| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2844 / 2010 |
| Date | 2010-10-26 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO DE 2010 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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LEI Nº 2.844, DE 26 DE OUTUBRO DE 2010 Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento de 2010 e dá outras providências. HEITOR CAMARIN JUNIOR, Prefeito Municipal de Laranjal Paulista, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, faz saber, que a Câmara Municipal de Laranjal Paulista, Estado de São Paulo, APROVOU e Ele SANCIONA e PROMULGA A seguinte Lei: Art. 1º - O Poder Executivo Municipal fica autorizado a abrir no orçamento-programa do exercício de 2010, crédito adicional ESPECIAL no valor de R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS) com inclusão e alteração no PPA – Plano Plurianual 2010/2013, LDO – Lei de Diretrizes Orçamentárias 2010 e LOA Lei Orçamentária Anual vigente, na função, sub-função, programa e atividade com a criação da rubrica abaixo: ABERTURA DE CREDITO ESPECIAL ÓRGÃO – 02 PREFEITURA MUNICIPAL 08 – SECRETARIA MUNICIPAL DE PROMOÇÃO SOCIAL E DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL 08.244.0011.2.023 – Manutenção de Assistência Social - FMAS 3.3.90.39.00.00 – Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica .. R$ 3.000,00 TOTAL .................... R$ 3.000,00 Fonte 02 – TRANSFERÊNCIAS E CONVÊNIOS ESTADUAIS –VINCULADOS ESPAÇO AMIGO Art. 2º – A cobertura do crédito adicional ESPECIAL aberto no artigo anterior, no valor de R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS), decorrerá do que alude o art. 43, parágrafo 1º, inciso III, da Lei 4.320, de 17 de março de 1964, com anulação parcial da seguinte rubrica: ÓRGÃO – 02 PREFEITURA MUNICIPAL 08 – SECRETARIA MUNICIPAL DE PROMOÇÃO SOCIAL E DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL 08.244.0011.2.023 – Manutenção de Assistência Social - FMAS 3.3.90.30.00.00 – 204 - Material de Consumo ............................ R$ 3.000,00 TOTAL .................... R$ 3.000,00 Fonte 02 – TRANSFERÊNCIAS E CONVÊNIOS ESTADUAIS –VINCULADOS ESPAÇO AMIGO Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. Prefeitura do Município de Laranjal Paulista, 26 de outubro de 2010. HEITOR CAMARIN JUNIOR Prefeito Municipal Conferida, numerada e datada neste Departamento de Expediente, na forma regulamentar. Publicada no Paço Municipal nos termos do artigo 58, da Lei Orgânica do Município de Laranjal Paulista, mediante afixação no local de costume, e encadernada sob fls.196 e 197, no Volume de Leis nº 29. Laranjal Paulista, 26 de outubro de 2010. Benedito Orlando Ghiraldi Diretor de Departamento (02) (197)