
art. 4º - As modificações de traçados e normas téc.
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LARANJAL PAULISTA - EST. S. PAULO o — 4
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nicas, necessárias ao RE Piaio, ai
rentes do estudo de detalhes para a execução e que não lhe mo
difiquem a estruturação geral e sua disposições de ordem legal
poderão ser introduzidas nas plantas e mapas a que se refere.
o artigo anterior, mediante parecer da Comissão Técnica do Pla
no Diretor de Desenvolvimento Integrado e do Prefeito.
| art. 5º- Ficam declaradas de utilidade pública /
as áreas de terreno necessárias à execução do Plano, podendo /
a Prefeitura promover, quando julgar oportuno, as devidas desa
propriações.
CAPÍTULO II
DA DIVISÃO TERRITORIAL
art. 68º - Para efeito desta lei, o Município fi.
ca dividido em 3 ( tres) zonas ou áreas:
I - área ou zona urbanas
II - área ou zona de expansão urbanas
III - área ou zona rural.
$ 1º - Área urbana é a que abrange as edificações
contínuas da cidade e vilas, e sua adjacências servidas por /
alguns dos seguintes melhorauentos: reãe de iluminação pública
rede de esgotos sanitários ou pluviais, rece de abastecimento/
de água, calçamento das vias públicas ou assentamento de guias
e sarsetas, executados pelo Municipio , por sua concessão ou /
com sua autorização. As linhas perimétricas da área urbana a-
companharão à distancia maxima de 100m ( cem metros ), os liími
tes dos melhoramentos ou da edificação contínua da cidade
vilas do Minicípio.
4 2º - À área de expansão uriana compreende as /
áreas destinadas ao crescimento normal da cidade e vilas além
ão perimetro urbano.
$ 3º - Fica considerada área rural, a área do Mu-
nicípio, excluidas as áreas urbanas e de expansão urbana, desti
naja a agricultura, pecuaria, industrias rurais e edificações/
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FONES: 42-1300 - 42-1301 palm
es J “o. º SÊ ama vá nos
Art. 7º - Periodicamente, Tuelão dr ju julgado ne-
cessário, o Preíeito, por decreto, definirá os limites da área /
a ar
de expansão urbana, e a área rural.
CAPÍTULO III
DO ZONEAMENTO
SEÇÃO 1
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
art. 8º - Para fins de ordenamento e disciplina -
mento do uso e da ocupação do solo, o território do Municipio /
fica dividido em zonas.
$ 1º - Entende-se por zona uma parcela de terri-
torio definido pela descrição de seus limites topográficos , pe-
la fixação xeométrica de sua forma, dimensões e posições, ou pe-
la nomenclatura de suas quadras constitutivas, em cujo interior
co o uso e a Ocupação do terreno e do espaço ficem restritos as
T prescrições desta lei, em conformidade com a estrutura do Plano
Diretor de Desenvolvimento Integrado deste Municipio.
$ 2º - A delimitação das zonas é a fixada na plan
ta do Plano Diretor de Desenvolvimento Integrado, intitulado Zo-
neamento de Uso, que faz parte integrante desta lei.
$ 3º - As delimitações das zonas constantes da /
planta Zonsamento de Uso , a que se refere o parásrafo anterior,
serão revistas e atualizadas periodicumente, a critério da Asseg
soria de Planejamento, ouvido o Prefeito Municipal,
Art. 9º - Quanto ao uso do espaço, de expensão ur
bana ou rural,as zonas se classificam da seguinte formas
I - zona residencial;
II - zona comercials
III - zona mista;
IV - zona industrialse
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. FONES: 42-1300 - 42-1301 e ED aid —+
+ meme” /
- VY - zona rural; CA
VI - zona exclusivamente paisagística- recreativas
Art. 10 - Além do uso do solo, as zonas se diferen
ciam, ainda, pelos índices de densidade demográfica, de ocupação
de terreno e de recuos.
$ 1º - Entende-se por densidade demográfica líqui-
da, a relação entre o número de pessoas que o edifício pode a-
brigar e a área do terreno do terreno no qual está implantado,/
calculando-se o número de pessoas segundo o seguinte critério:
duas pessoas em um dormitório, quatro pessoas em dois dormi to-
a rios, seis pessoas em quatro dormitórios, excluido o dormitorio
de empregada.
$ 2º - Entende-se por índice de ocupação do ter.
reno a portenhtagem obtida pela relação entre a projeção horizon-.
tal da área coberta construida e a área total do terreno.
$ 3º - Os recuos exigidos serão contados a partir
do alinhamento existente ou do projeto paraalargamento ou retiti
cação do alinhamento da via.
$ 4º - Nos terrenos de esquina, além do recuo /
exigido para a frente principal do terreno, deverá ser observado
o recuo para a frente secundária, adotado o vaior complementar /
do recuo lateral mínimo exigido.
| $ 5º - A altura dos edificios deverá ser tal que
Ts “a linha que une a parte mais alta da fachada principal do alinha
mento aposto forme um ângulo no máximo igual a 50º ( sessenta -
graus).
$ 6º - Para os casos de edificios de uso misto,/
prevalecem para O conjunto as restrições máximas estabelecidas/
para um dos usos isoladamente.
$ 7º - Nas vias onde Po previstos alargamento /
ou retificação de alinhamento, e onde 50% ( cinquenta por centó)
ou mais dos lotes existentes estão ocupados por edifícios sem /
recuo de frente, serão permitidas construções no alinhamento 1”
embora os recuos voluntários atendam aos dispositivos desta lei.
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A
para estaciona-
S 8º - As garugens subterrâneas
mento de veículos não serão consideradas para efeito de ocupação
ão terreno, podendo em qualquer caso ocupá-lo integralmente.
$ 9º - As garagens, abrigos ou alpendres,execu-
tados com cobertura horizontal, abertos ao menos em um dos Lados,
com pé direito não superior a 2,50 m ( dois metros e cinquenta -
centímetros ) do piso respectivo, não serão considerados para fi
de recuos laterais.
Art. 11 - As erigencias relativas a indices de —
— ocupação do terreno, de recuos e de alturas, estabelecidas nesta
— lei, poderão ser alteradas unicamente nos casos de terrenos inte
grantes ds projeto especifico elaborado peia Assessoria de Pla-
nejanento e aprovado por lei especial.
Art. 12- Em toda construção existente cuja util
zação não estiver de acordo com o zoneamento de uso vigentes Na
área em que O imóvel se situa, poderão ser realizadas obras de /
reforma ou ampliação, desde que não sejam agravados as condições
contrárias ao zoneamento,
Parágrafo únizo. Os acrescimos de área construi
da, somente poderão ser autorizados pela Prefeitura, se a utiliza
ção ou destino especificos da área a ser ampliada não infringir /
disposições de zoneamento de uso estabelecido, a critério exclusi-
vo da Assessoria de Plane jamentos
Art. 13- A locali,sação de estabelecimento ou a
construção de predio destinado a e stabelecimento,que pela sua Nas
tureza possa apresentar dúvidas quanto a sua classificaçãoçoxo a-
tividade comercial ou industrial, para efeito da determinação dos
índices de ocupação, recucs e alturas, terá a sua classificação/
determinada pela Assessoria de Planejamento. |
Art. 14 - Para ser expedida licença de locali-
zação ou funcionamento de quaisquer atividades comerciais, indus-
triais e profissionais, deverão ser observadas, obrigatoriamente,
as disposições do zoneamento de uso fixadas nesta lei.
art. 15 - Para efeito de zoneamento de uso sem
TãO-
—— - 5 - ——
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consideradas:
I - pequenas industrias, aqueles estabelecimen
tos industriais em que o número de empregados não exceda a 10 (dez
ou cuja força motriz utilizada seja inferi or a 10 (dez) HP;
II - atividades incomodas, as de estabelecimen-
tos industriais que durante o seu funcionamento possem produzir
gases, poeiras e exalações que venham incomodar a vizinhança /
mes suas tarefas da vida cotidiana, tanto no seu sossego e repoú
so como em seus bens e propriedades, bem como não produzam medi-
das na curva B do medidor de intensidade de sons ,a distância de
5,00 m ( circo metros ) de qualquer parte das divisas do imovel /
industrial, de 80 ( oitenta ) DB no horário compreendido entre
7 (sete)e 19 ( dezenove ) horas;
III - atividades perigosas ou nocivas, as de es.
tabelecimentos industriaisque, pelos ingredientes ou matérias. /
primas utilizados ou pelos ingredientes empregados, possam dar
origem a explosões, incendios, trepidações, produção de gases ,/
poeiras, exalações ou detritos danosos à saúde, podendo, eventual
mente, por em perigo pessoas ou propriedades circunvizinhas.
Parágrefo único- Cs postos de abastecimentos de
veículos, para efeito desta lei, não são considerados atividades
incomodas, perizosas. ou nocivas.
= SEÇÃO II
DA ZONA RESIDENCIAL
art. 16- Na zona residencial só são permitidos /
prédios resideciais, prédios para escolas e recreação e prédios.
para deteruinado ramo de comécio, quando permintido pela Prefei-
tura, dsvendo ser obedecidos ag seguintes Índices:
I - para edificação de uso residencial:
a) densidade demográfica líquida máxima de
400 ( quatrocentos ) habitantes por hecta
reg;
b) ocupação do terreno máxima de 60% ( sessen
ta
- O
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».. por cento ) da área do mesmo
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c) recuos mímimos para edificios até ãois pavimentos?
4,00 m ( quatro metros ) de frente, 1,50 m ( um me
tro e cinquenta centímetros ) lateral, até 2/3 /
( dois terços) de profundidade do terreno, a partir
ão alinhamento, sendo de 4,00 m ( quatro metros Ja
soma dos laterhis, e fundo, para O segundo pavimzen
to, 1/3 ( um terço) da profundidade média do terre
no, a partir do fundo;
djrecuos mímimos para edificios de mais de 2 ( dois)
pavimentos: 4,00 m ( quatro metros ) de frente, /
1,50 m ( um metro e cinguenta centímetros ) late-
ral, sendo 4,00 m ( quatro metros ) a soma dos la-
terais, e fundo 1/3 ( um terço)jãa profundidade mé-
dia do terrenos
II - Para edificação de uso comercial:
- a )
b)
a)
b)
Cc)
ã)
ocupação do terreno máxima de 70% ( setenta por
cento) êa área do mesmo;
recuo de frente de 4,00m ( quatro metros ),la-
teral mímimo de 1,50 m ( uz wetro e cinquenta -
centizetros ), sendo a sóma dos dois ro mímimo /
igual a 1/5 ( uz quinto) da profundidade média /
ão terreno; |
III - para edificação de uso recreetivo ou escolar;
ocupação do terreno máxima de 50% ( cinrquerta -
por cento) da área do mesmo;
recuo de frente mímximo igual a 4,00 m ( quatro
metros );
recuo lateral mímimo dé 2,00 m ( dois metros ),,
sendo a soma dos dois no mímimo igual a 6,00 m
( seis metros );
recuo de fundo mímimo igual a 1/5 ( um quinto )
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À
mentos: 4,00 m ( quatro metros ) de frente, 1,50m
( um metro e cinguenta centímetros ) lateral, até
1/3 ( um terço) da profundidade do terreno, - a
partir do fundo, sendo 4,00 m ( quatro metros ) a
soms dos dois laterais, e de fundo, para o segun.
ão pavimento,de 1/ 5 ( um quinto ) da profundida-
de média do terreno; |
c) recuos mímimos para edificios de mais de 2 (doish
pavimentos : 4,00 m ( quatro metros ) de frente//
2,00 ( dois metros ) lateral, até 1/3( um terço)
- da profundidade média do terreno, a partir do /
fundo, sendo a sous dos dois lateráis de 6,00 m
( seis metros ), e de fundo 1/5 ( um quinto Jda
profundidade média do terreno.
III - para edificação de uso industrial:
a) ocupação dc terreno máxima de 70 % ( setenta
RE , por cento) da área do mesmo;
b) recuos mímimos de 4,00m ( quatro metros) de
frente , 2,00 m ( dois metros ) lateral, sen
do a soma dos laterais de 6,00m ( seis metro
e de fundo de 1/5 (um quinto ) da profundi-
ãade uédia do terreno.
art. 18 - Qs edificios de uso comercial que deem /
frente pa:a as vizs principais ou secundárias, deverão ter re-
cuo mímimo de 4,00 w ( quatro zeiros), nao poderão ter muro. de
fecho ao longo do alinhamento, incorporando-se a área recusãa /
ao pasetio público. '
$ 1º - Dispensam-se ãos recuos lateráis respectivos,
os edificios que , na zons comercial central, atenderem a0s dise
positivos deste artigo.
$ 2º - Na zona comercial central, as exigencias de
recuo de frente só se aplicam ao pavimento terreo,podendo os de-
mais pavimentos ser construidos so alinhamento da via pública, /
de maneira a former uma galeria coberta ao longo da área |
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td fa a
da profundidade média do
SEÇÃO III
DA ZONA COMERCIAL
Ed
Art. 17 - Nazona comercial é permitida a construção de
residencias em seral, pequenas industrias e atividades que não
sejar incomodas, perigosas ou nocivas, devendo ser obedecidos os
seguintes Índices:
I - para edificação de uso residenciais
— a) densidade demográfica líquida máxima de 400 ( qua
trocentos ) habitantes por hecteres;
b) ccupação do terreno máxima de 50 % ( cinquenta -
por cento) da área do mesmo;
ec) recãos mímimos para edificios até 2 ( dois )pa-
vimentos :4,00 m ( quatro metros ) de frente |,
= 1,50 m ( um metro e cinquenta centímetros ) la-
teral, até 2/3 ( dcis terços ) da profundidade /
do terreno, a partir do alirhamento, sendo a so
ma dos lateráis igual a 3,00 m ( tres metros ),,
e de fundo, para o segundo pavimento, lgual a
1/3 ( um terço) da profundidade média do terreno;
d) recuos mímimos vara os edificios de mais de 2
( dois ) pavimentos: 4,00 m ( quatro metros ) /
de frente, 1,50 m ( ux metro e cinquenta centi-
metros) lateral, sendo a soma dos dois laterkis
- de 4,00 m ( quatro metros ) , e recuo de fundo
de 1/3 ( um terço) da profundidade média do ter-
reno. |
II - para edificaçao de uso couercials
a) ocupação do terreno máxima de 70 % ( seten-
ta por cento) da área do mesmo;
b) recuos para edificios até 2 À dois ) pavi-
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recuada, sendo o pé direito de 4,00 m ( quatro metros ).
SEÇÃO IY
DA ZONA MISTA
Art. 19 - Na zona mista é permitido a construção de re
sidencias unifamiliares, industriais e atividades em geral, de-
vendo ser obedecidos os seguintes Índices:
I - para edificação de uso residencial:
a) densidade demográfica líquida máxima de 200 —.
(duzentos ) habitantes por hectares;
bt) ocupação do terreno máxima de 60% ( sessenta/
por cento) da área do mesmo;
' recuos mímimos: 4,00 m ( quatro metros ) de /
frente, 1,50 mw ( um metro e cinquenta centimé
tros ) lateral, sendo a soma dos laterais de /
3,00 m ( tres metros ), e fundo 1/5( um quintó)
da profundidade média do terreno;
e)
II - cara edificação de uso comercial:
a) ocupação do terreno máxiia de 70 %( sessenta
por cento) da área do mesmo;
b) recuos mímimos para edificios até 2 ( dois) /
pavimentos: 1,50m ( um metros e cinquenta cen
timetros ) laterel, até 1/3 ( um terço) da pro
fundidade do terreno, apartir do fundo, sendo
a soma dos dois de 4,00 m ( quatro metros ) 3
c) recuos míximos para edificios de mais de 2/
( ãois) pavimentos: 4,00 m ( quatro metros )
de frente, 2,00 m ( dois metros ) lateral, sen
do a soma dos laterais de 6,00 m ( seis metros)
e de fundo de 1/5( um quinto) da profundidade
média do terrenos
- LO —
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Palácio 10 de Outubro - Praça Armando de Salles Aliveira N
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FONES: 42-1300 - 42-1301
III - para edifícios de uso trials
a) ocupação do terreno máxima de 75% ( se-
tenta e cindo por cento) da área do mes
mos
D) recuos mímimos para edifícios até 2 /
(ãois) pavimentos: 2,00 m (dois metros )
lateral, até 2/3 ( dois terços) da profun
didade do terreno,a partir do alinhamento
sendo a soma dos laterais 6,00 m ( seis
metros );
c) recuos mímimos para edifícios de mais /
ge 2 ( ãois ) pavimentos ): 4,00m (qua-
tro metros ) de frente,2,00 m ( dois —
metros ) lateral, sendo a soma dos la-
terais de 6,00 m ( seis metros ), e de
fundo Ge 1/5 ( um quinto) da profundida
de média do terrenos
SEÇÃO V
DA ZONA INDUSTRIAL
4
Art. 20 - Na zona industrial somente e permitida a
construção deedifícios de uso industrial em geral, devendo ser
obedecidos os seguintes Índices:
I - ocupação do terreno máxima de 75% ( setenta e
cinco por cento) ;
II - recuos mímimos de 1/5 ( um quinto) da profundi
dade média do terreno de frente e de fundo, 2,00 m ( dois me - /
tros ) lateral, sendo a soma dos laterais de 6,00m ( seis me- /
tros ).
SEÇÃO VI
DA ZONA RURAL
art. 21 - Na zona rural é permitida a construção
em geral de atividade ex zeral, devendo ser obedecidos os se-
guintes Índices:
I - para edificação de uso residencial:
- ll -
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LARANJAL PAULISTA - EST. 8. PAULO vAbE="<s p
FONES: 42-1300 - 42-1301 o PÊS i
a) densidade demográfica líquida máxima de /
50 ( cinquenta ) habitantes por hectares;
b) ocupação do terreno máxima de 20% ( vinte
por cento);
c) recuos míximos pera edifícios até 2 ( dois)
pavimentos: 6,00 m ( seis metros ) de fren=
te, 2,00 m ( dois metros ) lateral, sendo a
soma dos laterais de 6,00 m ( seis metros)
a) recuos mímmos para edifícios de mais de 2
( dois) pavimentos :6,00 m ( seis metros )
de frente , 2,00 m ( dois metros ) lateral
sendo a soma dos latersis de 6,00 m (seis
metros ) .
II - Para edificação de uso comercial:
a) ocuração do terreno máxima de 40% ( quaren
ta por cento) da área do mesmo;
b) recuos mímimos de 6,00 m ( seis metros )de
frente e de fundo, lateral de 2,00 m ( dois
metros ) , sendo a soma dos laterais de «/
6,00 m ( seis metros ) «
III - Para edificação de uso industrialf
a) ocupação máxima do terreno de 308( trinta
por cento); |
b) recuos mímimos de 1/3 ( um terço) da pro-
fundidade média do terreno de frente e fun
do, lateral de 2,00 x ( dois metros ), sen
do a soma dos laterais de 6,00 m ( seis
metros ).
IY - Não há restrições para edificações de uso ru-
ral.
CAPÍTULO IV
DA DCUPAÇÃO DO TERRENO
Art. 22 - Somente será permitida a edificação em lo
tes, de terrenos que fizerem frente para Logradouro público /
oficialmente reconhecido com tal.
- 12 -
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Art. 23 - Para que umlote de terreno possa recsber
isoladamente a construção de um edifício, é necessário que pos
sua uma testada mímima de 10,00 m ( dez metros ) para o logra -/
douro público e uma área mímima de 300 m2 ( trezentos metros qua
ârados ).
$ 1º - Og lotes de terreno resultantesde desdobra-
mento efetuado em data anterior a da vigência desta lei, e que /
possuam apenas uma testada e acesso para O logradouro público, de
Largura superior a 4,00 m ( quatro metros ) e inferior a 3,00 m
( oito metros ) , poderão receber aperas a construção de uz edi-
fício de uma economia ou habitação isolada.
$ 28 Õs edifícios construídos sobre lotes de tera
renos que se enquadram no disposto no paragráfo anterior, não /
poderao sofrer reforma ou ampliação que possibilitem o aumento
do número de ecomouig ou habitação do préífio,
àrt. 24 - Um mesmolote de terrenê poderá receber a
construção de mais de um predio de frente, sempre que correspon-
da a cada prédio uma testada míxina de 10,00 m ( dez metros ) no
logradouro público e uma área propria de terreno não inferior a
300,00 m2 ( trezentos metros quadrados ).
Parágrafo único- Entre duas consiruções no mesmo lo;
te deverá ser observado o dôbro de afastamento lateral a que es-
q tiverem sujeitos os prédios,se considerados isoiadauente,
Art. 25 - Em qualquer terreno poderão ser construí-
dos prédios de fundos, desde que observadas as seguintes exi gên-
ciast
I - figue assegurado ao prédio da frente uma testaul.
da míútima de 10,00 u ( dez metros ) e uma área própria de terreno
não inferior a 300,00 m2( trezentos metros quadrados) ;
II - fique assegurado ao prédio de fundos uma área
propria de terreno não inferior a 300,00m2 ( trezentos metros -
quadr:sdos) e um acesso privaíivo ao logradouro público de largu-
ra míxima de 2,00 m ( dois metros ), e que peruita uma passagem
livre não inferior a 4,00 m ( quatro uetros ) 3
III - o acesso ao lote de fundos não tenha largura in-
TT - 1L3 - mma
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* ferior a 1/10 ( um décimo)jde sua extensão
IV - o acesso ao lote de fundo não tenha largura in
ferior a 4,00m ( quatro metros) ; quando o prédio de fundos pos —
suir duas ou mais habitações ou economias,
Parágrafo -único- No caso a que se refere o item IV
ão presente artigo, O acesso ao lote de íundos deve ser adaptado
à entrada de veículos, com pavimentação adequada e rampa não SU
perior a 10% ( dez por cento), e permitida, em toda a sua exten-
são, uma passagem livre de , no mímimo 4/5 ( quatro quintos ) de
sua larguras
= CAPITULO V
DO ARRUAMENTO E DO LOTEAMENTO, DO DESMEMBRA-
MENTO E REAGRUPANENTO DE TERRENO
SEÇÃO 1
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 26 - Nenhum arruamento e loteamento poderá se
iniciado e executado, sem prévia aprovação de projeto pela Prefei
tura, sem sus prévia licença e posterior fiscalização.
$ 1º - Igentica exigencia é extensiva ao desmembra-
mento ou reagrupamento de terreno,
S$ 2º - A concessão de licença para execução de ar...
no rusmento e loteamento está sujeita ao pagamerto da respectiva ta-
xa, conforme dispõe o Código Tributário deste Municipio.
art. 27 - A aprovação do projeto de arruamento e
loteamento e a corâdessão de licença para sua execução são de col
petencia exclusiva do Prefeito, na base de parecer técnico da As-
sessoria de Plane jazento.
Parágrafo único - Antes do atendimento do que pres-
creve o presente artigo, a Assessoria de Planejamento deverá vis-
toriar as condições da área dojeto de arruamento e loteamento.
- l4 -
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er Ed
SEÇÃO II
DOS TERRENOS A SEREM ARRUADOS E
LOTEADOS |
art. 25 - Para serem arruados e loteados, os terrenos
deverão permitir, pela sua localização topográfica, o abasteci-
mento de agua potável e escoamento sanitário e pluvial.
$ 1º - Quando o terreno for localizado nas áreas urva-
nas e de expansão urvana , sera exigida a sua ligação so sistema
de vis públicas principais e que o mesmo ofereça condições topo.
gráficas que permitam as ligações correspondentes às redes de águ
e de esgotos existentes ou projetadas.
$ 28 - Quando localizado na área rural, oloteamento pa-
ra fins urbanos deverá atender uma das seguintes condições:
a) ser comprovadamente projetado para atender às neces.
sidades de uma organização industrial ou rural , com indicações
precisas de sua inter-relação;
b) constituir-se em unidade residencial autônoma orga-
ni camwente estruturada, com área mínima de 200.000,00 m2 ( duzen-
tos mil metros quadrados) e capacidade mímiza para 1.000( um mil
rabitantes, áreas adequadas para reccber o equipamento social e /
institucional, bem como o comércio local, ajuízo da Assessoria dé
Planejamento;
c) em um e outro caso, o loteamento somente poderá re-
ceber construções depois de executados os serviços e obras de /
locação, aberturas das vias e praças,movimentô de terra projetadó
colocação de guias e sarjetas nas ruas e praças, rede de escoamen
to de águas pluviais, rede de iluminação pública, pavimentação, /
sistema âãe distribuição de água potével e respectiva fonte abas-
tecedora, sistema de esgotos sanitários e local de lançamento /
dos resíduos que rão cause prejuízos á coletividade, arborização
das vias e praças.
$ 3º - Quando destinado a recreio , oterreno deve ter /
situação especial de clima ou de água natural, favorável & |
>
o - 15 - To
PREFEITURA MUNICIPAL DE LARANJAL PAULISTA
Palácio 10 de Outubro - Praça Armando de Salles
LARANJAL PAULISTA - EST. 8. PAULO
FONES: 42-1300 - 42-1801 of
Es
saúde e ao repouso, e elementos natursís (de Anteresse recr
ativo ou elementos artificiais construídos especialmente pars /
fins recreativos ou esportivos ou para a saúde e O repouso. ”
Art. 29 - Não poderão ser arruados terrenos cujo LO
teamento prejudique florestas ou vosques.
art. 30 - Não poderá ser aprovado loteamento nem /
permitida a abertura de vias em terrenos baixos ealagados, sujei
tos a inundações, sem que sejam executados,previamente, os neges
sários serviços de aterro e drenagem .
Art. 31 - Para os fins previstos no artigo 30 desta
lei, todo e qualquer reservatório ou curso de água natural só /
poderá ser aterrado ou retificado com o prévio consentimento da
Prefeitura, através de parecer técnico da Assessoria de Planeja-
mento.
SEÇÃO III
DA APROVAÇÃO DO ARRUANENTO E LOTE AFENTO
Art.32 - Para ser executado arruguento e loteamento
de qualquer naturega, serã obrigatória a apresertação do respec..
tivo projeto à Prefeitura e a sua aprovação pelo Prefeito,
árt. 33 - A aprovação do loteamento deverá ser re-
querida à Prefeitura , preliminarmente, comu os seguintes elemen-
tos 3:
I - croquis do terreno a ser loteado, com a denomi-
nação, situação, limites, área e demais eiementos que identifique
e caracterizem o imóvel;
II - título de propriedade ou equivalenrie, devidamen
te registrado no Registro de Imóveis,
art. 34 - Julgotos satisfatórios os documentos a que
se refere o artigo anterior, o interessado deverá, a seguir , /
apresertar à Prefeitura a planta do imóvel,êm 4 (quatro) vias é
em escala 1:1.000, assinadas pelo proprietário ou por seu repre-
sertante lewal e por profissional devidemerte habilitado, conten]
ão os seguintes elementos :
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Palácio 10 de Outubro - Praça Armando de Sall
LARANJAL PAULISTA - E. S. PAULISTA
FONES: 42-1300 - 42-1301
I - divisas do imóvel perfeit e definidas;
II - localização de cursos de água, quando existen
tegs
III - curvas de nível de metro em metro;
IV - arruaxzentos vizinhos a todo perímetro, com lo
calização exata das vias, áress de recreação e locais de usos ing).
titucionais;
Y - bosques , monumentos e árvores frondosas;
VI - construções existentes;
VII - serviços públicos ou de utilidade pública exis
tentes no local e adjacencias;
VIII - outras indicações que possam interessar à ori
entação geral do arruamente e loteamento.
art. 35 - Após o exame do projeto, a Assessoria de
Planejamento traçará em todas as pegas gráficas apresentadas!
I - gs ruas e estradas que comp-dem o sistema geral
de vias principais do Municipios
II - as áreas de recreação necessárias à população /
ão Municipio, localizadesde forma a preservar as belezas naturais
III - as áreas destinadas a usos institucionais, neces.
sárias ao equipamento do Municipio .
Art. 36 - Atendidas as exigencias de artigo anterior ,
o requerente , orientado pela via da phanta devolvida, podera /
providenciar a elaboração do projeto definitivo,na escala de /
1:1.900, em 5 ( cinco) vias, por intermedio de profissional devi
damwente habilitado, acrescentando os seguintes elementos :
I - vias secundárias e áreas de recreação complementa-
res;
II - subdivisão das quadras em lotes, com a respectiva
numeração;
III - recuos exigiãos, devidamente cotados ;
IV - dimensões lineares e angulares do projeto, raios,
- 17 — —remm
LARANJAL PAULISTA - EST. S. PAkÉ
FONES: 42-1300 - 421501
cordas, areos,pontos úe tangências e ângulos centrais das /
vias curvilíneas; E ,
VY - perfis longitudinais e transversais de toda as
vias e praças, nas seguintes escalas: hori,onval de 1.1.000 e /
vertical de 1:1005 E
VI - perfil das praças desenhadas em dois sentidos /
normais, nas escalas: horizonisal de 1:1.000 e vertical de 1:1003
VII - indicação dos marcos de alinhamento e nivelamen-
tos
VIII - projeto de pavimentação das vias de comunicação
e praças;
IX - projeto da rede de escoamento de água pluviais ,
indicando o local de lençamento e forma de prevenção dos efeitos
deletérios;
X - projeto do sistema de esgotos sanitários, indican
ão o local de lançamento dos resíduos;
XI - projeto de distribuição de água potável, indican-
do a fonte atastecedora e volume;
| XII - projeto de ilumiração pública;
XIII - projeto de arborização das vias de comunicação;
XIV - indicação das servidões e restrições especiais /
que, eventualmente, gravem os lotes ou edificações;
XV - memorial descritivo e justificativo do progeto.
Parágrafo único- O nivelamento exigido devera tomar
por base o RN oficial.
Art. 37 - Cada folha desenhada , pertencente às peças
gráficas ão projeto de arruamento e loteamento, deverá ter, no ên
gulo inferior, um quadro destinado à legenda, conforme padroniza-
ção da Assessoria de Planejamento, do qual constiarão os seguinte
elementos :
I - número de folhas;
II - título do desenho;
- 18 —
PREFEITURA MUNICIPAL DE LARANJAL PAULISTA
Palácio 10 de Outubro - Praça Armando de +) Oliveira A
LARANJAL PAULISTA - EST. S. PAULO ps”
FONES: 42-1300 - 42-1301
E ii
«< di . ar
III - área do imóvel;
IY - natureza e local àão arruamento;
Y - nome do autor do projeto;
VI - escalasg
VII - nome do proprietário do arruamento e lotege
mento ou de seu reprecentante legal devidamente comprovados
VIII - nome do vendedor compromissário, além do pro
prietário do imóvel, se se traíar de terreno adquirido por sim-
ples escritura de compromisso de compra e venda.
$ 1º - Do material descritivo e justificativo do
= projeto deverão constar as assinaturas especificadas nos Ítens /
V,VII e VIII ão preserte artigo.
$ 2º - Quando se tratar de firma, as peças do pro
jeto e o memorial descritivo e justificativo deverão ser assina
ãos pelos seus representantes legais e responsaveis técnicos.
Art.38 - Não será permitida emenda ou rasura ncs
projetos definitivos de arruamento e Loteamento.
árt. 39 - Organizado o projeto de acordo com as
prescrições desta lei, deverá o interessado encaeminha-lo para a
necessária aprovação, as autoridades sanitárias e milita-es, con.
forme determina o artigo 19,912, do Decreto -Lei Federal nº 58,
de 10 de Dezembro de 1937. ,
Art. 40 - Satisfeiias as exigercias do artigo /
anterior, o interessado deverã apresentar o projeto à Prefeitura,
er 5 ( cinco) cópias heliográficas, xedianse requerimento ao Pre-
feito, afim de poder ser examinado e aprovado.
$ 1º - O prazo máximo paraaprovação de projeto de
arruamento e loteamento será de 20 ( vinte ) dias, a partir da
data da entrega do requerimento ra Prefeitura,
$ 22º - Se for o comparecimerto à o interessado, Oo
prazo ficará acrescido do período entre as datas da notificação e
a do seu comparecimento, o qual não poderá exceder de 10 ( dez)/
dias. .
-19-
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Palácio 10 de Outubro - Praça Armando de Vs
LARANJAL PAULISTA - EST. 8. PAULO O =
FONES: 42-1300 - 42-1301 TO at gt dê do
DR nai ame a get
—C)
S$ 3º - Julgado o projeto aceitavel pela Assessoria
de Planejamento, deverá o mesmo ser encaminhado ao prefeito, pa
ra aproveção .
Art.4l - A aprovação de projeto de arruamento e lo
teamerto será por decreto do Prefeito, do qual deverá constar:
I - classificação do arruamerto e loteamento;
II - zoneamento do arruamento e loteamento;
III - melhoramento julgados obrigatórios 3
IV - as áreas que passam a constituir bens do domí..
nio público, sem ônus para o Municipios
Y - prazo para execução do arruamento e Loteamentos
VI- todas as condições especiais que forem conside
radas necessárias.
Art. 42. Para ser entregue o projeto ao interessado
com todas as cópias visadas pelo Prefeito, deverá aquele assi-
nar teruwo de compromisso, no qual se obrgga às seguintes pres-
crições:
I - transferir ao Gominio público, sem qualquer ônus
para o Municipio e mediante escritura pública, os logradouros,
as áreas de recreação e as áreas destinadas a usos instituiios
nais;
II - executar, à propria custa, no prazo fixado pela
— Prefeitura,a locação , a gberturadas vias e praças, o movimen..
to de terra projetado, a colocação de guias e sarjetas em to-
das as ruas e praças, a rêde de escoamento de águas pluvieis /
e a rede de iluminação púolicas
III - facilitar a fiscalização permarente da Prefeitu
ra, na execução dos serviços e obras;
IV - não outorgar qualquer escritura definitiva de
loies antesde concluídos cs serviços e obras discriminados no/
item II do presente artigo e de cumpridas as demais obrigações
impostas por esta lei ou ascúmnidas em termo de compromissos;
V - mencicrar nas escrituras definitivas ou nos com
- 20 =
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LARANJAL PAULISTA - EST. 8. PAULO
FONES: 42-1300 - 42-1301
os mesmos só poderão receber depois de fixados os marcos de ali.
nhamento e nivelamento e de executados os serviços e obras Cis-
criminados no item II ào presente artigo;
VI - Fazer constar das escrituras definitivas ou /
dos compromissos de compra e venda de lotes,as obrigações pela
execução dos serviços e obras a cargo do vendedor, com a respon
sabilidade solidária dos adquirentes ou compromissários comprado-
res, na proporção da área de seus lotes;
VII - pagar os custos dos serviços e obras, com os /
acrescimos legais, quando executados pela Prefeitura, sob pena.
de inscrição de debito na dívida ativa para cobrança executiva,
atualizados os valores na base dos coeficientes de correção mo
netária que estiverem em vigor na data da liquidação das impor-/
tâncias devidas.
Parágrefo único - Todos os serviços e obras especifi
cados no item II do presente artigo, bem como qualquer benfeito-
rias efetuadas pelo interessado nas áreas doadas, passarão a fe-
zer parte integrante do patrimonio do Kunicirio, sem qualquer =/
indenização. |
Art. 43 - Após o pagamento pelo interessado da taxa
devida e a assiratura do termo de compromisso, será expedida,pe-
lo Prefeito, alicença para execução de arruamento e loteamento,
$ 1º - A licença a que se refere o presente artigo,/
vigorará pelo período de um ( 1) a tres ( 3) anos , tendo-se em
vista a área do terreno a arruar e lotear.
$ 2º - Firão o prazo determinado na licença, essa -/
deverá ser renovada, no todo ou em parte, conforme o que tiver /
sião executado, mediante apresentação, à Prefeitura, de novp pro
jeto de arruamento e loteamento, nos termos desta lei.
S 3º - Alicença para execução de arruamento e lotea-
mento poderá ser renovada se não forem executados us serviços e
obras estabelecidos no item II do artigo 42 desta lei, no prazo-
fixado pela Prefeitura,
- 2L —
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LARANJAL PAULISTA - E. S. PAULISTA
"FONES: 42-1300 - 42-1301
Art. 44 - O projeto de arruament cteguento apro-
vado só poderá ser modificado mediante proposta dos interessa-/
dos e aprovação da Prefeitura. :
Art. 45 - Nenhum loteamento aprovado poderá ser rema-
nejado para novo loteamento com redução das áreas dos lotes,sal-
vo para atender exigências supervenientes dos poderes públicos.
Art. 46 - Não caberá à Prefeitura qualquer resporsa-
bilidade pela diferença de medida dos lotes ou quadras que o in-
teressado venha a encontrar, em relação as medidas dos lotesmen-
tos aprovados,
art. 47 - Nos contratos de compra e venda de lotes /
deverão figurar, obrigatoriamente, as restrições a que os mesmós
estejam sujeiots pelos dispositivos desta lei.
Art. 48 - As vias e áreas de recreação, de arruamento
e loteamento só serão aceitas pela Prefeitura uma vez concluidas
e declaradas em conformidade com as especificações técnicas,es-
tabelecidas por esta após vistoria regular da Assessoria de Pla-
nejamento,
$ 1º - A entrega das vias e áreas de recreação do do-
mínio público será feita mediante decreto do Prefeito.
$ 2º - 4 entrega das vias e áreas de recreação ao do.
mínio público poderá ser feita parcialmente, caso seja requerida
pelo interessado ou interessada conveniente pela Prefeitura.
SEÇÃO IV
DOS DESMEMKBRAMENTOS E REAGRUPANENTOS DE
Art. 49 - Em qualquer caso de desmembramento ou rea-
grupamento de terrenos loteados, será indispensável a sua aprova
ção pela Prefeitura, mediante apresentação de projeto elaborado
por profissional devidamente habilitado.
- 22 -
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LARANJAL PAULISTA - E. S. PAULISTA
FONES: 42-1300 - 42-1301
$ 1º - 4 aprovação peia Preieítura , referida /
no presente artigo, será indispensável mesmo no caso do lotea-
mento compreender apenas dois lotes. |
$ 2º - à aprovação, pela Prefeitura, referida /
no presente artigo, será necessária ainda quando se tratar de /
desmembramento de pequena faixa de terreno para ser incorpora-
ãa a outro late adjacente, devendo esta restrição ficar expres-
sa e constar da escritura de transmissão,
5 3º - A aprovação de projeto, a que se referem
og parágrafos anteriores, só será permitida quando:
| a) a parte restante do terreno compreender uma
porção que possa constituir lote independente, observadas as -— /
características mífnimade testada e de areas
v) se edificado, não sejam ultrapassados exclu-
sivamente os limites de ocupação e densidade demográfica da zo-
na respectiva.
art. 50 - A constru ção de xais de um edificio
dentro de um mesmo lote,nos casos em que esta lei permitir, não
constitui desuembramento.
SEÇÃO Y
DASVIAS E DOS PASSEIOS
art. Sl - As vias deverão adaptar-se as condi.
ções topográficas, com dimensões ajustadas à função a desempe-
nnar, obedecidas as especificações técnicas estabelecidas pelo
sistena viário ursano, definido desta lei.
art. 52 - O gabarito dos passeios deçerde da /
largura dão logradouro e da situação dêste .
$ 12º - Nas zonas residenciais, os passeios de
largura a partir de 5,00 m ( cinco metros ) serão devidamente
ajardinados .
S 2º - Nas zonas comerciais e industriais, Os
passeios serão pavimentados em toda a larguras
- 23 m ———
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$ 3º - Ros passeios ajardinados , a arborização
ficará na faixa ajardinada.
SEÇÃO VI
DAS QUADRAS
Art. 53 - O comprimento das quadras não poderá
ser superior a 450,00 m ( quatrocentos e cinquenta metros Je
Art. 54 A largura máxima admitida para as qua-
drasnormais residenciais será de 100,00 m ( cem metros ).
art. 55 - As quadras de mais de 200,00 m ( du-/
zentos metros ) de comprimento deverão ter passgeun para pedestre
espaçadas de 150,00 m ( cento e cinquenta metros), no máximo.
$ 1º - As passagens a que se refere o presente
artigo deverão ter largura mímima de 3,00 m ( tres metros).
$ 2º - Os recuos laterais das construções lindei
ras as passasens para pedestres deverão ter 4,00 m ( quatro me
tros ), no mímimo.
Art. 56 - No caso de super-quadras projetadas /
de acordo com o conceito de unidade residencial, as suas dimen-
sões máximas poderão ser as seguintes:
I - 600,00 m ( seiscentos metros ) de comprimen-
tos
II - 300,00 m ( trezentos metros ) de largura,
Parágr:-fo único- Entende-se por unidade resider
cial, um grupo de residencias em torno de um centro que polari-
ze a vida social de cerca de 200 ( duzentas ) familias,
SEÇÃO VII
DOS LOTES
Art. 57 - Nas áreas urbanas e de expansão, a áre
mímima dos lotes residenciais será de 300,00 m2 ( trezentos me-
tros quadrados), sendo a frente mímima admissível de 10,00 m
( dez metros ).
4
- Pã
+
CÂMARA MUNICIPAL DE LARANJAL PAULISTA
PALÁCIO 10 de OUTUBRO
Praça Armando Salles de Oliveira — Telefone, 42-1300
LARANJAL PAULISTA —-, CEP 18500 — ESP.
OFICIO-N.o 184/75
Laranjal Paulista, 11 de julho de 1975.
Senhor Prefeito,
Pelo presente, temos a honra de informar a Vossa
Excelência que, o Projeto de Lei nº 16/75, que dispõe sobre o
r Planejamento Físico do Município de Laranjal Paulista foi -—
, aprovado por unanimidade em Sessao Extraordinária realizada à
10/07/75 e, o Autógrafo recebeu o nº 14/75.
Apresentamos na oportunidade os nossos protestos
de estima e consideração.
As
= Neiva Seg - Presidente
A Sua Excelência vo Senhor
JOSE CORREA
DD. Prefeito Municipal
LARANJAL PAULISTA
PREFEITURA MUNICIPAL DE LARANJAL PAULISTA
Palácio 10 de Outubro - Praça Armando de Salles Qliveira
LARANJAL PAULISTA - E. S. PAULISTA /
FONES: 42-1300 - 42-1301
frente mízima
CA
$ 1º - Nos lotes de esquin
será de 12,00 m ( doze metros ).
4 2º - Os terrenos vagos,de quaisquer dimensõe
existentes, de fato e de direito, até a data da vigência desta
lei, são considerados passíveis de utilização, respeitados os li
mites de ocupação e densidade demográfica.
art. 58 - Na área rural, cs loteamentos para /
fins de uso agrícola terão a área mímima de seus lotes fixada /
em 8.000 m? ( oito mil metros quadrados).
Parágrafo único- Excetuam-se das exigências do
e presente artigo, os lotes integrantes de loteamentos para fins
recreativos, obedecido, com relação à área mímima dos lotes,
o disposto no artigo 57 desta lei, e og loteamentos para fins /
urbanos projetados para atender as necessidades de uma organiza
ção industrial ou rural,cu para constituir-se em uma unidade re
sidencial autonoma, conforme as prescrições do parágrafo 2º e /
suas alíneas do artigo 28 desta lei.
SEÇÃO VIII
DAS ÁREAS DE RECREAÇÃO
Art. 59 - Ag áreas de recreação serão deterzina-
das, para cada loteaxento, em função da densidade demográfica /
admitida pelos índices fixados nesta lei paraefeito do zoneawén
to «
Parágrefo único- Às áreas de recreação não pode-
rão ser inferiores a 16 m2/hab. ( dezessis metros quadrados por
habitante).
CAPÍTULO VI
DOS CONJUNTOS RESIDENCIAIS
Art. 60 — Para efeito desta lei, conjunto residen
cial é o agrupamento formado por duas ou mais unidades de habi-
tação, construído em um mesmo lote de terreno ou em lotes reuni-
dos foruando um terreno continuos
- 25
PREFEITURA MUNICIPALTIDE- LARANJAL PAULISTA
“Palácio 10 de Outubro - Praça Armando de Salles
LARANJAL PAULISTA - E. S. PAULISTA
FONES: 42-1300- - 42-1301
Parágr:fo único. 4 construção onjuntos residen
ciais de mais de 3 ( tres) unidades habitacionais só serão permi
tida nas zonas predominantemente residenciais e rurais.
Art. 61. Os conjuntos residenciais com capacidade
para :0Q (cem ) ou mais unidades habitacionais e previsão popula
cional superior a 600 ( setscentos ) habitantes, deverão obedecer
às seguintes condições:
I - respeitar todas as exigercias desta lei, relg-
tivas a implantação no terreno de cada unidade habitacional.
II - fazer corresponder as cada unidade habitacional
isolada, uma área própria de 250,00 m? ( duzentos e cirquenta me
tros quadrados) ;
III - possuir áreas livres de uso coletivo, destinau
das a jardins, recreação, parques de estacionamento de veículos /
proporcionais a população calculada para todo o conjunto e nunca:
inferiores a 50% ( cinquenta por cento º da área total do terreno
Art. 62 - As casas geminadas só serão permitidas até
uma série de 6 ( seis ) unidades, no máximo, devendo o conjunto /
satisfazer as seguintes condições:
I - corresponder a cada unidade uma testada mímina
de 8,00 m ( oito metros )
II - obedecer os Índices de recuos estabelecidos por
esta lei para efeito de zoneamento, endo os recuôs laterais mími-
mos ão conjunto, de 4,00 m ( quatro metros );
III - respeitar, para o conjunto residenciai e a área
total do terreno sobre o qual está projetado, os índices de ocu-
pação do terreno estabelecidos por esta lei para efeito de zonea-
mentos
IV - constituir um conjunto arquitetonico único.
árt. 63 - A construção de duas residencias superpostas
só é permitida nas seguintes condições:
I - respeitar as exigências desta lei relativas aos /
índices estabelecidos para fins de zoneamento;
——— - 26 —
PREFEITURA MUNICIPAL DE LARANJAL PAULISTA
Palácio 10 de Outubro - Praça Armando de Salles Oljveira
LARANJAL PAULISTA - E. S. PAULISTA
FONES: 42-1300 - 42-1301
II - garantir o acesso independente a acada uma das
residencias isoladamente.
Parágrafo único- As residencias superpostas poderão
ser geminadas desde que atendam, além das condições que lhes /
são proprias, as previstas para as casas geminadas,
CAPITULO VII
DA LOCALIZAÇÃO DOS EQUIPAXENTOS BASICOS SO-
CIAIS E ADUINISTRATIVOS
Art. 64- De acordo com a estrutura geral do Plano /
Diretor de Desenvolvimento Integrado, a Assessoria de Plane ja-/
mento determinará a localização dos equipamentos básicos, sociais
e administrativos.
Parágrafo único- A determinação dos locais a que se
refere o presente artigo será feita na base de estudos e proje-
tos específicos, aprovados pela Assessoria de Planejauento e hó
mologados pelo Prefeito, mediante decreto.
CAPITULO VIII
DO ALINHAKENPO E DO NIVELAXENTO
Art. 65- O alinhamento e o nivelamento serão deter.
minados de acordo com o prjeto especifico do logradouro, elabo-
rado pela Assessoria de Planejamento.
/$ 1º - O nivelamento exigido devera tomar por baseo
RNoficial isto é, a cota de altitude oficial adotada pelo Núnici-
pio e: relação ao nível do mar.
S$ 2º - Quando cs serviços de alinhamento e de nivez
lamento forem executados pela Prefeitura , o preço a ser cobra
do do interessado coresponderá ao custo unitário de execução /
ão metro linezr de cada serviço. |
art. 66 - Nenhuma edificação, seja qual for a sua /
natureza, poderá ser executada sem a Prefeitura fornecer O
alirhamento e o nivelamento, atraves de =slvará 3
- 27 -
RR - 28 —
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LARANJAL PAULISTA - E. S. PAULISTA
FONES: 42-1300 - 42-1301
Parágrafo ínito - O fornecimento do alinhamento e
ão nivelamento por parte da Prefeitura decorre da necessidade
de assegurar que-a edificação seja construida em concordancia
com a via pública,
art. 67 - Ro alvará de alinhamerto e nivelamento
deverão ficar expressos o alinhamento e a altura do piso do /
pavimento terreo ou da soleira da entrada,em relação ao nivel /
do meio- fio ou ao eixo da rua, no caso de inexistencia de meio
fio «
4 12 - Quando a localização da edificação for em
esquina, as exigencias do presente artigo se aplicam a ambas /
as ruas, devendo ficar determinada a curva de concorrencia dos
dois alinhamentos.
$ 2º - O alvará de alinhamento e de nivelamerto de
verá ser fornecido pela Assessoria de Planejamento, no prazo /
máximo de 8 ( oito ) dias, acontar da data de sua solicitação /
pelo interessado, mediante requerimento. |
art. 68 - Na edific:ção que estiver sujeita a corá
tes pararetificação de alirhamento, bem gomo para alargarento
de logradouro e recuos ou avanços regulamentares, só será conce
dida licença para nova construção ou para acréscimos, recons-
trução, reparos e consertos, se 0 proprietario assirar, na Asses
scria de Planejamento, termo de recuo ou avanços
$ 1º - No caso de recuo, a área será indenizada pe-
la Prefeitura , de acordo com avaliação procedida e aprovação /
do Prefeito Municipal.
$ 24 - No caso de avanço, a área de investidura /
será paga pelo proprietario, entes da concessão de licença va
ra edificar ou executar obras parciais, em conformidade com a /
avaliação procedida e aprovação do Preítito kuniciapl.
4 3º - Não serão considerados recuos, para efeito
ãe indenização, sé areas perdidas com a concordancia de alinha-
mento.
Art. 69). Quando 2/3 ( dois terços ) dos edificios
de uz logradouro já estiverem enquadrados no novo alinhamento
FONES: 42-1300 - 42-190
. . DT 4
estabelecido, a Prefeitura devera prov
emais observem o referido alinhamento.
ciar para que os
art, 70 - Nos cruzamentos das vias públicas, 08 /
ãois alinhamentos serão concordados por um arco de círculo
9,00 m ( nove metros ) de raio no mínimo.
Arte
de
7 - As cotas de piso do pavimento térreô será
no mínimo, as seguintes!
I - 0,30 m ( trinta centimentros ) acima do meio-
-fio vara os edificios residenciais;
PÁ
II - 0,10 q ( dez centimetros ) acima do meio- fio,
para os edificios comerciais e industriais.
Parágrafo -unico- A cota do piso das dependencias 6
garagens dos edificios residenciais poderá ser reduzida de 0,10m
( dez centimetros ) no máximo da cota do piso, considerada em fun.
ção do projeto e das dimensões do lote.
CAPÍTULO IX
DO SISTENA DE ESTRADA E CAMINHOS MUNICIPAIS
SEÇÃO I
DISPOSTÇUES PRELIMINARES
art, 72 - O sistena de estradas e caminhos municipai
é constituião pelas estradas e caminhos existentes e pelos plane
o jados para o referido sistema, todos organicamente articulados
entre si,
$ 1º - Entende-se por estradas municipais, as espe-
ficadas nes ta lei, obedecidas a nomenclatura, as design mmações e
as caracteristicas técnicas que lhes são proprias.
$ 2º São considerados caminhos municipais
já existentes e os planejados , bem como os
abertos, constituindo frente de sleba 8
aprovados pela Prefeitura.
aqueles -
que vierex a ser /
EF
ou terrenos 4 devidamente
Art. 73 - O sistema de entradas e caminhos munici-
qem
Palácio 10 de Outubro - Praça Armando de Salles Olixgi
LARANJAL PAULISTA «= E. S. PAULISTA
AA
SA darslhe a
FONES: 42-1300 - 42-1301
pais está planejado segundo o critério técnl
+ forma característica de malha, adequadamente interligado ao-
tema viario urbano e integrado ao sistema viário estadual.
$ 1º.. As vias radiais partem da cidade e permitem atin-
gir os limites deste Município.
$ 28.. As vias transversais fazem a interligação das
vias radiais, bem como destas com o sitema viário estadual.
$ 3º- Os caminhos tem a missão de permitir o acesso de
glebas e terrenos às estradas municipais,estaduais e federais.
Arte 75- Para aceitação e oficialização,por parte da --
Prefeitura, de estradas ou caminhos já existentes, que consti...
tuem frente de glebas ou terrenos e são destinados ao livre =
tr8hsito público,é indespensável que os mesmos preencham ou te
nham condições de preencher as exigências técnicas estabelecidas
nesta lei para as estradas e caminhos municipaiss
S$ 1º.. À aprovação de estrada e cambnho a que se refe.
re o presente artigo, será feita na base de requerimento dos in...
teressados e da doação a Municipalidade da faixa de terreno tsc.
ricamente exígivel para estradas e caminhos municipais, segundo —
as disposições desta léi.
$ 22 - O requerimento deverá ser dirigido ao Prefeito
pelos proprietários das glebas ou terrenos marginais à estrada
ou caminho aos quais se desejar aprovação oficial e sua integre-
ção ao sitema de estradas e caminhos municipais.
$ 3º- A doação da faixe da estrada ou do caminho de que
trata o presente artigo, deverá ser feita pelos proprietários das
glebss ou terrenos marginais à estrada ou caminho em causa medi
ante documento público-devidamente transcrito -no:registro de iu
móveiso
Art. 76 — A estrada ou caminho, dentro de estabelécimento
agrícloa,pecuafio ou agro-industrial, que for aberto ao trínsito
público,devera obedecer aos requisitos técnicos,
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Palácio 10 de Outubro - Praça Armando de Salles O
LARANJAL PAULISTA - EST. 8. PAULO
FONES: 42-1300 - 42-1301
” correspondentes à sua função no sistexa de radas e camib
os municipais, havendo obrigatoriedade de comunicação a à Prefei
tura, para eieito de aceitação e oficialização.
Parágrafo único- A estrada ou caxinho a que se refe
re o presente artigo deverá ser gravada pelo proprietario omo /
servidão pública, mediante documento público devidamente icanseri
to no Registro de Imóveis. |
art. 77 - Ficaproibida a abertura, para uso públic
de estradas ou caminhos no territorio deste Municipio constituin-
do frente de glebas ou terrenos , sem prévia autorização da Pre-
feitura .
$ 1º - O peiido de licença para aabertura de estra
das ou caminhos para uso público deverá ser efetuado mediante -
requerizento ao Prefeito, assinado pelos interessados e acom.
panhado dos seguirtes documentos :
a) títulos de propriedade dos imóveis marginais à
estrada ou caminho que se deseja abrir;
b) duas vias da planta da faixa de estrada ou cauiá
nho projetado, assinados por profissional Legalmente habilitado,
na escala 1: 2.000 no mínimo, contendo o levantaxzento planiál ti
metrico ia estrada ou caminho projetado e dos terrenos desmem br
dos, com curva de nível de circo em cinco metros, no máximo, suas
divisas e sua situação com referencia às estradas ou nos caminhos
de acesso existentes , indicação dos cursos de água e demais ele.
mentos que identifiquem e caractirizem a respectiva faixas
c) duas vias dos perfis horizontal e vertical da es
trada ou cauirho projetado, assiradas por profissional legalment
habilitado, nas escalas, respectivanente, de 1:1.000 e de 1: 100,/
ou maiores,
$ 28 - Após exame do projeto pelo orgão tecnico com
petente da Prefeitura, a sua aceitação será formalizaia mediante
a empediçao da respeciiva licença de construção e a transferenci
para a Municipalidade, atraves de escritura de doação, da faixa d
terreno tecnicamente exigivel para estradas e caminhos municipais
conforme as prescrições desta lei.
- 31 -
PREFEITURA MUNICIPAL DE LARANJAL PAULISTA
$ 3º - Fica reservado à Prefeitura o direito de
exercer fiscalização dos serviços e obras de abertura de estrada
ou caminho que tiver seu projeto aprovado segundo as prescrições
dos parágrafos anteriores,
rt. 78 - Nos casos de doação ao Municipio das /
faixas de terreno tecnicamente exigiveis para estradas e caminhos
municipais, não haverá qualquer indenização por parte da Prefeitu
ra.
art. 79 - O órgão competerte da Prefeitura deve:
rá manter organizado e atualizado o cadastro do sistema de estra-
das e caminhos municipais, para fins de construção e conservação
dos mesmos, de elaboração de projetos, planos e plantas de colei
de dad8 necessários aos serviços administrativos ou às informaçõe
solicitadas e a divulgação.
SEÇÃO II
DA DESIGNAÇÃO E DA NOXENCLATURA DAS
ESTRADAS E CAMINHOS MUNICIPAIS
ARt. 30 - Para efeito desta lei, as vias de cir
culação municipais, nas abeas rurais, obedecerão as seguintes de..
si gnações:
I - estradas principais;
II - estradas secundarias 5
III - caminhos.
Parágrafo úrito - Aq designações estabelecidas
no presents artigo tem por íiu indicar a iuportancia relativa de
diversas vias de ciruculação municipais, nas áreas rurais.
Art. 81 - A nomenclatura das estradas principais
e secundárias obedecerá & sigla I corespondente ao nome oficia
deste Municibio, juntamente com um núxero para efeito dãe identi
ficação .«
Parágrofo âúnico- Os caminhos municipais não fica
sujeitos =a nomenclatura oficial.
|
Las
6)
]
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LARANJAL PAULISTA - E. S. PAULISTA
FONES: 42-1800 - 42-1301 a A
SEÇÃO III
DA ESPECIFICAÇÃO DAS ESTRADAS E CAMINHOS
—MUNICIREIS
art. 82 « As estradas municipais e as secundêrias ,
tea como os caminhos, serão especificados através de decreto do
Prefeito.
Parágrafo único - As especificações q que se refere
o presente artigo, figurarão no cadastro do sistema de estradas
e cCauninhos municipais.
SEÇÃO IV
DAS CARACTERISTICAS TÉCNICAS DAS ESTRADAS
E CAMINHOS MUNICIPAIS
Art. 83. As características técnicas das estradas
e caminhos municipais se distinguem conforme as designações das
vias de circulação municipais estabelecidas nesta lei.
$ 1º - Os projetos das estradas e caminhos munici-
pais obedecerão, normalmente ,às características técnicas que /
lhe são próprias, segundo as prescrições desta lei. |
S$ 2º - Para efeito desta lei, velocidade diretriz /
é a velocidade básica para a dedução das características do.
projeto de estrada ou caminhos,
$ 3º — Entende-se por pista, a parte da Plataforma
destinada e preparada para o rolamento dos veículos.
$ 4º - Entende-se por acostamento, a parte da estra
da ou caminho necessária para facilitar o cruzamento de veículos
e para construção das sarjetas de escoamento de águas.
$ 5º - Entende-se por faixa de estrada ou de cami-
nho, a faixa correspondente à soma da largura em metros da pista
de rolamento, do acostamento e da faixa livre em cada um dos las
dos, reservado para futuros alargamentos, quando for
- 33 -
me - 34 -
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LARANJAL PAULISTA - EST. 8. PAULO
FONES: 42-1300 - 42-1301
O caso.
$ 6º - Entende-se por distancia de visibilidade
as distancias mínimas necessárias para dois motóristas de habili
dade média, conduzindo veiculos gue percorram, em sentidos oposs
tos, o eixo da mesma faixa de trafego, possaur evitar o choque,re-
correndo aos freios.
Art. 84- As velocidades diretrizes, em êm/n (qui
lometro/ hora), são as seguintes:
I - para reyi-Soplana:
a) estraja principal: 80;
b) estrada secundária: 60;
c) caminho: 40 .
II - para região ondulada:
a) estrada principal: 60;
b) estrada securâânia : 40
cj caminho; 30
III - região montanhosa:
a) estrada principal: 40;
b) estrada secundária: 30;
C) caminho: 20
art. 85 - Os raios mínimos de curvatura horizon-
tal em meiros, dos eixos das estradas e caminhos, são os seguinte
I - para região planas
a) estrada principal: 200;
b) estrada secundária: 110;
c) caminho; 110.
II - vara resião ondulada:
a) estrada principal: 110;
b) estradasecundária: 50;
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| Po
pr R no
c) caminho: 506
III- para região montanhosa:
a) estrada principals 30;
b) estrada secundárias 30;
e) caminho: 30.
nos caminhos, deverão ser adotados curvas de transição para rai
os de curvatura inferiores a 440 metros.
$ 1º - à transição em perfil será linear ao longo da /
transição em planta.
$ 2º - Se não existir planta, a transição em perfil a
que se refere O parágrafo anterior, será, segundo rampa de /
1/ 400, ao longo do eixo da pista.
art. 87-As curvas de transição entre dois ( 2 ) arcos
de círculo consecutivos poderão suceder-se imediatamente uma/
à outra.
art.88.. Quando duas curvas ciculares consecutivas não
tiverem transição ou quando uma delas não a tiver, o comprimen
to mínimo da tangente será determinado pelas condições da tran-
sição em perfil, de acordo com os $ $ 1? e 2º do artigo 86 des-
ta lei. Ê
Parágrafo único - “as estradas principais e secundárias
bem como nos caminhos,a tangente mínima admissível, entre duas
curvaturas opostas, é de 40 m ( quarenta metros ).
art. 89- As declividades máximas admissíveis são as /
art. 86 Nas estradas principais e secundárias, como
seguintes:
I - para região planas:
a) estrada principal: 3%;
b) estrada secundária:4%;
c) caminho:4%
II- para região onduladas
a) estrada principal: 4 f
- 35 -
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b) estrada secundárias5 %
c) caminhos 5%
III para regiao montonhosa:
a) estrada principal: 6%
b) estrada secundária: 7% |
c) caminho: 7%
$ 1º- Os valores a que se refere o presente artigo /
poderão ser atrescidos de 1%%( um por cento) para extensões até.
900 metros em regiões planas, 300metros em regioês onduladas e -
150 metros em regioês montanhosas.
$ 2º- Nos trechos em corte ou em seção mista, a decli
vidade mínima admissível é de 1% ( um por cento).
art. 90- Os valores limites da distância dupla de visi
bilidade são os seguintes:
I- para regiao planas
a) estrada principal: 200 metros;
b) estrada secundária: 300 metros;
c) caminho: 300 metros.
II- para região ondulada:
a) estrada principal:130 metros;
tb) estrada secundária:70 metros;
ec) caminho:70 metros.
III- para regiao montonhosa:
a) estrada principal: 70 metrosg
b) estrada secundárias 50 metros;
ec) caminho: 50 metrose
$ 1º. Na verificação da distancia de visibilidade,em
perfil, admite-se que o ponto de viata dos motoristas esteja a
1,20 m ( um metro e vinte centímetros ) acima da pista.
| $ 2º. à verificação da distência de visibilidade,
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S o Det Mia
Ma em planta,deve ser feita com os veídu Sd supóstos percorrem
do o eixo da faixa de tráfego interno.
Art. 9) - A faixa da estrada ou caminho municipal,
terã largura mínima de 10,00 m ( dez metros).
Parágrafo único - Quando a pista de rolamento e o
acostamento não ocuparem, inicislmente, os 10,00 m ( dez metros)
a que se refere o presente artigo, a faixa livre restante em com
da um dos lados do leito da estrada ou caminho ficará reservada /
para futuros alargamentos.
Art. 92 - Nas estradas e caminhos municipais de...
verá existir , a cada 1,000m ( mil metros ), uma praça de retgr-
no com raio mínimo de 10,00 m ( dez metros).
Art. 93 - No cruzamento ou entroncamento Gde uma
com outra estrada municipal e dessas com as estradas estaduais,
deverá ser prevista uma área cujas dimensões permitam a constru
çãodas obras necessárias à eliminação das interftrencias de tra
fego o proporcionem as distâncias de visibilidade mínima na es.
trada preferencial.
$ 1º.. Nos cruzamentos de nível e nos entroncamens
tos , OS eixos das estradas devem ser, tanto quanto possível,or-
togonais.
$ 2º. Nos entroncamentos deve ser previsto um "bul
bo” na estrada de menor importância de tráfego, a fim de impor? a
e redução da velocidade dos veículos ao se insereverem na estrada
de maior tráfego ou de caracteristicas técnicas superiores.
$ 3º- Nos cruzamentos de nível deve ser adotada
disposição de circulação contínua, ou outra que obrigue a redu./
ção de velocidade ex estrad de caracteristicas técnicas inferi/
ores. ,
$ 4º. As prescrições do presente artigo e dos pa.
ragrafos anteriores são ertensivos aos caminhosmunicipais .
Art. 94- As pistas de rolamento deverão obdecer /
às seguintes larguras:
I - estradas principais: 7,00m ( sete metros );
——— - 37 -
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FONES: 42-1300 - 42-1301
II. estradas secundárias : 7,00 mº
III- caminhos: 4,00 m ( quatro metros).
Art. 95- A superlangura nos trechos curvos serã deter-
minada pela seguinte fórmulas
[Nf on. VE
sendo gs a superlargura em metros,n o número de faixas de tráfe-
go da pista,R o raio de curvatura do eixo da pista em metros
Y a velocidade diretriz em quilometros por hora e b as distância
em metros entre os eixos da parte rígida do veículo, a qual nor
malmente se tomará igual a 6 ( seis ).
Art. 96 — A inclinação transversal nos trechos curvos
será feita em torno do bordo interno da pista ,considerada com
a largura nos trechos retos, e variará de 8% a 2% nas estradas /
principais e secundárias e nos caminhos, segundo os seguintes va
loresi
I - com inclinação transversal constantes
a) para raio de curvatura até 200 m ( duzentos me —
tros ), a inclinação será de 8%;
b) para raio de curvatura de 440,00 m ( quatrocen —
tos e quarenta xetros ),a inclinação será de 2%;
II - com inclinação transversal variável: para raio de
curvatura entre 200 e 440 metros, a inclinação variará de 0,5%
para cada 20,00 m ( vinte metros ) de variação do raio de curve
tura.
Art. 97- Os valores dos acogtamentos são os seguintes +
I - para região planes
a) estrada principal e estrada secundarias 1,50 m
(um metro e cinquenta centímetros );
b) caminho: 1,00 m ( um metrc )
II. para região onduladae
- 38
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LARANJAL PAULISTA - E. S. PAULISTA E A
FONES: 42-1300 - 42-1301 TT a E
eso
a) estrada principal: 1,50 TT Gerco e cinquen
ta centímetros );
b) estrada secundária e caminho : 1,00 m ( um me-
tro);
III- para região montanhosas:
a) estrada principal: 1, 20 Cum metro e vinte cen.
tímetros);
b) estrada secundária: 1,00 m ( um metro );
c) caminho : 0,80 m ( oitenta centímetros).
IV - para regiao escarpada:
= a) estrada principal :1,00m ( um metro);
b) estrada secundária € caminho : 0,80 m ( oi-
tenta centímetros).
4 1º- A declividade transversal dos acostamentos ,
devera ser de 5% ( cinco por cento).
$ 2º “Qualquer que seja a largura dos acostamentos
deverao ser previstas áreas de estacionamento, tão próximas —/
quanto possível, de acordo com a topografia e o volume do trá-
fego previsto em futuro próximo.
art. 98 - As sarjetas de escoamento de águas, nos
cortes, deverão apresentar perfil transversal constituído por dua
rampas, uma junto ao talude do corte e outra junto ao acostamen.
to, concordadas entre si por curva circular amplas.
$ 1º - 4s rampas de sarjetas deverão ter as seguin-
tes declividades:
a) na parte contígua ao acostamento: 2,5% ;
b) na parte contígua ao corte,a mesma inclinação do
talude deste,
$ 2º - Entre o início da sarjeta, apartir do acosta
mento, e o seu ponto mais baixo, a distância horizontal deve - /
ser no mínixo de 0,75 m É setenta e cinco centímetros).
— - 39 -
si ii e e
|
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LARANJAL PAULISTA = E, S. PAULISTA
FONES: 42-1300 - 421301
O as)
Aete 99 - As inclinações máximas, em Telação ao pla-
no horizontal, permitifas nas taludes dos cortes são as seguin-
tes:
I - nos terrenos com possibilidade de escorregamento
ou desmoronamento 3; 1: 1;
| II - nos terrenos sem possibilidade de escorregamento:
L,5:lj
III - nos terrenos de rocha viva : vertical.
Parágrifo único - Quando necessário , deverão ser pro-
jetadas nos cortes, banquetes de vissibilidade, com altura má-
xima de 0,80 m ( oitenta centímetros ).
Art. 100 As inclinações máximas, em relação ao plano
horizontal, permitidas nos taludes dos aterros são as seguintes
I - aterros com menos de 3,00m ( tres metros ) de altu
ra máxima de 1:4;
II - aterros com mais de 3,00m ( tres metros ) de altu-
ra máxima :1:2.
Parágr:fo único. Nos aterros deverá ser evitado o uso
de banquetas de terra , recorrendo-se a outras tipos de prote-
ção que permitam fácil escoamento das á guas superficiais.
Art. 101 - As obras de art e deverão ser projetadas e
executadas de acordo com as prescrições técnicas da Associação
Brasileira de Normas Técnicas ou da Prefeitura deste Munícipio,
nos casos em que ainda não tenham sido fixadas normas por aque
la entidade,
$ 1º- As pontes de concreto obedecerão às prescrições
des normas técnicas vigentes, sélas NB-1, NB-2 e NB-6 , da As
sociação Brasileira de Normas Técnicas.
9 2º «As pontes, pontilhoês ,pisos e simbres de estrutu
ras de madeira obedecerão as prescrições fixadas na Norma Téc.
nica de Cálculo e Execução de Estruturas de Nadeira,sigla NB-11
da Associação Brasileira de Normas Técnicas.
$ 3 - Às pistas dos esrados das postes devem ser
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FONES: 42-1300 - 42-1301
| projetadas com pavimento de tipo superior, 0,12 m /
doze centímetros) de espessura, no mígiimo.
$ 4º — Nas obras de vão inferior a 5,00 m ( cin-
co metros ) , e largura da obra de arte deve corresponder à /
da pista, mais acostamentos.
$ 5º - Nas estradas e caminhos municipais deverá
ser examinada a conveniência de serem aterradas as obras de /
arte. |
Art. 102. No caso de pavimentação de rodovia mu-..
niícipal,o projeto e a execução dos serviços obedecerão as pres
crições técnicas estabelecidas pelo órgão técnico competente /
da Prefeitura.
Art. 103 -Os projetos de estradas e caminhos mu-
nicipais deverão ser acompanhados do estudo dossolos ao longo/
ão traçado, visando ao planejemento da terraplanagem em geral,
à classificação prévia dos materiais e à proteção dos taludes
e dos terrenos da estreda ou caminho e circunvizinhos contra a
erosão.
Art. 104- Os projetos das obras de arte de vulto,
em qualquer situação topográfica,bem como os de quaisquer obras
em trechos de serra, deverão basear-se em estudos geológicos,
Art. 105- É recomendável o exame geológico da fai
xa atravessada pela estrada ou caxinho, particularmente o reco
nhecimento das águas subterrêneas,para a conveniente fixação /
do greide e previsão das obras de proteção.
SEÇÃO V
DA ADMISSIBILIDADE DE PROJETO DE PRINEIRA
ABERTURA OU DE MELHORAMENTO INTERMEDIÁRIO
Art. 106- Quando imposto por absoluta insuficiência
de recursos financeiros e diante das exigências do tráfego /
provável nos pr-meiros anos seguintes, as estradas e camirhos
Ou os melhoramentos de estradas e caminhos existen.
- 41 —
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Palácio 10 de Outubro - Praça Armando de Salle veira
LARANJAL PAULISTA - EST, 8. PAULO Vo A
FONES: 42-1300 - 42-1301 Da A ca cit
quem aço Vá
(
tes, poderão obedecer a projeto de primeira abertura ou
de zelhoramento intermediário, lançado sobfe o projeto defi
nitivo, admitindo-se naquele as seguintes tolerêâncias:
I — redução, em trechos escarpados, da veloci-
dade diretriz para as estradas principais, e 35 km/h;
II - desvios do eixo, em regiães montanhosas e
escarpadas, limitados a extensões estritamente necessárias;
III - dispensa das curvas de transição nas extre
midades das curves horizontais e de raios inferiores aos limi
tes adotados no projeto definitivos
IV - acréscimo de 1% nas decliviiades maximas de
— regiões montanhosas e de 3 % nas regiões onduladas e planas;
Y - redução da largura dos acostamentos, caso /
seja têcnicamente possível e aconselhável;
VI- elevação da inclinação máxima dos taludes /
dos aterros, em relação ao plaro horizontal, até os seguintes
valores:
a) aterros com menos de 3,00m ( tres metros )
de altura maxima: 1:23
b) aterros cor meis de 3,00 m ( tres metros )
de altura méxiuas:l:1,5;
VII - projetos para construção parcial dos buei
ros, drenos e mufos de arrimo do projeto definitivo, conside
radas as partes a serem executadas em suas posições finais,/
elaborados de forma que lhes facilite a complementar futuraçãos
$ 1º - Na execução do necessário movimento de /
terra deverá ser assegurada a estabilidade e o franco tráfego
do leito da estrada ou caminho, bem como o escoamento super- /
ficial das águas pluviais ou correntes.
$ 2º - Onde o projeto de primeira aberiura ou de
zelhorsmento intermediário coincidir coz o traçado do projeto/
definitivo da estrada ou caminho,ou do melhoramento definiti -
vo, nenhuma tozterância será admitida quento sos gabaritos e
cargas das pontes e dos pontilhoês.
- 42
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SEÇÃO II
DA DESIGNAÇÃO DAS VIAS URBANAS DE CIRCULAÇÃO
Art. 110 - Para efeito desta lei, as vias urbanas
ãe circulação obedecerão às seguintes designações:
I - via principal: destinada à circulação geral;
II - via de distribuição: destinada a canalizer oO
S 3º - Em nenhum caso a Tardore ha feixa da €Se--
trada ou caminho poderá ser inferior a 10,00 m (dez metros Je
CAPÍTULO X
DO SISTEMA VIÁRIO URBANO
SEÇÃO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
art. 107 - Osistema viário urbano é construído /
pelas vias existentes, pelas vias constantes dos projetos de /
- loteamentos aprovados e pelas vias planejadas para o referido
sistema, todas organicamente articuladas entre si.
Art. 108 - O sistema viário urbano está planeja-
ão secundo o critério técnico que estabelece a hierarquia das
vias decorrentes das funções a desempenhar dentro da estrutu--
ra urbana, sgerantida a sua adequada conexão cor: o sistema de
: estradas e caminhos municipais e com o sistema viário estadual
Art. 109 - Fica proibida, nas áreas urbanas deste
Municipio, a abertura de vias de circulação, sem prévia autori
zação da Prefeitura.
tráfego para as vias principais;
III - via de acesso: destinada a permitir o acesso/
“ Lá “ > . e '
à área urbana ou a edificação em geral;
IV - via internas via de acesso que termina em pra-
ça de retorno;
- 43 -
PREFEITURA MUNICIPAL DE LARANJAL PAULISTA
Palácio 10 de Outubro - Praça Armando de Salles OlWveira
LARANJAL PAULISTA - E. S. PAULISTA DE A
FONES: 42-1300 - 42-1301 de ua
E Ts es)
A
ra Md
eis
V - via parque: via destinada a Sae rhei sit o trafego/
pela s áreas de parques e de recreação, ou traçada com finali
dades paisagísticas.
SEÇÃO 1 II
DA NOKENCLATURA DAS VIAS URBANAS DE CIRUULAÇÃO
Art. 111 - Para as vias urbanas de ciruulação, bem co.
mo para os demais logradouros públicos, serão dados, preferen
tenente, nomes que se relacionam com os fatos do Município ou
da História Pátria.
Paragrafo únito - Anexo ao texto do respectivo ato, será
publicada uma justificação do motivo histórico ou cultural da
denomi naçãos
Art. 112- O serviço de emplacamento das vias urbanas /
de circulação, bem como ãos demais logradouros publicos,é pri-
vativo da Prefeitura e será executado as suas expensas.
Art. 113 - O sistema de emplacamento das vias urbanas
de circulação oledecerão aos seguintes critérios:
I = no ínicio e no final da rua serão colocadas duas /
placas, uma em cada esquina 3 |
II - nos cruzamentos, cada rua receberá duas placas
das quais uma na esquina da quadra que termina e sempre a
direita e outra em posição diagonal oposta, na quadra seguin-
te +
Art. 114- As placas de nomenclatura de vias urbanas de
circulação obedecerão às especificações estabelecidas para
Prefeituras.
Art, 115 - 4 Prefeitura deverá manter organizado e atu
alizado o registro de emplacamento das vias urbanas de circu=
lação, bem como dos demais logradouros públicos , no qual se
rão anotaúos quaisquer alterações realizadas.
- 44 =.
árte
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SEÇÃO IV
DAS ESPECIFICAÇÕES TÉCNICAS DAS VIAS URBANAS
DE CIRCULAÇÃO
116- As dimensões do passeio e da faixa de rola-
mento das vias urbanas de circulação deverão ajustar-se à /
função a desempenhar pela via projetada , na base de projetô
elaborado ou aprovado pela Prefeituras.
Parágrafo único- As dimensões a que se refere o presen
te artigo deverão corresponder a múltiplos de filas de veícu-
los ou de pedestres, segundo os seguirtes sabaritos!
a) —
b) —
Cc) -
d) —
Arte
gura mínima
à guia: 2,50 m ( dois metros e cinquenta centíme
tros).
para cada fila de veículos em movimento e em pe.
quena velocidade:3,00 m ( tres metros ) ;
para cada fila de veículos em movimento e em /
grande velocidade: 3,50 m (tres metros e cinquen
ta centímetros );
pars cada fila de pedestres: 0,80 m ( oitenta cen
tímetros ).
117 - As vias internas e de acesso deverão ter lar
de 10,00 m ( dez metros ),com faixa de rolamento /
não inferior a 6,00 m ( seis metros ).
S 1º
- A extensão das vias internas , somada à da Pre-
ca de retorno, não deverá exceder de 100,00 m ( cem metros )o
S 2º
parta cada fila de veículos estacionado paralelo
- hs praças de retorno das vias internas deverão
ter diamentro mínimo de 20,00 m ( vinte metros ) .
árte.
nas são as seguintes:
I - máximas: 6% ( seis por cento ) nas vias principais
e 10% ( dez
por cento ) nas vias de distribuição;
118 - As declividades admissíveis das vias inter.
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LARANJAL PAULISTA - E. S. PAULISTA
FONES: 42-1300 - 42-1301
A
II - mínizos : 0,4 % (zero, qu por cento)
nas vias em geral.
CAPITULO XI
DO SISTENA DE CIRCULAÇÃO E ESTACIONAMENTO
Art. 119 - O trânsito é livre, obedecidas as /
normas gerais estabelecidas pela legislação federal. |
Parágrafo único- As normas disciplinadoras fi.
xadas nesta lei tem como finalidade garsntit a ordem no - /
transito público, bem come a segurança e o bem-estar dos /
=— transeuntes e da população em geral.
Art. 120 - É proibido embaraçar ou impedir , /
por qualquer meio oú forma, o livre transito de veículos e.
de pedestres nas ruas, praças e passeios da cidade, bem como
nas estradas e caminhos municipais, exceto para execução /
obrigatoria de obras e serviços públicos ou quando a sins-
lização do trânsito ou exigências de ordem e segurança pú--
biica o determinarenm.
Parágrafo único Quando for necessário inter.
romper o transito, deverá ser colocada sinalização vermelha
adequada, claremente visível de dia e luminosa a noiteb
art. 121 - A sinalização de trânsito sera co.
locada pela Prefeitura , de forma bem visível , em todos /
os pontos de cruzamento das vias públicas principais da cida
de . |
Art. 122 - Os pontos de estacionamento e de pa
radas de veículos, nas ruas e praças da cidade, sergo deter.
minados por decreto do Prefeito.
Parágrafo único - Antes de serem determinados
os pontos de estacionamento e de paradas de veículos, deve-
vão ser os mesmos cuidadosamente selecionados, segundo a /
largura e disposição das ruas e praças, a intensidade de tra
fego, a conveniência dos pedestres e os interesses das ativi
dades, comercieis,industriais e profissionais,
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Palácio 10 de Outubro - Praça Armando de Salles Offveira
LARANJAL PAULISTA » E. S. PAULISTA
FONES: 42-1300 - 42-1301
Art. 123 - Em todas as ruas e praças da cidade ,
a Prefeitura colocará placas indicativas do sentião do tran-
sito e das paradas de veículos de transporte coletivo, além/
das necessárias faixas de orientação dos pedestres e motoris-
tas.
$ tº - Os sinais inseritos no leito das vias pú-
blicas serão constituidos pelas faixas de orientação dos pe-
$ 2º - As placos de sinalização de transito obede
cerão à legislação federal relativa à materia.
$ 3º « É terminantemente proibide danificar ,en-
cobrir ou retirar placas de sinalização de trânsito.
$ 4º - Nas placas de sinalização de trânsito não
serão peruitidas inscrições ãe propajanda de qualquer espe-.
cie.
8 5º - Nas estradas e caminhos municipais, a Pre
fei cura colocará, igualmente, placas indicativas do sentido
do trânsito, além de marcos itinerários e sinais preventivos
que forem necessários.
art. 124 - assiste à Prefeiturz o direito de impe
dir o trânsito de qualquer veículo ou meio de transporte ca-
pez de ocasionar danos à via pública.
Apt. 125 - A parada de veículos de transporte co-
letivo na via pública será permitida durante o tempo necessá-
rio para as operações de embarque e desembarque de passageiros
Parágrafo úniito. Fica excluído da proibição refe-
rida no presente artigo, o estacionanento nos pontos inicial
e terminal de linhas, designadas e devidamente sinralizados /
pela Prerleitura.
Art. 126 - O estacionamento de veículos de carga
na via pública só será permitião durante o tempo necessário
às operações de carga e descarga de mercadorias,
, $ 1º - Figa excluido da proibição referida no /
presente artigo, o estacionarento nos pontos designados e /
devidamente sinalizados pela Preieitura.
destres e motoristas, observadas as convenções usuais.
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Palácio 10 de Outubro - Praça Armando de Salle
LARANJAL PAULISTA = E. S. PAULISTA
FONES: 42-1300 -
3 22º - É terminan exenteproibids a permanenâia de
materiais, inclusive de construção, nas ruas e praças da cida
de .
$ 3º - À cerga e a descarua de materiais e produ-
“os nos galpões e barracões deverão ser feitas no pátio priva
tivo, não podendo efetuar-se através de passeio nem impedir o
livre trânsito dos pedestres e veículos.
S 42º No caso de materiais cuja carga ou descarga
não possa ser realizada diretamente ro interior de edificações
ou terrenos, será tolerada a carga ou descarga e a permanencia
na rua pu praça da cidade, cor o minimo de prejuízo possível
no trânsito público,por tempo não superior a duas horas,
S 5º - Nos logradouros públicos de transito inten-
SO, OS serviços reieridos no parágrafo anterior deverão ser /
feitos entre 7 ( sete ) horas da noite e 7 ( sete ) horas da
manhã,permitindo-se a perzanência dos materiais na rua oupía-
ça apenas pelo tempo necessário à carga ou descarga,
Art. 127. Nas ruas da cidade são expressamente proi
bidos os seguintes atos prejudiciais a segurança pública:
I - conduzir veículos em elta velocidade ou animais
em disparada;
II - condúzir a rastos quaisquer materiais volumosos
e pesados, a exemplo de madeiras
III - atirar à via pública corpos ou detritos que /
Possaú causar danos aos transeuntes ou incomodá-los.
Art. 128. É expressamente proibido eubaraçar o trânsi
to ou molesgtar os pedestres através dos seguintes meios :
I - conduzir, pelos passeios, volumes de grande porte;
II - conduzir,pelos passeios, veículos de qualquer /
espécie;
III - conduzir ou conservar animais sobre passeios de
jardins , excepto animais lomésticos;
blicas e nos locais para isso designados, conforme Código de
PREFEITURA MUNICIPAL DE LARANJAL PAULISTA
LARANJAL PAULISTA «= E. S. PAULISTA
FONES: 42-1300 - 42-1301
ro IV- amarrar anivais em postes, árvores, grades
ou portas.
$ 1º - Excetuam.se da proibição fixada no item
II do presente artigo, os carrinhos de crianças ou de vara
líticos.
94 2º - Nos passeios poderão trafegar os tricis
clos e bicicletasde uso exclusivazente infantil,
Art. 129 - 4 passagem e o estacionamento de tro
pas ou rebanhos na cidade só serão peruitidos nas vias plúe
Posturas.
DAS GARAGENS OU ESTACIONAMENTOS INTERNOS DE
VEÍCULOS
Art. 130 - É obrigatória a construção de gara
gens cu estacionamentos internos para veículos, nos edití-
cios residenciais pluri- habitacionais.
$ 1º - 4 capacidade de garagens deve corres. /
ponder a um veículo- padrão de 5,00 m ( cinco metros )por
2,00 m ( dois setros), para cada unidade habitacional.
$ 2º - À forma da área para garagens, a distri
buição dos pilares na esctrutura e a circulação prevista, /
deverão garantir o fácil acesso ao veículo, vem como a entra
da e saíãa de independente de cada um.
- Art, 131 - As ampliações que se queiram fazer
em edificios que não satisfaçam as exigências do artigo /
e
anterior e que acrescentem unidade de habitação, serão co
dicionadas à observância das referidas exigências, conside
raúszs apenas as unidades acrescidas.
Art. 132 - As garagens em prédios com frente /
para mais ãe um logradouro público deverão ter a entrada e
saída de veículos voltados para a via de menor importância.
Parágrafo único- Sempre que se apresentar impos
sibilidade em atender à exigência do presente artigo, em vir
tuo
——— - 49 -
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Palácio 10 de Outubro - Praça Armando de Salles O eira
LARANJAL PAULISTA - E. S. PAULISTA
FONES: 42-1800 - 42-1301
de da exiguidade da testada do terreno a o logradou-
ro público de menor importância, a decisão sobre o assunto /
ficarê a critério da Assessoria de Planejamento.
Art. 133 — A Prefeitura poderá negar licença /
para a construção de edificio ou local de estacionamento, to-.
da vez que os julgar inconvenientes à circulação de veículos
na via pública.
CAPÍTULO XIII
DA ARBORIZAÇÃO E DO POSTSEAKENTO
SEÇÃO I
DA ARBORIZAÇÃO
Art. 134 - A arborização dos logradouros será /
projetada pela Assessoria de Planejamento e será executada /
pelo Orgão da Preieitura. |
Parágrafo único - Nas ruas abertas por particu.
lares ou responsáveis , deverão promover e custegr a respecti
va arborização, conforme o projeto de arruamento aprovado pe-
la Prefeitura e os demais dispositivos desta lei.
Art. 135 - A arborização dos logradouros será /
obrigatória nos seguintes casos:
I - quando os passéios tiverem largura de 2,50m
( dois metros e cinquenta centímetros ) no mínimo;
II - nos refúgios centrais dos logradouros.
$ 1º -Quando os passeios tiverem largura inferior
a 2,50n(dois metros e cinquenta centímetros ) e existir afasta-
mento obrigatório das edificações, ve forma que as fachadas /
opostas distem uma das outras 15,00 m ( quinze cetiros ) no /
mínimo, a arborização poderá ser feita pelos proprietários ou
com sua concordância, no interior dos lotes,próximo, ao muro de
alinhamento, deterxinado pela Assessoria de Plarejaxento, a po-
sição das árvores.
9 2º Nos casos dos passeios e refúsios centrais,
- 50 -
St E | CE
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Palácio 10 de Outubro - Praça Armando de Salles Oljgeira
LARANJAL PAULISTA « E. S. PAULISTA
FONES: 42-1300 - 421301 Ke
a pavimentação devera ser feita com interrompimento nos
pontos previamente fixades pela Assessoria de Planejamento, /
de forua a deixar áreas livres circulares de diâmetro de 1,00m
( um metro) , para o plantio das árvores,
SEÇÃO II
DO POSTEANENTO
Art. 136 - A localização nos logradouros dos postes
de iluminação, bem como telegrafos e telefônicos, será projeta
da pela ássessoria de Planejamentos
Parágrafo único - Os postes só poderão ser coloca -—
dos mediante autori-ação da Assessoria de Planejamento que es.
tabelecerá, inclusive, as condições das respectivas instalações
CAPÍTULO XIV
DAS INFRAÇÕES E PENALIDADES
SEÇÃO 1
DISPOSIÇÕES PRELININHRES
Art. 137 - A infração a qualquer dos dispositivos
desta lei implicará em penalidade.
$ 1º - Quando o infrator for o profissional respon
sável por projeto pu pela execução e obras de que trata esta /
lei, serão aplicaveis as seguintes penalidades:
a) - advertência;
Db) - suspensão;
ec) - exclusãb dorezistro de profissional legalmente
habilitado, existente na Assessoria de Planeja
mentos
d)- cassação da licença de execução dos serviços e
obras;
e) - multa;
f) - embargo dos serviços c obras.
- Sl -
identica penalidade será imposta à firma a que pertença O /
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Palácio 10 de Outubro - Praça Armando de Salles
LARANJAL PAULISTA - E. S. PAULISTA ,
FONES: 42-1300 - 42-1301 . Eca EG E
$ 2º — à Prefeitura, através da Assessoria de /
Plane jamento, representará ao Conselho Regional de Engenharia.
earquitetura, contra o profissional que, no exercicio de suas
legislação federal em vigor referente à matéria.
| 8 3º - Quando se verificar irregularidade em /
projeto na execução de serviços e obras, que resultem em ad.
vertência, uwulta, suspensão ou exclusão para o profissional,
profissional e que tenha com o mesmo responsabilidade soli..
dária.
4 4º - Quando o infrator for a firma responsã-
vel pelo projeto e pela execução de serviços e obras, as pe-
nalidades aplicáveis serão iguais às especifigeadas nas alí -—
neas do parágrafo 1º do presente artigo.
$ 5º - As penalidades especificadas nas alíneas
ão parágrafo 1º do presente artigo são extensivas as infrações
cometidas por administrador ou contratante de serviços e obras
públicas ou de instituições oficiais.
$ 62. Quando o infrator for proprietário dos ser
viços e obras, as penalidades aplicáveis serão as seguintes:
a ) - advertência;
b ) - cassação da licença ie execução dos servi-
ços e obras;
) - multas
à ) - embergos dos serviços e obrase
8 72-48 penalidades especificadas nas alíneas do
parágrafo anterior, serão aplicadas, igualmente, nos casos de
infrações na execução de serviços e obras pertencentes a empre
sas concessionárias de servis os públicos federais, estaduais /
ou municipais.
Art. 138 - Verificada a infração a qualquer dis-
positivo desta lei,seráã lavrado imediatamente , pelo servidor
público competente, o respectivo auto, de modelo oficial, que
conterá, obrigatoriazente, os seguintes elementos:
- 52 -
ii A E e
r
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LARANJAL PAULISTA » E, S. PAULISTA
FONES: 42-1300 - 42-1301
I - dia, mes, ano, hora e lugar em que foi lavrado
II - nome do infrator, profissão, idade, estado ci-
vil,residência, estabelecimento ou escritório;
III. descrigão suscinta do fato determinante da ine
fração é de pormenores que possam servir de atenuante ou de
agravante;
IV - dispositivo infringido;
V —- assinatura de quem O Lavrou;
VI - assinatura do infrator .
$ 1º - Se o infrator se recusar a assinar o auto -
de infração, tel fato deverá ser avervado no mesmo pela auto-
ridede que o lavrou,
942º - 4 lavratura do auto de infração independe -
de testemunhas e o servidor públicomunicipal que o lavrou as-
sume inteira responsabilidade pela mesma, sendo passível de
penalidade, por falta grave, em caso de erros ou excessos.
$ 38 - O infrator terá o prazo de 15 (quinze)dias;
a partir da data da intimação do auto de infração, para aresen
tar defesa, através de requerimento dirigido ao Prefeito Muni-
cipal.
Art. 139 - O profissional e a firma sus emos, CX,
Cluíidos do registro de profissionais e firmas legalmente habiu
litados , não poderão apresentar projetos para aproveção, ini-
clar serviços e obras sem prossezuir nos que estiverem execu -
tando, enquanto não terminar, o prazo da suspensão ou exclusão.
$1º - É e de tettado proprietário do serviço ou
obra emxbargados, por força de penalidade aplicada ao profissio
nal ou firma responsavel, solicitar, através de requerimento /
ao Prefeito a substituição do yrofissional acu rirma ,
$ 2º - Quando se verificar a substituição do profi
ssionsl ou de firma a que se refere o parágrafo anterior, a /
Prefeitura só reconhecerá o novo responsável após comunicação
oficial do proprietário e do novo profissional.
$ 3º - Para o ceso previsto no parágrzfo anterior,
- 53 -
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Palácio 10 de Outubro - Praça Armando de Salles O
LARANJAL PAULISTA - EST. S. PAULO
FONES: 42-1300 - 42-1801
Or
o novo construtor deverá comparece Assessoria de /
Planejamento para assinar todas as peçes do projeto aprovado e.
a licença para realizar os serviços e obras,
9 4º - O prossesuimento dos serviços e obras não
poderá realizar-se sem serem previamentesanadas, se for 0 ca
so,as irregularidades que tiverem dado motivo à suspensão ou /
exclusão do profissioral ou firza.
Art. 140. É ãa competência do Prefeito a confiris-
ção dos outros atos de infração e o arbitrazxento de penalidades,
Paragr:fo único. Julgsdas procedentes, as penelida
des sergo incorporadas ao histórico do rrofissional, da firma e
do proprietário infratores.
Art. 141. A aplicação de penalidades referides nes
ta lei,não isentas o irfrator das demais penalidades que lhe fo
rem aplicáveis pelos mesmos motivos e previstas na legislação /
federal ou est:dual, nem ãa obrigação de reparar os danos resul
tanter da infração, na forma do artigo 159 do CódigoCivil.
SEÇÃO II
DA ADVERTÊNCIA
Art. l42- A penalidade de advertência será aplicada
ao profissional responsável por projeto ou execução de serviços
e obras, nos seguintes casos.
I - quando modificar projeto aprovado sem solici-/
tar modificação à Assessoria de Planejamentos
II - quando iniciar ou executar serviços e obras /
sex a necessária licença, zinda que de acôxdo comos dispositi-
vos desta leis;
III - quando for multado mais de uma vez durante a
execução dos mesmos serviços e obras;
IV - quando, em um mesmo ano,for multado mais Ge
- 54 =
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Palácio 10 de Outubro - Praça Armando de Salles Olíveir
LARANJAL PAULISTA - EST. S. PAULO ss
FONES: 42-1300 - 42-1301 magos
3 (tres) vezes por infração, durante a execução de servi
ços e obras distintos.
Parágrafo único - A penalidade de advertência é
aplicável, também, a firmas ou a proprietários que infringirem
quaisquer dos ítens do presente artigo.
SEÇÃO III
DA SUSPENSÃO
Art. 143 - A penalidade de suspensão será aplicada /
ao profissional responsável, nos seguintes casos:
I - quando soírerm em um zesmo ano, 4 ( quatro) adver
tências;
II - quando modiíicar projeto de serviços e obras apro
vado, introduzindo alterações contrárias a dispositivos des -
ta lei;
III - quando apresentar projeto de serviços e obras em/
flagrante desacordo cou o local onde os mesmos serão executa-
dos 3
IV - quando iniciar ou executar serviços e obras sem
a necessária licença e ex desacôrdo com as prescrições desta
lei;
Y - quando, em face de sindicância ,for constatado ter
se responsabiligado pela execução de serviços e obras, entres
gando-os a terceiros sem a devida habilitação;
YI - quando,através de sindicânci:,for apurado ter as.
sinado projeto de serviços e obras cou seu autor, sem O ser ,
cu que , como autor de projeto de serviços e ovras, faiseou /
medidas, a fim de turlar dispositivos desta led;
VII - quando, mediante sindicância, for apurado ter exe
cutado serviços e obras ex discordância com o projeto aprova-
ãos
VIII - quando praticar atos desatonadores, devidamente
constatados em sindicâncias, ou atos praticados contra interes
se da Prefeitura e decorrentes de sua atividade profissionale
- 55.
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Palácio 10 de Outubro - Praça Armando de Sallgs Olixpira À
LARANJAL PAULISTA - E. S. PAULISTA 17 E el L
FONES: 42-1300 - 42-1301 agr
(mera
$ 1º - 4 penalidade de suspénsaa é Áplicavel, tam. /
bem , a firmas que infringirex quaisquer dos Ítens do pre.
sente artigo,
$ 2º - 4 suspensão poderá variar de 2 ( dois ) a 24
(vinte e quatro ) meses.
S$ 3º = Para as penalidades previstas nos Ítens VI,
VII e VIII, a suspensão não poderá ser inferior a 12 (doze)
meses.
9 4º - No caso de reincidência, nc mesmo serviço e/
obra , o período de suspensão será aplicado em dobro.
o SEÇÃO IV
DA EXCLUSÃO DE PROFISSIONAL CU
PIRMAS
Art. 144 - A penaliúsde de exclusão de profissional
ou firma do registro de profissionais e firmas legalmente ha-
. bilitados, existente na Prefeitura, sera aplicada ro caso de
cometerem graves erros técnicos ou imperíciais ra execução de
serviços e obras, coxprovados mediante sindicência procedida
pela chefia da Assessoria de Planejamento.
SEÇÃO V
DA CASSAÇÃO DA LICENÇA DE EXECUÇÃO DOS SERVI-
ÇOS E OBRAS
Art. 145 - A penalidade de cassação da licença de /
execução de serviços e obras será aplicada nos seguintes ca-
sos:
I - quando for modificado projeto aprovado pela Pre-
feitura sem solicitar, & mesma, aaprovação das modificações /
que forem consideradas necessárias, através de projeto modifi
cativos
II- quando forem executados serviços e obras em des
sacordo com og dispositivos desta lei.
- 56 -
PREFEITURA MUNICIPAL DE LARANJAL PAULISTA
LARANJAL PAULISTA - E. S. PAULISTA
FONES: 42-1300 - 42-1301
| $ 1º - À penalidade de suspénsas plicavel, tam /
bem , a firmas que infringirez quaisquer dos Ítens do pre
sente artigo,
$ 2º - 4 suspensão poderá variar de 2 ( dois ) a 24
(vinte e quatro ) meses.
S$ 3º - Para as penalidades previstas nos Ítens VI,
VII e VIII, a suspensão não poderá ser inferior a 12 (doze)
meses. o
9 4º — No caso de reincidência, nc mesmo serviço e/
obra , o período de suspensão será aplicado em dobro.
SEÇÃO IV
DA EXCLUSÃO LE PRONISSIONAL CU
PIRMAS
art. 144 - A penalidade de exclusão de profissional.
ou firma do registro de profissionais e firmas legalmente ha-
bilitados, existente na Prefeitura, sera aplicada no caso de
cometerem graves erros técnicos ou imperíciais ra execução de
serviços e obras, couprovados zediante sindicância procedida
pela chefia da Assessoria de Planejamento.
SEÇÃO V
DA CASSAÇÃO DA LICENÇA DE EXECUÇÃO DOS SERVI-
ÇOS E OBRAS
Art. 145 - A penalidade de cassação da licença de /
execução de serviços e obras serã aplicada nos seguintes ca-
So8B:
I - quando for modificado projeto aprovado pela Pre.
feitura sem solicitar, & mesma, aaprovação das modificações /
que forem consideradas necessárias, através de projeto modifi
cativos
IlI- quando forem executados serviços e obras er de
sacordo com os dispositivos desta lei.
- S6 =
——— - 57
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Palácio 10 de Outubro - Praça Armando de Salles Oliveira
LARANJAL PAULISTA - EST. 8. PAULO
FONES: 42-1300 - 42-1301
ar
= ad
Y
a
que
SEÇÃO VI
ARTIGO 146 - Julgeada improcedente a defesa apresenta. /
da pelo infrator ou não sendo a mesma apresentada no prazo / /.
fixado, será imposta multa correspondente à infração, sendo -/
o infrator intimaão a recolhê-la dentro do prazo de 5 ( cinco)
dias.
BRIIGO 147 - A, multas aplicaveis a profissional ou fir
ua responsaveis por projeto ou pela execução de serviços e obras
são as seguintes:
I - cg 2.000,00 ( dois mil cruzeiros ), por felsear -—
cálculos do projeto e elementos de memoriais justificativos, -
ou or viciar projeto aprovado introduzindo-lhe alterações de
qualquer espécie;
II - “«$ 1.500,00 ( hum mil e quinhentos cruzeiros ), por
assumir responsabilidade de execução de um serviço ou obra e
entregá-lo a terceiros sem a devida habilitação técnica.
ARTIGO 148 - As multas aplicáveis, simultaneamente, a
profissional ou firma responsável e a proprietário, serão as /
seguintes:
I - crê 500,00 ( quinhentos cruzeiros ), vela execução de
serviços e obras sem licerça ou em desacordo cor o proçeto apro
vado ou gualquer áãisvositivo desta leis
II - cy 500,00 ( quinhentos cruzeiros ), pelo não cumpri-
mento de intimação eu virtude de vistoria ou de determinações /
fixaãus no laudo de vistorias .«
ARTIGO 145 - Quanão as multas forem impostas de for-
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Palácio 10 de Outubro - Praça Armando de Sall
LARANJAL PAULISTA - EST. S. PAULO
FONES: 42-1300 - 42-1301
ma regular e através de meios hábeis uando o infrator
se recusr a pagá-las nos prazos legais, esses débitos serão Ju
dicialmente executados.
ARTIGO 150 - As multas não pagas nos prazos legais
serão inscritas em dívida ativa.
ARTIGO 151 - Quando em débito de multa, nenhum in=
frator poderá receber quaisquer quantias ou créditos que tive...
rem com asPrefeitura, participar de concorrencia , coleta ou to-
mada de preços, celebrar contratos ou termos de qualquer nature
za, nem transacionar a qualquer título com a Administração Muni
cipal.
ARTIGO 152 - Nas reincidência , as multas serão a-
plicadas em dobros o
Parágrafo único - Considera-se reincidência a repe-
tição de irfração de um mesmo dispositivo desta lei, pela mesma
pessoa física ou jurídica, depois de passada em julgado, admini
trativamente, a decisão condenatória referente a infração ante.
rior.
ARTIGO 153 - Os valores correspondentes as multas -/
serão atualizados anualmente, nos seus valores monetários, na.
base dos coeficientes de correção monetária,fixados pelo Gover-
no Federal.
Parágrfo único- Nos cálculos de atualização dos va-
lores monetários e débitos decorrentes de multas, a que se re -
fere o presente artigo, serão aplicados os coeficientes Ge cor.
reção monetária que estiverem em visor na data de liquidação /
ãas importancias devidas. É
ARTPISC 154 - Aplicada a multa, não fica o infrator
desobrigado do cumprimento da exigencia que a tiver determina-
do.
SEÇÃO VII
DO EMBARGO
ARTIGO 155- O embargo poderá ser aplicado nos se-
- 58.
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Palácio 10 de Outubro - Praça Armando de Salles Oliveira
LARANJAL PAULISTA - EST. S. PAULO
FONES: 42-1300 - 42-1301
seguintes casos: eo
I - quando estiver sendo executado qualquer serviço /
ou obra sem licença da Prefeitura ou em desacordo com as pres-
crições desta leis;
II - em tcãos os casos em que se verificar a falta de
obsdiencia às prescrições de zoneamento e aos Índices para fin
de zoneamento;
III - quando não for atendida intimação da Prefeitura /
referente ac cumprimento dos dispositivos desta lei,
$ 1º .. Além da notific:ção do embargo, deverá ser feita
a afixação de edital.
$ 28 - Os servidores e obras que forem embargados deve.
rão ser imediatamente paralizaãos.
$ 3º - Para assegurar a paralização de serviço ou de
obra embargadas, a Prefeitura poderá, se for ocaso, valer.se /
de mandato judicial.
S 4º - O embargo só será levantado após c cumprimento /
das exisências que o motivaram e mediante requerimento de inte.
ressado ao Preíeito, acompanhado dos respectivos comprovantes /
ão pagazento das multas devidas.
9 5º - Se o serviço ou obra embargados não forem legali-
záveis, só poderá verificar-se o levantazento do embargo após /
a correção ou eliminação ào que estiver em desacordo com os di
positivos desta Lei.
CAPÍTULO XV
DISPOSIÇÕES FINAIS
ARTIGO - 156 - Ag plantes numeradas que fazem parte in.
tegranrte desta lei, devidamente autenticadas pelo Prefeito e /
Presidente da Câmara “unicipal, passam a ser consideradas plan-
tas oficiais. .
4 1º - CO objetivo das plantas oficiais é impedir que
sejam elaborgdos e aprovados projetos em geral, sem serem con-
siderados os elementos lançados nas respectivas plantas e as /
soluções técnicas nelas estabelecidas.
S 2º - As plantas oficiais a que se refere o presente /
- SO =
Palácio 10 de Outubro - Praça Armando de Salles.
LARANJAL PAULISTA - EST. 8. PAULO |
FONES: 42-1300 - 42-180].. . «
artigo serao periodicamente revistas e at
Tzadas pela ASe
sessoria de Planejamento , e aprovadas pelo Prefeito Muni ci /
pal, mediante autorização legislativa.
ARTIGO 157 - Nos casos de loteamentos executados antes
da vigência desta lei e ainda não aprovados pela Prefeitura,os
interessados terão o prazo máximo de 90 ( noventa ) dias para
apresentar os respectivos projetos e memoriais descritivos das /
características técnicas do loteamento, e das suas condições /”
atuais.
ARTIGO 158 - Pica criado o Distrito Industrial do Muni ci
pio de Laranjal Paulista, assinalada na Planta Geral que fica
. fazendo parte desta Lei, com as seguintes divisa: 40 Sul com o
Municipio de Laranjal Paulista e com o Munitipio de Tietê, numa
extensão em linha r=ta de 3.850 m ( tres mil, oitocentos e cin-
coenta metros ), iniciando na cabeceira da ponte da Fepasa até
encontrar a margem esquerda do rio Tietê, segue o curso do refe
rido rio numa extensão ex linha reta de 3.500 m ( tres mil e
— quinhentos metros ) dos pontos "B" go “G" , deflete à esquerda
até atingirua margem direita do rio Sorocaba em linha reta nu-
ma extensão de 2.400 m ( dois mil e quatrocentos metros ), e,
fechando-se o perimetro segue o curso do referido rio até E
cabeceira da ponte da Fepasa numa extensão em linha reta do pon
to "D" ao ponto "A" de 4.750 m (quatro mil, setecentos e cincoen
ta wetros ).
ARTIGO 159 - Os prazos previstos nesta lei contar -se-ão
- por dias corriãos,
Parágrafo único - Não sera computado no pra..o o dia ini-
cial e prorrogar-se-ãá para o primeiro dia útil o vencimento de
prazo que incidir em sáiado, domingo ou feriado
ARTIGO 160 - Em materia de serviços e obras referidas /
nesta lei,as atividades dos profissiorais e firmas estão, taiú-
bém , sujeitas as limitações e obrigações impostas pelo Conse-
lho Regional de Engenharia e arquitetura.
ARTIGO 161 - Os dispositivos desta iei aplicam-se no sen
tido estrito, excluíãas as analogias 2 interpretações extensiveas
S 1º - Os casos omissos serão resolvidos pelo Prefeito ,
em despachos proferidos nas representações, considerados-
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PREFEITURA MUNICIPAL DE LARANJAL
Palácio 10 de Outubro - Praça Armando de Sall
LARANJAL PAULISTA - EST, S. PAU
FONES: 42-1300 - 42-1301-=;
os pareceres técnicos da Assessoria
PAULISTA
A,
lanejamento.,
$ 2º - Antes da sua decisão sobre casos omissos, o /
Prefeito poderá desigrar, quando considerar conveniente, um pro
fissional devidamente habilitado, para estudar o assunto e lhe
apresentar parecer, no prazo máximo de 15 ( quinze ) dias .
ARTIGO 162 - O Poder Executivo deverá expedir decre-
tos, regulamentos, requerimentos , portarias, circulares, ordens
de serviços e outros atos aduinistrativos que se fizerem neces-
sários & observancia dos dispositivos desta lei.
ARTIGO 163 - Esta lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições eu contrário.
Prefeitura Municipal de Laranjal Paulista ,16 de Ju-
Lho de 1.975.
osé Corrêa
Prefeito Buniciçal
Publicada na Secretaria da Prefei- R gistrada Es f1s.93 v.
ra
o tura Municipal e afixada por edital do livro de registro de
no lugar de wvostume, nesta datas Leis nº 0O9,nesta data.
Laranjal Paulista,16/Julho/1975. Laranjal Pta. ,16/07/75.
sé Thomé. Secretario ur
E aria Candida Misitant
Escrituraria
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