norma nº 1280/1975

PREFEITURA MUNICIPAL DE LARANJAL PAULISTA
Palácio 10 de Outubro - Praça Armando de Salles Oliveira
LARANJAL PAULISTA + E. S. PAULISTA
FONES: 42-1300 - 42-1301
LEI Nº 1,280, vE 01 LE JULHO dB
Dispõe sobre requisitos mínimos para
aprovação de loteamento a construção
de casas populares,
Bu, JOSÉ CORRÊA, Prefeito Municipal de Laranjal Paulista,-
Estado de Sao Paulo, usando das atribuições de meu cargo, faço sa -
ber que a Camara Municipal APROVOU e eu SANCIONO e PROKULGO a segu
te LEI:-
ARTIGO 1º - Fica a Prefeitura Kunicipal de Laranjal Paulis
ta autorizada a aprovar loteamentos destinados a construçao de nú -
cleos de casas populares, com ooservancia dos seguintes requisitos-
mínimos:
a) - lote com, no mínimo de 10,00m (dez metros) de frente
por 20,00m (vinte metros) da frente aos fundos e área
total mínima de 200,00 m2 (duzentos metros quadrados)
b) - ruas com, no mínimo 10,00m (dez metros) de largura, -
sendo 1,50m (um metro e meio) de passeio e 7,00m (se-
te metros) de caixas.
t ARTIGO 2º - Fica a Preleitura autorizada a aprovar plantas
de construção de casas populares com embrião mínimo de 30,00m2 (...
trinta metros quadrados).
antIiGO 3º - à autorização contida nos artigos 1º e 2º des-
ta Lei refere-se tão somente aos lotesmentos e construções previs -
tos no Plano Nacional de Jlavitação e executados pela Companhia de -
Habitaçao Popular Benceirante -CON4B-DanDElUNTo,
ARTIGO 4º - Esta Lei entrera em vigor na data Gde sua publi
caçao, revogadas as disposições em contrario,
Prefeitura Kunicipal de Laranjal Paulista, 01 de julho de-
1975 .-
“305
- PREFEITO MUNICIPAL
registrada e publicada na Secreta- Rezistrada as fIsfaid do
ria da Prefeitura kuniciral e afi- livro de registro de Leig-
xada por edital no lugar de costume. nº 09, nesta data,
Laranjal Paulista,01/julho/1975 Laranjal Pta. ,01/07/1975
Jose oque
Secretario